APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CAUSAS DE AUMENTO - GRAVIDADE SUPERIOR À NORMALIDADE TÍPICA. I. A prática dos roubos no interior de ônibus do transporte público coletivo, de modo a vulnerar considerável número de pessoas, bem como as lesões corporais sofridas por 2 (dois) passageiros, vítimas de disparos de arma de fogo, transbordam o tipo do artigo 157, §2º, incisos I e II, do CP.Justificam o desabono das circunstâncias e das consequências dos crimes. II. Identificada maior gravidade nas causas de aumento do roubo, em razão do número de agentes envolvidos na ação criminosa e da utilização de 2 (duas) armas de fogo, 1 (uma) das quais foi arrebatada das mãos de um policial militar presente na cena do crime, possível a exasperação da pena acima da fração mínima legalmente prevista. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA. I. Incabível a absorção do crime do artigo 305 do CTB pelo artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, §1º, inciso III, do mesmo diploma. As condutas são autônomas, distintas e possuem objetividades jurídicas diversas. O tipo de lesão culposa no trânsito tutela a incolumidade física da vítima. O objeto material é a pessoa lesionada. O crime de fuga do local de acidente visa resguardar a Administração da Justiça, com o intuito de possibilitar a responsabilização penal e cível do autor. II. O sentenciante possui discricionariedade para fixar as penas dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. Entretanto, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados. As sanções excessivas devem ser adequadas. III. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TORTURA - ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS - DOLO DE DISCIPLINAR - PROVIMENTO PARCIAL. I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido, em consonância com os testemunhos. Impossível absolver. II. As condutas do réu em bater, morder ou prender a criança em quarto escuro tiveram natureza ilícita. Porém, em nenhum momento ficou aparente o sadismo ou o desejo de causar sofrimento por si só. Ao revés, os autos revelam carinho e zelo em vários momentos da convivência. III. Enquanto nos maus tratos há mero descumprimento ou excesso no exercício do poder familiar, no crime de tortura-castigo o autor intenta causar sofrimento, humilhação e degradação da pessoa sob cuidado, por motivos torpes como o sadismo, o ódio e o menoscabo. IV. As condutas descritas nos autos foram excessivas e formadoras de responsabilidade criminal, mas visaram disciplinar. Infelizmente, a cultura da violência e da ameaça como meio de correção de crianças ainda subsiste no País. O caso configura maus tratos. V. Recurso provido parcialmente.

HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? EXCESSO DE PRAZO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, a instrução está praticamente encerrada. O Juízo coator impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. Entretanto, deverá determinar prazo exíguo para que as autoridades policiais cumpram as diligências determinadas. III. Presentes os indícios da autoria e da materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. IV. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.00 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, conforme se extrai da dogmática inserta no enunciado de súmula nº 539, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se percebe qualquer ilegalidade na livre estipulação de seguro de proteção financeira, sendo faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não a proteção securitária. 3. Levando em consideração as regras constantes do Novo Código de Processo Civil, mantenho o quantum dos honorários advocatícios fixados na instância a quo em 12% sobre o valor atualizado da causa, por estar em conformidade com o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço e natureza e importância da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A citação é indispensável para a validade do processo, conforme preceitua a norma do art. 239 do CPC/2015. 2. No caso de haver nos autos notícias da morte do executado, antes de realizada a citação, a não regularização do polo passivo por parte do exequente, é motivo que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APONTADO. OMISSÕES NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, é causa de nulidade do negócio jurídico, nas hipóteses de aparentar, conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (artigo 167, § 1º, incisos I a III, CC). 2. Não há qualquer evidência no acervo probatório no sentido de que os Réus tenham efetuado um negócio jurídico simulado, pois quiseram, como de fato conseguiram, a transmissão da propriedade do bem imóvel vendido. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VI, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para agir é condição da ação que deve ser encontrada no elemento subjetivo da demanda. Não basta que a ação preencha os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente. É preciso que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 2. É regra legal que Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (art. 18, do CPC). 3. Na hipótese de substituição processual o substituto da relação participa em nome próprio. Porém, na representação (caso posto) o representante não é parte, mas apenas representante da parte, que é o representado. Enquanto na substituição o substituto age em nome próprio; na representação o representante age em nome do representado. Ao mandatário não se defere autorização para demandar, em nome próprio, direito pertencente ao mandante. 4. A condenação em honorários na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte, mostra-se excessiva, haja vista ter sido o serviço prestado nesta capital e não ser a causa complexa. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso não foi constatado nenhum vício, uma vez que a matéria já foi devidamente discutida e apreciada por esta egrégia Turma. 3. Resta patente no presente recurso, a nítida intenção do recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. A argumentação em relação à litigância de má-fé é genérica e não destaca de forma específica uma conduta que justificasse sua ocorrência, razão pela qual não há multa. 5. Recurso conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR ABANDONO DO AUTOR. AÇÃO RECONVENCIONAL. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO POR AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DOS RÉUS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUTONOMIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS OU EMENDAR A INICIAL. 1. A reconvenção é compreendida como o exercício do direito de ação do réu exercido no processo em que, primitivamente, o autor originário tenha exercido o seu direito de ação. 2. Consoante estabelece o § 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. 3. O abandono do autor no processo originário não enseja o indeferimento do processamento da reconvenção, ainda que não tenham sido citados todos os réus da ação originária, mormente se o réu não citado não integra a pretensão formulada na ação reconvencional. 4. Nada obstante a reconvenção sujeitar-se ao pagamento de custas processuais (artigo 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT), deve ser facultada à parte que não as recolheu, a oportunidade de suprir a falha, intimando-a previamente na forma da Lei. 5. Na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, depois de intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 6.Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESÍDIA DO CREDOR. OFENSA AO ARTIGO 267 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR OU PROTESTO E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, cabível seu indeferimento e a extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). 2. Na extinção derivada do indeferimento da petição inicial, não há obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade, não se confundindo a situação com a hipótese deabandono da causa, que atrairia a incidência do artigo 485, III, do CPC e de seu parágrafo 1º, e também da Súmula 240 do STJ. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. OBRIGAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO DE VENCIMENTO. MORA EX PERSONA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ATRIBUIÇÃO. 1. Os embargosde declaraçãopossuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Verificada a omissão quanto ao pleito subsidiário de alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios, necessário se faz sanar o vício, consignando que, em caso de descumprimento de acordo de partilha de bens, no qual não fora fixada data para o acerto de valores, os juros de mora somente podem incidir a partir da citação/intimação do ex-cônjuge devedor. Inteligência do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. 3. Embargosde declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DO ARTIGO 599 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma preconizada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ASSINATURA DE ADITIVO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas com observância ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou seja, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. 2. O prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação, que, por sua vez, decorre da violação do direito. 3. O reajustamento é instrumento para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos aplicável em situações previsíveis (álea ordinária), e nos casos em que for possível estabelecer um indexador fixo de atualização, cuja disciplina legal pode ser extraída do art. 37, XXI, da CF/88, do art. 65, §§ 6° e 7º, da Lei nº 8.666/93 e dos arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001. 4. Diferentemente da repactuação, o reajustamento pode ser formalizado por apostilamento (Lei 8.666, art. 65, § 8º), e sua implementação não exige atos a serem executados pelo particular, razão pela qual a Administração detém condições de prever o aumento da despesa e avaliar a vantajosidade na prorrogação do contrato. 5. À luz do princípio da boa-fé, não há que se falar em renúncia tácita ou preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação. 6. As empresas públicas distritais com personalidade jurídica de direito privado não se submetem ao regramento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 7. Não há óbice para a alteração de oficio da correção monetária, uma vez que tal encargo é consectário legal da condenação e constitui matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. 8. Apelações conhecidas, não provida a da ré e parcialmente provida a da autora. De ofício, alterado o índice de correção monetária fixado na sentença.