PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o telefone celular de um passageiro e o dinheiro que havia no caixa da empresa de ônibus, simulando estarem armados. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada de grande importância no esclarecimento de crimes contra o patrimônio, máxime quando se apresenta lógica, coerente e conta com o amparo mínimo de outros elementos de convicção, como a prisão em flagrante do réu na posse do celular roubado. 3 Apelação não provida, retificando-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena principal.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com quatro comparsas, subtrair uma bolsa com bens de uso pessoal, documentos e dinheiro, empurrando as vítimas na rua e ameaçando-as com palavras intimidadoras. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada de grande importância no esclarecimento de crimes contra o patrimônio, máxime quando se apresenta lógica, coerente e conta com o amparo mínimo de outros elementos de convicção. Assim, o reconhecimento do réu diante da autoridade policial, logo depois do assalto sofrido, tem especial relevância probatória, máxime quando a prova inquisitorial é confirmada em juízo por outros elementos de convicção. 3 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. RAQUITISMO DA PROVA DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor absolvido da imputação de praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por insuficiência probatória. A palavra da vítima sempre foi reputada de especial relevo na apuração de crimes, mas não basta para embasar sentença condenatória quando se apresenta jejuna, sem o amparo de outros elementos de convicção. Não havendo o reconhecimento seguro e convincente do infrator pela vítima, que o apontou como um dos autores do ato infracional por sugestão de familiares, que não estavam presentes, impondo-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA À MULHER NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PROVA DUVIDOSA. APLICAÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, porque teria ameaçado dua cunhada. A sentença entendeu quenão havia prova suficiente para sustentar a condenação. 2 As provas colhidas efetivamente deixam duvidas inconciliáveis com a condenação, resumindo-se aos depoimentos da vítima no inquérito policial e em Juízo. A suposta ameaça teria sido proferida por meio eletrônico, mas não há meios de determinar a autoria. Incidência do princípio in dubio pro reo. 3 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES LIMITADAS ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM RELAÇÃO À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO EM SUA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra dois inimigos de uma gangue rival, quando caminhavam distraidamente na rua, não logrando atingi-los em local de letalidade imediata. 2 O exame dos autos mostra que o processo tramitou regularmente, culminando numa sentença proferida com estrita observância das normas legais e do veredicto do Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamantte debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas produzidas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 4 Não há o que reparar na dosimetria da pena quando fixada com observância do critério trifásico, justificando-se os acréscimos incidentes sobre a pena-base de forma proporcional e razoável, bem como os descontos determinados na lei. 5 Apelação não provida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - falsificado por coasião de uma abordagem casual numa blitz da Polícia de Trânsito. Materialidade e autoria comprovadas nas circunstâncias do flagrante e corroboradas pelo laudo de perícia e provas testemunhais, inclusive a confissão parcial do réu. 2 Inviável a absolvição pelo crime de uso de documento falso por ausência do elemento subjetivo quando o réu admite que adquiriu automóvel por valor abaixo do mercado, evidenciando que tinha ciência ou pelo menos assumiu o risco de usar e/ou apresentar documentação materialmente falsa. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. AUMENTO EXCESSIVO DA PENA-BASE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, depois de ameaçar matar a ex-companheira e o seu atual namorado. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas pela palavra da vítima, que se apresenta harmônica e coerente em ambas as fases, sendo indiscutível a idoneidade da ameaça para incutir pânico e terror à ofendida, levando-a imediatamente a registrar a ocorrência e requerer medidas protetivas de urgência. 3 Corrige-se a dosimetria da pena ambulatória exasperada de forma irrazoável e desproporcional, considerando os limites máximo e mínimo do tipo penal. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RÉU REINCIDENTE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a concessão do benefício de saídas temporárias sob o argumento de que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a sua concessão. 