DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS INDEVIDAMENTE COBRADOS. DIMINUIÇÃO DA REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADA. ARGUMENTO NOVO LANÇADO NA RÉPLICA NÃO ACOLHIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É prescindível, para fins da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a demonstração de culpa ou má-fé na cobrança indevida. 2. O magistrado não é obrigado a apreciar argumento novo lançado na réplica, sob pena de julgamento extra petita e afrontaaos princípios da estabilização da demanda, adstrição e congruência, previstos nos artigos 369 e 492 do Código de Processo Civil. 3. Para fins de indenização por dano moral pleiteado por pessoa jurídica, é necessário haver lesão à honra objetiva, à imagem e ao bom nome da empresa. 4. Configurada sucumbência recíproca não equivalente, impõe-se a redistribuição das verbas sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e, em parte, provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Sendo incontroversa a compra e venda de mercadoria e demonstrado o cumprimento da obrigação de o adquirente pagar o preço ajustado, incumbia à empresa vendedora comprovar que cumpriu a obrigação de efetuar a entrega na data ajustada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 2.Ainscrição indevida de nome de pessoa jurídica cumpridora de seus deveres em cadastro de maus pagadores macula a honra objetiva e o seu nome no mundo do comércio, ensejando indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA E FILHA. MAIORIDADE CIVIL. CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA. FILHA MAIOR DE IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O dever de prestar alimentos à ex-companheira tem amparo no artigo 1.694 do Código Civil, e também no princípio constitucional da solidariedade e dever de assistência mútua, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. 2.Demonstrado que a ré é pessoa idosa e sem qualificação para se inserir no mercado de trabalho, deve ser mantida a pensão alimentícia devida pelo ex-companheiro. 3.Com a maioridadedos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). 4. Compete ao filho maior demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja em função da incapacidade laborativa, seja em razão dos estudos. 5. Se o alimentando maior não demonstra situação excepcional que lhe impeça de prover seu próprio sustento, o pai deve ser exonerado da obrigação de prestar alimentos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. NULIDADE RECONHECIDA. INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS NO NOME DO ADVOGADO INDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Havendo requerimento expresso de que as intimações devem ser publicadas em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a publicação em nome de outro advogado, ainda que também tenha sido constituído pela parte (art. 272, § 5°, do CPC). 2. Aprodução de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar, entretanto, juízo de valor do magistrado acerca de sua utilidade e necessidade. 3. O indeferimento de prova expressamente requerida pelos réus, quando necessária para comprovar a situação de fato, configura cerceamento de defesa. 4. Apelações conhecidas. Preliminar suscitada pelos Réus acolhida. Sentença desconstituída. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.

DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES EM TROCA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É ônus do réu, nos precisos termos do art. 373, inc. II, do CPC, produzir prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo sido comprovadas benfeitorias erguidas pelos locatários e suposto acordo entre os contratantes para desconto das despesas nos alugueres vindouros, impõe-se o pagamento do valor integral pactuado no contrato de locação. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime. Gratuidade de justiça concedida aos Réus.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O magistrado deve veicular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, observando toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos pelas partes, sob pena de julgamento extra petita. 2. Aplica-se a teoria da causa madura, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, II, do CPC, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento. 3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal) 4. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÕES DA TELEBRÁS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria já solucionada no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CONTRAENTE. DIFERENÇA DA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. DÍVIDA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE DADOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Em que pese a alegação da apelante, depreende-se dos autos que ela não foi exposta ao ridículo, nem foi submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, o que afasta a configuração de cobrança vexatória, nos termos do art. 42 do CDC. 2. Diante dos termos pactuados entre as partes, é necessária a renegociação das prestações devidas com sua adequação à nova margem consignável da autora, bem como o aumento do número de prestações até que a dívida seja saldada, por ser a forma menos onerosa às partes e em total observância a boa-fé contratual. 3. Para haver compensação por danos morais, é preciso aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. A indevida inscrição do nome de pessoa cumpridora de seus deveres em cadastros restritivos de crédito enseja indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas para o deslinde da controvérsia, ou ainda se estiverem presentes as situações que ensejam o julgamento antecipado da lide, caberá ao julgador proferir a sentença. 2. A revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos do autor, sendo necessária a análise do caso concreto. 3. A capitalização mensal de juros é permitida em cédula de crédito bancário, desde que pactuada, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n° 10.931/2004. 4. O credor não é obrigado a receber parcela diversa da que lhe é devida, conforme o artigo 313 do Código Civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando demonstrado nos autos que a prova pretendida pela parte não traria nenhum resultado útil ao processo. 2. Se ambas as partes contratantes manifestam a intenção de rescindir o contrato, não há razão para que subsista. 3. Com a rescisão contratual de cessão de direitos referentes a imóvel, as partes retornam ao status quo ante, sendo devidos pelo cessionário os valores comprovadamente pagos pelo cedente. 5. Aausência de prova do dolo processual da parte autora inviabiliza a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar não acolhida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NAGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CREDENCIADA. JOVEM COM LEUCEMIA AGUDA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura de transplante de medula óssea em paciente acometido de leucemia aguda grave, em hospital não credenciado, quando não há qualquer outro habilitado a realizar o procedimento em Brasília, e ser doença que conta com cobertura contratual. 2.A responsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A indevida negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do paciente gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitado pela frágil condição de saúde. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR COMPROVADO. 1. Acédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, sendo dispensável a apresentação de extrato bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04). 2. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, cabe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, os vícios que levam à rescisão do negócio jurídico são somente aqueles que comprometem a qualidade do produto, a ponto de torná-lo impróprio para o consumo ou que lhe diminua o valor. 2.Não comprovada a existência de danos que tornam o veículo impróprio ou inadequado para o uso, afasta-se a pretensão de rescisão contratual, devendo o negócio jurídico permanecer na forma em que foi pactuado, em razão da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), o que afasta a reparação a título de danos materiais. 3. No caso, não foi comprovada falha na prestação de serviço das fornecedoras, que não se eximiram de reparar os defeitos apresentados no veículo durante o período de garantia do veículo. 4. Na denunciação à lide em ação que envolva fornecedor e fabricante é facultativa, pois o réu pode optar por instaurar uma lide secundária antes da resolução da ação principal ou propor ação de regresso, caso necessário, por isso, cabe a ele arcar com os encargos sucumbenciais. 5. Apelações e Agravo Retido não providos. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para apresentação dos originais, quando opostos embargos à execução via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99. O art. 4° do mesmo diploma legal impõe à parte que faz uso do sistema de transmissão de dados o ônus de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como sua efetiva entrega ao órgão judiciário. 2.O mero extravio da peça processual encaminhada pelos Correios sem que tenha a parte demonstrado que acompanhou a entrega na secretaria de juízo, não afasta a exigência da Lei 9.800/99 de entregar o documento original. 3.Não se deve ignorar a intempestividade dos embargos à execução com base nos Princípios da Instrumentalidade das Formas e da Primazia da Resolução do Mérito 4. Quando não há condenação pecuniária, nem benefício econômico pelo vencedor, o juiz fixará a verba honorária livremente por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 5. Considerando a rejeição dos embargos à execução por intempestividade, os honorários advocatícios em favor do embargado (R$ 3.000,00) não são irrisórios e bem atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de forma que não configura o enriquecimento indevido de uma das partes. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÕES PRECLUSAS. 1.Asuspensão ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.263 - SP não pode ser aplicada aos casos em que a questão da legitimidade ativa já tenha apreciado em decisão preclusa. 2. Constatado que os argumentos apresentados pelo recorrente são próprios para aimpugnação ao cumprimento de sentença, não é possível analisá-los, tendo em vista a ocorrência da preclusão (artigos 505 e 507 do CPC). 3. Também não é possível reanalisar questões em que a matéria já foi objeto de análise na apelação, cujo trânsito em julgado já se operou. 4. Agravo Interno conhecido, mas nãoprovido. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Tendo sido a matéria recursal decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Por ocasião do julgamento do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição aplicada ao caso é quinquenal e alcança apenas as prestações de complementação da aposentadoria antecedentes aos cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Os autores fazem jus à complementação de aposentadoria, tendo em vista que a PREVI passou a complementar a menor, na ocasião da transferência da obrigação pela CAPRE, em 15.4.1967, a aposentaria a que os funcionários do Banco do Brasil S.A. teriam direito se tivessem sido mantidos no acordo estipulado pela Portaria 966/47, com as alterações previstas na CIC-FUNCIS subseqüente. 4.Apelação conhecida e provida. Unânime.