HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 4000228-31.2014.8.04.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. DURAÇÃO DO ATRASO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MÉDIA MENSAL DE RENDIMENTO ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. RAZOÁVEL. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. PARÂMETRO: VALOR DO DÉBITO E NÃO PREÇO DO CONTRATO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACERTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCAPAZ DE GERAR O RATEIO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. À vista a cláusula de tolerância, a demora efetiva só ocorre a partir da expiração deste prazo suplementar. A mora, portanto, totalizou 13 (treze) meses. 2. A média de rendimento mensal do apart fixada no primeiro grau, corretamente, atentou ao contexto em que se inseriu o atraso e influência da demora sobre o faturamento colhido, fixando valor razoável para o cálculo dos danos materiais. 3. A multa moratória deve incidir sobre o montante devido a título de danos materiais e não sobre o preço de aquisição do imóvel. Ratio do art. 52, §2º, do CDC. 4. Juros moratórios a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, consoante dispõe o art. 405, do CC. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios revela-se incesurável, pois atendeu aos critérios dispostos no art. 20, §3º do CPC. 6. Impossibilidade do rateio de custas, dada a sucumbência mínima dos Apelados. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para: (a) fixar o marco inicial do atraso na expiração do prazo deferido pela cláusula de tolerância; (b) restringir a incidência da multa de mora ao valor devido pelos danos materias; e (c) firmar na citação o termo a quo dos juros moratórios. 8. Danos morais descabidos. Precedentes do STJ. 9. Recurso Adesivo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode juízo diferente daquele onde corre o inventário, determinar levantamento de valores. 2.A Incompetência absoluta pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, sob pena de desaguar em nulidade do decisum. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o parecer ministerial.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso concreto não restou provado que os danos alegadamente sofridos tenham ocorrido devido a interrupção no fornecimento de energia elétrica. 2. Como não foi provada nenhuma conduta lesiva da apelada, não há de se falar em condenação por danos morais. 3. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. REGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL COM JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE CONTRA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o Banco o dever de guarda e manutenção do contrato e operando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a não apresentação do contrato deflagra presunção em prejuízo do Apelado, tendo-se por verdadeira a descrição das cláusulas contratuais conforme descritas pelo Recorrente. 2. Inexiste abusividade na utilização da tabela price em contratos de financiamento, uma vez que os juros de cada prestação são calculados sobre o saldo devedor do empréstimo, aplicando-se o percentual previsto no contrato, de forma que a cada prestação adimplida o mutuário quita os juros incidentes sobre o valor mutuado e não sobre a prestação antecedente. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada como correção monetária, nem com juros remuneratórios. Cumulação com juros confessada pelo Recorrido. 4. É abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto nos contratos celebrados a partir de 30.04.08, porquanto tais encargos não constam expressamente do rol previsto na Resolução n. 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional. 4. A concessão do benefício da Justiça Gratuita não implica imunidade contra condenação em custas e honorários. Art. 12 da Lei n. 1.060/50. 5. Recurso conhecido e provido em parte para declarar a nulidade: (i) da cumulação da comissão de permanência com juros de mora e correção monetária; e (ii) da cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL. ART. 511, CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Diante da falta de comprovante do preparo recursal resta obstaculizado o conhecimento do apelo, a teor do artigo 511, do Código de Processo Civil. Deserção. 2.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO AVIADO CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A EXORDIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.O aviamento de agravo retido para atacar sentença configura erro grosseiro, não comportando conhecimento por falta de amparo legal, uma vez que a sentença é passível de desafio por Recurso de apelação. 2. Em conformidade com o art. 284 do código de processo civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, ainda que já esteja contestada. 3.Precedentes STJ. 4.Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A imposição do ônus processual no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2.Diante do acolhimento dos argumentos contidos na exceção de pré-executividade aviada pelos Recorrentes, deve o recurso prosperar a fim de que o Apelado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.De acordo com o artigo 508 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação cível deverá ser interposto no prazo de 15(quinze) dias contados da intimação das partes quando a sentença não foi proferida em audiência, sob pena de ser considerado intempestivo. 2.Considerando que a sentença foi publicada em 13.12.12 (fls.362), o termo final para a interposição do apelo, respeitado o recesso forense, repousava em 15.01.13, todavia, o recurso somente foi manejado em 17.01.13. 3.Recurso não conhecido.