PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - ENUNCIADO SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da reprimenda, a utilização de causa de aumento na fixação da pena inicial vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que presentes duas ou mais majorantes no crime de roubo. Na segunda fase da dosimetria da pena, por aplicação do verbete sumular 231 do C. STJ, a sanção não pode abaixar do mínimo estabelecido em lei, mesmo que reconhecidas circunstâncias atenuantes. Entendimento também firmado pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral (RE597270/RS).

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 155, CAPUT, DO REFERIDO ESTATUTO REPRESSIVO - INOCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - FACA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - EFICIÊNCIA PARA INTIMIDAÇÃO - SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA -FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, não há como desclassificar a conduta para furto simples, tampouco há como afastar a majorante respectiva. A palavra firme e coerente da vítima em crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da vista de testemunhas, é suficiente para fundamentar a condenação e a incidência de causa de aumento. Com maior razão, quando o réu confessa o cometimento do delito majorado. É desnecessária a apreensão e perícia da arma branca para configuração da moduladora, tendo em vista a confissão do acusado e as declarações seguras da vítima. Se o acréscimo de pena na primeira fase, devido à análise desfavorável de circunstância judicial, é razoável e proporcional aos limites mínimo e máximo da sanção prevista para o tipo penal, não enseja reparo. Correta a compensação da reincidência com a confissão espontânea reconhecidas na sentença, em consonância com decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. O regime inicial fechado é o correto para o cumprimento de pena fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos, quando o réu é reincidente e portador de maus antecedentes.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de porte irregular de arma de fogo é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização independe do resultado concreto da ação, de modo que não há que se falar em decreto absolutório por atipicidade da conduta por ausência de lesividade social. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa da testemunha policial e da confissão do acusado, inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - DEPOIMENTOS CONVERGENTES - EMBRIAGUEZ COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação conferida pela Lei n. 12.971/2014, estabelece que a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. O Código de Trânsito Brasileiro não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei n. 12.760/2012 passou a admitir, inclusive, a prova a testemunhal para a comprovação da embriaguez. (Precedentes do c. STJ). Havendo harmonia e coerência nos depoimentos dos policiais e comprovação da embriaguez por meio do etilômetro, inviável é a absolvição.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - CONTEXTO HÍGIDO. ROUBO - LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Está demonstrado, por intermédio das provas carreadas para os autos, especialmente pela palavra da vítima que o apelante subtraiu os bens mencionados na peça acusatória, mediante grave ameaça e em concurso de agentes, não havendo espaço para um decreto absolutório por insuficiência de prova. Caracteriza-se o concurso formal a prática de roubo com ofensa a patrimônios de vítimas diversas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II. CRIME CONTINUADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização do reconhecimento pessoal do réu, em desconformidade com o artigo 226 do CPP, ensejaria nulidade relativa. In casu, não foi demonstrado o efetivo prejuízo, até porque houve o reconhecimento formal do acusado pelas vítimas na Delegacia, confirmado em juízo. Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas e das testemunhas mostram-se coerentes ao apontá-lo como um dos autores do fato delituoso. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. O reconhecimento da confissão espontânea é medida que se impõe quando o réu admite ter cometido o delito, e tal informação foi usada como um dos fundamentos para a condenação.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA - REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - INDEFERIMENTO. EMBRIAGUEZ - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA - ARTIGO 61, II, F - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AJUSTE DO QUANTUM. DANO MORAL - CABIMENTO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. A certidão de intimação do réu é dotada de fé pública e a presunção de veracidade que lhe marca só pode ser afastada mediante comprovação dos vícios alegados. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o depoimento da vítima -, revela a ameaça cometida em contexto de violência doméstica e familiar, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do CP, c/c os artigos 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. A palavra da vítima assume especial importância nos delitos perpetrados em recinto doméstico e familiar, notadamente quando externada de modo coerente, consistente e detalhado, mesmo após renovada, e quando não há, nos autos, indícios capazes de revelar intenção de incriminação graciosa. A circunstância de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. A incidência da agravante prevista no artigo 61, II, alínea 'f', do Código Penal, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, não configura violação ao princípio do ne bis in idem. Se o incremento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea (Precedentes STJ), raciocínio análogo deve orientar a eleição da fração para o agravamento da pena pelo fato descrito no art. 61, II, 'f', do CP. Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bastando, para tanto, que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ).

PENAL E PROCESSUAL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas para os autos são suficientes para demonstrar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Assim ocorre quando consta dos autos o laudo de exame de corpo de delito (cadavérico), e declarações de testemunhas ouvidas em sede inquisitorial e em Juízo afirmando que o acusado efetuou disparos contra a vítima, quando conversavam e consumiam droga em um grupo, e outras relatando que ouviram dizer ter sido o acusado o autor do fato.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II. CRIME CONTINUADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização do reconhecimento pessoal do réu, em desconformidade com o artigo 226 do CPP, ensejaria nulidade relativa. In casu, não foi demonstrado o efetivo prejuízo, até porque houve o reconhecimento formal do acusado pelas vítimas na Delegacia, confirmado em juízo. Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas e das testemunhas mostram-se coerentes ao apontá-lo como um dos autores do fato delituoso. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. O reconhecimento da confissão espontânea é medida que se impõe quando o réu admite ter cometido o delito, e tal informação foi usada como um dos fundamentos para a condenação.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (integridade física e psicológica), independe de prova, sendoin re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva. Embora o arbitramento do valor devido a título de compensação dos danos morais não seja tarefa fácil, é importante registrar que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto - gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. - e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá a ofendida, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (Precedentes do STJ).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II. CRIME CONTINUADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização do reconhecimento pessoal do réu, em desconformidade com o artigo 226 do CPP, ensejaria nulidade relativa. In casu, não foi demonstrado o efetivo prejuízo, até porque houve o reconhecimento formal do acusado pelas vítimas na Delegacia, confirmado em juízo. Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas e das testemunhas mostram-se coerentes ao apontá-lo como um dos autores do fato delituoso. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. O reconhecimento da confissão espontânea é medida que se impõe quando o réu admite ter cometido o delito, e tal informação foi usada como um dos fundamentos para a condenação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento segundo o qual, os réus se defendem dos fatos imputados na denúncia e não da classificação jurídica atribuída pelo Ministério Público. Assim, verifica-se que a denúncia, embora sucinta, narra de forma clara todas as circunstâncias de tempo, local e forma como o crime ocorreu, conforme preceitua o artigo 41, do Código de Processo Penal. Consoante entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. (PRECEDENTES) No caso de fundamentação inidônea para a valoração negativa de uma circunstância judicial, esta deve ser afastada e a sanção readequada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONFISSÃO PARCIAL DO REPRESENTADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos artigos 157, § 2º, inciso II, e 307, ambos do Código Penal, e no artigo 28, da Lei 11.343/2006 não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime diante da confissão do correpresentado - que afirmou que o apelante concorreu para a prática da infração - e do reconhecimento do adolescente pela vítima.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. RECURSO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - CONTRADITÓRIO JUDICIAL OBSERVADO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS INDUVIDOSAS - CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS - REDUÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas suficientes de que o réu praticou o crime de roubo, com emprego de arma e concurso de pessoas, na companhia de um adolescente, não há que se falar em absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Se o crime foi praticado por pelo menos três pessoas e uma arma de fogo, de acordo com o relato das vítimas e testemunhas ouvidas em juízo, não há como afastar as causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas. Documento policial que consigna o número do RG e do CPF do adolescente infrator constitui prova hábil, por ter fé pública, para comprovar a menoridade do jovem e fundamentar a condenação pelo crime de corrupção de menores, em consonância com o enunciado 74 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A análise de eventual incidência de continuidade delitiva entre condutas criminosas distintas, apuradas em autos diversos, pode ser melhor examinada pelo Juízo das Execuções, no momento da unificação das penas impostas, de acordo com o disposto no artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei 7.210/1984. Se a pena fixada na sentença é superior a 4 (quatro) e não excede a 8 (oito) anos, correta a fixação do regime semiaberto, para o cumprimento da sanção, nos termos do artigo 33, § 2º alínea b, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 147, CAPUT, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados, como integridade física e psicológica, decorre de sentença penal condenatória. Com os elementos constantes da sentença penal condenatória, o juízo penal deve arbitrar um valor mínimo, a título de indenização por dano moral, com ponderação das circunstâncias do caso concreto, como gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e grau de culpa.