PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE - REVELIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pablo Stolze Gagliano ensina que, "[...] o novo Código Civil, expressamente, em seu art. 186, dispôs que a indenização por ato ilícito é devida, ainda que o dano seja exclusivamente moral. Nada mais fez, nesse particular, do que explicitar determinações constitucionais que já respaldavam a autonomia jurídica do dano moral." - As meras alegações, sem qualquer comprovação de excludentes da reparação civil, não são capazes de alterar o juízo firmado com base nas provas carreada aos autos. - Os danos morais são devidos, uma vez que, consabido, estes não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto causado, considerando que a indenização não se presta apenas para minorar o sofrimento do Apelado, advindo do fato danoso, mas, também, para penalizar o banco Apelante, na medida em que é responsável pelo comportamento negligente. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O autor da demanda possui o ônus de promover a citação do réu conforme disciplina os artigos 219, §§1º e 2º c/c art. 282, II, ambos do CPC. Contudo, não o fazendo torna impossível o desenvolvimento válido e regular do feito, haja vista inexistir a angularização processual, conforme inteligência do artigo 214 do CPC. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO À ÉPOCA. - A edição de um enunciado de sua Súmula tratando da referida matéria é prova mais do que suficiente de que o entendimento de que só caberá citação por edital após frustradas todas as outras modalidades de citação era o dominante na referida Corte, posto que a Súmula se presta a consolidar uma forma recorrente de decisão sobre uma mesma matéria, a fim de evitar que a casos semelhantes seja dado desfecho diverso. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em nulidade da decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela quando a fundamentação é suficiente para justificar a medida concedida. - Tal o contexto, o direito invocado pela parte autora, além de apresentar-se plausível, estava mesmo suscetível dado o seu evidente caráter de urgência na construção de sua casa pois o Alvará tem prazo de validade podendo a Agravada vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação, circunstâncias pelas quais reputo cabível a manutenção da antecipação de tutela em análise. -Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, ou seja, os pressupostos da ocorrência de dano de difícil reparação e da verossimilhança do direito alegado no caso em tela.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – WRIT PREJUDICADO – PERDA DO OBJETO – ART. 659 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O impetrante alega inexistir motivo que justifique a manutenção de medida extrema, pois o paciente possui condições favoráveis, estando apto a responder o feito em liberdade. 2. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ deste Tribunal, verifiquei que o paciente já encontra-se em liberdade, por força da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. 3. Deve-se reconhecer que o presente writ perdeu o objeto, já que o suposto constrangimento ilegal não mais persiste, de acordo com disposto art. 659 do CPP. 4. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o Parecer oral do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, julgar prejudicada a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO DE AMPLA DEFESA – FALTA DE JUSTA CAUSA – TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL – INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios suficientes de materialidade e autoria, os quais autorizam a deflagração do processo e preenchidos os elementos de convicção que dão suporte probatório à acusação criminal, não há que se falar em falta de justa causa. 2. Inexiste violação da ampla defesa e contraditório no procedimento de inquérito policial, visto que esta fase é tão somente para fins investigatórios, devendo tais garantias serem exercidas na fase instrutória. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. Admite-se o julgamento antecipado da lide sempre que a matéria posta em juízo for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a produção de outras provas. Inteligência do artigo 330, inciso I, do CPC. Visa, também, à celeridade e à economia processual, no momento em que o julgador indefere diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. Cabível a extinção do processo sem apreciação do mérito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso, do fornecimento do endereço atualizado da parte ré, posto que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus,conforme determina o § 2º , do art. 219, do CPC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Sucumbência Recíproca. Compensação recíproca das custas e honorários advocatícios. Em havendo sucumbência parcial de ambas as partes, imperioso reconhecer a sucumbência recíproca entre elas, distribuindo-se proporcionalmente os ônus do processo. Inteligência dos artigos 20 e 21 do Código de processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. ACEITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ART. 659 DO CPC. Fato constitutivo do direito. ônus da prova. Art. 333, II do CPC. I - Há a possibilidade da aceitação tácita do mandato, a qual pode se consumar pelo comportamento do mandatário que já se dá a cumprir o ajuste, e então com essa conduta se denota aceitação. II - É ônus do autor produzir prova quanto ao fato constitutivo do seu direito; uma vez não afastado esse ônus e não comprovado seu direito, torna-se inviável o deferimento dos pedidos aduzidos em sede de inicial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal. Restando latente o destempo da irresignação, em estudo, impõe-se o seu não conhecimento. Recurso não conhecido

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA MENTAL. LAUDO QUE COMPROVA TAL CONDIÇÃO. CITAÇÃO DA ESPOSA FEITA NA PESSOA DO MARIDO DOENTE. NULIDADE CONFIGURADA. NOVA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PLÁGIO DE QUESTÕES. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR FRAUDE EM CONCURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANULOU A PROVA DE 2.º TENENTE-ENFERMEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTAMINAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 3.251/2008. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A ATUALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POLICIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TENTATIVA ANTERIOR DE RETIRADA PACÍFICA DOS INVASORES. RESISTÊNCIA DA APELANTE E DOS DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. USO LEGÍTIMO DA FORÇA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. - É irrecorrível o despacho de mero expediente por se tratar de ato ordinatório, sem conteúdo decisório. - É de mero expediente o despacho que apenas determinou a remessa dos autos ao setor de conta única para cálculo das astreintes. - Agravo de instrumento não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO PELO AUTORIDADE IMPETRADA. AÇÃO PREJUDICADA. 1. Por meio de nosso sistema de consultas processuais, (disponível também no site deste Tribunal de Justiça), verifiquei que, nos autos originários, o Juízo impetrado concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Desta forma, há de se reconhecer prejudicado o presente remédio constitucional, como indica o art. 659 do CPP: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Precedentes desta Câmara. 3. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO