Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II É sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, sendo certo que lhe compete exclusivamente indicar a fundamentação adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos com o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO INTERPOSTO POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA – ILEGITIMIDADE RECURSAL – CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE – A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS FÍSICAS QUE A COMPÕEM – PERSONALIDADE JURÍDICAS DISTINTAS – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 499 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. - A pessoa jurídica (sociedade empresarial limitada) tem existência distinta dos seus membros. - Não tem interesse recursal, não sendo legítima para recorrer, a parte que não é vencida no processo (STJ, 1.ª Turma, Resp 853.139/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 24.10.2009); - Apelo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECONVENÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações de reparação por danos morais e materiais, o valor da causa será fixado pelo somatório dos montantes indicados na petição inicial pelo autor, que representam o benefício econômico pretendido na demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. CONSULTA ON LINE VIA SISTEMA INFOJUD. DEFERIMENTO. Constatada a dificuldade na localização de bens em nome do executado, bem como não havendo por este indicação, é de ser autorizada a utilização dos sistema INFOJUD para verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome do agravado. A pesquisa via INFOJUD é medida excepcional, viabilizada apenas após o exaurimento dos demais mecânismos de diligência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do agravante  instruir corretamente o agravo, juntando as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do Código de Processo Civil. Caso não o faça, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO E POR DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. I Constatado um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a omissão, impõe-se seja reformado o decisum embargado. II Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, com efeitos modificativos, reformar a decisão que deu parcial provimento ao Agravo Interno e determinar a devolução do agravo de instrumento para novel julgamento. III – Embargos de Declaração conhecido e provido para, com efeito infringente, reformar a decisão que deu parcial provimento ao Agravo Interno, dando-lhe provimento e determinando a devolução do Agravo de Instrumento nº 4000618-35.2013.8.04.0000 para novel julgamento daquele recurso.

PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VANTAGEM PESSOAL - REEDIÇÃO DO PEDIDO JÁ REALIZADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA O QUAL RESTOU DENEGADO - COISA JULGADA – RECONHECIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - Inobstante o mandado de segurança seja ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil, inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto. - Denegado o mandado de segurança, em sede de repercussão geral pela Suprema Corte, no qual se postulava o direito de equiparação de vantagem financeira entre ativos e inativos, a questão faz coisa julgada, vedando, por conseguinte, o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do mesmo direito. - Recursos conhecidos e providos.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova do indeferimento, por parte da autoridade apontada como coatora, de eventual pedido de liberdade provisória e/ou relaxamento de prisão ajuizado em favor do paciente, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. 4. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação é causa de nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. II - Embargos conhecidos e providos.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. 1. No crime de roubo, normalmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância. Precedentes do STJ. 2. O delito em comento exige a presença das elementares grave ameaça ou violência, o que inegavelmente ocorreu. 3. Havendo a inversão da res furtiva, consuma-se o crime de roubo. Precedentes do STJ. 4. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS - ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA - NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 2. A impetrante, de início, levanta dúvidas sobre a autoria do crime. Posteriormente, aduz a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, o que tornaria ilegal sua custódia cautelar, além de necessitar de tratamento médico. 3. Verifica-se a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Ademais, considerando a proximidade da Instrução e a gravidade do delito, há que se considerar a conveniência processual na manutenção da cautelar. 4. No caso em exame, a impetrante não comprovou que o paciente esteja acometido com doença grave, de modo a justificar a exigência de cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados no estabelecimento prisional. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO

Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO JULGADO. Devem ser providos os Embargos de Declaração quando constatada a existência da omissão apontada pelo embargante.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 577 DO CPC. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II É sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, sendo certo que lhe compete exclusivamente indicar a fundamentação adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos com o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados.