APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU COM RELAÇÃO AS DEMAIS RÉS, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO QUE GIRA EM TORNO VÍCIO DO BEM ADQUIRIDO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE OBRIGACIONAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] a temática controvertida é de cunho eminentemente civil, ao passo que o deslinde da controvérsia não se amolda à competência das Câmaras de Direito Comercial, na medida em que a porfia jurídica não recai sobre direito falimentar, cambiário, empresarial, ou bancário. Vale dizer, ainda, que inexiste no feito pedido de revisão do contrato de financiamento, ficando a quaestio adstrita à rescisão por vício do produto". (Apelação Cível n. 2010.077383-6, de Fraiburgo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 14-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038087-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015). REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094496-3, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA-CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1) TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES REVISIONAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DECENDIAL DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. 2) TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA 297 DO STJ. 3) TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA AVENÇA ORIGINARIAMENTE FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE SE IMPÕE. 4)TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SUBSISTÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA NOS CONTRATOS ANTERIORES AO ANO DE 1999. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE EM TAL INTERREGNO. 5) TESE DE VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODAS AS AVENÇAS E DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUPERIOR A 2%. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA ANORMALIDADE. VEDAÇÃO, OUTROSSIM, DA INCIDÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORRETA LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. 6) TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E ABSOLUTAMENTE CLARA DE QUE OS JUROS ESTÃO SOB A FORMA CAPITALIZADA. 7) TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INSUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO TRATO SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 8) TESE DE INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. REVISÃO DE PARTE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO DO REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034109-9, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL QUE MERECE SER ELEVADO AO MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENTENDE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DESTA DECISÃO. TESE DEFENDIDA PELA RÉ QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO PELA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO E APELO DA AUTORA NESTE TOCANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052220-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007466-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057444-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058225-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO PREMATURO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE ÓBITO POR MÉDICA PLANTONISTA DE NOSOCÔMIO MUNICIPAL. CONDUÇÃO DO BEBÊ AO NECROTÉRIO, LOCAL ONDE PERMANECEU POR HORAS ATÉ CHEGADA DE MÉDICO DA GESTANTE QUE AO EXAMINAR A CRIANÇA VERIFICOU SINAIS VITAIS. TENTATIVA DE SALVAMENTO FRUSTRADA. BEBÊ PREMATURO QUE NECESSITAVA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUANDO DO NASCIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO E EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E SUBJETIVA DA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Quanto à responsabilidade civil do profissional de medicina, devem ser comprovados além da conduta ilícita, do dano, e do nexo causal, a culpa ou dolo, de acordo com os arts. 186 e 951 do Código Civil (TJSC, AC n. 2012.005309-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 04-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025829-9, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059811-6, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCORRÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, CONSTATADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INFUNDADOS. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. FALECIMENTO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O PÓLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056972-0, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELO NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA. ABALO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Controvérsia originária que cinge-se à obrigação de pagamento de indenização securitária vinculada a Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Automóvel, em que não há discussão tocante ao direito bancário, de acordo com o entendimento prolatado pelo Órgão Especial deste Pretório, no Conflito Negativo de Competência de n. 2012.045770-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18/7/2012. Discussão que conta com caráter civil, consoante atos regimentais internos que definiram e distribuíram as competências entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, imbuídos em não dar amplitude ou alargamento do uso da expressão "relação comercial ou mercantil" para alcançar todos os contratos que de um modo ou de outro estariam abarcados pela natureza ou relação afeta à mercancia, sob pena de inviabilizar o bom andamento e celeridade dos caminhos processuais. [..]" (Apelação Cível n. 2013.010211-5, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012804-4, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO POLICIAL. AUTOR QUE PRESENCIOU TROCA DE TIROS ENTRE AGENTES CIVIS E SUPOSTO TRAFICANTE DE DROGAS E AINDA TEVE O SEU AUTOMÓVEL ATINGIDO POR UM DOS PROJÉTEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA LEI MAIOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MÉRITO. PROJÉTIL QUE ATINGIU O VEÍCULO DO REQUERENTE. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS E TRÊS ORÇAMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO DO ESTADO PELO ILÍCITO. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "A análise pormenorizada do acervo probatório evidencia, sem espaço para dúvidas, o preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil, havendo prova segura, não só quanto ao dano sofrido pelo autor e quanto ao ato ilícito praticado pela ré, mas também quanto ao liame causal existente entre eles, exsurgindo imperativo, nesse viés, o dever de indenizar. A quantificação do dano material deve tomar por base os documentos idôneos carreados pelo autor a fim de comprová-lo, sobretudo quando não derruídos pela ré que, embora pudesse produzir contraprova com facilidade, deixa de fazê-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057802-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 30-4-2015). DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor presenciou a atuação da polícia civil no combate ao crime de tráfico de entorpecentes, com a tomada das necessárias, dentre elas o uso de arma de fogo, para evitar uma hostilização pelo suposto traficante ou a sua evasão do local. Alegação do autor de que, em virtude do ocorrido, sofreu abalo anímico, o que impõe a sua indenização. Ausência, todavia, de conduta ilícita por parte dos agentes públicos no ponto, pois agiram no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do direito, afora que bastante discutível a ocorrência de sofrimento de tal magnitude que autorizasse a procedência do pedido sob esse aspecto, mormente porque, felizmente, o requerente não sofreu nenhum ferimento físico. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. LEI 11.960/2009. "Os juros de mora e correção monetária são matérias cujo conhecimento pode ser realizado ex officio em qualquer grau de jurisdição" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016901-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 6-7-2015). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL AO CASO. O Magistrado "não precisa esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006734-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, j. 8-9-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Em razão da sucumbência recíproca, ficam os honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos procuradores, cabendo a cada parte, outrossim, arcar com 50% das custas, ressalvado que o Estado está isento do seu recolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083220-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO EXORDIAL ORIGINÁRIA PAUTADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA VERDADE, É OBJETO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 008.05.018866-3, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. OBJETO DA LIDE E PEDIDO INICIAL QUE FORAM MODIFICADOS EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO INICIAL, EM VERDADE, QUE, POR SUA ALTERAÇÃO, EMBASA-SE EM UM OUTRO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFERENTE A UMA DEMANDA QUE, SEGUNDO O AUTOR, SEQUER FOI PROPOSTA POR DESISTÊNCIA DE SEU CLIENTE. MATÉRIAS DEBATIDAS NESTE FEITO QUE NÃO GUARDAM QUALQUER CORRELAÇÃO COM OS AUTOS N. 036.02.004124-7 (APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.071677-7), DO QUAL A PRESENTE LIDE FOI DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. MATÉRIAS, ENTRETANTO, DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO DEMANDANDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR, QUE SÃO AQUELAS QUE DISCIPLINAM E EXIGEM O CONHECIMENTO ESPECIALIZADO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. TEMA REITERADAMENTE DECIDIDO PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE CARACTERIZA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTA CORTE. DESLINDE DA COMPETÊNCIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071676-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFORADA PELA GENITORA E SUA FILHA EM FACE DA CLÍNICA CEMAD, DO HOSPITAL DE CARIDADE E DA UNIMED. GENITORA, COM 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, QUE FOI SUBMETIDA A EXAME DE COLONOSCOPIA JUNTO À REQUERIDA CEMAD PARA RETIRADA DE PÓLIPOS INTESTINAIS. ERRO MÉDICO QUE CULMINOU COM A PERFURAÇÃO DE SEU INTESTINO E COM O SEU ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL DE CARIDADE. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE AGRAVOU O ESTADO DE SAÚDE DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE COBRANÇA DAS DESPESAS HOSPITALARES AFORADA PELO NOSOCÔMIO. AUTORA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SI PERPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA JUDICIAL AFORADA PELO NOSOCÔMIO QUE COMPROVA NÃO TER A REQUERIDA UNIMED CUSTEADO A TOTALIDADE DO TRATAMENTO DISPENSADO À SUA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PREVISTO CONTRATUALMENTE E LEGALMENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO REQUERIDO HOSPITAL DE CARIDADE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. TENTATIVA DE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA CEMAD A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. AUTORA QUE CHEGOU AO NOSOCÔMIO COM QUADRO CLÍNICO DE PERFURAÇÃO INTESTINAL. ESPERA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE GRAMPOS. QUADRO CLÍNICO QUE EVOLUIU PARA INFECÇÃO GENERALIZADA COM O ROMPIMENTO DOS GRAMPOS COLOCADOS PELO REQUERIDO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE OUTRAS CIRURGIAS E A SUA INTERNAÇÃO NA UTI POR 40 (QUARENTA) DIAS, SENDO 10 (DEZ) DIAS EM ESTADO DE COMA PROFUNDO. REQUERENTE QUE CORREU RISCO EVIDENTE DE MORTE E ATUALMENTE FAZ USO PERMANENTE DE BOLSA DE COLOSTOMIA. NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO REQUERIDO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIRMADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). RECURSO DA AUTORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DA REQUERENTE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E PLEITO DOS REQUERIDOS HOSPITAL DE CARIDADE E UNIMED VISANDO A MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA BEM EVIDENCIADO. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 20, §3º, DO CPC). SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA COBRANÇA COM RELAÇÃO AO DEMANDADO HOSPITAL DE CARIDADE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO DO HOSPITAL DE CARIDADE REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA UNIMED CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DA REQUERENTE MARIA PEREIRA DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058221-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTIPULANTE (REFER) E DA SEGURADORA (SUL AMÉRICA). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELA SEGURADORA INFORMANDO ACERCA DA RESILIÇÃO DO CONTRATO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA APÓLICE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PERMITE O DESFAZIMENTO UNILATERAL DO PACTO EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DO SEGURADO. INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 51, IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE SE AMPAROU EM CAUSA DE PEDIR NÃO ELEITA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 128 E 460 DO CPC). NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO COMANDO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGADA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PRIMEIRA RÉ (REFER). SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE MERA ESTIPULANTE. INEXISTÊNCIA, PARA ESTA, DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, NA INICIAL, DE IMPUTAÇÃO DE MÁ ATUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TAL PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO QUANDO PREJUDICADO O MUTUALISMO DA COLETIVIDADE. COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE 3/4 DO GRUPO SEGURADO SOBRE A PROPOSTA DE NOVOS TERMOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA RESCISÃO. ARTIGO 801, § 2º, DO CC. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ATO DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELOS PREJUDICADOS. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação [...]" (STJ. AgRg no Ag 878646/SP, rela. Ministra Laurita Vaz, j. 18-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032912-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO EM SEU LOCAL DE TRABALHO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA GRAVADOS EM MEIO AUDIOVISUAL - NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 417, § 1º, E DO ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. "Por força do art. 417, § 1º do, Código de Processo Civil, quando for interposta apelação cível contra a sentença, o depoimento colhido durante a instrução processual, por meio de arquivo audiovisual, deve ser passado para versão escrita" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080773-8, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-09-2012). Ademais, o art. 457, também do Código de Processo Civil, determina que o termo de audiência conterá, "por extenso, [...] a sentença, se esta for proferida no ato", o que igualmente não foi providenciado. Não observadas as aludidas formalidades, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007601-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Se o advogado que não possuía procuração nos autos, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. [...] Por oportuno, saliente-se que, segundo entendimento do STJ, 'a intimação pessoal a que faz referência o art. 267, § 1º, do CPC só é indispensável quando extinto o processo com fundamento nos incisos II e III do caput do mesmo dispositivo. Porém, para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV), faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor. Precedentes' (AgRg no Recurso Especial n. 1.505.560/AM, rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 3.6.15)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048734-6, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052323-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.038810-6, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGADOR A QUO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA EX OFFICIO POR ESTE PRETÓRIO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORES QUE AVENTAM, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, OUTRAS MATÉRIAS DISTINTAS, ALGUMAS INCLUSIVE DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ADSTRITO À APLICAÇÃO ART. 739-A DO CPC. ATUAÇÃO MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO ESMIUÇAMENTO. PRELIMINAR ALBERGADA E MÉRITO DA REBELDIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057922-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PARA O JULGAMENTO DE PLANO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. "[...] SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SER INAPLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE PRESENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O JULGAMENTO PRIMA FACIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRECEDENTE PARADIGMA UTILIZADO QUE NÃO SE HARMONIZA AO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (Apelação Cível n. 2013.085588-3, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-2-14). RECURSO PARCIALMENTE ENFOCADO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059441-7, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PARA O JULGAMENTO DE PLANO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. "[...] SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SER INAPLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE PRESENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O JULGAMENTO PRIMA FACIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRECEDENTE PARADIGMA UTILIZADO QUE NÃO SE HARMONIZA AO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (Apelação Cível n. 2013.085588-3, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-2-14). RECURSO PARCIALMENTE ENFOCADO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059507-9, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).