AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU AO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267 IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL - ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DE VIABILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DIANTE DA CITAÇÃO VÁLIDA - NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE SOB A RUBRICA "NÃO PROCURADO" - PRESSUPOSTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA QUE DEVE SER COMPROVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA LIDE - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, considerando que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do réu e, ainda, ser descabido se falar em suprimento da constituição em mora pela citação válida, deve permanecer incólume a decisão monocrática que extinguiu a demanda, porque ausente pressuposto processual específico, nos moldes do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034515-1, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DIREITO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE CONSOLIDADO A RESPEITO. MÉRITO DO DECISUM CONFIRMADO. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077443-8, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-1-2015). RECURSOS DAS PARTES QUE SE ATIVERAM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA DE SEUS INTERESSES. QUANTIA QUE, DE FATO, SE REVELA MÓDICA À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAR, AINDA, QUE A DEMANDA COLETIVA SUBSTITUI AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PODERIAM SER MOVIDAS PELOS ASSOCIADOS DA AUTORA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE; CONTUDO, AQUÉM DO PATAMAR REQUERIDO PELA ACIONANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. É consabido que, nas condenações da fazenda pública, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o qual determina a apreciação equitativa do Juiz, bem como o atendimento das alíneas do § 3º do mesmo artigo. Demais disso, "'Na atribuição da verba honorária, recomenda-se que o julgador considere a racionalidade que importou o ajuizamento de ação coletiva ao invés de inúmeras demandas individuais'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053664-7, Rel. Des. Rodrigo Collaço)" (Apelação Cível n. 2012.045646-2, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-10-2013). Hipótese em que a verba honorária, arbitrada no decisum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), revela-se módica, sobretudo se considerada a quantidade de ações individuais com o mesmo objetivo da presente demanda coletiva que deixará de ser ajuizado. Daí a sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o desprovimento do apelo do Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039124-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROPRIEDADE. VALOR DA CAUSA APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. REQUISITO CUMPRIDO. ADEMAIS, EM CASO COMO O DOS AUTOS, A VALORAÇÃO É MERAMENTE ESTIMATIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. DISCUSSÃO ESTÉRIL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA. PEDIDO RECHAÇADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DA CÂMARA PARA CASOS ASSEMELHADOS E QUE CUMPRE O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE REQUERIDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado, sem perder de vista que a compensação pecuniária. Visa, também, o desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pelo evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa. A litigância de má-fé caracteriza-se "como sendo parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no artigo 14, do CPC". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226). Em sendo assim, não caracterizada tais condutas não há como condenar a parte por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034035-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. III - Torna-se desnecessária a instauração prévia do incidente de liquidação de sentença quando a apuração da quantia devida depender apenas da elaboração de cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil. IV - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055571-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO E NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053385-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM FACE DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO, EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULO A SER CORRIGIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051660-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VAZADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. REQUERENTE QUE AFIRMA TER HAVIDO DESCONTOS DE SUA APOSENTADORIA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FATO DE TERCEIRO. FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. SUPRESSÃO DE VALORES DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O VALOR ESTIPULADO É ELEVADO. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS BALIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E EM ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA QUE INCIDE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE DIMENSIONA OU REDIMENSIONA O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATO DE TERCEIRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES. DECISÃO DA ORIGEM AJUSTADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063249-4, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E CUSTO DOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067527-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAlS - INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075781-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. AUSÊNCIA, PORÉM, DE INTERESSE NA DISCUSSÃO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO JÁ FOI GARANTIDA NO PRIMEIRO GRAU. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE, RECORRENDO, EXERCE SIMPLES PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049630-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXPOGRÁFICO NO MUSEU HISTÓRICO DE ARARANGUÁ/SC - RECEBIMENTO PARCIAL DA VESTIBULAR COM EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS LEVANTADOS NA INICIAL E NO INQUÉRITO CIVIL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS - ART. 17, § 6º, DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 - INICIAL QUE SÓ DEVE SER REJEITADA SE DEMONSTRADA DE PLANO A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESES AFASTADAS (ART. 17 DA LEI FEDERAL N. 8.429/92) - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão que analisa o recebimento da exordial da ação de improbilidade administrativa é baseada em um juízo de cognição sumária, sendo que, no decorrer da ação é que se estabelecerá o contraditório e se resguardará a ampla defesa, em que as partes terão a oportunidade de produzir todas as provas suficientes à comprovação das suas alegações. "Ao aludir o § 8º à 'rejeição da ação' pelo juiz quando convencido da 'inexistência do ato de improbidade', instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta no notificado, a inexistência do fato ou a sua não concorrência para o dano ao patrimônio público. Do contrário, se terá por ferido o direito à prova do alegado no curso do processo (art. 5º, LV), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV) e impondo-se absolvição liminar sem processo" (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 961). Havendo indício de participação dos demandados em alegada fraude em procedimento licitatório, cabe o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077103-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANTUR) - FURTO DE PERTENCES EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO ZOOLÓGICO DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE PELA EMPRESA DEMANDADA - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057358-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NA INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM PROMOVER A RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A QUESTÕES CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028768-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. REPAROS EM MOTOR RETIFICADO DE CAMINHÃO. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CHEQUES SUSTADOS. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRENTE MAXIMALISTA. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE DE REVENDA. - O elemento caracterizador da relação jurídica de consumo reside no fato de que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços (CDC, art. 2º), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que é adquirido para o desempenho de atividade ou profissão, bastando, para tanto, que não haja finalidade de revenda. (2) DANOS. VÍCIO DO SERVIÇO. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS NÃO ESCOADO (INC. II, ART. 26, CDC). RÉU QUE SE NEGA EM REEXECUTAR O CONSERTO (INC. I, ART. 20, CDC). RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR OS GASTOS COM TERCEIRO (§1º, ART. 20, CDC). NEGLIGÊNCIA. ILÍCITO. ACOLHIMENTO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos seus serviços. Acrescente-se que na espécie, inobstante a prescindibilidade do elemento subjetivo culpa, ela se evidencia na modalidade negligência. (3) RECONVENÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CHEQUES SUSTADOS APÓS A CONSTATAÇÃO DE NOVA FALHA NO MOTOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE ANTE O INADIMPLEMENTO PRÉVIO DO RÉU. PRESENTE CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE ENSEJA O ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS BANCÁRIAS, DESCONTANDO-AS DO MONTANTE CONDENATÓRIO. - Necessário apontar que a exceptio non adimpleti contractus consiste em uma defesa a justificar a inexigibilidade da contraprestação naquele momento, não a tornando indevida ad aeternum, de modo que deve o débito do autor ser descontado do montante condenatório imposto ao réu. (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO E JUROS. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. - A partir da citação, incidirá sobre o importe condenatório somente a Taxa Selic, que congrega correção monetária e juros moratórios. (5) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO DO AUTOR EM PARCELA MÍNIMA ( § ÚNICO DO ART. 21 DO CPC). CONDENAÇÃO EXCLUSIVA. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. - Inobstante a ausência de pronunciamento em primeiro grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita não implica supressão de instância, dado tratar-se de uma benesse para a qual a Lei 1.060/1950 exige tão somente a afirmação do interessado, revestindo-a de presunção relativa de veracidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012672-7, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ACERCA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. QUANTIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM SENTENÇA. Demonstrada na decisão a fórmula matemática utilizada pelo Magistrado sentenciante para chegar ao valor da condenação, não resulta caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da memória de cálculo. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. O ajuizamento de ação de cobrança não é vedado pelo ordenamento jurídico. O pagamento efetuado na seara administrativa não impede o ajuizamento de ação para cobrança de eventual diferença devida a título de seguro obrigatório. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE DESDE A EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP nº 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. O termo inicial para cobrança de juros de mora, quando se tratar de indenização do seguro DPVAT, fluem a partir da citação, conforme enunciado da Súmula nº 426 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE NO SENTIDO QUE O PERCENTUAL DEVE SER ARBITRADO NO LIMITE MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 1.060/50. PARÂMETRO OBSERVADO NA SENTENÇA, PORÉM. VALOR, ADEMAIS, FIXADO CONFORME OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076760-8, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

PROTESTO INDEVIDO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. NULIDADE AFASTADA. A ausência de designação de audiência de conciliação, de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil, não acarreta nulidade alguma ao feito, tendo em vista que, no sistema processual vigente (art. 125, IV), a designação de audiência preliminar só tem espaço se, versando a lide sobre direitos disponíveis e existir a possibilidade de composição amigável (art. 331, § 2º), não houver margem ao julgamento antecipado da causa (art. 330, inciso I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo e indeferir as inúteis ou protelatórias. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. Não há falar em concorrência de culpa pelo fato de a vítima não ter comprovado o adimplemento da dívida previamente à efetivação do protesto, porque cabia ao credor diligenciar o pagamento do débito antes de promover o apontamento. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97 NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. CREDOR QUE NÃO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DESTE. Cumpre ao devedor a obrigação de promover o cancelamento do protesto, exceto nos casos em que a lavratura foi irregular, hipótese em que o dever recai para o credor. DANO MORAL ÍNSITO À PRÓPRIA ATUAÇÃO ILÍCITA CONSISTENTE EM PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVAR OS PREJUÍZOS. Os danos morais são ínsitos ao próprio protesto indevido, porque se presume do próprio atuar ilícito o resultado nefasto desta conduta. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO MARCO INICIAL O ARBITRAMENTO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069236-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DO CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065466-5, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Títulos de crédito prescritos. Embargos. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Prejudicial de mérito. Prescrição. Demanda lastreada em um cheque e uma nota promissória emitidos pelo requerido, ora insurgente, em 10.01.2002 (pós-datado para 10.07.2003) e 10.01.2003 (para resgate no dia 10.07.2003). Pretensão de cobrança das aludidas cambias que, a teor das Súmulas 503 e 504 do Superior Tribunal de Justiça, se sujeita ao prazo de 5 anos, contado, respectivamente, do primeiro dia útil seguinte à emissão do cheque, e da data do vencimento da nota promissória. Cobrança do cheque sub examine, contudo, que, à época de sua emissão, se submetia ao lapso vintenário previsto no Código Civil de 1916. Aplicação, portanto, dos prazos prescricionais enunciados no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 206, § 5º, I, do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 da Lei Civil vigente. Procedimento injuntivo instaurado em 08.07.2008, dois dias antes de se consumar a prescrição relacionada à nota promissória (cujo marco inicial é a data de seu vencimento - 11.07.2003), e seis meses depois, porém, de exaurido o quinquênio referente ao cheque, contado a partir da atual Norma Substantiva (11.01.2003). Hígidez da nota promissória não derruída. Prescrição da última cártula (cheque), no entanto, evidenciada. Prejudicial acolhida, em parte, para, relativamente ao aludido cheque, declarar extinto o feito, com a resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). Mérito. Juros de mora, no importe de 1% ao mês, que, ao contrário do fixado pelo julgador singular (data de emissão do título), devem incidir sobre o débito representado pela cártula remanescente (nota promissória), a partir da citação. Artigo 219 do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença, no ponto, reformada. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076394-4, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.376,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041219-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CHOQUE DE ÔNIBUS CONTRA PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. QUEDA DA ESTRUTURA SOBRE A AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA. 1.2. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREPOSTO DA RÉ ENVOLVIDO NO ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. AVENTADA EXCLUDENTE. FATO DE TERCEIRO. INFORTÚNIO QUE TERIA SIDO CAUSADO POR CAMINHÃO DO MUNICÍPIO, ESTACIONADO DE MANEIRA IRREGULAR, OBSTRUINDO A PASSAGEM DO ÔNIBUS. PARADA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, ADEMAIS, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. FATOS QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DOS DANOS. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. DANOS ESTÉTICOS. TRAUMATISMO CRÂNIO-FACIAL. DEFORMIDADE APARENTE E PERMANENTE NA FACE, NA ALTURA DO NARIZ, OLHO E BOCHECHA ESQUERDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2.2. DANOS REFLEXOS. FAMILIARES QUE TAMBÉM TERIAM SOFRIDO COM OS ACONTECIMENTOS QUE VITIMARAM A AUTORA. ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 3.1. DANOS MORAIS. INFORTÚNIO QUE DEIXOU A AUTORA HOSPITALIZADA, TENDO QUE SE SUBMETER A DIVERSOS EXAMES E CIRURGIAS. ABALO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA ALUDIDA INDENIZAÇÃO. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071616-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).