APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. FALECIMENTO DO APELADO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. Segundo o art. Art. 107, I, do Código Penal, "extingue-se a punibilidade pela morte do agente", sendo necessário a juntada de documento hábil a tal comprovação. 2. A Certidão de Óbito do apelado, documentado dotado de fé pública, encontra-se juntada às fls. 96/97, e fora remetida diretamente à Secretaria deste Órgão Julgador pelo Cartório do 8º Ofício de Registro Civil de Manaus. Sendo assim, não há outro caminho a não ser aplicar o dispositivo mencionado, declarando extinta a punibilidade do apelado. 3. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Apelação Cível. LIQUIDAÇÃO de sentença. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso não conhecido. Não deve ser conhecida a apelação interposta contra a decisão que julga liquidação por artigos, publicada depois da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, uma vez que, nos termos do art. 475-H do Código de Processo Civil, cabível é o recurso de Agravo de Instrumento. Diante do erro grosseiro do recorrente, ao interpor apelação contra decisão impugnável por meio de agravo de instrumento, bem como da inexistência de dúvida objetiva acerca da espécie recursal cabível no caso, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando em contrapartida direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INIBIÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE NEGATIVAÇÃO EM BANCOS DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – A insurgência no presente recurso concentra-se na impossibilidade de julgamento monocrático e na existência de jurisprudências de outros Tribunais de Justiça que não se coadunam com o entendimento firmado por este relator. II – Dito isto, a dicção normativa do art. 557, caput, do Código de Processo Civil é cristalina ao estipular que a negativa de seguimento do Apelo, por decisão monocrática, é possível nos casos em que o é recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal, ou de Tribunal Superior III – No caso dos autos, é certo que o decisium ora agravado trouxe, em suas razões de decidir, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Tribunal Superior responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito – tanto para explicitar que a inclusão indevida do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes é suficiente para a condenação por danos morais, quanto para determinar o quantum a ser adimplido a título de compensação. IV – Indubitável, portanto, a demonstração de uma das hipóteses permissivas de julgamento monocrático do recurso, a saber, razões recursais em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. V – Agravo Regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO SÍNDICO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ausência de intimação da massa falida, essencial para a validade dos despachos e decisões, sob pena de nulidade. - falência da Apelada decretada antes da abertura do processo administrativo e da execução fiscal, portanto, imprescindível a intimação ao síndico da massa falida. - Apelo conhecido e provimento negado.

DIREITO CIVIL – DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – PLEITO PARA ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO – INEXISTÊNCIA DO RECURSO NOS AUTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO/RENEGOCIAÇÃO INVALIDADA – ENDEREÇAMENTO PARA LOCAL DIVERSO DO POSTO EM CONTRATO – AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO – ART. 58, IV, L. 8.245/91 – ENTREGA NÃO COMPROVADA – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO VERBAL DO CONTRATO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 472, CC – CONTRATO FIRMADO NA FORMA ESCRITA – RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA – CLÁUSULA 1.1 – PAGAMENTOS EFETIVADOS A MAIOR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 884, CC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –– FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de recurso desprovido de razões de fato e de direito para impugnar a decisão judicial atacada, impede que o magistrado aprecie a impugnação. 2. O recurso em sentido estrito tem por finalidade a reforma, ainda que parcial, ou a invalidação da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Assim, é indispensável que o recorrente exponha especificamente quais as razões do decisum contra as quais se insurge e quais seus fundamentos, para que se possibilite ao órgão ad quem a apreciação do mérito recursal. 3. No caso em tela, o advogado dos recorrentes não contrapôs os argumentos da sentença, limitando-se a argumentar fatos completamente dissociados da verdade real dos autos. 4. A mera interposição de recurso, dissociado de argumentos que se contrapõem à decisão prolatada, não cumprem com o requisito de impugnação da sentença, decorrência do Princípio da Dialeticidade. 5. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação é causa de nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. II - Embargos conhecidos e providos.

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao consultar o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, verifiquei que a causa de pedir inerente ao caso é idêntica àquela exposta no habeas corpus n.º 4000064-66.2014.8.04.0000, fato este que caracteriza a litispendência desta ação constitucional. 2. Posto isso, reputo prejudicado o exame deste habeas corpus, haja vista a litispendência em relação ao habeas corpus n.º 4000064-66.2014.8.04.0000, da Relatoria do Desembargador Djalma Martins da Costa, que foi impetrado anteriormente, possuindo os mesmos elementos da presente demanda. 3. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Esta Câmara acompanha o posicionamento do STJ, no sentido de ser possível a condenação com base nos depoimentos policiais, quando estes encontram respaldo nos demais elementos dos autos e não há indícios de arbitrariedade. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado "a quo" observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Pena aplicada acima do mínimo legal em virtude da nocividade da natureza da droga apreendida (cocaína) e pela reincidência do agente. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. A decadência é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, segundo a inteligência do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. O marco inicial para o oferecimento da Queixa-Crime se deu no dia 31/07/2009, extrapolando, em muito, o prazo legal de 06 (seis) meses. Destarte, operou-se a decadência, com a consequente extinção da punibilidade, ex vi do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 3. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES- RISCO À ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES ORDEM DENEGADA. 1- Ao examinar as razões de impetração, verifiquei, que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2°, I e IV, do CPB. 2- Os impetrantes, inicialmente argumentam sobre a autoria do delito, que, o paciente agiu em legítima defesa, não subsistindo motivo para mantê-lo preso. 3- Questões de mérito e análise aprofundada de provas não encontram em sede de habeas corpus o caminho adequado para a discussão de mérito, razão pela qual deve-se ater a eventual constrangimento ilegal sofrido pelo acusado com a sua prisão cautelar. 4- As condições pessoais do paciente não são levadas em consideração, tendo em vista a presença dos requisitos da prisão preventiva, o que demonstra a presença dos elementos autorizadores da medida extrema. 5.ORDEM DENEGADA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer Ministerial, em denegar a ordem ao presente habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

HABEAS CORPUS – NEGATIVA DE AUTORIA – VIA ELEITA INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA – ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA. I – Os impetrantes alegam que o paciente é inocente, pois nada de ilícito foi encontrado em posse do mesmo. Além do mais a autoridade impetrada não fundamentou de maneira idônea a prisão do paciente, sendo que o mesmo possui condições pessoais que lhe são favoráveis, logo, está apto a responder o feito em liberdade. II – A via do Habeas Corpus é estreita, não sendo permitida uma análise aprofundada do caso, logo é incabível analisar a inocência do paciente. III – A autoridade impetrada fundamentou de maneira idônea a prisão do paciente, baseando-se na presença dos requisitos ensejadores da medida extrema, portanto, diante disso, as condições pessoais que são favoráveis ao mesmo tornam-se irrelevantes. IV – Habeas Corpus DENEGADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em denegar a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTs. 157, §2º, I E II, E 311, AMBOS DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. 1. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE PENA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1. O recorrente não apresentou qualquer irresignação quanto à autoria e materialidade delitivas, tendo, inclusive, confessado a prática do delito. 2. A pena aplicada ao apelante atendeu, rigorosamente, ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal, sem qualquer excesso. 3. Apelação criminal conhecida e improvida.

AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Havendo notícia de que o magistrado a quo exerceu o juízo de retratação da decisão agravada, resta evidente a falta de interesse recursal, encontra-se prejudicada a análise do agravo de instrumento, carecendo o recurso por falta de interesse superveniente. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando em contrapartida direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. ACÓRDÃO