EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA DESAFETADO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES. COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO IDEC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o c. Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de desafetação do recurso especial que mantinha o presente agravo de instrumento sobrestado, deve o processo prosseguir em seu regular trâmite. 2. AAção Civil Pública, processada pelos autos n° 1998 01 1 016798-9, promoveu a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores abstratamente considerados, sendo prescindível exigir de todos os poupadores, como condição para promover a execução da sentença coletiva, eventual autorização individual e expressa concedida ao IDEC na data da propositura daquela demanda. 3. O entendimento adotado por ocasião do julgamento do RE 885.658, firmado com base no julgamento do RE 573.232, não se identifica com a situação retratada na presente execução, razão pela qual os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. (REsp 1.391.198/RS) 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA DESAFETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Se o c. Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de desafetação do recurso especial que mantinha o presente agravo de instrumento sobrestado, deve o recurso prosseguir em seu regular trâmite. 2. Após o julgamento do RESP nº 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, restou definido que os detentores de caderneta de poupança ou seus sucessores possuem legitimidade ativa, por força de coisa julgada, para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem ou não associados ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 3. Ajurisprudência desta e. Corte é pacífica quanto à desnecessidade de liquidação da sentença em hipóteses como a presente, na medida em que a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. 4. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, é de cinco anos o prazo prescricional para as execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, contados da data do trânsito em julgado da sentença. 5. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF). 6. À luz dos arts. 219 do CPC/73 e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 7. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA DESAFETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO STJ. 1. Se o c. Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de desafetação do recurso especial que mantinha o presente agravo de instrumento sobrestado, deve o recurso prosseguir em seu regular trâmite. 2. Após o julgamento do RESP nº 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, restou definido que os detentores de caderneta de poupança ou seus sucessores possuem legitimidade ativa, por força de coisa julgada, para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem ou não associados ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 3. Ajurisprudência desta e. Corte é pacífica quanto à desnecessidade de liquidação da sentença em hipóteses como a presente, na medida em que a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. 4. À luz dos arts. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 5. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF). 6. Deve incidir sobre o montante da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, quando o devedor intimado para efetuar o pagamento, no prazo de quinze dias, não o faz espontaneamente, mas apenas com o intuito de apresentar impugnação ao cumprimento. 7. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação. 8. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA DESAFETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Se o c. Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de desafetação do recurso especial que mantinha o presente agravo de instrumento sobrestado, deve o recurso prosseguir em seu regular trâmite. 2. Após o julgamento do RESP nº 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, restou definido que os detentores de caderneta de poupança ou seus sucessores possuem legitimidade ativa, por força de coisa julgada, para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem ou não associados ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 3. Ajurisprudência desta e. Corte é pacífica quanto à desnecessidade de liquidação da sentença em hipóteses como a presente, na medida em que a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. 4. À luz dos arts. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 5. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF). 6. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação. 7. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO. ACLARAMENTO DO JULGADO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Constatado erro de fato, procede-se à necessária retificação do julgado, reconhecendo-se o prazo prescricional decenal para o direito declarado no mandado de segurança em que se busca a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, proposta antes de 09/06/2005, segundo orientação do STF, firmada em repercussão geral (RE 593.849/MG Tema 201). 2. Realizando-se um temperamento do que estabelecem as Súmulas 213 e 460 do STJ prevalece o entendimento de que, embora seja possível utilizar o mandado de segurança para o reconhecimento do direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título tributário, não se pode exigir a apuração de tais valores no writ. 3. Embargos parcialmente providos. Reconhecimento de erro de fato.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.026, §1º, DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração é necessária a presença de algum dos requisitos exigidos pelo artigo 1026, §1º, do CPC/2015, quais sejam, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não foi comprovado na hipótese. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade para discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 3. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 4. Embargos não providos.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que a cláusula de reajuste de mensalidade dos planos de saúde por mudança de faixa etária é considerada legal, mas, para tanto, é preciso que esteja prevista no contrato, de maneira clara, nos termos do que exige a Lei nº 9.656/1998, com todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada. (REsp. 1568244/RJ) 2. Se no instrumento contratual a que teve acesso a Autora não constam as informações necessárias para seu pleno conhecimento sobre a possibilidade de reajuste e índices aplicáveis, contrariando o que determina a legislação, a cláusula que prevê reajuste do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária não pode ser aplicada. 3. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, como regra, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, que somente será restituído em dobro quando demonstrada a má-fé do credor. 4. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 2008. AUTONOMIA DE VONTADE. ABUSIVIDADE E ALETORIEDADE. POSSIBILIDADE DE INADIMPLÊNCIA OU RESCISÃO DO CONTRATO. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Nos contratos de plano de saúde pactuados antes de 2008, os reajustes das mensalidades devem ser feitos dentro dos termos do contrato, firmados de acordo com a autonomia de vontade dos envolvidos. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor permite a intervenção do Poder Judiciário para equilibrar os polos da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o artigo 51, IV, desse Código. 2. O reajuste das mensalidades dos planos de saúde é inerente à própria natureza do contrato, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, posto que o risco coberto pela seguradora aumenta à medida em que a idade do segurado avança. Ainda assim, as majorações não podem ser desarrazoadas ao ponto de, implicitamente, causar a inadimplência ou a rescisão do serviço por parte dos consumidores. Se executada, essa conduta implicaria justamente na prática discriminatória vedada pelo artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, como ferramenta indireta de exclusão dos contratantes mais velhos. 3. A previsão contratual de reajustes sucessivos, anuais e cumulativos, sem qualquer previsão de termo final ou comprovação de que os índices são necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre os envolvidos e para cobrir o risco assumido pela seguradora vai de encontro à função social do contrato.  4. A previsão contratual de reajuste com base em cálculo extremamente complexo e fundado em variáveis de pouco ou nenhum acesso aos consumidores impede a previsibilidade dos reajustes futuros, caracterizando, portanto, a aleatoriedade vedada em nosso ordenamento.  5. Agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE FOTOCÓPIA DE LIVRO DIDÁTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVA ORAL ROBUSTA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. II. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. III. A sentença condenatória está embasada nos elementos da fase extrajudicial, submetidos ao contraditório, bem como na prova oral produzida em Juízo. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE- INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O delito de posse ou porte ilegal de arma, acessório ou munição tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública. De forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. Não há atipicidade da conduta. II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com os demais elementos dos autos. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do adolescente para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. O Enunciado da Súmula 74 do STJ não exige expressamente a certidão de nascimento do comparsa para a comprovação da menoridade, que pode ser feita por outros meios. IV. O sentenciante goza de discricionariedade na dosimetria das penas. Todavia, os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. V. Parcial provimento para reduzir a pena de multa.

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ARREPENDIMENTO - CONFISSÃO RECONHECIDA - SÚMULA 231 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTRITIVA DE DIREITOS. I. O arrependimento eficaz e o posterior são institutos aplicáveis ao crime material e não levam à absolvição. Também não podem ser aplicados ao crime de uso de documento falso, pois o delito é formal. Não exige resultado naturalístico para a consumação. II. Caberá ao Juízo da VEPEMA, nos termos dos artigos 66, inciso V, e 149, inciso III, da Lei de Execuções Penais, a aplicar a medida mais adequada às condições pessoais do acusado. II. Dar parcial provimento ao recurso.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - DOSIMETRIA - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 61, II, B, DO CP - APLICÁVEL AO DELITO DO ART. 333 DO CP. I. A condenação recente por tráfico de drogas anterior, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, impede a concessão do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Não há bis in idem no reconhecimento do art. 61, II, b, do CP no crime de corrupção ativa. Trata-se de motivação torpe específica. No caso, o réu praticou o ilícito com o intento de garantir a impunidade do tráfico de drogas. A reprovabilidade excedeu a típica. III. Apelos providos parcialmente.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TORTURA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL - IMPROVIMENTO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO. I.A comprovação da materialidade e autoria estão evidenciadas nos autos. II. A quantidade, distribuição e intensidade das lesões, corroboradas pelo relato firme e repetido da vítima, para que confessasse a presença de suposto amante na casa, quando da ausência do réu, confirmam a incidência do crime de tortura disposto na alínea a do inciso I da Lei 9.455/97. III. O delito de tortura é crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa. As condutas do inciso I da Lei de Tortura não exigem que o agente ativo seja servidor público. Mesmo a figura do inciso II do artigo 1º não reclama tal peculiaridade, mas apenas que a vítima esteja sob a tutela do Estado. IV. Em sede de Recurso Repetitivo o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitido a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado posicionamento anterior da relatora. V. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.