EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS EM ATRASO. COBRANÇA DEVIDA E COMPROVADA. CABE AO MUNICÍPIO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COBRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. O que não é caso dos autos, uma vez que não foi demonstrado que o apelado integra os quadros do SINDERPA. 2. Quanto à atividade probatória das partes, no âmbito processual, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 do Código de Processo Civil. A prova do fato constitutivo do direito a perceber as verbas remuneratórias alegadas na exordial é do Apelado. Este apresentou documentação robusta, assim, caberia ao Apelante provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, o que não fez. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo.
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS EM ATRASO. COBRANÇA DEVIDA E COMPROVADA. CABE AO MUNICÍPIO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COBRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica c...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS EM ATRASO. COBRANÇA DEVIDA E COMPROVADA. CABE AO MUNICÍPIO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COBRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. O que não é caso dos autos, uma vez que não foi demonstrado que o apelado integra os quadros do SINDERPA. 2. Quanto à atividade probatória das partes, no âmbito processual, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 do Código de Processo Civil. A prova do fato constitutivo do direito a perceber as verbas remuneratórias alegadas na exordial é do Apelado. Este apresentou documentação robusta, assim, caberia ao Apelante provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, o que não fez. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo.
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS EM ATRASO. COBRANÇA DEVIDA E COMPROVADA. CABE AO MUNICÍPIO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COBRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica c...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INCIDINDO SOBRE A HIPÓTESE O ART. 358, INC. III, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNS DE EXPERIÊNCIA. PRESENTE A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (AC nº 70024647778, 17ª Câm. Cível do TJRS, rel. Elaine Harzheim Macedo, j. 03/07/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVAMENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA EM SEDE DE 1ª INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 26 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I- A cautelar de exibição é procedimento preparatório para outra demanda e pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente; II - O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta a demandada do ônus sucumbencial, mormente quando comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda (AC nº 2008.001238-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 13.05.08). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTEL
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE GRÁVIDA COM AMEAÇA DE ABORTO. NECESSIDADE DE ULTRA-SONOGRAFIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE POR ANO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Evidenciada a relação consumerista nos contratos celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que o mencionado contrato tenha sido pactuado anteriormente à edição da Lei nº 9.656/98, é possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. 2.Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 3.Apelo conhecido e desprovido.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE GRÁVIDA COM AMEAÇA DE ABORTO. NECESSIDADE DE ULTRA-SONOGRAFIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE POR ANO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Evidenciada a relação consumerista nos contratos celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que o mencionado contrato tenha sido...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DUPLICATAS PROTESTADAS. INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS E DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configurada a plausibilidade do direito invocado pela parte, mormente se caracterizado o inadimplemento da dívida, impossível a concessão de medida cautelar. 2. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto. (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CA
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DUPLICATAS PROTESTADAS. INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS E DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configurada a plausibilidade do direito invocado pela parte, mormente se caracterizado o inadimplemento da dívida, impossível a concessão de medida cautelar. 2. Recurso conhec...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NÃO INTIMAÇÃO DO APELADO PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO NO PRAZO ALEGADO PELO APELANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - APLICAÇÃO - A fixação de multa na hipótese de descumprimento de ordem judicial, é legítima, pois sua imposição tem o objetivo de garantir a eficácia das decisões judiciais. Precedentes jurisprudenciais do eg. STJ (TRF 5ª R. - AGTR 50120 - (2003.05.00.018809-0) - PE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa - DJU 18.02.2004 - p. 715). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR SUPERIOR AO QUANTUM PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - MATÉRIA DIVERSA - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 644 DO CPC - I - A multa cominatória é garantia da execução de uma obrigação de fazer ou não fazer, sendo, portanto, juridicamente distinta da cláusula penal. A condenação no pagamento cláusula penal avençada pelas partes, obedece ao art. 920 do Código Civil. Já a multa cominatória, decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, deve respeitar o art. 644 do CPC, não havendo limite para o valor da cominação. II - Multa cominatória que, na espécie, foi fixada em valor bem inferior ao quantum principal, onde, contudo, o prolongado descumprimento da decisão acarretou aumento no valor da verba. III - Recurso não provido (TJMA - AC 18935-2000 - (47.432/2003) - São Luís - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior - J. 02.12.2003).
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NÃO INTIMAÇÃO DO APELADO PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO NO PRAZO ALEGADO PELO APELANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - APLICAÇÃO - A fixação de multa na hipótese de descumprimento de ordem judicial, é legítima, pois sua imposição tem o objetivo de garantir a eficácia das decisões judiciais. Precedentes jurisprudenciais do eg. STJ (TRF 5ª R. - AGTR 50120 - (2003.05.00.018809-0) - PE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Ridalvo...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122, DE 30 DE JANEIRO DE 1994, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA. DIREITO DO GENITOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO PERANTE SUA FILHA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO APELADO PELA EX-SEGURADA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL Nº 7.088/97. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PELA GENITORA DE SEGURADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO ESPOSO QUE NÃO INIBE A DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2007.001034-9, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Juíza Francimar Dias (Convocada), j. 23.07.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, SUSCITADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE EM FASE MERITÓRIA. MÉRITO: PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AUTORA/APELADA E FILHO. CONCESSÃO
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122, DE 30 DE JANEIRO DE 1994, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA. DIREITO DO GENITOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO PERANTE SUA FILHA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO APELADO PELA EX-SEGURADA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI ESTADU...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. DECISÃO QUE DECLAROU EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA DO FORO DE NATAL PARA PROCESSAR O FEITO, DECLINANDO-A PARA A COMARCA DO BELO HORIZONTE/MG. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, A QUAL TEM NATUREZA RELATIVA E PRORROGÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2008.005933-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti -Juiz convocado-, DJ 02.09.2008 - Destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2005.004779-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Manoel dos Santos, j. 30.01.2006 - destaque acrescido). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUIZ DA COMARCA DE LUIZ GOMES E O JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33, DO STJ. PRORROGAÇÃO QUE SE OPERA SE NÃO OPOSTA EXCEÇÃO PELA PARTE RÉ, CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 114, DO CPC. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONF
Relator: Des. Expedito Ferreira
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. DECISÃO QUE DECLAROU EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA DO FORO DE NATAL PARA PROCESSAR O FEITO, DECLINANDO-A PARA A COMARCA DO BELO HORIZONTE/MG. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, A QUAL TEM NATUREZA RELATIVA E PRORROGÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDEN...
Data do Julgamento:26/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS QUE DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NESTE TOCANTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DO ATO DESIGNATIVO, COM EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE. INVIABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETAMENTE ANALISADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Ap. Cível n.º 2005.001075-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 29.11.2005 - Destaque acrescido).
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS QUE DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NESTE TOCANTE. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DAS APELADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Cristóvam Praxedes
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DAS APELADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Cristóvam Praxedes
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO ADIMPLENTE AO TEMPO DA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sofre dano moral o consumidor que, mesmo tendo quitado suas faturas mensais de consumo, tem seu fornecimento de água cortado por empresa concessionária sob a alegação de inadimplência. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado, quando este se revela apto a compensar os abalos morais indevidamente ocasionados. 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILDIADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: USUÁRIO QUE SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE À ÉPOCA DO CORTE. SOBRESTAMENTO INJUSTO CAUSADOR DE OFENSA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Havendo corte no fornecimento de água sem justa causa, sobretudo quando a consumidora do serviço se encontrava adimplente, ilegal se mostra o sobrestamento, dando ensejo ao dano de ordem moral passível de reparação pecuniária. 2. Tendo a fixação do quantum indenizatório obedecido aos critérios definidos na doutrina e jurisprudência, observando-se os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, deve a mesma ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido (AC nº 2008.004175-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.02.09)
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO ADIMPLENTE AO TEMPO DA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sofre dano moral o consumidor que, mesmo tendo quitado suas faturas mensais de consumo, tem seu fornecimento de água cortado por empresa concessionária sob a alegação de inadimplência. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado, quando este se revela apto a compens...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. AINDA QUE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991. DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. AINDA QUE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991. DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento:26/01/2010
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206,§ 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Cristóvam Praxedes
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206,§ 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Cristóvam Praxedes
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERENTE DO BANCO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS DÉBITOS FISCAIS NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS A SUA GESTÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A exceção de pré-executividade trata de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. Afigura-se possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória. 3. Embora a Certidão de Dívida Ativa goze da presunção de certeza e liquidez, provado que os débitos fiscais não são contemporâneos a sua gestão, não tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 4. A fixação dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade deve obedecer ao comando inserto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sem necessidade de vinculação com o valor inicialmente executado. 5. Conhecimento e provimento parcial da pretensão recursal.
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERENTE DO BANCO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS DÉBITOS FISCAIS NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS A SUA GESTÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A exceção de pré-executividade trata de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da aç...
Data do Julgamento:02/02/2010
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - AC n° 2008.004192-1 - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Rafael Godeiro - julgado em 02/12/2008)
Relator: Des. Dilermando Mota
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMEN...
Data do Julgamento:09/02/2010
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAR DE CURSO DE HABILITAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PRETENDIDO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COERENTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, NÃO AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DOS BOMBEIROS MILITARES- TÉRMINO DO CERTAME - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (AI n.º 2008.001484-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 16/12/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES MASCULINOS. PLEITO FORMULADO NO SENTIDO DE GARANTIR AO AUTOR A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO E NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO E HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME. INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC n.º 2007.002343-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 07/08/2007)
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAR DE CURSO DE HABILITAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PRETENDIDO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COERENTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, NÃO AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DO CA...
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. INFECÇÃO QUE DEIXOU SEQUELAS NO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASIONADA POR DESÍDIA DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO SERVIÇO HOSPITALAR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO ATENDIDO. ACIDENTE QUE RESULTOU LESÃO DE NATUREZA LEVE. FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. I - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de sua prestação, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, nos termos em que dispõe o artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. II - O valor arbitrado a título de indenização deve se mostrar proporcional à natureza do dano, sem provocar, no entanto, o enriquecimento exagerado e, consequentemente, ilícito da parte demandante. (AC n.º 2008.000580-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 18/06/2009). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CODERN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO- APOSENTADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA À LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, COMO RESULTADO DANOSO A PO
Relator: Des. Expedito Ferreira
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RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. INFECÇÃO QUE DEIXOU SEQUELAS NO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASION...
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ FORMULADO PELA APELADA. ATUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA REPROVÁVEL. EXERCÍCIO LÍCITO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelação Cível - Processo Civil - Ação Monitória - Embargos Monitório - Rejeição - Comprovação da dívida - Alegação de necessidade de reforma do decisum - Afirma que o juiz a quo foi induzido a erro - Inocorrência - Inexistência de fato que comprove as alegações do apelante - Inteligência do art. 333, II do CPC - Ônus da prova incumbe a quem alega existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes desta Corte de Justiça - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2007.003597-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aécio Marinho, j. 12/07/2007)
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INCIDINDO SOBRE A HIPÓTESE O ART. 358, INC. III, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNS DE EXPERIÊNCIA. PRESENTE A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (AC nº 70024647778, 17ª Câm. Cível do TJRS, Relª. Elaine Harzheim Macedo, j. 03/07/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVAMENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA EM SEDE DE 1ª INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 26 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I- A cautelar de exibição é procedimento preparatório para outra demanda e pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente; II - O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta a demandada do ônus sucumbencial, mormente quando comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda (AC nº 2008.001238-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 13.05.08). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAU
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO QUESTIONADA A AUTENTICIDADE DE BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PELA PARTE DEMANDADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONSEQÜENTE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO A QUO.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO QUESTIONADA A AUTENTICIDADE DE BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PELA PARTE DEMANDADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONSEQÜE...