RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (OITO VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR (TRÊS VEZES). CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INAVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Os depoimentos das vítimas colhidos nos autos, aliados às declarações dos policiais, demonstram que o réu, juntamente com três adolescentes, praticou o crime de roubo com emprego de uma arma, uma faca e um facão, subtraindo os aparelhos celulares das vítimas. 3. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 4. Condenado o réu à pena superior a oito anos de reclusão, além de ser reincidente, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (oito vezes) e do artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990 (três vezes), à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e (26 vinte e seis) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DE TERCEIROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova, pois o Magistrado é o destinatário das provas, sendo-lhe conferido o poder discricionário para indeferir diligências que considere protelatórias ou desnecessárias.Na espécie, o depoimento da testemunha foi realizado de forma regular, entendendo o Magistrado que seria desnecessária sua repetição após a juntada de laudo técnico. 2. Configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido o fato de o réu ter sido abordado em via pública em poder de tal arma, não havendo que se falar em erro de tipo, uma vez que as circunstâncias do crime e a condição pessoal do réu permitem concluir que ele tinha plena ciência que sua conduta era ilícita. 3. A alegação do apelante de que apontou uma arma de fogo em via pública para apartar uma briga contida por uma policial à paisana não conduz ao reconhecimento da legítima defesa putativa de terceiro, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo é anterior à situação que o levou a sacar sua arma. 4. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação pelo crime de uso de documento falso, uma vez que a prova testemunhal encontra-se corroborada pelo Laudo Documentoscópico que concluiu pela falsidade material do documento apresentado pelo réu (porte de arma de fogo), sobretudo quanto à data de emissão e validade. 5. Tendo sido utilizados fundamentos inidôneos para se avaliar de forma desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, é de rigor o afastamento dessa valoração negativa. 6. Em razão da alteração do quantum da reprimenda, e diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis ao réu, o regime de cumprimento de pena deve ser alterado do inicial semiaberto para o aberto, consoante 33, §2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, bem como concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e do artigo 304 c/c o artigo 297, caput, ambos do Código Penal (uso de documento falso), excluir a avaliação negativa da culpabilidade em relação ao crime de uso de documento falso, reduzindo a pena total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima, alterando o regime inicial semiaberto para o aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO OFERECIDOS OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE EM RELAÇÃO À CONDUTA TIPIFICADA COMO AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL DE VIAS DE FATO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO RÉU. EXCLUSÃO. FATO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA A TEREM SIDO OS DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 11.340/2006 dispõe, em seu artigo 41, que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A legislação afasta, portanto, dos casos de violência doméstica contra a mulher, seja na hipótese de crime, seja na de contravenção, as medidas despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Preliminar rejeitada. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. As provas dos autos, em especial a segura e harmônica palavra da vítima corroborada pelos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva, demonstram que o apelante, no contexto de violência doméstica, e, mediante condutas distintas, praticou crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira. 4. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. E, in casu, além de estar comprovado que o réu proferiu ameaça de morte contra a vítima, vale ressaltar o temor nela infundido, o que se demonstra pelo fato de ela ter buscado a tutela jurisdicional, tendo requerido medidas protetivas logo após o acontecido. 5. O artigo 21 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição vigente e não ofende o princípio da legalidade ou da taxatividade, punindo de forma residual qualquer agressão à integridade física de outrem sem deixar lesão aparente. 6. A vítima, em suas declarações prestadas em Juízo, narrou que o réu não havia ingerido bebida alcoólica ou feito uso de substância entorpecente na ocasião dos fatos, de modo que não se cogita de análise a questão suscitada pela Defesa acerca da isenção de pena pela inimputabilidade. 7.Certidão criminal que registra fatos ocorridos em data posterior ao crime que se analisa não pode ser utilizada para a avaliação desfavorável de antecedentes criminais. 8. É idônea a fundamentação utilizada pela Magistrada sentenciante para o fim de, em relação a ambos os delitos, valorar negativamente a circunstância judicial atinente aos motivos dos delitos, tendo sido destacada a intenção do réu de que a vítima não deixasse o lar conjugal, forçando, desse modo, o seu retorno após ter a vítima deixado claro que queria voltar a residir com a sua genitora. 9. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, a pena-base do réu, em relação a cada uma das infrações penais, deve ser exasperada no patamar de 1/6 (um sexto) por força da avaliação desfavorável dos motivos dos delitos. 10. A agravante de ter sido o crime praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, aplica-se aos delitos de ameaça e de vias de fato, sem violar o princípio do ne bis in idem. 11. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido contra mulher em situação de violência doméstica), impõe-se a redução do quantum. 12. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que ocorreu no caso em apreço. 13. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (contravenção penal de vias de fato), c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), afastar, em relação a ambos os delitos, a avaliação desfavorável dos antecedentes (no tocante à pena-base) e reduzir o quantum de exasperação da pena-base por força da circunstância judicial dos motivos dos delitos (valorada negativamente em relação a ambos os delitos) e de agravamento da pena por força da circunstância agravante verificada, de modo a diminuir a pena, quanto ao crime de ameaça, de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, e, em relação à contravenção penal de vias de fato, de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples para 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento das penas e a suspensão condicional da pena nos moldes estabelecidos na sentença.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO PRESÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o apenado tentar deixar o estabelecimento prisional, misturando-se aos visitantes que deixavam o local, só não consumando o intento pela intervenção do agente penitenciário, não pode ser considerado falta média, pois evidente o ânimo de fugir e, consequentemente, falta grave. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a punição pela falta grave cometida e determinou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco para a progressão de regime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. PLURALIDADE DE CREDORES. TÍTULOS DIFERENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São válidos os ajustes firmados, quando a margem consignável não ultrapassar o limite de 30% da remuneração do servidor. 2. No caso em tela, não existe relação jurídica única, mas várias e em condições diferentes e credores diversos, logo não é possível a propositura de uma única ação revisional contra todos os credores do devedor. 3. Para atingir a pretensão almejada, a parte deve observar a legislação quanto à preferência dos débitos relativos aos empréstimos consignados mais antigos. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução de título extrajudicial, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes aos executados, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução, devendo, ao invés, ser assegurada no formato legal, que pauta, inclusive, o procedimento a ser observado e o prazo máximo de sobrestamento (NCPC, art. 921, III e §§). 2. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (NCPC, art. 485, §1º). 3. Adesconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (NCPC, art. 485, §1º). 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Cediço que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito civil e processual (CF, art. 22, I), resultando daí que normas editadas à margem dessa competência regulando ou interferindo no processo e engendrando a criação de título executivo são írritas, vulnerando o devido processo legal, que demanda rígida observância do procedimento emoldurado pelo legislador, não comportando aplicação, donde, editado provimento extintivo de pretensão executiva com lastro em ato desguarnecido de sustentação, não encontrando ressonância no novel estatuto processual, carece de lastro jurídico-legal, devendo ser cassado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA CONVERGENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO. PROVA ORAL COINCIDENTE. CONVIVENTE CASADO. IMPEDIMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. SUBSISTÊNCIA. APELO PROVIDO. VÍNCULO RECONHECIDO. LITISCONSORTES PASSIVAS NECESSÁRIAS. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ALFORRIA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 90). VERBA. RATEIO PROMOVIDO ENTRE OS LITISCONSORTES. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA REJEITADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A formação do litisconsórcio necessário, figura processual contemplada pelo art. 47 do estatuto processual derrogado e reprisada no art. 114 do novo estatuto codificado, encontra lastro nas hipóteses em que a resolução da pretensão formulada ostenta o condão de repercutir na esfera jurídica de terceiros,lastreando-se em duas premissas fundamentais: (I) quando advém de imposição legal, ou seja, a necessidade decorre da simples vontade da lei; (II) ou quando, em razão da natureza incindível da relação jurídica de direito material, o resultado do processo deva reger de maneira idêntica a situação de cada um que deva ser litisconsorte. 3. Configura-se o litisconsórcio unitário quando a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes, situação que se verifica na espécie que versa sobre pretensão de reconhecimento de união estável promovida em face dos herdeiros e ex-cônjuge do indigitado companheiro, por ter vindo a óbito, porquanto o direito controverso é indivisível, devendo ser resolvido de forma uniforme em relação a todos os litisconsortes passivos. 4. Ainda que um litisconsorte passivo necessário reconheça o pedido ou deixe de formular contestação, acolhido o pedido, deve experimentar os efeitos e inflexões inerentes da sucumbência, pois, por imperativo legal, ocuparam a angularidade passiva, determinando que, acolhido o pedido, ressoam como vencidos, devendo a verba sucumbencial ser rateada na forma delineada pelo legislador processual (CPC, arts. 87 e 90). 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. ALCANCE E ABRANGÊNCIA NACIONAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS E PRÓPRIAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 3. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 5. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 6. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 7. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente, e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 8. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.

CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM BASE NAS ÚLTIMAS COMISSÕES. PRETENSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTABULADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº. 4.886/65. COLABORAÇÃO EMPRESARIAL POR APROXIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS. PARCERIA COMERCIAL ESTRANHA À REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 373, I). IMPUTAÇÃO AO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA. DANOS EXPERIMENTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO. (CC, ARTS. 186 E 927). PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. FATO LESIVO. PRAZO ESPECIAL (LEI Nº 4.886/65, ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPLEMENTO INEXISTENTE. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIDO O APELO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES/RECONVINDOS. 1. Emergindo o direito indenizatório da alegação de que subsistira entre as partes contrato de representação comercial, formulada a pretensão indenizatória com base nessa premissa volvida ao recebimento de indenização originária da resolução motivada do contrato tacitamente concertado, e, ainda, a percepção do ressarcimento dos prejuízos experimentados em razão de conduta irregular da contraparte e o recebimento de compensação indenizatória por danos morais, está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, consoante dispõe o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65. 2. Constitui verdadeiro truísmo que a pretensão germina com a violação do direito subjetivo, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, germinada a pretensão indenizatória no momento em que a parte considerara por violado o direito que reputa deter em face de ruptura unilateral do contrato, pois a partir de então estava municiada de lastro para postular a reparação dos prejuízos que alegara ter experimentado com o distrato, não há se falar em implemento do fluxo prescricional se ajuizada a pretensão destinada à perseguição indenizatória ainda dentro do interregno quinquenal subseqüente ao fato gerador da pretensão. 3. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 373 do estatuto processual debita ao autor o encargo de evidenciar os fatos constitutivos do direito que invocara, resultando da apreensão de que, conquanto lhe tenha sido assegurada oportunidade para produzir provas, deixara de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido que encartava o direito que restara desguarnecido de suporte traduz imperativo legal por não traduzirem alegações desguarnecidas de lastro material suporte apto a ensejar a apreensão do formulado como expressão dos fatos. 4. Consoante a conceituação legal, exerce representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios (Lei nº 4.886/65, art. 1º). 5. Conquanto o Representante Comercial possa até mesmo ser caracterizado como prestador de serviços, à medida em que o negócio mercantil envolve a produção ou circulação de bens ou serviços, a característica essencial da sua atividade - que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor do Representado, de acordo com orientações e condições pré-estabelecidas -, é a mediação mercantil, limitando-se sua atuação a intermediar a colocação das mercadorias no mercado mediante sua venda, o que o faz à conta do Representado, ficando reservada ao adquirente a revenda, colocando termo à cadeia de fornecimento. 6. Se a representação comercial consubstancia, na dicção legal, contrato de colaboração por aproximação, onde o colaborador, em caráter não eventual, tem por objetivo apenas a aproximação das partes interessadas na consumação de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, auferindo, como contrapartida, remuneração em função dos negócios efetivados, a ser paga pelo fornecedor na forma de comissão, que pode ser variável em percentual sobre o valor das operações concretizadas, não se emoldura nessa conceituação a relação de parceria mercantil qualificada pela compra e revenda dos produtos manufaturados ou fornecidos por uma sociedade empresarial por outra empresa e seu sócio, pois infirmada a gênese da representação comercial. 7. As atividades compreendidas como simples acompanhamento de clientes, ou a mera distribuição de produtos fabricados e fornecidos para revenda realizada por conta e risco da empresa distribuidora, não envolvendo o agenciamento de clientes ou a promoção da relação comercial entre o cliente potencial e a empresa fornecedora, encerrando a realização de atividades volvidas, sobretudo, à execução de atos de comércio, com obtenção de lucro, implicando o desenvolvimento de cadeia de negócios estranhos às atividades desenvolvidas pelo representante comercial autônomo, cujo alcance é restrito à mera intermediação de negócios mercantis,são impassíveis de serem qualificadas com a natureza jurídica de representação comercial, pois ausente justamente sua gênese, que é a mediação de negócios mercantis. 8. Consubstanciando a atividade exercida como colaboração empresarial por aproximação, e não a intermediação de negócios mercantis na conceituação legalmente estabelecida, ainda que possibilite simultaneamente a captação de clientes em favor da empresa fornecedora, a relação jurídica não se subsume à natureza de atividade típica de representação comercial, assumindo indeclinável natureza de atividade empresarial privada volvida à comercialização de produtos, não lhe podendo, pois, ser dispensado o tratamento reservado a essa espécie de vínculo obrigacional (Lei nº. 4.886/65), devendo ser regulada pelo direito comum. 9. Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando ilícito imputável à parte imprecada nem nexo causal passível de enlaçar comportamento antijurídico que protagonizara a efeito lesivo experimentado pela contraparte, não se aperfeiçoam os requisitos necessários à sua germinação (CC, arts. 186 e 927). 10. A formulação de argumentos destinados à defesa da tese que é sustentada, traduzindo simples exercício do direito que assiste à parte de perseguir a tutela que invoca, em conformidade com a apreensão extraída da regulação legal que é dispensada aos fatos, encerrando, em última síntese, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não pode ser enquadrada como circunstância apta a configurar e caracterizar a litigância de má-fé, devendo ser afastada a multa imposta sob esse prisma. 11. Proferida a decisão sentencial sob a égide da nova codificação processual civil, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais expressamente incorporada pelo legislador (CPC, art. 1.046), resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência, pois a data em que é editado é que demarca a lei à qual deverá guardar subserviência. 12. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação de indenização cujo pedido é rejeitado, a verba seja mensurada com base no valor atribuído à causa se traduzira o proveito econômico almejado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 13. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e, no complemento, a fixação de honorários recursais em seu favor, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 14. Apelações conhecidas. Apelo da ré provido. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelo dos autores/reconvindos parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL USADO. IMPROPRIEDADE PARA USO REGULAR. RECONHECIMENTO. IMPORTES VERTIDOS EM PAGAMENTO DO PREÇO E DE PARCELAS DO MÚTUO. DEVOLUÇÃO. RECURSOS DA ALIENANTE E DO AGENTE FINANCEIRO MUTUANTE. VENDEDORA. APELAÇÃO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO (CPC, ART. 1.010, II e III). APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTREGA DO VEÍCULO OBTIDO AO BANCO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM DEFESA. DEDUÇÃO EM SEDE DE APELO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO E AO DECIDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO. VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA VENDEDORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA VENDEDORA E DO MUTUANTE FOMENTADOR DO EMPRÉSTIMO QUE VIABILIZARA A QUITAÇÃO DO PREÇO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDA DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, art. 1.010, II e III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia a apelação que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, vulnerando o princípio da congruência, tornando inviável seu conhecimento. 3. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram debatidas sob a égide do contraditório e elucidadas pela sentença. 4. Concertada compra e venda de veículo cujo preço fora parcialmente solvido através de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, alienante e mutuante estão revestidos de legitimidade para ocuparem a angularidade passiva da ação que tem como objeto o distrato do negócio originário - compra e venda -, e, como consectário, do empréstimo, com lastro na existência vício de qualidade-adequação do produto, notadamente porque não pode o negócio jurídico do qual participara e para cuja consecução concorrera ser debatido e resolvido sem a indispensável participação do mutuante na exata expressão do devido processo legal. 5. A instituição bancária, como agente financiador do mútuo que viabilizara a compra e venda de automotor, está inexoravelmente revestida de vinculação subjetiva com a pretensão deduzida pelo adquirente almejando a rescisão do negócio, a repetição do preço vertido e a composição dos danos que experimentara sob a alegação de vício de vício oculto afetando o automóvel negociado, porquanto, em se tratando de negócio complexo que envolvera compra e venda e financiamento, alienante e mutuante devem compor a relação processual na qual é controvertido, ficando patente a legitimidade do agente financiador para ocupar a angularidade passiva da lide, inclusive porque juridicamente inviável se distratar a compra e venda e deixar remanescer vigente o mútuo bancário que viabilizar a consumação daquele negócio subjacente (CDC, arts. 7º e 18). 6. Editada a sentença e aviados os apelos sob a égide da nova codificação processual civil, o não conhecimento e o desprovimento dos apelos implicam a majoração dos honorários advocatícios imputados às partes originalmente sucumbentes, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos limites e parâmetros para mensuração da verba (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação da primeira ré não conhecida. Apelação do segundo réu conhecida em parte e desprovida. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. ALCANCE E ABRANGÊNCIA NACIONAIS. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp. 1.392.245/DF). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), afastando-se, por conseguinte, a subsistência da prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera antes do implemento do prazo quinquenal. 2. A apuração dos créditos detidos pelos titulares de cadernetas de poupança no momento da implantação de estabilização econômica denominado plano verão e reconhecidos por sentença coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois aferível os créditos individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo através de simples cálculos aritméticos, estando-lhes afeto, pois, o ônus de, ao aviarem execuções individuais, aparelham-na com a correspondente memória de cálculos que norteara a apuração do que perseguem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 4. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 5. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 6. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 7. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 8. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 9. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MENOR IMPÚBERE. DISSENSO SOBRE A GUARDA DA MENOR ENTRE OS PAIS BIOLÓGICOS E A TIA-AVÓ. CRIANÇA CONFIADA À GUARDA TEMPORÁRIA DA TIA-AVÓ. RETOMADA DA GUARDA PELOS GENITORES. PREDICADO INERENTE AO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA BIOLÓGICA. BERÇO NATURAL DO FILHO. GUARDA. CONCESSÃO A TERCEIRA PESSOA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. FAMÍLIA NATURAL PREFERE À FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. FATOS DESABONADORES. INEXISTÊNCIA. ESTUDOS TÉCNICOS. INDICAÇÃO DO EQUILÍBRIO DOS GENITORES E AUSÊNCIA DE RISCOS À INFANTE. PRESERVAÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desprovidas de suporte probatório as alegações de que os genitores não ostentam condições financeiras e comportamento conforme com os deveres, obrigações e postura condizentes com a qualidade de pai e mãe e com os poderes-deveres inerentes ao poder familiar, conforme apurado e atestado por diversos estudos técnicos consumados no trânsito processual, a preservação do poder familiar e dos atributos a ele inerente consubstancia imperativo legal e forma de materialização da proteção integral conferida pelo legislador constitucional e ordinário à criança e ao adolescente (CF, art. 227 e ECA, arts. 18 e 157). 2. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos pais biológicos e os conferidos à tia-avó duma criança envolta em dissenso sobre sua guarda deve ser resolvida mediante a aplicação dos princípios do melhor interesse da infante e da afetividade, resultando na prevalência do direito que a assiste de ser mantida no seio da família natural quando aferido que reúne condições para propiciar-lhe o suporte psicológico e material indispensável ao seu pleno desenvolvimento, inclusive porque a colocação duma criança ou adolescente em família natural estendida ou estranha somente é legitimada quando sua família natural não reúne os atributos necessários à preservação do melhor interesse do menor. 3. Consubstanciando a família biológica o berço natural da criança, somente pode ser excluída do rol dos relacionamentos afetivos e desprovidos os genitores dos poderes inerentes ao poder familiar se a medida se revela a forma de preservação dos seus direitos e interesses em caráter excepcional, privilegiando-se o melhor interesse do infante, daí porque, aferido que os genitores reúnem condições de ter a filha menor sob sua guarda e fomentar-lhe o indispensável e necessário ao seu pleno desenvolvimento, inviável que sejam desguarnecidos do poder familiar e colocada a infante numa família substituta (CC, artigo 1.584, §5º; ECA, arts. 23 e 33, § 2º). 4. Atestando a prova técnica que os genitores ostentam suporte psicológico e conduta social aptos a ensejarem a materialização dos atributos inerentes ao poder familiar que os assiste, o fato de o seu passado ter sido enodoado por passagens não recomendáveis não prediz que seu futuro está condenado a perfilhar o mesmo caminho, à medida em que a recuperação é inerente ao ser humano, que, como cediço, é provido de livre arbítrio, tornando inviável que conjecturas sejam içadas como fundamento para a repressão de condutas presumidas com base no ocorrido no passado se não se materializam no presente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA PÚBLICA E VEÍCULO PARTICULAR. CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. CAUSADOR DIRETO DO ACIDENTE. FATO INCONTROVERSO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO ADMINISTRATIVO NO DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATO DA COISA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. TRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. VERBA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Aferidos de forma incontroversa o acidente, os danos dele derivados, o nexo de causalidade enlaçando o evento ao resultado danoso e a culpa do condutor do veículo particular que abalroara, na parte posterior, viatura pública - ambulância da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - que lhe precedia na corrente de tráfego, deve ser condenado a suportar os danos derivados do sinistro, respondendo o proprietário do automóvel abalroador solidariamente pela composição dos danos germinados do uso do veículo que lhe pertence ante os riscos e prejuízos que irradiara sua conduta. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos advindos da utilização do automóvel, notadamente os provenientes de acidente em que se envolvera e fora causado culposamente pelo condutor, tendo em conta o aperfeiçoamento de situação de risco social que sua conduta irradiara ao permitir o uso da coisa por terceiro - fato da coisa -, determinando que seja compelido a compor os danos advindos do sinistro provocado pelo terceiro a quem confiara a guarda e uso do automotor. 3. A propriedade do automóvel, ante o fato de que se qualifica como coisa móvel, se transmite através da simples tradição, consubstanciando o registro do automóvel no órgão de trânsito em nome do titular do domínio formalidade administrativa (CC, art. 1.267), emergindo, contudo, dessa constatação que, em razão da presunção relativa (juris tantum) de propriedade do automóvel que irradia o registro administrativo, àquele em nome de quem o automóvel está registrado junto ao DETRAN fica imputado o ônus de, ventilando que o alienara, evidenciar o fato de molde a ser alforriado de responsabilidade pelos danos provocados pelo acidente em que se envolvera o automotor por culpa do condutor, porquanto fato extintivo do direito do vitimado pelo sinistro (CPC, art. 373, II). 4. Emergindo que o réu não se desincumbira de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (CPC, art. 373, II), notadamente a alienação do automóvel que encontra-se registrado em seu nome e se envolvera em sinistro provocado pelo condutor, não subsistindo, destarte, nenhuma excludente de responsabilidade alcançando-o, deve ser condenado a compor os danos provocados pelo acidente provocado pelo condutor do automotor que continua sob sua titularidade ante o aperfeiçoamento dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil pelo mau uso do veículo por parte do terceiro (CC, arts. 186 e 927). 5. Encerrando a ação natureza condenatória e acolhido in totum o pedido, a verba honorária deve necessariamente ser imputada à parte vencida e fixada com base no valor da condenação, encerrando erro material, porquanto desconforme com a preceituação positivada, a imposição da verba sucumbencial à parte exitosa, ensejando que a desconformidade material seja retificada de ofício de forma a ser assegurada intangibilidade ao fixado (CPC, art. 85, § 2º). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Erro material retificado de ofício. Honorários recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA VIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. FRUSTRAÇÃO. DILIGÊNCIAS EXÍGUAS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COGNIÇÃO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da ação de busca e apreensão em ação de execução consubstancia mera faculdade outorgada ao credor fiduciante e é condicionada à frustração da consumação da garantia fiduciária convencionada mediante a apreensão do bem que a representa e a consequente consolidação da sua posse e propriedade em poder do credor fiduciário. 2. Consubstanciando a convolação da ação de busca e apreensão em ação de execução ou de depósito mera faculdade outorgada ao credor fiduciante, não se afigura legítimo ao Juiz da causa, afrontando o repositório legal especial que pauta a pretensão, substituir sua vontade e, sob a premissa de que não provera os meios necessários para a apreensão do veículo que traduz a garantia, alijando-o da prerrogativa que o assiste de eleger a medida mais consentânea com seus interesses, determinar que promova, após a frustração de diligências volvida a buscar e a apreender o automóvel, a convolação da lide originalmente formulada em ação de depósito ou execução (Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º). 3. Qualificada a mora do obrigado fiduciário, rendendo ensejo ao distrato do contrato e ao aperfeiçoamento da garantia fiduciária contratada, a frustração de exíguas diligências empreendidas com o escopo de ser apreendido o veículo oferecido em garantia não configura a inviabilidade de ser consumada a apreensão, obstando que, sob essa moldura, seja determinado que o credor promova a convolação da pretensão em ação executiva, sob pena de extinção do processo, notadamente porque, aliado ao fato de que a convolação depende da sua iniciativa e está vinculada ao seu interesse, somente se frustrada efetivamente a busca e apreensão do veículo é que poderá se cogitar das medidas alternativas à realização da garantia, notadamente a convolação da ação originária em ação de execução. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MENOR IMPÚBERE. DISSENSO SOBRE A GUARDA DA MENOR ENTRE OS PAIS BIOLÓGICOS E A TIA-AVÓ. CRIANÇA CONFIADA À GUARDA TEMPORÁRIA DA TIA-AVÓ. RETOMADA DA GUARDA PELOS GENITORES. PREDICADO INERENTE AO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA BIOLÓGICA. BERÇO NATURAL DO FILHO. GUARDA. CONCESSÃO A TERCEIRA PESSOA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. FAMÍLIA NATURAL PREFERE À FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. FATOS DESABONADORES. INEXISTÊNCIA. ESTUDOS TÉCNICOS. INDICAÇÃO DO EQUILÍBRIO DOS GENITORES E AUSÊNCIA DE RISCOS À INFANTE. PRESERVAÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desprovidas de suporte probatório as alegações de que os genitores não ostentam condições financeiras e comportamento conforme com os deveres, obrigações e postura condizentes com a qualidade de pai e mãe e com os poderes-deveres inerentes ao poder familiar, conforme apurado e atestado por diversos estudos técnicos consumados no trânsito processual, a preservação do poder familiar e dos atributos a ele inerente consubstancia imperativo legal e forma de materialização da proteção integral conferida pelo legislador constitucional e ordinário à criança e ao adolescente (CF, art. 227 e ECA, arts. 18 e 157). 2. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos pais biológicos e os conferidos à tia-avó duma criança envolta em dissenso sobre sua guarda deve ser resolvida mediante a aplicação dos princípios do melhor interesse da infante e da afetividade, resultando na prevalência do direito que a assiste de ser mantida no seio da família natural quando aferido que reúne condições para propiciar-lhe o suporte psicológico e material indispensável ao seu pleno desenvolvimento, inclusive porque a colocação duma criança ou adolescente em família natural estendida ou estranha somente é legitimada quando sua família natural não reúne os atributos necessários à preservação do melhor interesse do menor. 3. Consubstanciando a família biológica o berço natural da criança, somente pode ser excluída do rol dos relacionamentos afetivos e desprovidos os genitores dos poderes inerentes ao poder familiar se a medida se revela a forma de preservação dos seus direitos e interesses em caráter excepcional, privilegiando-se o melhor interesse do infante, daí porque, aferido que os genitores reúnem condições de ter a filha menor sob sua guarda e fomentar-lhe o indispensável e necessário ao seu pleno desenvolvimento, inviável que sejam desguarnecidos do poder familiar e colocada a infante numa família substituta (CC, artigo 1.584, §5º; ECA, arts. 23 e 33, § 2º). 4. Atestando a prova técnica que os genitores ostentam suporte psicológico e conduta social aptos a ensejarem a materialização dos atributos inerentes ao poder familiar que os assiste, o fato de o seu passado ter sido enodoado por passagens não recomendáveis não prediz que seu futuro está condenado a perfilhar o mesmo caminho, à medida em que a recuperação é inerente ao ser humano, que, como cediço, é provido de livre arbítrio, tornando inviável que conjecturas sejam içadas como fundamento para a repressão de condutas presumidas com base no ocorrido no passado se não se materializam no presente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DIREITO. NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERITÓRIOS E POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCUIDADE. ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DA ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUALMENTE EXERCITÁVEIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVO EVENTO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DISSONANTE DA GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CC, art. 202). AVIAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFIRMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA RESOLVIDA DE FORMA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Carece de interesse recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso que interpusera quanto ao ponto, o exequente que, ao se irresignar em face da decisão que resolvera a impugnação formulada pela parte executada, devolve a reexame questão que fora decidida favoravelmente aos seus interesses e no molde do que defendera, ficando patente que, quanto à matéria, o inconformismo não supre pressuposto objetivo de admissibilidade. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), devendo ser reconhecida a subsistência e afirmada a prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera após o implemento do prazo quinquenal. 3. Aperfeiçoado o trânsito em julgado da sentença que, resolvendo ação coletiva, ensejara a germinação de título executivo com eficácia erga omnes e alcance nacional tendo como objeto direito individual homogêneo dos poupadores alcançados pela alteração da fórmula de correção de ativos recolhidos em caderneta de poupança - expurgo inflacionário -, o direito indivisível reconhecido se transmuda em direito individual, e, com essa natureza, somente é passível de ser exercitado individualmente pelo próprio titular, deixando os legitimados extraordinários para o aviamento de ações coletivas, notadamente o Ministério Público, desguarnecidos de legitimação para formularem pretensões individuais destinadas à sua realização como substituto processual. 4. Carecendo o Ministério Público de legitimação para formulação de liquidação e/ou execução individual destinada à tutela de direitos individuais dos alcançados pelo título executivo judicial germinado de ação coletiva, eventual medida cautelar que aviara com o escopo de interferir no prazo prescricional incidente sobre as pretensões individuais originárias do título é inócua para o desiderato, não podendo ser içada como lastro apto a interferir no prazo prescricional incidente sobre a pretensão reservada exclusivamente ao poupador beneficiado pelo provimento alcançado. 5. Na hipótese em que o direito individual homogêneo do consumidor, reconhecido via de decisão definitiva originária de ação civil pública, possuir indefectível caráter de disponibilidade, a prescrição da pretensão executória individual somente pode ser interrompida por ato de protesto do próprio exeqüente individual, pois, rompido o aspecto coletivo da demanda na individualidade do prejuízo experimentado por cada legitimado ordinário, devidamente individualizado quanto à titularidade e quanto ao objeto da pretensão satisfativa, a legitimação extraordinária concorrente disjuntiva do Ministério Público assume caráter subsidiário na fase satisfativa subsequente, desqualificando o protesto cautelar engendrado pelo parquet como apto surtir os efeitos interruptivos pretendidos (CC, art. 202, II; CDC, art. 81, III, 82 e 97). 6. Agravo parcialmente conhecido e provido. Processo principal extinto. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TRANSMISSÃO IRREGULAR DE DIREITOS. EVIDENCIAÇÃO. CESSIONÁRIO. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A TERCEIRO ESTRANHO AO NÉGÓCIO. EVICÇÃO. REALIZAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. EFEITO DA EVICÇÃO. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PREÇO VERTIDO PELO CESSIONÁRIO. RECONHECIMENTO. LUCRO CESSANTE DECORRENTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DANO (CC, ARTS. 402, 450 e 944). DIFERENÇA ENTRE O VERTIDO E O VALOR ATUALIZADO DE MERCADO DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. SIMPLES INADIMPLEMENTE CONTRATUAL. RESOLUÇÃO EM SEDE DE PERDAS E DANOS. PEDIDO RECONVENCIONAL. OBRIGAÇÃO AFETA AO PAGAMENTO PELO USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO CESSIONÁRIO. POSTULAÇÃO PELO CEDENTE. INVIABILIDADE. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TITULARIDADE DE DIREITO. BEM ESTRANHO AO CEDENTE. USO. REMUNERAÇÃO INVIÁVEL. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA À LEGÍTIMA TITULAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO. MODULAÇÃO LEGAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS AOS RÉUS. PARÂMETROS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O DOS RÉUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. O princípio da identidade física do juiz, conquanto revestido de pragmatismo, pois derivado da constatação de que o juiz que colhera a prova, tendo mantido contato com as partes e aferido pessoalmente impressões que extrapolam o consignado nos termos processuais, resta provido de elementos aptos a subsidiarem a elucidação da lide, deve ser interpretado de forma temperada e em consonância com a dinâmica procedimental, que é desenvolvida no interesse das partes e sob método revestido de racionalidade e logicidade. 2. Aliado ao fato de que o regramento inserto no artigo 132 do CPC/73 não fora reprisado pelo novel estatuto processual como forma de privilegiação da dinâmica procedimental, não encerrando a ausência de reprodução do regramento a relegação do princípio da identidade física do juiz, que ainda deve ser privilegiado dentro do possível, suaexata tradução enseja a apreensão de que, afastado o juiz da jurisdição do juízo no qual transita a ação por qualquer motivo, resta desvinculado do processo, alcançando esse regramento o fato de o Juiz de Direito que, conquanto tendo presidido a audiência de instrução, colhido provas e encerrado a instrução, demanda a atuação de juiz de direito substituto auxiliar, que vem a sentenciar a lide, não derivando dessa resolução nulidade processual. 3. Aperfeiçoado o negócio de cessão de direitos e formulando o cessionário pretensão destinada à afirmação da rescisão do contratado em decorrência da evicção, que implicara a perda da coisa por ter sido assegurada sua posse a terceiro estranho ao vínculo negocial, os cedentes, como protagonistas do negócio engendrado de forma juridicamente insutentável, por envolver a transmissão de direitos sobre imóvel de titularidade de outrem, devem responder pelos efeitos inerentes à evicção 4. A evicção (CC, art. 447) ocorre objetivamente e independe da boa-fé das partes, configurando-se quando terceiro, titular de direito com causa preexistente ao negócio jurídico, obtém provimento judicial assegurando-lhe a posse ou domínio da coisa, subtraindo do adquirente o exercício da posse da coisa negociada, e, em se consumando, irradia ao afetado o direito de ser ressarcido dos valores que vertera ao alienante como pagamento do preço da aquisição e, ainda, a composição das perdas e danos que experimentara em decorrência do desfazimento do negócio (CC, art. 450). 5. Operada a evicção, porquanto a titular dos direitos inerentes ao imóvel negociado obtivera sua posse, nele sendo reintegrada por força de decisão judicial imutável, os cedentes respondem perante os cessionários pelo havido ante o aperfeiçoamento da evicção, irradiando o fenômeno o desfazimento do negócio que haviam entabulado com os efeitos inerentes a essa resolução, que compreendem a reposição das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à formalização do negócio que restara inviabilizado. 6. A evicção resulta na necessidade de restituição das partes contratantes ao estado antecedente ao aperfeiçoamento do negócio, compreendendo os efeitos que irradia o reembolso do vertido pelo evicto, que alcança o valor que vertera como satisfação do preço ajustado, e, outrossim, a composição do que deixara de auferir com a negociação, por traduzir essa verba dano patrimonial que também experimentara em decorrência da evicção, consoante regulado pelo artigo 450 do Código Civil. 7. Frustrado o negócio de compra e venda por culpa dos cedentes, pois, conquanto auferindo o preço, transferiram direitos possessórios de titularidade de terceiro, ensejando que viesse o cessionário ficar desprovido da posse do bem em razão de decisão judicial favorável à titular do imóvel negociado, determinando o desfazimento do vínculo, ao cessionário deve ser repetido o que vertera e ser assegurada a composição das perdas e danos que efetivamente sofrera, que, sob essa moldura de fato, compreendem a valorização experimentada pelo imóvel desde que fora consumado o negócio, traduzindo os lucros cessantes que deixaram de ser fruídos pelo adquirente na exata dicção dos artigos 402 e 944 do Código Civil. 8. Além do que despendera com a realização do preço, encerrando dano emergente, o adquirente alcançado pela evicção experimenta prejuízo derivado do que deixara de auferir com a valorização do imóvel negociado, que, a seu turno, traduz lucro cessante, determinando que o que lhe deve ser assegurado como forma de restituição das partes ao estado em que se encontravam antes da formalização do negócio e composição dos danos derivados do inadimplemento é o correspondente ao preço de mercado atualizado do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença com lastro em critérios imobiliários técnicos e específicos, pois compreende o despendido pelo adquirente frustrado e o que deixara de auferir com sua valorização. 9. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do dissenso contratual não emerge nenhuma conseqüência lesiva aos atributos da personalidade do comprador, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 10. Conquanto a frustração da aquisição do imóvel que lhe havia sido prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral da adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 11. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 12. Conquanto a rescisão do contrato de cessão de direitos redunde na imperiosa necessidade de, em tendo o cessionário adentrado na posse do imóvel e dele fruído, indenizar a proprietária do imóvel pelo uso que tivera e pelo que deixara de auferir enquanto estivera privada da posse do bem, de forma a ser resguardada a restituição das partes ao estado anterior à contratação e consoante apregoa o princípio que repugna o locupletamento ilícito, resta inviabilizado que o cedente, que irregularmente transmitira direitos que não detinha, receba a compensação pecuniária a esse título por não ostentar a qualidade de legítimo titular dos direitos possessórios, não podendo ser contemplado com contraprestação advinda da fruição de bem que não lhe pertence. 13. Encerrando a ação principal pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido na sua parte mais substancial, ensejando a qualificação da sucumbência da parte ré, os honorários advocatícios que lhe devem ser cominados, ponderados os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte autora, o zelo com que se portara, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 85, §2°). 14. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou parcial provimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 15. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. QUESTÃO DESAFETADA PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. REGULARIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Elucidada a questão relativa à alegação de prescrição da pretensão executória através de decisão irrecorrida, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, resultando na manifesta inadmissibilidade do agravo formulado em face da decisão singular que assim se pronunciara defronte a repristinação da matéria já ultrapassada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas no trânsito processual, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, devolvida a reexame, a matéria resolvida não poderá ser repristinada e fazer o objeto de novo recurso. 3. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subsequentes. 4. Apreendido que a questão relativa à ilegitimidade dos exequentes por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora desafetada pela colenda Corte de Justiça para reexame em sede da sistemática dos recursos repetitivos, inviável a suspensão do trânsito processual, implicando a resolução a imperativa necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença manejado pelos poupadores em desfavor da instituição financeira executada na conformidade do devido processo legal e do objetivo etiológico da ação. 5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. ILÍCITO INCONTROVERSO. PRESTAÇÕES, TRIBUTOS E MULTAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR VITIMADO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ILICITUDE. AFIRMAÇÃO. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. AFETAÇÃO DA CREDIBILIDADE E BOM NOME. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL SUBJACENTE LEGÍTMO E EFICAZ. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELAÇÃO DO OBRIGADO. FIXAÇÃO BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A imputação de débito desguarnecido de causa subjacente legítima e a subsequente anotação do nome do consumidor em cadastros de devedores inadimplentes qualificam-se como atos ilícitos que impõem à instituição de crédito, protagonista dos ilícitos, a responsabilização pelos efeitos que irradiara, os quais, afetando a credibilidade, conceito e nome, maculando a honra objetiva e subjetiva do consumidor vitimado, consubstanciam fatos geradores do dano moral, legitimando que seja agraciado com compensação pecuniária compatível com o havido e consonante com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços creditícios, deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta por ter sido consumada em nome de terceiro alheio ao negócio, tornando-se responsável pelas consequências oriundas do mútuo, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo sua germinação da perquirição da culpa, realizando-se tão somente com a verificação da ocorrência das falhas nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 3. Emergindo do contrato de mútuo concertado de forma ilícita a sujeição do consumidor afetado pela fraude a cobranças indevidas e ao lançamento de tributos e de multas derivados da titularidade e uso do automóvel que fizera o objeto do negócio fraudulento, o havido, sujeitando-o a efeitos lesivos derivados do fato de que fora responsabilizado por obrigações que não assumira e por ilícitos administrativos que não praticara, provocando-lhe desassossego, angústia e desequilíbrio emocional e afetando sua credibilidade e bom nome, enseja o aperfeiçoamento de fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 5. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. 6. Emergindo a condenação de ilícito originário da responsabilidade civil extracontratual, pois germinada de fatos alheios à vítima e de negócio entabulado ilicitamente em seu nome, não de negócio jurídico subjacente válido e eficaz, os juros moratórios que devem incrementar a compensação por danos morais que lhe é assegurada têm como termo inicial a data em que ocorrera o evento danoso (STJ, Súmula 54). 7. A ausência de recurso implica a assimilação pela parte do decidido, ensejando o aperfeiçoamento do trânsito em julgado, quanto à sua pessoa, no tocante à resolução conferida à lide em que estivera inserta, resultando que, veiculado apelo pela parte adversa, o tribunal ad quem, em deferência ao princípio que veda a reformatio in pejus, está impedido de promover a reforma do decisum em seu desfavor e em prol do litigante que, não se irresignando contra a solução adotada na instância de origem, conformara-se com o resolvido. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante mensuração equitativa dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EVENTO DANOSO. ACIDENTE NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO/DEFEITO DO SERVIÇO (CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 734; CDC, ART. 14). MANOBRA IMPRUDENTE. TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. QUEDA DA PASSAGEIRA DEVIDAMENTE ACOMODADA. PASSAGEIRA ARREMESSADA AO ASSOALHO DO VEÍCULO. CONDUÇÃO IMPRUDENTE. CULPA PATENTEADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CORROBORADA. LESÕES CORPORAIS. FRATURAS NA COLUNA LOMBAR. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COMPLEXA. NEXO CAUSAL PATENTEADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUALIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E CICATRIZES NAS COSTAS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA LESADA. CUMULAÇÃO DOS DANOS. EVENTO DANOSO ÚNICO. REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NA APARÊNCIA FÍSICA. FIXAÇÃO DOS IMPORTES INDENIZATÓRIOS. OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. PREERVAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FASE PROBATÓRIA. INCURSÃO. POSTULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO. REJEIÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDA DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º). SENTENÇA MANTIDA. 1. Conferida oportunidade para as partes dizerem sobre o interesse na incursão da ação na fase instrutória, individualizando as provas que porventura pretendam produzir, a inércia da litigante implica o aperfeiçoamento da preclusão temporal e lógica, pois a postura passiva irradia o fenômeno por implicar o silêncio apreensão negativa quanto ao interesse na digressão probatória, tornando inviável que, aperfeiçoada a preclusão, ventile a subsistência de cerceamento de defesa por terem sido produzidas provas que reclamara no momento processual adequado. 2. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX e CPC, art. 489, II). 3. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido (CF, art. 93, inc. IX). 4. A responsabilidade da permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros em face dos danos provocados à passageira durante a execução do contrato de transporte que celebraram é de natureza objetiva, e, sob essa moldura, ocorrido acidente durante a execução do transporte contratado - evento danoso -, aferido que dele advieram danos à consumidora, ensejando a qualificação do nexo de causalidade enlaçando o havido aos efeitos lesivos que irradiara, a obrigação indenizatória resplandece inexorável por se aperfeiçoar o silogismo indispensável à sua germinação (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; e CC, art. 734). 5. Cuidando-se de responsabilidade legalmente emoldurada como objetiva, o ônus probatório fica afetado, ope legis, ao fornecedor/prestador do serviço, não se cogitando de inversão discricionário do encargo, pois deriva da natureza da sua responsabilidade, não se confundindo a situação com a hipótese em que inversão é condicionada a ponderação casuística (CDC, art. 6º VIII), derivando que, em ambiente de contrato de transporte de passageiro, a transportadora somente pode ser alforriada de responsabilidade pelos efeitos irradiados pelo evento havido no transcurso do contratado se evidenciar que não ocorrera, que, ocorrido, a culpa pela sua produção ou efeitos deve ser imputada, total ou parcialmente, à passageira afetada ou a terceiro, ou, ainda, se não evidenciado nexo causal enlaçando o fato aos efeitos lesivos (CC, art. 734; CDC, arts. 12, § 3º, e 14, § 3º). 6. O local em que se estava sentada a passageira é irrelevante para fins de definição da responsabilidade da transportadora e conduta imprudente e imperita do condutor do veículo de transporte coletivo, que, ignorando as regras de conduta e as disposições normativas, precipita o coletivo sobre obstáculo existente na lateral da faixa de rolamento - meio-fio -, determinando que, diante do solavanco provocado pela manobra, a passageira, devidamente sentada, é jogada ao piso do coletivo, experimentando grave lesão corporal, pois o que sobeja é que o fato determinante do acidente fora a condução imprudente do coletivo. 7. Patenteada a responsabilidade da transportadora pelo evento, pois provocado pela conduta negligente do seu preposto, qualificando o defeito e a falha havidos na execução dos serviços de transporte contratados, estando o acidente, ademais, inserto nos riscos compreendidos na álea natural dos serviços fomentados pela transportadora, deve compor e compensar os danos que o evento irradiara à vitimada, assistindo à vítima o direito de obter a devida indenização proveniente dos danos morais e estéticos que sofrera por ter experimentado lesões corporais derivadas do evento, pois aperfeiçoados os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 8. Emergindo do acidente que a vitimara lesões corporais à passageira/consumidora de expressiva gravidade - fratura em vértebras da coluna lombar, determinando que passasse por tratamento médico-cirúrgico e padecesse de dores físicas, o havido, afetando sua integridade e incolumidade física e psicológica, consubstancia fato gerador do dano moral, à medida em que qualquer pessoa, ao ser violada na sua integridade física por fatos alheios à sua vontade e que não derivaram da sua culpa ou participação, tem sua incolumidade pessoal violada e sujeita-se a sofrimento, transtornos, que, angustiando-a e afligindo sua disposição, afetando seu bem-estar e tranquilidade, caracterizam-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara. 9. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 10. Assequelas de natureza permanente originárias do acidente, impregnando no corpo da vítima cicatrizes indeléveis e deformidades permanentes, ensejam a caracterização do dano estético, pois, comprometendo sua aparência, acarretam-lhe, além de debilidade física, sentimento de descontentamento e inferioridade por ter sua aparência comprometida, legitimando que lhe seja conferida justa compensação como forma de amenização dos efeitos que a afligem. 11. O mesmo evento danoso pode irradiar danos morais - que afetam os direitos da personalidade da lesada, v.g. honorabilidade, intimidade, imagem, bom nome, bem-estar, ânimo etc. -, e danos estéticos, que, a seu turno, além de afetarem a incolumidade física da vítima, maculando os direitos da personalidade, irradia-lhe efeito físico permanente, alterando sua configuração morfológica, provocando-lhe deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, mas que afetam sua aparência física, provocando-lhe desgosto permanente, exposição ou complexo de inferioridade. 12. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral e danos estéticos, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade e os reflexos físicos não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado, devendo ser preservado o quantum indenizatório se guarda conformação com esses parâmetros. 13. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados à vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º). 14. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.