RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO À TÍTULO INICIAL - ARTIGO 8º DA LEP - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF - RÉU CONDENADO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PENA TOTAL SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS, RESTANDO A CUMPRIR APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. NOTÍCIA DE TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. A realização do exame criminológico inicial previsto no artigo 8º da LEP é de observância obrigatória quando se tratar de condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado. E se não realizado no início, deverá ser providenciado mesmo no curso da execução, para se garantir adequada classificação e individualização executória (Precedentes). Não é aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 26 do STF, porquanto se trata de exame inicial e não para progressão de regime ou qualquer outro benefício, conforme dispõe o artigo 8º da LEP. Por mais que a realização do exame criminológico não seja mais obrigatória para efeito de concessão de benefícios ao sentenciado, as peculiaridades do caso em concreto tornam imperiosa a realização do referido exame, máxime diante da notícia de que o agravado teria traços negativos de personalidade.