APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MOTOCICLETA QUE SE CHOCA COM ANDAIMES DESABADOS NA VIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE TEMPORAL NA MADRUGADA. VÍTIMA FATAL. FILHO DOS DEMANDANTES. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. CASO FORTUITO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. SINALIZAÇÃO ADEQUADA EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR. MOTOCICLISTA QUE TRANSPÕE BLOQUEIO VIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR/VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O caso fortuito é caracterizado pela imprevisibilidade ou inevitabilidade do evento danoso. Dessarte, diante de danos originados por fenômenos naturais, exclui-se o nexo de causalidade e não resta devida nenhuma verba indenizatória. II. A responsabilidade do agente é excluída quando verifica-se que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Assim, com a supressão do nexo de causalidade deixa de existir a relação de causa e efeito entre o ato e o prejuízo da vítima, sendo o causador do dano, portanto, um mero instrumento do acidente. Constatada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038134-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUTOR QUE DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA - PROVA DA QUITAÇÃO QUE EXSURGE DE NEGOCIAÇÃO QUE COLOCOU FIM AO ARRENDAMENTO E ACERTOU O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ARRENDATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - HIPÓTESES DO ART. 17, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CALCADA NO ART. 940 DO CC - PRESSUPOSTOS VERIFICADOS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A quitação é a prova do pagamento feito ao credor, estabelecendo o Código Civil requisitos que, a rigor, devem ser observados para sua comprovação (art. 320, caput). Todavia, o mesmo Codex prevê que, diante da ausência desses requisitos, a quitação valerá se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (art. 320, parágrafo único). II - A parte que ingressa em juízo cobrando dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que indevidamente pretendia cobrar. III - Havendo comprovação de que a parte demandou em juízo para conseguir objetivo ilegal, alterando, para tanto, a verdade dos fatos, deve ela ser reconhecida como litigante de má-fé (CPC, art. 17, II e III), sujeitando-se ao pagamento de multa e indenização à parte contrária, consoante art. 18, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033099-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA DEMANDANTE. (1) PEDIDO PARA REANÁLISE DO PRAZO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM SENTENÇA. TESE NÃO CONHECIDA. DA EMPRESA DEMANDADA (BRASIL TELECOM S.A.) (2) AGRAVO RETIDO: INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO DE EXIBIR JUDICIALMENTE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. DEMANDADA QUE SUCEDEU A EMPRESA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. TESE REJEITADA. (3) ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DEMANDA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE REJEITADA. (4) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE REJEITADA. (5) SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. (6) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. (7) CRÍTICA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE REJEITADA. (8) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. TESE REJEITADA. RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091016-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA RECLAMADA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ENCAMINHADA A PROTESTO. EXIBIÇÃO DA NOTA FISCAL, DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E DE MENSAGENS POR CORREIO ELETRÔNICO QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO E DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 17, INCISOS II E III, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À APELANTE, COM EXCLUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074408-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "IOF", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS", "SEGURO PRESTAMISTA" E "REGISTRO DE CONTRATO" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075617-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO QUE SE FEZ NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PORTARIA CONJUNTA N. 001/2014, DO FÓRUM BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE FOI OBSERVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076860-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048809-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PUBLICIDADE VEICULADA EM INFORMATIVO MUNICIPAL - REFERÊNCIA A NOME E IMAGENS DA SECRETÁRIA QUE NO PLEITO SEGUINTE FOI ELEITA VEREADORA - PROMOÇÃO PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL NA MATÉRIA DIVULGADA - ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO - SANÇÕES - ADEQUADAS - RECURSO DESPROVIDO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). Demonstrado o desvio de finalidade do ato perpetrado pela demanda, ao veicular matérias com intuito de se autopromover em jornais confeccionados com verbas originadas do Poder Público, caracteriza ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei Federal n. 8.429/92, por ferir os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. O art. 12 e seu inciso III, da Lei Federal 8.429/92, apresenta as sanções pelos atos de improbidade referidos no art. 11, "caput" e inciso I. O Juiz pode aplicar todas as sanções e ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002569-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE É INAPLICÁVEL SE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062372-5, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE PROIBIU A INCLUSÃO DO NOME DA ORA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. EXECUÇÃO DA ASTREINTE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.081345-2, de Timbó, rel. Des.Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055083-5, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076892-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Insurgência do requerente. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. "Termo de transferência" de ações nominativas da Telesc S/A, acostado aos autos, com o devido registro das cessões de obrigações. Expressa previsão de que as transferências incluem direitos acionários para o cessionário. Documento que supre a ausência dos contratos de participação financeira e de cessões. Artigo 31, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Legitimidade do demandante reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões suscitadas na contestação. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o autor adquiriu de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância anteriormente esclarecida. Tema superado. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Termo de cessões. Peça suficiente à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para se pleitear a exibição dos contratos, das radiografias e de outros documentos. Argumento prejudicado, diante da juntada do Termo de Transferência, conforme esclarecido anteriormente. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor alegada. Qualidade de consumidor atribuída apenas ao usuário de linha telefônica. Condição não conferida ao cessionário de direitos acionários. Precedentes do STJ. Obrigatoriedade da ré de apresentação de documento, contudo, mantida. Incidência, na espécie, do artigo 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Inexistência, no feito, da data(s) da(s) capitalização(ões) das ações. Dado(s) necessário(s) ao deslinde da quaestio. Determinação, na primeira instância, de juntada das radiografias, as quais revelam a aludida informação. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações de telefonia não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Telefonia fixa. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Dobra acionária. Cabimento. Pleito de utilização de regras específicas da telefonia celular para a aferição do quantum debeatur das ações. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001500-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OCORRENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ALCANÇADO O LAPSO PRESCRICIONAL, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA TAL ANÁLISE, EM REFERÊNCIA À "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NO PROCESSADO DO "RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS", DOCUMENTO HÁBIL AO EXAME DOS DADOS ACIONÁRIOS EM CASOS DESTE JAEZ. LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, EFETIVAMENTE TRANSCORRIDO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADA. PRETENDIDA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM FULCRO NO FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE NÃO ABARCA A DISPENSA DE TAIS ÔNUS, MAS SIM APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PRECITADOS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE PARA FAZER REGISTRAR NO COMANDO SENTENCIAL QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVE FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065045-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE HÁ MAIS DE SEIS ANOS. PRETENSÃO LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA E INDUÇÃO A ERRO PELA GENITORA DO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONCEPÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DO FILHO RECONHECIDO CERCA DE TRÊS MESES APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.597, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÍSICA QUE NÃO FAZ PROVA DA AUSÊNCIA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A SIMILITUDE DE APARÊNCIAS. AUTOR QUE É PORTADOR DO VÍRUS HIV. FILHO QUE NÃO CONTRAIU A DOENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA DO DEMANDANTE E A PATERNIDADE QUESTIONADA. EVENTUAL TRANSMISSÃO VERTICAL DO VÍRUS, DURANTE A GESTÃO OU PARTO, QUE OCORRE DA MÃE PARA O NASCITURO. INSURGÊNCIA DA GENITORA EM REALIZAR EXAME DE DNA. FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA PRESSUPOSIÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE, GERANDO INDÍCIO MERAMENTE RELATIVO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A AMPAREM. "A Súmula 301/STJ induz presunção relativa, de modo que a mera recusa à submissão ao exame não implica automaticamente reconhecimento da paternidade ou seu afastamento, pois deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios. 6. A interpretação do enunciado sumular a contrario sensu, na hipótese dos autos, afronta o princípio do melhor interesse do menor e seu direito à identidade e desenvolvimento da personalidade [...]" (REsp 1272691/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013). TESE DE AUSÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. ANEMIA PROBATÓRIA. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. CRIANÇA QUE JÁ CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PATERNIDADE COM FULCRO EM MERAS ALEGAÇÕES. "[...] Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. [...]" (REsp 1352529/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/04/2015). PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA ALUDIDA FASE PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036983-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. EMPRESA TRANSPORTADORA QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COMERCIAL COM A DEMANDADA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE, OBJETIVANDO EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ENCARTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS COM DADOS CADASTRAIS DIVERSOS DA APELADA. INSURGÊNCIA DA OFENSORA APENAS COM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E AO QUANTUM REPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPRISE QUANTO À LEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO QUE INDUZ À CONCLUSÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060323-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE, COM FULCRO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ACENTUAÇÃO, NA DELIBERAÇÃO VERGASTADA, ACERCA DO DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIÇÃO DO RESPECTIVO CÔMPUTO, E ÊNFASE NO SENTIDO DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E QUE AS PRELIMINARES ARGUIDAS NO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO SERÃO DECIDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA NECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE A VERIFICAÇÃO DO QUANTUM SE DARÁ POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO ANTERIORMENTE À ETAPA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. DESPROVIMENTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEVEDORA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.034630-4, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-8-2015). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO ANTES MESMO DO PRÓPRIO OFERECIMENTO DO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO. "Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Constatada, no caso concreto, a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2015.035020-0, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-9-2015). DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO TOGADO SINGULAR NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EFETIVAÇÃO DO CÔMPUTO POR PARTE DA CONTADORIA, AMBAS AS PARTES SERÃO INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. MM. JUIZ A QUO QUE SALIENTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO SERÃO DECIDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051734-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PREFACIAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONFUSA OU INDETERMINADA NA EXORDIAL. DEMANDANTE QUE EXTERNOU AS SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO E APONTOU AS INCUMBÊNCIAS CONTRATUAIS SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, POSSIBILITANDO A PLENA DEFESA DO BANCO. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE LEGITIMIDADE DAS PARTES, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INTERESSE JURÍDICO. PREJUDICIAIS DEFENESTRADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATOS DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. Entendimento uniformizado nesta câmara de direito comercial de que a taxa de mercado passou a ser elaborada pelo banco central a partir de julho de 1994. EM PERÍODO ANTERIOR, MERECE OBSERVÂNCIA O PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LIndb QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. InconformadO que renunciou no pórtico inaugural ao fundamento da limitação da remuneração do capital EM 6% A.A. Limitação DO ENCARGO EM 12% A.A. Que deve ser preservadA, tal qual decidido pelo julgador. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO em que as avenças foram todas firmadas antes da entrada em vigor da MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA do encargo na modalidade mensal, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, tal qual deliberado na origem. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO, NA ORIGEM, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS a ambos os litigantes. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO A SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDADO. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO DEFENESTRADO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068984-0, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO VI E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE AFIGURA GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A EXIBIÇÃO DO EXTRATO DA CONTA POUPANÇA POR PARTE DO BANCO. VIABILIDADE. CREDORA TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, SOB PENA DE CONFIGURAR VERDADEIRO EMPECILHO AOS EXERCÍCIOS DE DIREITOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO STJ. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066299-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072311-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES DEFENDIDAS PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065202-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).