APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044264-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado...
Data do Julgamento:05/08/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010563-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM AGOSTO/2007. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021056-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 D...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022896-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUIN...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010724-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIOS ATIVOS. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA INSURGENTE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PLEITOS DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E DE OBSERVÂNCIA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS NÃO FORMULADOS E ANALISADOS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001388-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIOS ATIVOS. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINIST...
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079585-5, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
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COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079585-5, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO ATIVO. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). IMPRESCINDIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA E O LIMITE-TETO ESTABELECIDOS NAS LEIS 108 E 109/1991 E EM SEUS REGULAMENTOS E ESTATUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055036-2, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO ATIVO. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FU...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - Administrativo - Servidora temporária integrante DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - pleito de percepção da Gratificação de Produtividade, prevista na Lei Estadual n. 13.763/06 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - Benefício concedido somente aos servidores efetivos - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033097-5, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - Administrativo - Servidora temporária integrante DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - pleito de percepção da Gratificação de Produtividade, prevista na Lei Estadual n. 13.763/06 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - Benefício concedido somente aos servidores efetivos - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efe...
AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO E APRECIADA PELA DECISÃO. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). AGRAVO DO ESTADO PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051354-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
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AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO E APRECIADA PELA DECISÃO. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual p...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. HORAS EXTRAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. LABOR REALIZADO E NÃO PAGO. VERBA DEVIDA. "Tendo o autor realizado trabalho além da jornada prevista em estatuto municipal, deve a municipalidade arcar com o pagamento das horas extras, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021870-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-11-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a sua fixação de ofício, mormente nas hipóteses em que a sentença foi omissa. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DO DISTRIBUIDOR E DO CONTADOR. POSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES NÃO-OFICIALIZADOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Proposta a uniformização de jurisprudência para a resolução de antinomia aparente entre o teor do art. 33, caput, e o art. 35, alínea "h", ambos da LC n. 156/97 (AC n. 2008.072315-7), o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal decidiu que o Estado de Santa Catarina somente é isento do recolhimento de custas judiciais quando os atos processuais foram praticados por servidores não-oficializados e não remunerados pelo respectivo ente federado, como é o caso do Distribuidor e do Contador da comarca de Joinville. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, CONDENAR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DE OFÍCIO, FIXAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025719-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. HORAS EXTRAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. LABOR REALIZADO E NÃO PAGO. VERBA DEVIDA. "Tendo o autor realizado trabalho além da jornada prevista em estatuto municipal, deve a municipalidade arcar com o pagamento das horas extras, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021870-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-11-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a correção mone...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE CUSTAS QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. INICIAL ACOMPANHADA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). PAGAMENTO DEVIDO. Se a demandada não procedeu à alteração do nome do usuário da unidade consumidora nos registros da concessionária, deve arcar com os débitos oriundos da prestação do serviço de energia elétrica durante o período em que figurou como beneficiária. Incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. "Embora a fatura de energia elétrica seja um documento emitido de forma unilateral pela concessionária, ela encontra suporte em uma relação contratual bilateral firmada entre o usuário e a empresa prestadora do serviço público. O substrato contratual é suficiente para atribuir idoneidade formal às faturas emitidas, documentos hábeis para embasar o procedimento monitório" (AC n. 2008.066723-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.7.09). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032241-1, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE CUSTAS QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080861-9, de Itapoá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080861-9, de Itapoá, rel. Des. Luiz Fernando Boller...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE OPERADORA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. RECORRENTE QUE APENAS PEDIU A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, SEM APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PLEITEANDO APENAS A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 8.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DESACERTO. NECESSIDADE DE RESPEITO À SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022641-8, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE OPERADORA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. RECORRENTE QUE APENAS PEDIU A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, SEM APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in pro...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE E AFETIVO BIPOLAR. MODIFICAÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE EM ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. DIREITOS TUTELADOS: SAÚDE E VIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER DE TOTAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PADRÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC. (Des. Vanderlei Romer, AI n. 2007.055285-4) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018939-6, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041461-1, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE E AFETIVO BIPOLAR. MODIFICAÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE EM ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. DIREITOS TUTELADOS: SAÚDE E VIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER DE TOTAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PADRÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde d...
Data do Julgamento:05/08/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n. 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/1989. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/1988, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/1982, com alterações da Lei n. 7.702/1989) é anterior à promulgação da Carta Magna (5-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042902-1, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital,...
Data do Julgamento:05/08/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE EFETUADO POR INICIATIVA DO BANCO RÉU. EMPRESA AUTORA NOTIFICADA PREVIAMENTE. CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI IMPEDIDA DE REALIZAR DEPÓSITO PARA COBRIR FUTURO DESCONTO DE CHEQUE QUE JÁ HAVIA SIDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA INICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS E DEPOIS PELO FATO DA CONTA ESTAR ENCERRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NO FATO DE TER SIDO A INSCRIÇÃO NO CCF REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E NÃO DO BANCO, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043384-8, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE EFETUADO POR INICIATIVA DO BANCO RÉU. EMPRESA AUTORA NOTIFICADA PREVIAMENTE. CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI IMPEDIDA DE REALIZAR DEPÓSITO PARA COBRIR FUTURO DESCONTO DE CHEQUE QUE JÁ HAVIA SIDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA INICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS E DEPOIS PELO FATO DA CONTA ESTAR ENC...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO VEÍCULO, NO DETRAN, MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E 41/00 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069600-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO VEÍCULO, NO DETRAN, MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E 41/00 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069600-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j....
Data do Julgamento:03/07/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034371-4, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
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AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVAD...
Data do Julgamento:05/08/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMA COM LESÃO MACULAR. DÉFICIT VISUAL NO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA À ÉPOCA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]"(AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087701-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMA COM LESÃO MACULAR. DÉFICIT VISUAL NO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA À ÉPOCA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REME...
Data do Julgamento:05/08/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público