EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO N° 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO DA LEI QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.011828-1 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 29.03.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. APOSENTADORIA. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ATACADO QUE SOMENTE ANALISA A APLICAÇÃO DE PARADIGMA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REANÁLISE DO MÉRITO DO APELO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ATACADO QUE SOMENTE ANALISA A APLICAÇÃO DE PARADIGMA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REANÁLISE DO MÉRITO DO APELO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ATACADO QUE SOMENTE ANALISA A APLICAÇÃO DE PARADIGMA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REANÁLISE DO MÉRITO DO APELO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO SUBSCRITO PELA ANTIGA POSSEIRA E POSTERIORMENTE ADJUDICADO À PESSOA QUE RESIDE NO IMÓVEL JUNTAMENTE COM OS APELANTES. EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE PERMISSÃO DA BENEFICIÁRIA PARA A PERMANÊNCIA DOS REQUERENTES NO BEM EM QUESTÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DO RECURSO. (fls. 180/186) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ANÁLISE JUDICIAL LIMITADA AOS ASPECTOS FORMAIS E A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU AMPLO CONHECIMENTO AO APELANTE DE TODOS OS ATOS E OPORTUNIZOU TODOS OS MEIOS DE DEFESA. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO COM PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS LEGAIS E COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (fls. 171/177) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS QUE COMPROVARIA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR. DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO INVENTARIANTE E DOS CESSIONÁRIOS EM RELAÇÃO À HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. O pedido de habilitação de crédito é um mero incidente no inventário, embora flua em autos apartados. Ademais, no caso, a sentença apelada foi de extinção do incidente, fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Ou seja, não há falar em sucumbência, o que atrai a incidência do disposto no art. 20, § 1º, do CPC a preconizar que O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido no lugar do comando do § 3º do mesmo dispositivo legal. Precedente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042733311, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011) (grifos acrescidos) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não merece provimento os embargos declaratórios opostos. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não merece provimento os embargos declaratórios opostos. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CERTIDÃO DO CARTÓRIO CERTIFICANDO QUE NÃO PROCEDEU A NOTIFICAÇÃO EM RAZÃO DO DEVEDOR NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO. POSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PARTE QUE DEFENDE QUE TEVE VISTA DO PROCESSO EM DATA DIVERSA DA INDICADA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL ARGUMENTO. PARTE QUE DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. EVIDENCIADA INTERPOSIÇÃO DO APELO CÍVEL FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTE À SUA INTEMPESTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CORREIÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO, RESTOU PRORROGADO O PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA, FACE À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.015638-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Drª. Virgínia Marques (Juíza convocada), j. 28.02.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE QUE TODOS OS ATOS DO INVENTÁRIO POSTERIORES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES SEJAM CONSIDERADOS NULOS OU QUE A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEJA RECEBIDA E PROCESSADA. SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. MEIO INADEQUADO. MATÉRIA AFETA A UMA AÇÃO ANULATÓRIA OU A UMA RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.029 E 1.030 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EM GRAU DE RECURSO NÃO COMPORTA. APELAÇÃO CÍVEL QUE ALÉM DE INADEQUADA SE MOSTRA INTEMPESTIVA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO PROVOCADO PELA SUSCITANTE DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POSTERIORES À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSTERIOR VISTAS DOS AUTOS CONCEDIDA AO CAUSÍDICO DA AGRAVANTE DEVIDAMENTE HABILITADO. OPORTUNIDADE DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO APELO NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO QUE PERTINE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO SE CONHECE DE APELO QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO APELO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MÉRITO: O CONTRATO NÃO APRESENTA DÚVIDA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO POR PARTE DO APELANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TINHA CONHECIMENTO DA INVALIDEZ ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO COM DIVERGÊNCIA NO NOME DOS PAIS. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. FUNDAMENTO NA FALSA INFORMAÇÃO RELATIVA À DATA DA NASCENÇA. INADMISSIBILIDADE. DATA DIVERSA APONTADA EM CERTIDÃO DE BATISMO E COM FILIAÇÃO DISCREPANTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO PELO AUTOR QUANTO A DIVERGÊNCIA CONSTATADA. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. ALEGAÇÃO PROBATÓRIA ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CAPAZES DE AFIRMAR COM PRECISÃO A DATA EM QUE EFETIVAMENTE O AUTOR NASCEU, JÁ QUE PASSARAM MAIS DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DA DATA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJRN, Apelação Cível nº 2013.001572-6, 1ª C. Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, J. 08.08.2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO APOSENTADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 058/04. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.Agravo de Instrumento nº 2011.007433-9, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 22.09.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO. APELAÇÃO DA SEGURADORA: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMADE ATIVA DE ALGUNS DOS SEGURADOS. ACOLHIMENTO. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. RECURSO ADESIVO: IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO ADESIVO DOS SEGURADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADA PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INICIAL QUE VISA A ADEQUAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE POR ENTIDADE SEGURADORA À REGULAMENTAÇÃO LEGAL. MATÉRIA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SEU EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL PARA MOVIMENTAR A JURISDIÇÃO ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ATIVIDADE PRIVADA DE SAÚDE. UNIDADE HOSPITALAR DE PRONTO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA PARA AS UNIDADES DE PRONTO SOCORRO. SERVIÇO OFERECIDO DE MENOR COMPLEXIDADE. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA, DE EQUIPE MÉDICA MÍNIMA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.451/95 - CFM. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE CLASSIFICADO COMO DE PRONTO ATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ATO NORMATIVO, RESTRITO AOS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO DE PRONTO SOCORRO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MÍNIMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2.224/02 - GM, PARA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DE SEU PORTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n.º 2011.008545-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 26/04/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira