EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos em que dispõe o artigo 656 do Código de Processo Civil, mesmo em se tratando de execução fiscal, é possível a substituição da penhora on line da conta corrente do executado, por fiança bancária, com o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor exigido na petição inicial do exeqüente. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODERES CONFERIDOS AO RELATOR PELO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FACULDADE LEGAL QUE INDEPENDE DAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DA PARTE VENCIDA DE INTERPOR AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA RELATIVA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO VALOR PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FACULDADE RESERVADA PELA NORMA PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO E GARANTIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA REGRA TRAZIDA NO ART. 461, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA DO JUÍZO POSSESSÓRIO EM RELAÇÃO AO JUÍZO PETITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PETITÓRIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. APLICABILIDADE DA REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR. VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MODALIDADE RECURSAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EM TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE VENTILADOS PELOS LITIGANTES. REVELIA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. INADMISSIBILIDADE. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL E QUE IMPUGNA TODOS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO DO PRODUTO. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LICITUDE DA CONDUTA DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. PUBLICIDADE DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. USO DO PRODUTO POR ESCOLHA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODERES CONFERIDOS AO RELATOR PELO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA ULTRAPASSADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO MAIS ATUAL DAQUELA CORTE NO SENTIDO DE QUE PARA SE OBTER A EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, O DEVEDOR DEVE COMPROVAR A PRESENÇA DE CERTOS REQUISITOS, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO ANTERIOR-MENTE ADOTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINARES DE INPECIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: EXCLUSÃO DE ANTERIORES ASSOCIADOS DOS QUADROS DO ENTE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA BANDEPREV. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSIGNADA NO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEIXOU DE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE EM SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES TRAÇADOS NA INSTÂNCIA INFERIOR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSÍVEL DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DESDE QUE COMPROVADA DE PLANO, ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA DE IMOVEL COMERCIAL - PESSOA JURIDICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - TEORIA DA APARENCIA - ARTIGOS 221, I, E 222, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE AS FERIAS - VALIDADE - ART. 173, DO CPC. I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO, POR VIA POSTAL, DE PESSOA JURÍDICA, SE OU QUANDO RECEBIDA A CARTA POR SIMPLES FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. DESNECESSARIO QUE SE O FAÇA, EXCLUSIVAMENTE, POR PESSOA OU PESSOAS QUE, INSTRUMENTALMENTE OU POR DELEGAÇÃO EXPRESSA, REPRESENTAM A SOCIEDADE. II - CONSOANTE A MELHOR DOUTRINA, NÃO É NULA A SENTENÇA PROFERIDA NAS FÉRIAS, PELO JUIZ COMPETENTE NAQUELE PERÍODO, ENTENDENDO-SE PUBLICADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 11914/SP da 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, p. 31.10.1991) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRELIMINAR DO RELATOR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 1999.002576-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO ANALISAR PRETENSÕES INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDOS CLAROS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos ( fls.188) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A UM DOS RÉUS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES. RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AR em AI nº 2009.010329-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 27.10.2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92 E DO DECRETO-LEI 201/67. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SANÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA QUEST. ORD. EM PET. 3.211-0/DF E NA RECLAMAÇÃO Nº. 2.138-6/DF QUE NÃO SE APLICA AOS ALCAIDES, MAS APENAS AO PRESIDENTE DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DILAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DEMONSTRADO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI nº 2009.007652-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO FACE A SUA EXIGUIDADE. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2009.006973-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 20.10.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE.. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Intempestividade. Recurso especial parcialmente provido. Determinação de julgamento de embargos de declaração sobre ponto omisso pela instância de origem. Prejudicialidade do recurso extraordinário original. Interesse recursal. Inexistência. Necessidade de ratificação do extraordinário. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Agravo regimental não provido. Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento deste não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original. (AI-ED 619519/MG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Órgão Julgador Segunda Turma, Julgamento: 03/02/2009, DJe-048, Divulgado 12-03-2009, Publicação 13-03-2009, vol-02352-12, pp-02352) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. DEFEITO NO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRODUÇÃ Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO MORAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar de nulidade processual. Em que pese a existência de interesse de incapaz a estimular a intervenção do Parquet quando da tramitação do feito em primeira instância, a ausência de intimação daquele órgão não autoriza o reconhecimento de nulidade, face a clara ausência de prejuízo. Entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a intervenção do parquet em segundo grau supre a falta de intervenção em primeira instância. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano moral alegado pela vítima, não há que se falar em direito à indenização. Recurso conhecido e improvido. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - SUPRIMENTO DA OMISSÃO EM 2° GRAU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 83 STJ - PRECEDENTE. - A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do parquet em primeira instância e, a ausência de qualquer prejuízo para as partes afasta a argüição de nulidade do processo. - Divergência jurisprudencial superada (Súmula 83/STJ). - Recurso especial não conhecido. (STJ, RESP 175181/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/10/2003) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS OU ERRO CARTORÁRIO. O registro civil de casamento é um documento público dotado de fé pública, e ipso facto, tem presunção iuris tantum de veracidade, devendo, portanto, ser retificado quando houver erros ou equívocos nas informações nele contido, mediante prova inequívoca do suposto erro. Ante a inexistência de prova cabal da demonstração da profissão exercida pelo requerente ao tempo do matrimônio, impossível se mostra a retificação, devendo prevalecer aquela declarada na certidão, impondo-se a improcedência do pedido. Apelo conhecido e improvido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIADE OBJETIVA. MATERIAIS DE CONFECÇÃO ADQUIRIDOS JUNTO AO ESTABELECIMENTO RECORRENTE. PRODUTOS DE MÁ QUALIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍCIO POR PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS GRAVAMES CAUSADOS A TERCEIROS. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA QUE SE IMPÕE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM RESSARCITÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE EM FASE MÉRITÓRIA. MÉRITO: VÍCIO EM APARELHO CELULAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL DO FORNECEDOR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2009.008405-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaur Moura Sobrinho, j. 19/09/2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CHEQUES COM LASTRO EM RELAÇÃO JURÍDICA. POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO FIRMADO COM O CREDOR ORIGINÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO SEM JUSTA CAUSA. DÍVIDA INEXISTENTE. TRANSMISSÃO DOS CHEQUES APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. ENDOSSO PROMOVIDO DE FORMA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. - A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring. - Nessa hipótese, os prejuízos decorrentes da impossibilidade de cobrança do crédito, pela faturizadora, do emitente do cheque, devem ser discutidos em ação própria, a ser proposta em face do faturizado. Recurso especial não conhecido. (REsp. 612423/DF, 3ª Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, j. 26/06/2006). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ARGÜIÇÃO DE NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS LITIGANTES E PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO DA LIDE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR EM PROVIDENCIAR O DESEMBARAÇO DO BEM COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL. DEMORA NA EXECUÇÃO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DOS APELANTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER INTRUMENTAL DAS MEDIDAS CAUTELARES - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS PARTES AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS - IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.I - Por ter se baseado na não demonstração dos requisitos ensejadores das medidas cautelares em geral, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, e ressaltando o caráter eminentemente instrumental inerente ao processo cautelar, posto visar assegurar a prestação jurisdicional objeto de Ação Principal, deve ser mantido o julgamento de primeiro grau que julgou improcedente a presente Ação Cautelar Inominada. II - Improvimento da Remessa Necessária.(AC nº 1997.002259-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, J. 31.05.04) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. BUSCA E APREENSÃO QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA ÚTIL À EFETIVAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM SEDE LIMINAR. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. QUSTÃO SUSCITADA APENAS EM CONTESTAÇÃO. APRECIAÇÃO REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO REGULAR DO MAGISTRADO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA NESTE ESPECÍFICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE A ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA. ORDEM DIRIGIDA AO BANCO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E NO AFASTAMENTO DA MULTA. RAZOABILIDADE DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA. SOLUÇÃO CONFERIDA PELO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. REFORMA EM PARTE DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 2008.002021-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz Convocado), j. 25.08.2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. - Incabível pena pecuniária em caso de descumprimento de liminar de exibição de documentos, porquanto as medidas cautelares em espeque já possuem Relator: Des. Expedito Ferreira