APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - CCF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CAUSA NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE INCUMBE (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. CRITÉRIOS OBSERVADOS PELO JUÍZO A QUO. EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE NÃO OBSERVADAS. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055081-7, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. CONTRATO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO. TESE DA AUTORA ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBJETO DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PELO RÉU, NA APELAÇÃO, EM QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SUA MINORAÇÃO, E PELA AUTORA, NO RECURSO ADESIVO, NO QUAL, AO CONTRÁRIO, BUSCA A SUA MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SEU CABIMENTO NA HIPÓTESE EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056222-1, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058620-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, REFERINDO A QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE ACORDO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO QUE NÃO FOI SUBSCRITA PELO AUTOR OU SEU PROCURADOR. INTIMAÇÃO DESTE PARA SE MANIFESTAR, CONSTANDO O DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AUTOR EM CARTÓRIO, QUE SUBSCREVEU CERTIDÃO CARTORÁRIA NO SENTIDO DE QUE HOUVE EFETIVO ACORDO EXTRAJUDICIAL E, POR ISSO MESMO, NÃO SE OPUNHA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE ASSIM O FAZ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO FUNDAMENTADO NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO POSTO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060111-4, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONTA CORRENTE ABERTA COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. INATIVIDADE ABSOLUTA APÓS UM MÊS, EXCETO OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA CONVENIÊNCIA EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA AVENTADA CESSÃO DE CRÉDITO ANTES DO REGISTRO DESABONADOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO RECONVENCIONAL E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COBRANÇA DE EVENTUAL DÉBITO QUE DEVERÁ SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO CORRENTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062148-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO. ARBITRARIEDADE COMPROVADA NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS EM DECISÃO CONDENATÓRIA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. ABALO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. ENCARGOS LEGAIS. AJUSTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil é independente da criminal. Não se poderá, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime, conforme regramento do art. 935 do Código Civil. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044474-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA CDL. ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 333, II. CDC, ART. 43, § 2º. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Honorários ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Em atenção às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 14, 17 e 43, § 2º) inegável que a entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, antes de encaminhar o nome do consumidor ao rol de inadimplentes, tem a obrigação de proceder sua notificação prévia, nos termos do entendimento sumulado no STJ (Súmula 359). Agindo assim, estará aquele órgão tomando as precauções para escapar de futura responsabilidade. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de comprovar a relação contratual existente entre as partes ou a inadimplência compete à parte contrária, em razão da dificuldade de se produzir prova negativa, conforme estabelecem o art. 333, parágrafo único, II, do CPC e o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Analogicamente, o ônus da prova quanto ao cumprimento da providência de que trata o artigo 43, §2º, do CDC é de incumbência da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes, uma vez que não caberia imputar ao consumidor que ajuizou ação de indenização por danos morais a prova de fato negativo. A ausência de notificação, por si só, é suficiente para gerar dano moral, uma vez que o consumidor é surpreendido com a restrição de seu crédito, sem sequer ter tido a oportunidade de se defender da futura inscrição. Trata-se de danos presumidos. Para a fixação do dano moral devem ser sopesados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. Em casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem da data do evento danoso, isto é, da indevida inscrição, a teor da Súmula 54 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035450-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA-MÉDICA POUCA ELUCIDATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 130 C/C 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100198-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061442-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, COM LASTRO NO ART. 557, § 1º-A DO CPC, REFORMA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, EM REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não é manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094765-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAL QUE DEVE SER RECHAÇADA. SENTENÇA, NO ENTANTO, ULTRA PETITA. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE A OUTRAS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA" DO MUNICÍPIO. "Esta Câmara decidiu mais de uma vez, em casos como o presente, que não há nulidade no julgamento de primeira instância, "diante das peculiaridades do caso concreto, haja vista que o insigne Magistrado a quo, além de conceder a segurança ao impetrante (esclareça-se: dentro dos limites da lide), atento à realidade local em relação à educação pública em geral, apenas evidenciou a aplicação do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, no intuito de que a decisão proferida não prejudique terceiros estranhos à demanda, quais sejam: os infantes que figuram em lista de espera de vaga (cadastro de fila única) e que não ajuizaram demanda judicial tendente a ver seu direito à educação igualmente assegurado" (ACMS n. 2015.010214-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 7-4-2015). Tendo prevalecido porém o entendimento oposto no Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da análise da AC n. 2014.092361-5, também de Blumenau, em incidente de consolidação jurisprudencial, cumpre acatar a posição majoritária da Corte." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092361-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-08-2015). VAGA EM CRECHE. DIREITO SOCIAL ALBERGUADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º C/C ART. 208, I E IV) E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6º DA LDB E ART. 55 DO ECA). FREQUÊNCIA DE CRIANÇA EM CRECHE CONSISTENTE EM UMA FACULDADE DA FAMÍLIA, SENDO, DE OUTRO VÉRTICE, UM DEVER DO PODER PÚBLICO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079120-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAL QUE DEVE SER RECHAÇADA. SENTENÇA, NO ENTANTO, ULTRA PETITA. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE A OUTRAS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA" DO MUNICÍPIO. "Esta Câmara decidiu mais de uma vez, em casos como o presente, que não há nulidade no julgamento de primeira instância, "diante das peculiaridades do caso concreto, haja vista que o insigne Magistrado a quo, além de conceder a segurança ao impetrante (esclareça-se: dentro dos limites da lide), atento à realidade local em relação à educação pública em geral, apenas evidenciou a aplicação do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, no intuito de que a decisão proferida não prejudique terceiros estranhos à demanda, quais sejam: os infantes que figuram em lista de espera de vaga (cadastro de fila única) e que não ajuizaram demanda judicial tendente a ver seu direito à educação igualmente assegurado" (ACMS n. 2015.010214-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 7-4-2015). Tendo prevalecido porém o entendimento oposto no Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da análise da AC n. 2014.092361-5, também de Blumenau, em incidente de consolidação jurisprudencial, cumpre acatar a posição majoritária da Corte." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092361-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-08-2015). VAGA EM CRECHE. DIREITO SOCIAL ALBERGUADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º C/C ART. 208, I E IV) E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6º DA LDB E ART. 55 DO ECA). FREQUÊNCIA DE CRIANÇA EM CRECHE CONSISTENTE EM UMA FACULDADE DA FAMÍLIA, SENDO, DE OUTRO VÉRTICE, UM DEVER DO PODER PÚBLICO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ACOLHIMENTO DO APELO DA IMPETRANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078977-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (BRASIL TELECOM S/A). COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS TELEFÔNICAS. VALORES DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTRAM DETALHADAMENTE OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS CONTESTADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ILEGALIDADE DA COBRANÇA) MANTIDA. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU AS ASTREINTES EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo para desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016036-8, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANTO À LITISDENUNCIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO DA DENUNCIAÇÃO DECRETADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO COMBATIDA, EMBASADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONJUNTAMENTE CONTRA SEGURADO E SEGURADORA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO DO FALECIDO QUE RECAI AO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU À SUCESSÃO, REPRESENTADA PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS. VERIFICAÇÃO DA SEGUNDA HIPÓTESE, NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E DA CULPABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO VEÍCULO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. VEÍCULO COM BAIXA NO DETRAN. DESCRIÇÃO DOS DANOS À MOTOCICLETA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO DE "GRANDE MONTA". CARACTERIZAÇÃO DA PERDA TOTAL. UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DO BEM COMO PARÂMETRO DE REPARAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO QUANTO À FILHA MAIOR DO FALECIDO. SUBSISTÊNCIA. PESSOA QUE CONTAVA COM 22 ANOS, À ÉPOCA DO ACIDENTE. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PARTE DA CTPS EM QUE SÃO ANOTADOS OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DO PENSIONAMENTO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COMO AUTÔNOMO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE. LIMITAÇÃO A 2/3, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA PARCELA INDISPENSÁVEL À MANTENÇA DO DE CUJUS. DIREITO DE ACRESCER MANTIDO. PRESUNÇÃO DE QUE, COM O ATINGIMENTO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA POR UM DOS BENEFICIÁRIOS, O AUXÍLIO PRESTADO SERIA REVERTIDO AOS REMANESCENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO VERIFICADA. FAMÍLIA HUMILDE QUE SE VÊ PRIVADA DE UM DOS PILARES DE SUSTENTO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS DECISÕES ACORDADAS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA 246 DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EMPRESA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEGURADO, NOS LIMITES DO CONTRATO. COBERTURAS SECURITÁRIAS. DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS DANOS MORAIS COMO INSERTOS NOS PESSOAIS/CORPORAIS. EXEGESE DAS SÚMULAS 537 E 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO COMANDO SENTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE IGUALDADE E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA DO REFERIDO NORMATIVO EM FACE DOS DITAMES DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, LEI POSTERIOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE PREVÊ PRESTAÇÃO PERIÓDICA. NECESSIDADE CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE 12 VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE LIMITADO AO VALOR DA APÓLICE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008662-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDESPORTE. LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN-JUD. 1. RESTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ RISCO PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. FALTA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. "[...] os recorrentes [...] não apresentaram nenhuma argumentação capaz de infirmar a decisão objurgada, notadamente porque não trouxeram, a par do ônus processual estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil, nenhum início de prova acerca da indispensabilidade dos ativos indisponibilizados [...]. "Cabe àqueles que tiveram seus bens indisponibilizados demonstrar que ficaram sem o montante necessário e razoável para a sua subsistência e de sua família, em atenção ao primado da dignidade da pessoa humana, ou então o eventual prejuízo ao princípio da continuidade da empresa, no caso da pessoa jurídica, sob pena de tornar a "disponibilidade" como regra, contrariando flagrantemente a lógica do art. 7º da Lei n. 8.429/92".(AI n. 2014.009728-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-12-2014). 2. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DA PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 649, X). POSIÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RESTRIÇÃO QUE SE ESTENDE À MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO, NESSE ASPECTO, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". (AgRg no AREsp 486906 / SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-8-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085979-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA NOVO ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, SEQUER DE NATUREZA TÉCNICA. PERSISTÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo para desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). INSURGÊNCIA DA RÉ NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003306-7, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA PROVAS ACERCA DO DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Através de julgamento sistêmico previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese segundo a qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública(Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). II - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (STJ, Súmula 519). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.035626-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas Mérito. Telefonia móvel. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recusal, no ponto. Radiografia juntada pela requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito da requerente de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso da postulante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035399-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044652-2, de Orleans, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030795-2, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082385-8, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).