APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS NO CONTRATO PARTICULAR. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O ORIGINAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR EXIBIDO CONTÉM A ASSINATURA DAS 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, a exequente exibiu o original do instrumento particular contendo a assinatura das 2 (duas) testemunhas instrumentárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001062-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011584-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM ABRIL DE 2009, COM A INCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO DETRAN EM FEVEREIRO DE 2013. REGISTRO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM A ORDEM DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, QUE, CONTUDO, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA SE JÁ HOUVE A BAIXA DO GRAVAME ANTES MESMO DA ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Carece de interesse recursal a instituição financeira que pleiteia, nas razões do recurso, a redução do valor arbitrado a título de danos morais se o pedido de indenização foi afastado na sentença. 2. Não se mostra necessária a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de cancelamento de gravame de alienação fiduciária no cadastro do órgão de trânsito, sendo suficiente a expedição de ofício, quanto mais se baixada a restrição antes mesmo da ordem judicial. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067738-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO POR MEIO DE COOPERATIVA E DE "TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA" AUTORIZADA PELA TELESC S/A. VIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova e consequente imposição da sanção prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de documento comum às partes, daí decorrendo o dever de exibição. 2. Os honorários advocatícios, em se tratando de ação de adimplemento contratual decorrente de deficiente subscrição acionária, são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003133-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SEGURADORA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) DEVER OBRIGACIONAL OBSERVADO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDER DESIDIOSO. MORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATO. RECUPERAÇÃO DE CAMINHÃO SINISTRADO REALIZADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. - Incogitável, na hipótese, chancelar a atuação negligente da seguradora frente ao contratante, consistente, em suma, na realização de contatos telefônicos sem nenhum proveito concreto para o resgate do veículo acidentado. É incontroverso, ademais, que o próprio segurado executou o serviço que competia à acionada, fato que por si só desmerece o seu proceder. (2) REEMBOLSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FORMULADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE AÇÃO INDEPENDENTE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, ADEMAIS, MANIFESTA. - "[...] a exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana" (TJSC, AC n. 2011.006400-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-6-2011). (3) PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONTRAPROVA INEXISTENTE. FRAUDE OU SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADOS. VALIDADE DO MEIO UTILIZADO. - "É notório que os danos materiais, assim como a impugnação destes, apenas se revelam hábeis mediante a apresentação de orçamentos idôneos ou outros meios de provas documentais, não sendo válida a simples arguição de que os valores orçados estão incorretos" (TJSC, AC n. 2005.038036-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j.13-1-2006). Inobservada essa premissa, afigura-se desarrazoado o inconformismo da acionada, quem, em verdade, não se desincumbiu do ônus de comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 333, II, do CPC). (4) QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA SEM AMPARO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. - Giza-se, no particular, que o Juízo a quo fixou como ponto controvertido da demanda justamente a adequação entre o pedido do autor e o provável gasto que a ré enfrentaria caso tivesse honrado o dever contratual que lhe tocava. Além do prazo inicial de 10 (dez) dias para a juntada dos competentes documentos, foram deferidos outros 30 (trinta) dias para a conclusão da tarefa, tendo a demandada, ao final, apresentado valores aleatórios sem nenhum suporte probatório. RECURSO DO SEGURADO DEMANDANTE. (5) REPARAÇÃO TOTAL DOS GASTOS SUPORTADOS ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ACIONADA. VIABILIDADE. SENTENÇA LIMITADA ÀS COBERTURAS DA APÓLICE DE SEGURO. REEMBOLSO INTEGRAL, TODAVIA, AUTORIZADO PELO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA. - Não se busca, in casu, indenização securitária negada pela parte adversa, mas, sim, reparação por perdas e danos supervenientes ao inadimplemento contratual em que incorreu a seguradora. Fosse a consequência única de sua desídia a quitação das coberturas seguradas, tratar-se-ia de verdadeiro estímulo à reiteração de sua postura negligente, porquanto muito mais cômodo abandonar os segurados à própria sorte e, sem realizar nenhuma das assistências prometidas, nem suportar os gastos inerentes à atividade que desenvolve, responder exclusivamente pelas hipóteses previstas no instrumento contratual. (6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A COMPENSAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO PREJUDICADA. - Reformada a decisão e redirecionada a sucumbência exclusivamente contra a ré, resta prejudicada a discussão quanto à possibilidade de compensação dos honorários sucubenciais fixados aos causídicos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054296-2, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016016-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016234-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034500-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONDICIONANDO AO DEPÓSITO DA VALOR INTEGRAL DA PARCELA PACTUADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARATERIZADA. ANÁLISE VEDADA. "É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, deste Relator. Julgado em 05/09/2103). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" QUANDO APLICADO O ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. INCIDÊNCIA DETERMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. ""Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual, todavia, poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa' (AgRg no Resp 1014236/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03/11/2008)" (STJ, AgRg no AREsp 27923. Rel. Min. Sidnei Benetti. Julgado em 20/10/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001593-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011287-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. APELO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011262-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA DE DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, INSTITUTO QUE PODE SER PRONUNCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ART. 219, § 5º, DO CPC. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR POR OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. DOCUMENTO FORMALIZADO E VENCIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO (ART. 177), QUE PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 22 DO CPC. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PORQUE DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027315-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO. MANUTENÇÃO. 2. TEMPO TRANSCORRIDO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. MORA JUDICIÁRIA EVIDENCIADA DE PLANO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER AFASTADA NO PERÍODO QUE COMPREENDE O JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PERÍODO DA MORA. RESSALVA DO RELATOR, QUE O ADMITE. 3. ENCARGOS LEGAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A CORREÇÃO PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO E OS JUROS EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SERÃO APLICADOS TAMBÉM OS JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. INCIDÊNCIA, A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DA SELIC. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO, NO CASO, EM 10%. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS FIXADOS. ENCARGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA TAMBÉM À SEGURADORA QUE PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ÍNDICE QUE DEVE SER APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ANTIGO CÓDIGO CIVIL. AJUSTE DEVIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DENUNCIANTE. INACOLHIMENTO. RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028118-2, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGIMITADE PASSIVA RECHAÇADA. É parte legítima aquela que expressamente consta como registrante de anotação judicialmente questionada. MÉRITO. FRAUDE. NEGÓCIOS FIRMADOS POR TERCEIROS EM NOME DO CONSUMIDOR. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DESTE NA LISTA DE MAUS PAGADORES. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. BOA-FÉ. CULPA DE TERCEIRO QUE, PORÉM, NÃO EXIME O FORNECEDOR PELO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como, por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras. QUANTUM. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA). O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE OFÍCIO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000631-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROEMIAL REPELIDA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL ARREDADA. "A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira das entidades de previdência complementar é de competência da própria fundação instituidora dos benefícios, circunstância esta que justifica sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que tenham como objeto matérias atinentes a reajuste, abono ou complementação de aposentadorias" (AC nº 2005.037793-7, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 25.08.2008). COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. "Tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. E isso porque a causa não diz respeito ao extinto contrato de trabalho entre o autor e o patrocinador da entidade de previdência privada, mas à relação jurídica entre o beneficiário e a entidade mantenedora do plano de benefícios ao qual aderiu." (REsp n. 1.207.071/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27.06.2012). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039086-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PREFACIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NAS LIDES CONSUMERISTAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 51, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PATOLOGIA CRÔNICA, IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVA NA REGIÃO DA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) COMO TOTAL, PERMANENTE E IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (AUXILIAR ADMINISTRATIVA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065217-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Danos ambientais e urbanísticos desencadeados por atos omissivos e comissivos oriundos do Município de Itajaí. Intuito de migrar do polo passivo ao polo ativo da demanda. Impossibilidade. Desídia manifesta do Executivo, concausa dos danos ambientais e urbanísticos perpetrados pelas condutas dos réus. Recurso desprovido. 'Não deixa de causar certa perplexidade o fato - revelado pela simples observação - de os entes políticos, presumivelmente os maiores interessados na tutela dos interesses metaindividuais, enquanto gestores da coisa pública e do bem comum, parecerem, todavia, desmotivados para o exercício da ação civil pública. Com isso, além de passarem a desgastante imagem de omissão, ou de conivência, ante as ameaças e danos infligidos aos interesses metaindividuais, ainda se arriscam a figurar... no polo passivo das ações civis públicas! É preocupante o fato de que a existência de uma democracia participativa, a par do apelo constitucional ao plurarismo na legitimação ativa para a ação civil pública (CF, art. 129, III e § 1.º), parece não ter seduzido os entes políticos, que muita vez passam ao largo desse poder-dever que lhes vem cometido, inclusive na legislação infraconstitucional (Lei 7.347/85, art. 5.º; Lei 8.429/92, art. 17)' (Rodolfo de Camargo Mancuso). O poder-dever imposto aos entes públicos, de agir isolada ou conjuntamente com o Ministério Público no combate à degradação ambiental e na defesa de outros direitos difusos, quando olvidado por quem tinha a obrigação legal de atuar, autoriza a inclusão do faltoso no polo passivo de ação coletiva que tenha por objeto a proteção de tais bens e direitos, ante a omissão ilegal perpetrada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037594-5, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias" (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016549-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTATADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS. EXEGESE DOS ARTS. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Constitui irregularidade processual insanável a ausência de citação da pessoa jurídica, situação apta a gerar a nulidade do processo a partir do despacho que determinou a citação, pois "Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação" (NERY JÚNIOR; N. NERY, R. M. de A. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 484). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064801-7, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO QUITADO E NÃO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECORRENTE QUE APENAS PEDIU A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, SEM APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INCÔMODO SOFRIDO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101906-6, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).