2 Sendo o condenado reincidente, para merecê-los deve cumprir mais de um quarto do total da pena, o que não ocorreu na hipótese porque o reeducando cometeu falta grave durante a execução das penas e reiniciou-se a contagem para a obtenção de novos benefícios. Desconsiderar as interrupções por infrações disciplinares cometidas ao longo da execução da pena para contagem do prazo de novos benefícios criaria uma série de aberrações jurídicas, bem como favoreceria o reeducando transgressor em detrimento daquele que às segue à risca as condições estabelecidas. 3 Agravo não provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INTERNO QUE TENTA ENTRAR COM MACONHA NO PRESÍDIO AO RETORNAR DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar ingressar no presídio transportando mas de noventa e dois gramas de maconha no estômago, detectados pelo scanner de corpo, quando retornava de saída temporária. A ação evidencia a intenção de mercancia ilícita, facilitada pelas saídas temporárias que lhe permitiam o acesso à droga, mercadoria de alta rentatibilidade no estabelecimento prisional. 2 Reconhece-se a confissão espontânea quando o réu admite a posse da droga, embora alegando destinação de autoconsumo. Configura-se a reincidência a certidão comprovando uma antiga condenação ainda não cumprida, sem que tenha ocorrido a sua prescrição. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUALPENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO E POR CORRUPÇÃO DE MENOR.PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE FATOS E DE PROVA NOVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 O autor foi condenado por infringir o artigo 157, § 3º, do Código Penal, mais o artigo 1º da Lei 2.252/54, e ajuizou a presente ação de revisão criminal com o fim de rescindir o acórdão condenatório transitado em julgado e obter o decote da pena concretizada. 2 Admite-se ação de revisão criminal para corrigir eventuais desvios ou excessos na dosimetria da pena quando afronta à lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. A simples inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza o reexame da pena, exigindo-se a apresentação de uma prova nova, que não veio aos autos, ou a demonstração clara da contrariedade à lei ou da falsidade da prova, evidenciando o erro judiciário. 3 Não há critério definitivo e inflexível para delitimitar a quantidade do aumento a pena-base por circunstância judicial avaliada negativamente, nem tampouco para quantificar agravantes e atenuantes, mas não merece censura a exasperação pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a dosimetria está devidamente fundamentada e se apresenta fiel ao critério trifásico. 3 Revisão criminal julgada improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. PROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da última falta grave como termo para concessão de novos benefícios. 2 O cometimento de crime doloso no curso da execução configura falta grave, devendo-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do cometimento dessa infração, sob pena de bis in idem, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Embargos providos

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, combinado com 40, inciso I, da Lei 11.343/06, depois de terem sido presos em flagrante quando transportavam quase cem quilos de maconha provindos de Goiás. Um deles detinha também uma espingarda e respectiva munição em caso, sem autorização da autoridade competente. Os crimes foram provados pela confissão parcial de um dos réus e pelas próprias circunstâncias da prisão em flagrante, notadamente a apreensão de uma quantidade superlativa de maconha, que nem os mais desvairados usuários poderiam consumir durante o tempo de vida útil da substância alucinógena, indicativo seguro da mercancia ilícita. 2 Consiera-se exacerbada a culpabilidade no crime de tráfico de drogas quando o agente realiza minucioso planejamento de suas atividades, utilizando uma fazendola como subterfúgio à fiscalização, refúgio seguro para disfarçar o crime. A quantidade superlativa da droga apreendida - quase cem quilos de maconha fracionada em tabletes - determina o aumento da pena-base, conforme o artigo 42 da lei de regência. Essas circunstâncias desfavoráveis também permitem o regime inicial semiaberto fixado na sentença e sujeito ao princípio non reformatio in pejus, não ercomendando, todavia, a substituição da pena corporal por restritivas de direito, nos termos dos artigos 33 e 44 do Código Penal. A ausência de fundamentação concreta enseja a fixação da fração redutora máxima na forma privilegiada do tráfico de drogas. 3 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas só tem relevância na fase condenatória quando influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Se o réu ficou preso durante a instrução os motivos da prisão preventiva permanecem indenes e robustecidos pela confirmação da sentença condenatória. 4 A decretação de perdimento de bens exige necessariamente a prova de sua vínculação com a atividade de tráfico de drogas, não bastando eventual utilização da coisa. O réu possui o veículo há cerca de quinze anos e não há notícias de o utilizasse diretamente nas suas ações de traficância, devendo lhe ser restituído se não tem mais qualquer serventia como meio de prova (artigo 118 do Código de Processo Penal). 5 Apelações parcialmente providas.

RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JÚRI PARA JULGAR CRIME CONEXO AO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o réu foi condenado a uma pena entre um e dois anos e que entre os marcos interruptivos da prescrição não ocorreu interregno superior a 04 (quatro) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Nos termos do artigo 81 do Código de Processo Penal, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes conexos ao delito doloso contra a vida permanece mesmo que o réu venha a ser absolvido do homicídio. 3. Se a arma não foi adquirida com o propósito de ceifar a vida da vítima, tendo sido obtida em momento anterior e com finalidade diversa da do homicídio em questão, a posse da arma deve ser considerada como crime autônomo ao de homicídio, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção. 4. Para a avaliação desfavorável dos antecedentes é necessário que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. Na espécie, constam duas certidões que se amoldam aos requisitos supracitados, sendo inviável a exclusão da análise negativa dos antecedentes do réu. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo da Execução

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TESTE DE ETILÔMETRO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu conduzia veículo em via pública com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 2. O depoimento de servidores públicos no exercício da função merece credibilidade, se não há nos autos prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelo policial militar ouvido em Juízo na condição de testemunha. 3. O Teste de Etilômetro a que se submeteu o apelante atestou a concentração de 0,46 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, quantidade suficiente para caracterizar o crime previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997. 4. Não se vislumbra interesse recursal defensivo quanto aos pedidos de que fossem desconsideradas as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis e de que fosse a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. Na sentença recorrida, a pena-base do réu foi fixada no mínimo legal (tendo sido avaliadas favoravelmente todas as suas circunstâncias judiciais), a qual foi tornada definitiva à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena, seguindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. 5. A pena de suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor está prevista no preceito secundário do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com suas balizas definidas pelo artigo 293 do mesmo Diploma Legal, e é de aplicação cogente, não podendo ser afastada. 6. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de suspensão da habilitação (ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação) para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A realização do exame criminológico deve estar baseada em fatos concretos, e não na gravidade em abstrato do delito cometido. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de realização de exame criminológico e progrediu o sentenciado para o regime semiaberto, com autorização para benefícios externos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENÚNCIA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, em que a vítima narrou, de forma segura e harmônica, que o réu a agrediu com um chute em sua perna, impõe-se manter a condenação pela contravenção penal de vias de fato, que, para sua configuração, não exige a realização de laudo de exame de corpo de delito. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 4. In casu, diante da renúncia da vítima, deve ser afastada a condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais causados, já que se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma dos artigos 5º, incisos I e III, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, diminuir o quantum de aumento de pena na segunda fase da dosimetria, reduzindo a reprimenda de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples para 20 (vinte) dias de prisão simples, bem como para afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSITENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MOTIVO REPROVÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o recorrente da acusação de prática da contravenção penal de vias de fato se, embora tenha sido demonstrado que o recorrido encaminhou diversas mensagens para a vítima, por telefone e email, não restou comprovado que assim agiu por motivo reprovável, elemento indispensável para a configuração da mencionada contravenção penal. As provas indicam que, ao contrário do que consta na denúncia, grande parte das mensagens referiam-se a questionamentos do acusado a respeito da gestação da vítima, que estava grávida do recorrido. 2. Ademais, a prova demonstra que havia um diálogo entre os envolvidos, via email, sendo que a própria vítima teria proposto que essa fosse a forma de comunicação, além de ter sugerido um encontro entre os familiares do réu e da vítima, dois dias antes de registrar a ocorrência policial. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que absolveu o réu, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.