HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL E ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO, REVOGAÇÃO OU DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE TAIS PLEITOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – REFERENDO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. o feito não foi instruído com cópia de requerimento formulado em primeira instância de relaxamento de prisão em flagrante, revogação de prisão preventiva, ou de concessão de liberdade provisória. Tampouco consta dos documentos carreados à inicial cópia de eventual decisão denegatória dos pedidos acima mencionados, com os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada para tanto, a consubstanciar possível ato coator 3. A ausência dos referidos documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Outrossim, não se pode conhecer da tese de negativa de autoria, porquanto esta se confunde com o mérito da ação penal, sendo sua apreciação incompatível com a sumariedade e celeridade inerentes ao rito do writ. 5. Assim, restou-se configurado o caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 6. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 7. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CARGO PRAÇA COMBATENTE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Incabível a repetição do teste de aptidão física sob pena de vulneração dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. 2.Edital do certame prevê no item 7.1 "e", que o candidato deve ter aptidão física e mental. 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o parecer Ministerial.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – OBRIGAÇÃO DO ESTADO: - Não merece reparo decisão de primeiro grau que determinou ao agravante a prestação de serviço de saúde à agravada, notadamente quando o descumprimento de tal obrigação constitucional resultará, de acordo com as provas produzidas neste instrumento, em dano de natureza irreparável à recorrida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR PRAZO MUITO ALÉM DO PREVISTO NO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. INEXISTENTE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUEL DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não pode prosperar a tese de ocorrência de caso fortuito para o atraso em entrega do imóvel fundamentado no período de chuvas que ocorrem anualmente na região, diante de sua previsibilidade e notoriedade. 2. Face a culpa exclusiva do apelante no atraso da entrega da obra, devem ser ressarcidas as despesas com aluguel que os apelados foram obrigados assumir. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato do Decreto-Lei n. 911/69 disciplinar a alienação fiduciária não oferece óbice à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial. Normas de direito privado. Teoria do diálogo das fontes. 2.A teoria do adimplemento substancial conta com eloquentes precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A comprovação da mora do devedor configura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.A notificação para constituição em mora do devedor deve ocorrer através de Cartório de Títulos e Documentos, mediante seu envio ao endereço constante do contrato, de forma que tal formalidade, prevista no artigo 2º, �§2º, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser preterida, sob pena de não ser garantida a fé pública exigida no cumprimento correto da notificação extrajudicial. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. SUFICIÊNCIA DA APOSIÇÃO DE VISTO. EMBARGOS DIVORCIADOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS À MÁCULA APTA A INQUINAR O TÍTULO. DESPROVIMENTO. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aposição de visto por uma das testemunhas é incapaz de esvaziar a eficácia do título executivo extrajudicial, uma vez que o art. 585, II, do CPC se resume a exigir a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Razoabilidade. 2. Estado os Embargos divorciados de elementos probatórios aptos a suscitarem dúvidas acerca da liquidez e certeza do instrumento particular, não há como a defesa prosperar. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ADESIVO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.O cadastramento indevido em rol de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, reparável pecuniariamente, modalidade que prescinde prova de prejuízo, bastando a comprovação da conduta e do nexo causal. 2. Não caracteriza dano material a negativa de empréstimo pecuniário, tanto na modalidade de danos emergentes ou lucros cessantes, pois trata-se de uma faculdade do agente financeiro. 3.Quantum indenizatório arbitrado em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. HISTÓRICO DE SUPOSTA CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Inexistindo previsão legal expressa que impeça o ex-servidor público desligado da Administração Pública via processo administrativo de participar de concurso público, não há como vislumbrar em tal sanção um óbice, sob pena de macular os princípios da legalidade e da presunção de inocência. 2.Análise restrita à exterioridade do fundamento relevante suscitado pelo Agravante, porquanto o aprofundamento da matéria resta pendente no primeiro grau. 4.Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O acordo foi homologado por sentença pelo magistrado singular, que extinguiu o feito, com fundamento no art. 269, III, do CPC, cujo conteúdo não pode ser impugnado por meio de recurso de apelação, ainda que eventualmente possa vir a ser invalidado por meio de ação anulatória, na hipótese de constatação de "dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", consoante dispõe o art. 849 do Código Civil. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. INADIMPLÊNCIA DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2005 A 2008. BEM APREENDIDO POR DECISÃO JUDICIAL DESDE 02.04.1997. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 806 DO CPC. EXTINÇÃO DA DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que o autor da ação cautelar ajuizou a demanda principal dentro do prazo estabelecido pelo artigo 806 do CPC, a cautelar não deve ser extinta sem resolução de mérito, condenando-o em honorários advocatícios. 2. Ainda que em sede de ação cautelar, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa a ação. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.