PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS LIMITADA A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA DESDE QUE A TAXA ANUAL SEJA PELO MENOS 12 VEZES MAIOR QUE A MENSAL. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 STJ. POSSÍVEL QUANDO NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. O entendimento sedimentado do STJ é que os juros pactuados em patamar acima de 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovadamente discrepantes das taxas médias de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde que a taxa anual seja pelo menos doze vezes maior que a taxa mensal de juros praticada no contrato. 3. A comissão de permanência é possível quando não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, conforme a inteligência da Súmula n. 472 do STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTS. 813 E 814 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO MANEJADA PARA LEVANTAR CRÉDITOS QUE O AUTOR SABIA ESTAREM PRESCRITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AÇÃO PRINCIPAL INTENTADA FORA DO PRAZO. PERDA DE EFICÁCIA DA LIMINAR. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR SACADO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Os requisitos autorizadores do arresto são aqueles citados no art. 813 e art. 814 do CPC. No caso em análise, inexistiu o cumprimento de qualquer dos requisitos dos dispositivos supracitados, capazes de autorizar o medida cautelar. 2. É patente a litigância de má-fé da parte que intenta ação cautelar de arresto, mesmo tendo ciência que os valores que deseja levantar já se encontram prescritos em função de sentença anterior transitada em julgado. 3. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA. HIPÓTESES DO ART. 813 DO CPC NÃO SÃO EXAUSTIVAS, MAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, DE MODO QUE BASTA PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE ARRESTO, A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ART. 814 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. DÍVIDA COMPROVADA E INSOLVÊNCIA APARENTE. PRESTAÇÃO, AINDA, DE CAUÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. HARMONIZAÇÃO COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA GARANTIR O DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ACORDO EM OUTROS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Recurso desprovido. ACÓRDÃO

Ação de reintegração de posse com pedido liminar Constituição em mora Decisão de Primeiro Grau que deixou de deferir a liminar para determinar a busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de que se faz necessária a efetiva notificação da agravado Notificação extrajudicial EXPEDIÇÃO REGULAR. Mudança de endereço. Caracterização da mora. Desnecessidade de recebimento pessoal, na pessoa do titular do contrato, sendo suficiente a entrega no local indicado para correspondência, consoante consta no cadastro. A alteração de endereço da devedora deve ser comunicada ao credor, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas contratuais. Esbulho configurado, uma vez que a notificação atingiu o fim pretendido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO E A INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A responsabilidade tributária por sucessão não se presume, sendo exigível, na hipótese do art. 133 do CTN, a comprovação da aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio - ou seja, o patrimônio incorpóreo, composto de bens como nome comercial, ponto comercial e aviamento -, do ativo imobiliário ou do estoque desta, ou, ainda, da contratação de parte dos seus empregados. II – Conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DOS PODERES. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FECHAMENTO DE UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão judicial, que trabalha na concretização de valores constitucionais fundamentais, não ultrapassa os limites da discricionariedade do Administrador Público. A leitura do art. 2.° da Constituição Federal não é de independência absoluta calcada em institutos jurídicos frios, impostos verticalmente e apartados da realidade e das circunstâncias do dia a dia, mas sim de comando constitucional que trabalha a autonomia dos Poderes do Estado na construção de uma relação de interdependência lógica, social e jurídica, para a concretização dos objetivos da República Federativa do Brasil. Contudo, a mencionada excepcionalidade autorizativa da ingerência judicial em casos desta natureza não é uma porta aberta para decisões sem outro fundamento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. CAUTELA DO JUÍZO A QUO DECORRENTE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.