main-banner

Jurisprudência

TJRN 2008.003403-6
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS EM ATRASO. COBRANÇA DEVIDA E COMPROVADA. CABE AO MUNICÍPIO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COBRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica c...
Data do Julgamento : 19/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2008.003397-9
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS EM ATRASO. COBRANÇA DEVIDA E COMPROVADA. CABE AO MUNICÍPIO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COBRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. O Estatuto Processual Civil em vigor em seu art. 301, inc.V, § § 1º e 2º, exige para a configuração da litispendência a existência de dois ou mais processos concomitante, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica c...
Data do Julgamento : 19/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2009.009689-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO...
Data do Julgamento : 19/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2008.002302-6
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE GRÁVIDA COM AMEAÇA DE ABORTO. NECESSIDADE DE ULTRA-SONOGRAFIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE POR ANO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Evidenciada a relação consumerista nos contratos celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que o mencionado contrato tenha sido...
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2007.006258-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DUPLICATAS PROTESTADAS. INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS E DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configurada a plausibilidade do direito invocado pela parte, mormente se caracterizado o inadimplemento da dívida, impossível a concessão de medida cautelar. 2. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.005528-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NÃO INTIMAÇÃO DO APELADO PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO NO PRAZO ALEGADO PELO APELANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - APLICAÇÃO - A fixação de multa na hipótese de descumprimento de ordem judicial, é legítima, pois sua imposição tem o objetivo de garantir a eficácia das decisões judiciais. Precedentes jurisprudenciais do eg. STJ (TRF 5ª R. - AGTR 50120 - (2003.05.00.018809-0) - PE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Ridalvo...
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.009470-5
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI Nº 122, DE 30 DE JANEIRO DE 1994, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA. DIREITO DO GENITOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO PERANTE SUA FILHA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO APELADO PELA EX-SEGURADA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI ESTADU...
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.013207-4
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. DECISÃO QUE DECLAROU EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA DO FORO DE NATAL PARA PROCESSAR O FEITO, DECLINANDO-A PARA A COMARCA DO BELO HORIZONTE/MG. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, A QUAL TEM NATUREZA RELATIVA E PRORROGÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDEN...
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.010975-2
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS QUE DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NESTE TOCANTE. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ...
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.008297-5
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DAS APELADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Cristóvam Praxedes
Mostrar discussão


TJRN 2009.010212-9
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO ADIMPLENTE AO TEMPO DA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sofre dano moral o consumidor que, mesmo tendo quitado suas faturas mensais de consumo, tem seu fornecimento de água cortado por empresa concessionária sob a alegação de inadimplência. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado, quando este se revela apto a compens...
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.013238-0
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. AINDA QUE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991. DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2009.010741-1
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206,§ 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Cristóvam Praxedes
Mostrar discussão


TJRN 2009.012659-0
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERENTE DO BANCO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS DÉBITOS FISCAIS NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS A SUA GESTÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A exceção de pré-executividade trata de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da aç...
Data do Julgamento : 02/02/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2009.007954-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMEN...
Data do Julgamento : 09/02/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão


TJRN 2009.006188-5
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAR DE CURSO DE HABILITAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PRETENDIDO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COERENTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, NÃO AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DO CA...
Data do Julgamento : 09/02/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.008295-1
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DEFICIENTE. INFECÇÃO QUE DEIXOU SEQUELAS NO PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA OCASION...
Data do Julgamento : 09/02/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.009815-0
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A...
Data do Julgamento : 09/02/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.010817-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO...
Data do Julgamento : 09/02/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão


TJRN 2009.007686-2
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO QUESTIONADA A AUTENTICIDADE DE BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PELA PARTE DEMANDADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E CONSEQÜE...
Data do Julgamento : 23/02/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão