APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO OU DE EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE. PROBLEMAS CARDÍACOS E OFTALMOLÓGICOS QUE NÃO AUTORIZAM A INTERDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interdição deve estar sempre fundamentada em prova incontestável acerca da ausência de condições físicas ou psicológicas do interditando. 2.Demonstrada por provas robustas a capacidade de o interditando praticar todos os atos da vida civil, por padecer de doenças cardíacas e oftalmológicas que apenas reduzem a sua capacidade física, descabe a interdição pretendida. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. GARANTIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. PROJETO NOVO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Aalegação de matérias e formulação de pedido nas razões recursais, não ventilados na contestação ou por meio de reconvenção, configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso, nessa parte. 2. Considera-se fundamentada a decisão que justifica as razões de decidir e analisa as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes litigantes. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. 4. Nos termos do art. 618 do Código Civil, a garantia em contratos de empreitada é de 5 (cinco) anos, prazo em que o empreiteiro responderá objetivamente pela solidez e segurança do trabalho realizado, assim em função dos materiais como do solo. 5. Aentrega do empreendimento em conformidade com o memorial descritivo não exime a construtora de responder pelos vícios que posteriormente surgirem com o uso do imóvel, por cinco anos. 6. Na execução de projeto elaborado após a edição da Lei Distrital nº 3.557/2005, que obriga a individualização dos hidrômetros, a aquisição e instalação são de responsabilidade da construtora, salvo expressa convenção dos contratantes em contrário. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar não acolhida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REJULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do art. 1.040, II, § 7º, II, do Código de Processo Civil, uma vez publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2.O STJ firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 3.Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 4.Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não se aplicam os expurgos inflacionários. 5. Em rejulgamento, Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MORA CONTRATUAL DA VENDEDORA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Configura inovação recursal, a ensejar o conhecimento parcial do recurso, argumento não apresentado pela ré na contestação, nem enfrentado e analisado na sentença. 2. Em razão da ausência de interesse recursal e do pressuposto específico de admissibilidade recursal (sucumbência) no tocante aos pedidos de afastamento da devolução em dobro do montante pago e da condenação no pagamento da taxa SATI, impõe-se o conhecimento parcial do recurso da ré. 3. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que visa a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, pois a sua atividade se desenvolveu conjuntamente com o trabalho do corretor, com intuito de realizar a venda do imóvel ao consumidor final, de modo que há solidariedade passiva, consoante o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por constituir a presente ação demanda por quantia ilíquida, ante a inocorrência de litispendência e falta de interesse de agir, impõe-se o indeferimento dos pedidos de extinção/suspensão do processo e de liberação de bens, nos arts. 6° e 52, III, da Lei de Recuperação Judicial (Lei Federal n° 11.101/2015). 5. Evidenciada a mora contratual do promitente vendedor em decorrência de atraso na entrega da obra, não prosperam as teses de desistência do negócio jurídico pelo comprador e de impossibilidade de cumprimento da ordem de entrega do imóvel, razão pela qual deve responder pelos danos materiais causados ao promitente comprador. 6. O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel, tem direito a exigir lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora, consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Conforme tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 8. Apelação parcialmente conhecida e, em parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pedidos de extinção/suspensão do processo e de liberação de bens indeferidos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO. QUESTÕES RELACIONADAS À OCUPAÇÃO E AO PARCELAMENTO DO SOLO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSES PÚBLICO E SOCIAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/2008), são de competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário as ações que versam sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. Embora a pretensão deduzida na petição inicial vise, a priori, a satisfação de direito de natureza eminentemente individual, as circunstâncias peculiaridades que envolvem a área pública onde estão situados os imóveis questionados evidenciam a dimensão coletiva da matéria discutida nos autos, a atrair a competência material da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 3. Conforme preceitua o art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse público ou social. 4. A ausência de manifestação do Ministério Público não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica nulidade absoluta da sentença e de todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter sido intimado a intervir nos autos (art. 279 do CPC). 5. Preliminares de nulidade absoluta da sentença acolhidas. Apelação dos Autores prejudicada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS. EMENDA À INICIAL (CPC, ARTS. 319 E 320). JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece o parágrafo único do Art. 435 do CPC, somente é admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 2. Os documentos juntados após a prolação da sentença, sem justificativa plausível para a juntada tardia, não podem ser considerados no julgamento da apelação. 3. Cabe ao órgão do Poder Judiciário analisar, diante das peculiaridades do caso concreto, o cabimento ou não da concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado, de forma que, não comprovada a insuficiência de recursos, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece as condições para que os dependentes habilitados recebam os valores relacionados a saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP. 5. O magistrado deve determinar a juntada de documentos necessários para a apreciação do pedido de expedição de alvará, notadamente, aqueles que dizem respeito a existência de herdeiros, dívidas e outros fatos que podem influenciar no pretendido levantamento de valores. 6. O não preenchimento dos requisitos previstos nos Arts. 319 e 320 do CPC, notadamente quando determinada a juntada de documentos indispensáveis para apreciação do pedido, determina o indeferimento da inicial, nos termos previstos no Art. 321, parágrafo único, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO CLARA E COMPREENSÍVEL. DISPOSITIVO. LIMITES. REFORMA. SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO 1. Na dicção do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Considera-se obscura a decisão redigida de modo a dificultar a compreensão do seu emissor. 3. Não há obscuridade no acórdão quando o dispositivo se restringe a alteração parcial da sentença recorrida, em coerência com a fundamentação, exarada de forma clara e precisa quanto aos limites da reforma do julgado. 4. Diante da constatação de que o debate da matéria restou exaurido por ocasião do julgamento, e que o voto vencedor não incorreu nos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC, não há que se falar em obscuridade passível de retificação em sede de embargos de declaração. 5. A matéria será considerada prequestionada quando tiver sido arguida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. ÁREA PÚBLICA. PROVA QUANTO À CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DAS TERRAS. VALIDADE DO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de alegação relativa à impossibilidade de uso e gozo do imóvel, por se tratar de inovação recursal, não submetida ao crivo do contraditório e não analisada pelo Juízo de origem. 2. Acontrovérsia situa-se no direito de celebrante de contrato de cessão de direitos de rescindir o contrato, por culpa do vendedor, sob a alegação de que quando da contratação não tinha ciência de que o lote adquirido se encontrava em terras públicas. 3. Da simples leitura do contrato de cessão de direitos celebrado verifica-se que se trata de um imóvel irregular, porque não possui matrícula individual em Cartório de Registro de Imóveis. 3.1. Por outro lado, a prova oral produzida é no sentido de que a adquirente sabia da condição do imóvel. 4. Reconhece-se a validade do ajuste e a impossibilidade de se afastar as obrigações entabuladas entre as partes. 4.1. Ainda que seja vedada a venda ou cessão de lotes em loteamentos irregulares (Lei 76.766/79), a irregularidade da pactuação não pode eximir a compradora das obrigações assumidas. 5. Apelo não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURADOS. ADVOGADO. VISTAS DOS AUTOS. IMPARCIALIDADE. JUIZ. REGRAS DE EXPERIÊNCIA ORDINÁRIA. 1. Demanda consistente em se verificar se a prova produzida nos autos tem o condão de comprovar o inadimplemento contratual da parte Ré para com a obrigação assumida em contrato de prestação de serviços e se, de tal conduta, adveio dano material e extrapatrimonial ao Autor. 2. O contrato de serviço entabulado por sociedade empresária, que atua no mercado de construções e reformas em geral, subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, dispensa a análise da culpa e só é elidida quando houver prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14 caput e §3º da Lei 8.078/1990). 4. Embora a inversão do ônus da prova configure técnica de instrução, insistindo o consumidor/autor na tese de que sua prova documental é suficiente a comprovar o fato constitutivo do direito invocado, não há irregularidade na manifestação do juízo acerca da não inversão apenas por ocasião da sentença. 5. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor não é automática, dependendo da verificação da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. 6. Não configura imparcialidade o fundamento adotado pelo julgador em regras ordinárias de experiência, nos costumes e na equidade. 7. A realização de consulta e extração de cópias por advogado, sem procuração nos autos, é prerrogativa assegurada pelo Art. 107 do CPC, não representando ciência da parte Ré quanto ao teor do processo. 8. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. DESÍDIA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE HABITACIONAL. REALIZAÇÃO DE OBRA EM VARANDA. CULPA CONCORRENTE. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas produzidas nos autos (atas de assembléias e laudos técnicos) demonstram a prática de conduta ilícita do condomínio, decorrente de sua desídia em realizar obras necessárias à manutenção do prédio, principalmente no que tange à prevenção e combate a infiltrações. 2. É dever do condomínio manter o edifício em condições adequadas de escoamento de águas, pondo fim às infiltrações causadas por defeitos estruturais e de manutenção. A lei autoriza, inclusive, em caso de inércia do síndico, que qualquer condômino realize as reparações necessárias (artigo 1.341, §2º, do CC). 3. Constitui também dever do condômino não alterar a forma e cor da fachada, das partes e esquadrias externas (art. 1.336, III, do CC). Ao modificar a estrutura de esquadrias, alterando a destinação original da varanda, os condôminos concorreram para a ocorrência da infiltração. 4. Conclui-se que ambas as partes concorreram em partes iguais para a ocorrência da infiltração no apartamento dos Autores, na forma do Art. 945 do CC. O condomínio, por não cuidar da manutenção do edifício e não instalar sistema adequado de captação e drenagem de águas pluviais; os condôminos, por darem à varanda destinação diversa, alterando a estrutura do ambiente e utilizando material de fechamento em desacordo às normas vigentes. 5. Na forma do Art. 85, §11, do CPC, os honorários sucumbenciais são fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a proporção estabelecida na origem, de 70% para os Autores e 30% para o Réu. 6. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAESB. FATURAS DESPROPORCIONAIS À MÉDIA DO CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MEDIÇÃO. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE AFERIÇÃO DO CONSUMO GERAL E INDIVIDUAL. APELO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória cuja causa de pedir situa-se na cobrança de tarifas de água e esgoto, supostamente desproporcionais à média do consumo e amparadas em aferição equivocada do hidrômetro geral e cálculo de diferenças em relação ao consumo individual em condomínio. 2. A cobrança de tarifas de água e esgoto constituem atos administrativos que gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, uma vez que a Administração Pública detém o poder de fiscalização de referidos serviços. Por tal motivo, somente prova inequívoca seria capaz de demonstrar o vício do ato administrativo que impôs a cobrança de tarifas de água. 3. O condomínio-Autor não logrou comprovar a veracidade de suas alegações, nem conseguiu desconstituir a presunção que milita em favor da CAESB, quanto à medição do consumo de água e esgoto. 4. É válida a compensação da diferença entre a apuração em hidrômetro geral e hidrômetro individual em condomínio, de acordo com as normas da ADASA. 5. A cobrança de tarifa de esgoto deve ser feita de acordo com o consumo medido, não havendo que se falar em arredondamento das medições dos hidrômetros individuais, conforme dispõe os Arts. 37 e 40 do Decreto Distrital n. 26.590/2006. 6. Apelo desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXPRESSO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. REJEIÇÃO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Rejeita-se a alegação de omissão porque o acórdão atende a todos os requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, principalmente no que diz respeito à distribuição dos ônus da sucumbência e ao adimplemento da obrigação. 3. Não há que se falar em qualquer vício no acórdão que enfrentou com nítida fundamentação a questão submetida a julgamento, inclusive dispondo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deveria ser mantida como posto na sentença, majorada ante a sucumbência recursal e suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA. DECISÃO. MÉRITO. LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INTEGRALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Apelo interposto pela Fornecedora contra a condenação consistente na restituição integral de quantia paga. 2. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção subsume-se às regras consumeristas. 3. Não há nulidade a ser pronunciada quando se constata que não foi proferida decisão de natureza diversa da pedida e tampouco condenação da Ré em objeto diferente do que lhe foi demandado, limitando-se, o Juízo de origem, a decidir o mérito da ação nos limites propostos pela parte Autora. 4. Aausência de impugnação pela Ré no momento processual adequado, além de resultar na presunção de veracidade, representa inovação recursal, hábil a impedir que esta Instância conheça de seu mérito. 5. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta assegura ao Adquirente o direito à rescisão do contrato com a restituição da quantia paga em sua integralidade. Aplicação da Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em se verificando que no recibo apresentado ao consumidor não há qualquer menção à comissão de corretagem, a devolução do valor pago a título de sinal deve ser integral. 7. A data da citação é o termo inicial para incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser restituído aos Adquirentes. 8. Apelo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO PRELIMINAR. ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DEFINITIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESDOBRAMENTO DA POSSE. 1. Demanda consistente em se verificar se a lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária tem o condão de obstar o pedido de rescisão do contratopreliminar. 2. O instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel caracteriza-se por ser um contrato preliminar, cujo objeto e conteúdo consistem na realização do contrato definitivo, a teor do que dispõem os Art. 462 a 466 do Código Civil. 3. A lavratura de escritura pública, em conformidade com o instrumento de promessa de compra e venda, configura a celebração do contrato definitivo, exaurindo, assim, a eficácia do contrato preliminar que, não obstante detenha autonomia, surtiu o efeito jurídico a que se propôs. 4. Se acausa de pedir do Autor consiste no inadimplemento da Ré para com a obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda, no que toca à entrega do imóvel, e se o pedido é de rescisão do referido pacto (contrato preliminar), em se constatando que a escritura pública de compra e venda já foi lavrada (contrato definitivo), e nela incluída cláusula de alienação fiduciária, não há mais como se rescindir o pacto primitivo. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil dispõe que o despacho que ordena a citação do réu detém o condão de interromper o lapso prescricional, desde que a diligência citatória seja promovida no prazo e na forma da lei processual (Art. 202, I, CC). 2 . A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que se houver demora na consecução do ato citatório e tal fato for atribuível exclusivamente a questões inerentes ao serviço judiciário, a parte autora não será prejudicada, conforme expressamente estabelece o §3º do art. 240 do CPC. 2.1. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora. 4. Reconhece-se a adequada atuação do Juízo, uma vez que todas as diligências requeridas pelo demandante foram devidamente atendidas. 5. Conclui-se que o credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação dos devedores e que o ato citatório não ocorreu anteriormente por motivos alheios à sua vontade. Portanto, não há que se falar em prescrição. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência são majorados, para o Apelante, em 5% sobre o valor atualizado da condenação, em obediência ao disposto no §11 do Art. 85 do CPC. 7. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA DE PAGAMENTO. PROIBIÇÃO DE AGIR CONTRA ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os Arts. 308 e 309 do Código Civil autorizam o devedor a quitar o débito exequendo, antes de aperfeiçoada a relação jurídico-processual, valendo-se dos meios colocados à sua disposição. 2. A alegação da Fazenda Pública de que a quitação do débito não poderia ocorrer mediante transferência bancária contraria a atuação da própria Administração que, expressamente, orientou a empresa devedora a realizar o pagamento mediante depósito em conta única do Tesouro. 3. A aplicação da regra que veda o comportamento contraditório nas relações jurídico-administrativas é decorrência lógica do cumprimento do dever estatal de respeito aos direitos e garantias fundamentais e da observância dos princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública. 4. Somente após o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual poderia o ente federativo exigir que o pagamento fosse feito em juízo ou mediante sua concordância, não subsistindo, portanto a alegação quanto à inadequação da forma de pagamento realizada pela empresa devedora. 5. Aplica-se o disposto no Art. 85, §3º, do CPC de 2015 que estabelece faixas de percentual de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, visto que a sentença foi proferida quando em vigor a nova norma processual. 6. Ante a ausência de condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, com suporte no Art. 85, §3º, inc. I, c/c §4º, inc. III, do CPC. 7. Apelo da Embargante provido. Apelo do Embargado desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. EMENDA À INICIAL. REQUISITOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que indeferiu a conversão da busca e apreensão em execução, haja vista a ausência de apresentação da via original do título de crédito bancário. 2. Infere-se da Lei n. 10.931/2004 ser imprescindível ao manejo da execução lastreada em cédula de crédito bancário, o documento que a instrumentaliza e a planilha com o valor do débito. 3. O crédito decorrente da cédula de crédito bancário somente se transfere mediante endosso em preto, fato que limita a sua circulação, razão pela qual não se faz necessária a juntada da via original do referido documento na ação executiva. 4. Ao impor condição para o recebimento de ação em providências que não estão elencadas na legislação como indispensáveis à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o Juízo acaba por obstar à parte o exercício do direito de ação, na forma em que lhe assegura o próprio sistema, no caso, o Decreto-Lei n. 911/69 e a Lei n. 10.931/2004. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL. DETENÇÃO DE TERMO DE OCUPAÇÃO. PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação fática que demonstra o exercício dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o uso, gozo e fruição do bem, nos termos do Art. 1.196, do CC, prevalece sobre a demonstração da detenção de termo de ocupação oferecido pelo CODHAB, uma vez demonstrado a cessão do bem a título gratuito e o não exercício dos poderes de fato sobre o imóvel durante mais de três anos. 2. A prova testemunhal que demonstra a prática da turbação, da posse, e a data da turbação, na forma do Art. 1.210 do Código Civil, autoriza a proteção possessória. 3. A não ocupação do bem pelo beneficiário originário da concessão de uso emitida pelo poder público acarreta o decaimento do direito, principalmente diante da função social do ato administrativo. 4. Deve ser mantida no imóvel a moradora que exerce efetivamente poderes de fato sobre o bem e que cumpre, dessa forma, a sua função social. 5. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E DE PROTESTO DO TÍTULO. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA ANULADA. 1. No contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. 2. A constituição em mora deve ser comprovada mediante envio e recebimento de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, e de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico. 3. O protesto regularmente realizado nos moldes do Art. 1º da Lei nº 9.492/1997 supre a notificação extrajudicial facultada pelo § 2º do Art. 2º do DL n. 911/1967. 4. A demonstração de realização do protesto do título, ainda que posteriormente à propositura da ação, e antes da citação, atende ao requisito de constituição da mora do devedor e torna a petição inicial apta a amparar a pretensão de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil. 5. Apelo provido para anular a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FORNECIMENTO DE PÃES E BOLOS A ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE PRODUTOS COM BOLOR/MOFO E CORPOS ESTRANHOS (INSETOS). IRREGULARIDADES APURADAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA COM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE AS NOTAS DE EMPENHO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANTECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCESSIVIDADE DO VALOR. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia inadimplemento parcial do contrato administrativo a entrega de produtos alimentícios com qualidade inferior, notadamente produtos com bolor/mofo, manipulados e com insetos, capaz de imputar à contratada a sanção por descumprimento reiterado de suas obrigações previstas contratualmente. 2. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que imputou a sanção à contratada, tendo em conta que a multa foi aplicada após a constatação de reiteradas irregularidades na entrega dos alimentos nas escolas públicas e após o envio da notificação quanto aos fatos. 3. A Lei nº 8.666/93, Art. 87, § 2º, e o Decreto Distrital nº 26.851/2006, no seu Art. 4º, § 5º, prevêem a possibilidade da aplicação da multa de forma exclusiva ou cumulada com outras penalidades. 4. Não tendo sido aferido qualquer prejuízo para a empresa em razão da indicação dos incisos I e III do Art. 4º do Decreto nº 26.851/2006, em vez da indicação do inciso V do referido decreto, na publicação do Diário Oficial que indicou a aplicação da pena, não há que se falar em nulidade do ato, mas mera irregularidade que não tem o condão de anular a multa aplicada, porquanto a contratada já tinha ciência de que a multa seria aplicada com base nos termos do aludido inciso V. 5. O inadimplemento parcial do contrato imputado à contratada está relacionado à qualidade dos produtos entregues às escolas públicas, o que, por sua vez, autoriza a aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ou nota de empenho (Decreto Distrital nº 26.851/2006, Art. 4º, inciso V). 6. As notas de empenho utilizadas para aplicação da multa foram emitidas após a licitação e antes da celebração do contrato como garantia de reserva de recursos para pagamento do ajuste celebrado entre as partes, de forma que não há qualquer nulidade na utilização delas para fixação da multa. 7. Correta a aplicação de multa de 20% sobre os valores constantes nas notas de empenho que custearam as despesas ocorridas no período das reclamações, entre os meses de novembro de 2014 e abril de 2015. 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido.