EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE: PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA: JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, REALIZANDO AINDA NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLEITO INEXISTENTE NA PRESENTE DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL QUE ALMEJA APENAS O PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE EM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA EM PARTE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO E NATALPREV PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. (AC nº 2012.012990-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.10.2012 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO RETIDO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO PARA RECONHECIMENTO A PART Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, OPOSTOS PELA MESMA PARTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DE EMBARGO ABSOLUTAMENTE DESCONECTADAS DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CORPORATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (fls. 508/515) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INEXISTÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE, SEM OUTORGA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA A ADVOGADO NOS AUTOS. ART. 13 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PARA SANEAMENTO DA NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (fls. 544/546) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BEM, DE MODO A ASSEGURAR CRÉDITO RECONHECIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MEDIDA QUE PODE SER DEFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS INDICATIVOS DO DESFAZIMENTO DOS BENS. PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO NÃO-DEMONSTRADA. PRETENSÃO CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. (fls. 221/225) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG. DENOMINAÇÃO ATUAL DE AUXILIAR DE SAÚDE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DO CARGO DE RECEPCIONISTA/SECRETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - O julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos pelo art. 331 do Código de Processo Civil, somente é possível se o feito não necessitar de produção probatória ou, quando as partes forem intimadas para indicarem provas a produzir, permanecerem inertes, sob pena de nulidade da decisão. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE E DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, MAS NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO, POR PARTE DO AUTOR, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PODERIA TER OCORRIDO SEM A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 330, I, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. (Apelação Cível nº 2010.003507-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, Dj. 25/04/2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. DIPLOMA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ADPF 130). REPORTAGEM PUBLICADA COM AUTORIZAÇÃO DO APELANTE. IMPRENSA ESCRITA. NÃO CARACTERIZADA OFENSA À HONRA DA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO O AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INCC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DO BEM TERIA SIDO OCASIONADA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA/INCORPORA-DORA. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE QUE OCORREU, NO ENTANTO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA EX-CEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDICO CIVIL DE 2002. COR-REÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DURANTE TODA A CONSTRUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. ÍNDICE QUE VISA RESGUAR-DAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA DO CAPITAL INVESTIDO PELA CONSTRUTORA/IN-CORPORADORA ANTE AS VARIAÇÕES DE PREÇO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IPTU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO E CÍVEIS APRESENTADAS SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade requerido para concessão de tutela antecipatória forma-se diante da existência de prova inequívoca, que não se confunde com a aparência do bom direito ou fumus boni iuris do processo cautelar . 2. Ausentes nos autos os pressupostos ensejadores da concessão de tutela antecipada, deve ser mantida a decisão agravada que a indeferiu. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO PELA SEGURADORA. CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE A CAUSA E O RESULTADO DO SINISTRO. PROVA PERICIAL REALIZADA UNILATERALMENTE PELO AGRAVANTE E APRESENTADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2008.003080-1, Relator: Des. Cláudio Santos, Data de Julgamento: 17/06/2008, 2ª Câmara Cível) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA PREPARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 14, V, DO CPC. AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL S.A.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO, NA QUAL FORAM ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS MERITÓRIOS APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE. POSTERIOR REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS, ATRAVÉS DE NOVA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DECIDIDA EFETIVAMENTE QUANDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. NÃO-CABIMENTO DE RECURSO, SEJA APELO, SEJA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA A DECISÃO DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE TUMULTUAR O PROCESSO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DE ASPRAPM/RN: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PARTE QUE, AO TEMPO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVIA AINDA COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fls. 1005/1012) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA QUE NÃO CORRESPONDE NEM AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NEM DO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2012.004888-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 05/07/2012 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. S PRECEDENTES DOUSCITAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que a jurisprudência do Colendo STJ venha evoluindo no sentido de admitir a possibilidade de atribuir natureza absoluta às regras de competência territorial, tal possibilidade é reservada a situações de exceção, nas quais se demonstre efetivo prejuízo processual à parte hipossuficiente. - Não havendo insurgência das partes quanto ao foro eleito, deve-se reconhecer a prorrogação da competência, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. (AC 2013.004635-0, do Pleno do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 17/04/2013 - sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Rela Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CDL - MOSSORÓ: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTRO NEGATIVO DE CONSUMIDORES. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO A JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO REQUERIDA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO FEITA POR CDL DIVERSA DA QUE FOI DEMANDADA. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. APELDO DA CDL - MOSSORÓ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO APRESENTADO PELA COSERN: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO EM INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. FALHA DE COMUNICAÇÃO DO AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO É HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO A JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTROS N Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINTEST: DEVER INDENIZATÓRIO ORIUNDO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ASSOCIAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE A ATOS DE ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE TRABALHO. ATUAÇÃO DESIDIOSA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONDUTA APTA A DESABONAR O BOM NOME E REPUTAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ELZA ALVES DE SÁ. DIVULGAÇÃO DE INFORME EM PAGINA DA INTERNET DA FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS. MATÉRIA DISPONIBILIZADA PELO SINTEST. UTILIZAÇÃO APENAS DO ESPAÇO VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO FEDERATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA ÚLTIMA PELO CONTEÚDO DO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR CONSENTÂNEO COM OS DANOS SUPORTADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS, DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO VEÍCULO EM FACE DE VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. REVENDEDOR RESPONSÁVEL POR VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. (AC nº 2010.007655-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Guilherme Cortez (Juiz Convocado), j. 24.05.2011). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIO DESDE SUA AQUISIÇÃO POR OUTRO SIMILAR. BEM UTILIZADO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE E DE SUA FAMÍLIA. DEFEITO PERSISTENTE. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO IMPOSTA CONSAGRADO NO § 1º, I, DO ART. 18 DO CDC. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA FABRICANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO SUPRACITADO ARTIGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI nº 2011.000080-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.04.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS POR VÍC Relator: Des. Expedito Ferreira