EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTE RÉ/APELANTE QUE ASSUMIU ENCARGO OBRIGACIONAL NO SENTIDO DE ADIMPLIR DÉBITO HIPOTECÁRIO QUE INCIDIA SOBRE O IMÓVEL. PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, QUE ATUOU COMO CORRETOR INTERMEDIANDO A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 964, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO. FATOS QUE OCORRERAM NOS ANOS DE 2001 E 2002. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ, DE QUALQUER ALTERAÇÃO POSTERIOR DOS TERMOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 964 CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O caso em exame trata de matéria relacionada a pagamento indevido, embasando a demandante sua pretensão no disposto no art. 964 do CC/1916, segundo o qual todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 2. Autora e ré eram concubinas do de cujus. É fato incontroverso que a requerida recebeu os valores que, depois, foram reconhecidos, por decisão judicial transitada em julgado, serem de direito da autora. 3. Muito embora a demandada tenha agido regularmente quando do saque dos valores de PIS e FGTS e das verbas trabalhistas, em 1992 e 1997, respectivamente, sobreveio decisão judicial reconhecendo direito da autora sobre tais montantes, direito que, mesmo reconhecido declarado judicialmente em 1997, já existia desde o falecimento de Osvaldo, em 1992. Daí que, na simplicidade da regra do art. 964 do CC/1916, ocorreu o pagamento indevido. A ré recebeu o que não lhe era devido, ficando, assim, obrigada a restituir. 4. Desimporta, para a configuração do dever de restituir, o fato de os valores não lhe terem sido alcançados diretamente pela autora, bem como o fato de o levantamento das Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 982.133/RS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA AO AUTOR INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PELO AGRAVADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1.º, DA LEI N.º 6.404/76. DECISÃO, ADEMAIS, DESFUNDAMENTADA. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 1.ª C. Cível - AI 2012.011806-7 - Rel. Des. AMÍLCAR MAIA - j. 12-9-2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE A EMPRESA APRESENTE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE AUTORA E DE TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DA PARTE AUTORA, OU SEM SEU CPF, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSIDADE DA PROVA DE QUE HOUVE, ANTERIORMENTE, PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À AGRAVANTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL À EMPRESA QUE PODERÁ IMPLICAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA UMA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFENSA AO RITO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 355 E SEGUINTES DO CPC - MAGISTRADO A QUO QUE LIMITOU-SE A DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA/AGRAVADA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM, NO ENTANTO, JUSTIFICAR TAL DETERMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO QUE DISPÕE O ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PRÓPRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PRÓPRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. SÚMULA 389/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NECESSITA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2013.002577-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.08.2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE A EMPRESA APRESENTE todos os contratos firmados com a parte autora e de todas as linhas telefônicas em nome da parte autora, ou sem seu CPF, bem como de suas respectivas informações societárias - NECESSIDADE DA PROVA DE QUE HOUVE, ANTERIORMENTE, pedido administrativo junto à agravante, em conformidade com o art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações - ausência de requerimento formal à empresa que poderá implicar em falta de interesse de agir para uma ação de exibição de documentos - ofensa ao rito da ação de exibição de documentos, nos ter Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: EMPRESA COM REGISTRO ATIVO JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CAPACIDADE PARA INSTAURAR A JURISDIÇÃO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONFISSÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS PELO CREDOR. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENTREGA DE MEDICAMENTOS. NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM À AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n.º 2012.005466-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 14/08/2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DA EXISTÊNCIA DA ENTREGA DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS. DÍVIDA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2009.010595-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 02/02/2010) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR ADIMPLIDO PARA FINS DE ABATIMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 394 E 396, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL QUE DEVE SER ABATIDO DO PRINCIPAL POR OCASIÃO DE SUA REALIZAÇÃO, PERMANECENDO A DÍVIDA RESTANTE SENDO ATUALIZADA A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PERMANECER O DEVEDOR EM MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. LIDE RESOLVIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). (fls. 173/183) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a autorizar a repetição do indébito (AC 2012.002894-0, da Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ATESTADA PELOS LAUDOS MÉDICOS. PERIGO DE DANO INVERSO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ QUE PERÍCIA JUDICIAL EVENTUALMENTE COMPROVE O CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE ACORDO COM DADOS AFERIDOS PELO BACEN. TARIFAS COBRADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO E PALA EMISSÃO DE BOLETOS. COBRANÇA PROIBIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES DE Nº 3.517/07, 3.518/07 e 3.693/09. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ENCARTADOS NOS ARTS. 46 E 51, IV, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECENTES. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE E QUE FOI RESOLVIDA JÁ NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM UM DOS SEUS TRÊS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM APENAS 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DAS VERBAS HONORÁRIAS DA PARTE CONTRÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. II - Não se consideram abusivos os juros pactuados quando compatíveis com a taxa média praticada pelo mercado. III - Consoante recentes precedentes desta Corte, as tarifas cobradas a título de abertura de crédito e de emissão de boletos são indevidas, visto que servem para ludibriar o consumidor e são inerentes à atividade da instituição financeira, não podendo, portanto, serem repassadas ao consumidor. (TJRN, Apelação Cível n° 2010.005911-4, Relator: Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CONTRATAÇÃO, EM 5 DIAS, PELA AGRAVANTE DE EMPRESA LICENCIADA PELO IDEMA PARA EFETUAR A RETIRADA DE RESÍDUOS QUÍMICOS EXISTENTES NO INTERIOR DE GALPÃO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DO ALTO VALOR DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO PODERIA SER SUPORTADO PELA AGRAVANTE, POR SE ENCONTRAR EM DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA, E EM RAZÃO DO CURTO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO SEU CUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. DECISÃO QUE SE IMPUNHA COMO FORMA DE PREVENIR RISCOS AO MEIO AMBIENTE E PARA DAR EFETIVIDADE A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA DILAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUTADO SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.( fls. 2.860/2.867) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a autorizar a repetição do indébito (AC 2012.002894-0, da Relator: Des. Expedito Ferreira