APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, segundo a inteligência do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. Conforme o art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234/2010, a prescrição para o delito imputado ao réu ocorre em 02 anos. A consumação do fato ocorreu no dia 06/03/2009, perfazendo o transcurso do prazo prescricional, sem a superveniência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Por conseguinte, faz-se mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, ex vi do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal. 3. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos aludidos fundamentos que as decisões judiciais legitimam-se e validam-se por meio de uma adequada fundamentação, que permita verificar os motivos pelos quais determinado entendimento deve ser acolhido, restituindo às partes, inclusive, a possibilidade técnico-jurídica de impugná-lo. Descambar por caminho diverso implica em tonar o ato absolutamente nulo. 2. In casu, constata-se que a sentença recorrida, proferida em regime de mutirão, e lançada em idênticos termos noutros autos – cerca de 3.000 (três mil) processos – foi formulada sem trazer, concretamente, os motivos de fato e de direito que deram ensejo à extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Os contratos firmados entre entidades privadas, os seus participantes e respectivos patrocinadores ou instituidores têm natureza jurídica distinta do contrato de trabalho que originariamente possibilitou a adesão do empregado àqueles. Segundo o art. 202, §2º, da Constituição Federal, os planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar questões oriundas deste vínculo contratual.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A AFERIR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - ÔNUS DO AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC - INCIDÊNCIA DE MULTA – POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ACOMPANHADA DE CAUSÍDICO PARTICULAR – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor preconiza a inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente. Logo, podendo o agravante apresentar o contrato entabulado entre as partes e dirimir as dúvidas referentes a legalidade dos encargos contratuais, não realiza o seu ônus, a medida antecipatória deve ser mantida até a apresentação da avença realizada entre as partes. - A multa diária imposta configura o poder geral de cautela do magistrado que deve buscar a tutela específica com a realização da obrigação mediante a entrega da prestação in natura e, na impossibilidade da prestação ocorrer conforme a obrigação entabulada, deve-se buscar o resultado prático equivalente e, em último caso, a reparação em perdas e danos, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional postulada. - A Corte Superior assentou seu entendimento no sentido de que nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita e ser representada por advogado particular. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOA - PENA FIXADA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração limita-se, tão somente, a suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão embargada. 2. In casu, o embargante pretende por meio do presente recurso suprir suposta omissão contida no acórdão, surtindo efeitos infringentes, aduzindo tão somente omissões indiretas inexistentes, restando claro, portanto, a sua pretensão de rediscutir a matéria já decidida nos autos. 3. Descabe-se o acolhimento de aclaratórios com mero intuito de rediscutir o mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO. A extinção do processo, com base no art. 267, III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. DECISÃO TERATOLÓGICA. NÃO CONFIGURADA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, com exceção dos casos teratológicos ou daqueles em que seja evidente o abuso de poder, cujos vícios provoquem danos a qualquer das partes, não cabe mandado de segurança contra ato judicial. Dada a situação de caso, não há teratologia na medida que converte em retido agravo de instrumento que não demonstrou concretamente a urgência excepcional. Segurança denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO VIOLADO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5.º, I. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II É sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, sendo certo que lhe compete exclusivamente indicar a fundamentação adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos com o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AI. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA JUNTADA. DEVER DO AGRAVANTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – A Agravante deixou de instruir o recurso com a certidão da intimação da decisão agravada, que foi proferida em 01/07/2013, considerando que o mandado de citação e intimação da antecipação de tutela foi recebido em 25/09/2013 pela agravante (fls. 57/58 dos autos principais), e que não há nos autos a comprovação da data de juntada do respectivo mandado, torna-se impossível verificar o termo inicial para a interposição do Agravo de Instrumento, mormente quando não há nos autos outros elementos que demonstrem sua tempestividade; II – Logo, se do instrumento falta peça obrigatória, o Tribunal não pode converter o julgamento em diligência para completá-lo, devendo não conhecer o recurso, sendo que é dever do Agravante zelar pela correta formação do instrumento, transladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso; III – A argumentação expendida em recurso não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versa acerca do recebimento do mandado de citação como substituto da certidão de decisão agravada, todavia o Recorrente não colacionou qualquer documento capaz de aferir a tempestividade, portanto a supracitada jurisprudência não se aplica ao caso concreto; IV – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EQUIPE MÉDICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL – ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se a pretensão indenizatória decorre de serviços referentes à exploração de sua atividade empresarial, tais como manutenção de sua aparelhagem, serviços auxiliares de enfermagem, radiologia etc., respondem objetivamente pelos danos. Mas se a pretensão se baseia na alegação de falha médica, não poderá o hospital responder objetivamente por eventuais danos causados, pois o 4º do art. 14 do CDC, impõe aos profissionais médicos responsabilidade subjetiva, não sendo possível agravar o dever de indenizar do hospital, fazendo-o responder objetivamente. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA – SÚMULA 469/STJ - REVELIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REAJUSTE COMPLEMENTAR DE PLANO DE SAÚDE - ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO - REAVALIAÇÃO DE SINISTRALIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO - REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - DISCRIMINAÇÃO DE IDADE - VEDAÇÃO PELO CDC - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ARTIGO 206, §3º, INCISO IV DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA. - A Súmula 469 do STJ estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", devendo-se, portanto, ser aplicado à presente hipótese. - "É abusivo o reajuste de plano de saúde pelo índice que melhor atende aos interesses do fornecedor, sem que se acorde ou se dê ao consumidor qualquer informação a respeito do critério adotado." (AgRg no Ag 1.087.391/SP) - Segundo a jurisprudência da Corte Superior, o consumidor que tenha completado 60 anos de idade, ainda que antes da vigência do Estatuto do Idoso, está livre de reajustes em função da faixa etária. E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98) (AgRg no AREsp 96.799/RS). - O ressarcimento do valor pago a maior deve ser simples, uma vez que não foi comprovada a má-fé da apelada. Precedentes STJ. - Recurso conhecido e provido.