APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegada condição de usuário de drogas do apelante, que sequer foi comprovada nos autos, por si só, não autoriza a absolvição por inimputabilidade, tampouco admite a aplicação da causa de isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei nº 11.343/2006. 2. Eventual dependência toxicológica não afasta a imputabilidade do agente, sendo imprescindível a comprovação de que, no momento da ação, não possuía a plena capacidade ou que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2.2. A dependência química deve ser comprovada por perícia médica que ateste o comprometimento da capacidade de autodeterminação do agente ao tempo do delito. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada pela acusação, amparado no acervo probatório nos autos. 2. É certo que o fato de o acusado ter agido por ciúmes e atacado a vítima de forma inesperada, de forma a dificultar-lhe defesa, configura as qualificadoras prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 3. O reconhecimento das qualificadoras previstas no § 2º do art. 121 do Código Penal não configura decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, quando em consonância com o acervo probatório existente. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PORTE PARA AUTO DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inexigibilidade de conduta diversa, admitida excepcionalmente, deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário, para o seu reconhecimento, ficar comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 2. Admitir que o cidadão pudesse portar ilegalmente arma de fogo sob o argumento de autodefesa significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003. 3. Diversas condenações por fatos anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do réu, vedado apenas o bis in idem. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o descumprimento, ainda que parcial, das condições impostas na suspensão condicional do processso impossibilita a extinção da punibilidade do sursitário. 2. O término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não acarreta, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade. Por conseguinte, deve o magistrado determinar o prosseguimento da ação penal, ainda que o prazo de suspensão do processo haja se esgotado. 3. A Lei nº 9.099/1995 determina que somente será aplicada a extinção da punibilidade do acusado quando confirmado o cumprimento de todas as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para afastar a extinção da punibilidade do sursitário, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para análise dos requisitos necessários a respeito da justificativa apresentada por ele.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA DE MULTA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos,o valor total dos bens subtraídos (R$ 282,04) ultrapassa e muito o valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, qual seja, R$ 788,00, não podendo ser considerado ínfimo. 3. O STF adota a Teoria da Amotio/Aprehensio, segundo a qual a consumação do furto ocorre com a simples inversão da res furtiva. 2.1. Uma vez que o réu foi pego em fuga, consumado está o delito de furto, não havendo que se falar em tentativa. 4. No furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º do CP, é recomendável a diminuição da pena privativa de liberdade com substituição por restritiva de direito, a fim de promover a ressocialização da parte ré. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 306, CAPUT, CTB. EMBRIAGUEZ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. Diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem servir para fundamentar os maus antecedentes e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que baseadas em registros penais distintos. 3. Mantém-se o regime inicial semiabertose, embora o quantum da pena seja inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente e que possui maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RETRATAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR ATRASO NA OBRA. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp 1.599.511/SP. 01.Para rejeitar a tese de violação ao enunciado no art.489, §1º, inc.V, do NCPC, uma das técnicas mais importantes do adequado uso da jurisprudênica consiste no distinguished. Para casos distintos, portanto, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 02.A discussão do precedente paradigmático, REsp Nº 1.599.511/SP., cingia-se à validade da transferência do custo da comissão de corretagem e da taxa SATI ao consumidor. Tratava-se de ação de restituição desses valores ao fundamento da abusividade da transferência desse encargo ao consumidor. Destaque-se que o debate restringia-se ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem e assessoria técnico-imobiliária. 03.Na hipótese em estudo, a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda porque houve inadimplemento da construtora. Sendo assim, o consumidor não discute se o pagamento da comissão de corretagem era válido, mas pretende ser reembolsado de tudo que pagou por um contrato que não foi cumprido. Logo, o direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem, além dos outros valores, tem por fundamento a mora da Incorporadora-ré quanto ao dever de entregar a obra na data aprazada. 04.Sendo assim, a impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, inclusive a quantia desembolsada a título de comissão de corretagem, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. A devolução na hipótese se impõe pelo ilícito cometido pelas Rés quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos arts.186 e 927 do CC. 05.Atento, portanto, às peculiaridades do caso concreto, na forma do art.1.040, inc.II, c/c art. 1.041, ambos do NCPC, deu-se parcial provimento ao apelo dos Autores, a fim de condenar as Rés à devolução, inclusive, da quantia desembolsada a título de comissão de corretagem. Ficam mantidos os consectários da sucumbência.

PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO DE BENS. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO. FATO CONTROVERTIDO E RELEVANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cediço, quanto à questão da dilação probatória, que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo de tal ponto a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. 2. Recaindo a discussão sobre fato controvertido e relevante, ante a necessidade da plena cognição do feito, e em homenagem à plena efetividade do processo, razoável oportunizar às partes a produção de provas pertinentes e hábeis a demonstrar o seu direito. 3. Acolheu-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo.

SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BOX DE GARAGEM. ARROLAMENTO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EX OFFICIO. 1. Fluem, no caso, os prazos do Código Civil atual (CCB 2.028), pois, conquanto o acordo de partilha de bens tenha sido homologado em 1999, não havia decorrido mais da metade do prazo de prescrição vintenária (CCB/16 177) antes da vigência da nova Lei. 2. Transcorridos mais de 10 anos (CCB 205) desde a vigência do novo Código Civil e o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bem não arrolado no acordo celebrado na ação de divórcio, declara-se ex officio a prescrição da pretensão deduzida pelo autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão do embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. A empresa pública com personalidade jurídica de direito privado não se enquadra, portanto, aos termos do enunciado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETO DADO EM COMODATO C/C COBRANÇA DE MULTA E RESTITUIÇÃO DE VALOR. USO DE FREEZER COMERCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. 1. Advindo a rescisão contratual por infração contratual, exsurge o dever de o comodatário restituir a coisa dada em comodato. 2. Anão devolução do bem dado em comodato caracteriza o esbulho, de modo que procede a pretensão de ver declarada a rescisão contratual, com a condenação ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do equipamento e na obrigação de devolver o bem, sob pena de pagamento de importância equivalente em dinheiro. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER - GUARÁ I. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA IRREGULAR E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. ÁREA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. DIREITO DE MORADIA DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. 1.Por ser o juiz o destinatário das provas, pode indeferir aquelas inúteis ao deslinde da causa e julgar antecipadamente a lide, sem afrontar o direito de defesa. 2. Aproteção oferecida pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento para resguardar o interesse público social de toda uma coletividade afetada. 3. O imóvel do Autor está situado em área pública no interior do Parque Ecológico Ezechias Heringer - Guará I, local de preservação ambiental permanente - APP, portanto, não passível de regularização, em que o exercício do poder de polícia pela Administração Pública se afigura regular. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. ASSISTÊNCIA SIMPLES INDEFERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLICIDADE DE CONTRARRAZÕES. MULTAS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. ABUSIVIDADE. TERMO DE DISTRATO NÃO FORMALIZADO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS. 1. A admissão de assistente simples requer a demonstração de interesse jurídico no julgamento da ação, não servido essa modalidade de intervenção para resguardar vantagem meramente econômica. 2. Incontroversa a rescisão unilateral do contrato de cessão de direitos de uso de unidade hoteleira, aplica-se a cláusula contratual específica que determina a retenção de parte do valor pago. 3. A previsão contratual de duas multas penais configura bis in idem e é excessivamente onerosa, infringindo o disposto no art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito, dentre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que o coloquem em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo da Ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Preliminares rejeitadas. Preliminar ex officio de inovação recursal acolhida. Indeferida a assistência simples. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz a ser preservado. 2. Sendo a sentença desfavorável ao incapaz, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica na nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado a intervir. 3. Preliminar de nulidade absoluta da sentença acolhida suscitada pelo Ministério Pública acolhida. Apelação dos Autores prejudicada. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS. PRETENSÃO DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TERMO FINAL DO CONTRATO E PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADOS. INFORMAÇÃO DE BAIXA DO AUTÔNOMO NO QUADRO DE PESSOAL DA EMPRESA RÉ. PROVA IDÔNEA E VÁLIDA. PAGAMENTO INTEGRAL DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e deduzir pretensão, pois o apelado deve apontar nessa fase processual apenas os equívocos constantes da apelação. 2. Evidenciado nos autos o pagamento integral do montante cobrado, mediante transferências, depósitos e outras operações bancárias relacionadas à conta corrente de titularidade do autor, não se vislumbra a inadimplência contratual da ré, a autorizar a cobrança de quantia complementar. 3. Verificada a hipossuficiência econômica de o autor arcar com as custas e despesas processuais, impõe-se a rejeição à impugnação à gratuidade de justiça. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.