EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA, EM APELAÇÃO CÍVEL, POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. ausência de previsão legal. não conhecimento. inteligência do ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. (Agravo Regimental Em Apelação Cível n° 2012.009789-7/0001.00, Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado), Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 08/01/2013) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.- Consabido que o agravo interno desafia tão-somente as decisões monocráticas do relator, amparadas no artigo 557, caput e § 1º - A do Código de Processo Civil, mostra-se inviável o conhecimento desta insurgência, manejada contra decisão colegiada, que negou provimento à apelação outrora interposta. Erro grosseiro evidenciado a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sem falar que o recurso interposto encontra-se intempestivo. (- Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2012.009797-6/0001.00, Relatora: Juíza FÁTIMA SOARES (convocada), Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 13/12/2012) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA QUE NÃO CORRESPONDE NEM AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NEM DO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2012.004888-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 05/07/2012 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. S PRECEDENTES DOUSCITAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que a jurisprudência do Colendo STJ venha evoluindo no sentido de admitir a possibilidade de atribuir natureza absoluta às regras de competência territorial, tal possibilidade é reservada a situações de exceção, nas quais se demonstre efetivo prejuízo processual à parte hipossuficiente. - Não havendo insurgência das partes quanto ao foro eleito, deve-se reconhecer a prorrogação da competência, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. (AC 2013.004635-0, do Pleno do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 17/04/2013 - sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, consider Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE EFETUADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA DEMANDA REVISIONAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO AFASTA A REFERIDA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp nº 1.184.570-MG (2010/0040271-5), Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, j. 09/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. ATO PROCEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FORA DO ÂMBITO DE SUA DELEGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2012.000142-5 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 10.07.2012). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUESTÕES PACIFICADAS NO ÂMBITO DO TJRN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 186) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, (ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001). MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO PRESENTE Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ REAJUSTE ANUAL. EXCLUSÃO, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR, DE VALOR REFERENTE AO REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO. AS PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A APELANTE NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE A FATURA COM VENCIMENTO EM 30/01/2009. NÃO HAVENDO, PORTANTO, ILEGALIDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE, EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SPC. INADIMPLEMENTO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO LÍCITA. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. Verificado nos autos que a manutenção da inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito decorreu do não pagamento integral do acordo, fato incontroverso, conclui-se que a parte requerida, ao fazê-lo, agiu no exercício regular de seu direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054777206, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/06/2013) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DE PRESOS CUSTODIADOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS CUSTODIADOS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REDUÇÃO DOS RISCOS DE ENFERMIDADE. GARANTIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE QUE TAMBÉM SE DIRIGE AOS PRESOS. REGRA ESPECÍFICA TRATADA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERA. SENTENÇA DEVIDAMENTE COERENTE E FUNDAMENTADA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES NA REDE DE ENSINO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA ESTATAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA CONTRA A PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Não basta o Poder Público alegar insuficiência de recursos na implementação de políticas públicas, imprescindível a prova cabal da falta de verbas. 2. Hipótese em que a injustificável inércia estatal compromete a eficácia e a integridade de direitos fundamentais, justificando a atuação do judiciário sem caracterizar afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. Havendo confronto entre os direitos fundamentais e os princípios da legalidade administrativa e orçamentária, aqueles hão de prevalecer. Precedentes. 4. A previsão de intervenção estadual para os casos de descumprimento de decisão judicial é medida excepcional e não afasta a adoção de outros instrumentos legais de coerção das decisões judiciais, como a aplicação de multa cominatória. (RN e AC n.º 2010.011552-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 18/ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE OBRIGA A FAZENDA PÚBLICA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REEXAME OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA DISPENSA PREVISTA NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA CONFORME PREVISÃO DO ART. 618, INCISO I DA LEI DE RITOS. PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. I) FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. SÚMULA 490 DO STJ. ACOLHIMENTO. II) TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS NORMAS PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI ESPECÍFICA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO DECISUM QUE SE CARACTERIZA PELA EXORBITÂNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO EM VALOR ÍNFIMO NA SENTENÇA RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº 2012.010344-4, 3ª Câmara Cível do STJ, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25.04.13) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA DOIS ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA POR CULPA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO: CORRETAGEM DE IMÓVEIS REALIZADA POR PESSOA NÃO PREPOSTA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL A APELADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º DA LEI N° 8.429/92. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa somente pune conduta praticadas mediante dolo (arts. 9º, 10 e 11) ou culpa (art. 10), não se admitindo a responsabilidade objetiva. 2. Na falta de prestação de contas, a exigência de prova do dolo é ainda mais enfática, por tratar-se de conduta ilícita por omissão, a qual pode ter sido cometido, em princípio, por negligência. 3. É ônus do Ministério Público, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrar a existência do elemento subjetivo do réu para aplicação das penalidades da Lei nº 8.429/92. 4. Sem prejuízos concretos aos cofres públicos, impossível qualificar a conduta em apreço no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que considerando o princípio iura novit curia. 5. Apelo conhecido e provido (AC 2010.004473-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 09.09.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREADOR. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI. INFRINGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. MERA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO DO ATO VICIADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO E DA MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO QUE NÃO SE REFERE AO CONHECIMENTO DO APELO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR NÃO OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS APRESENTADOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL À MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO E APRECIADA DE FORMA SISTEMÁTICA COM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. DESNECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUITAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/68 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 acrescida pela Lei n° 10.931/04, é possível a purgação da mora, tão-somente, com os valores atrasados, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade (Apelação Cível n° 2011.016295-7, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 27/11/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELO EM ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL (EQUÍVOCO NO NOME DAS PARTES). REABERTURA DE PRAZO JUSTIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.482/2007. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC 2012.005476-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 14.08.2012 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO. ADMINISTRAÇÃO COMPELIDA A ADQUIRIR MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI FEDERAL 8.080/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O direito à saúde encontra-se assegurado na Constituição da República, no artigo 196 e é dever do Estado, em sentido amplo, devendo ser entendido como Poder Público em suas três esferas, municipal, estadual e federal e trata-se de direito subjetivo, assegurado a todos de forma indistinta e irrevogável, não podendo ser inviabilizado por entraves burocráticos. (fls. 52/55) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO EXAURIENTE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DO DIREITO DE MEAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA A REGRA INSERTA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DO BEM POSSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. ATITUDE ÍMPROBA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO. RESERVA DA MEAÇÃO. INDEFERIMENTO. Casados, a embargante e o executado, sob o regime da comunhão universal de bens, presume-se que a dívida contraída pelo marido reverteu em benefício da família, respondendo os bens da comunhão pelo seu pagamento (arts. 1.664 e 1.667 do CC/02). Inexistindo prova de que a dívida não visou atender aos encargos da família, ônus probatório que era da embargante, descabe a desconstituição da penhora ou a reserva da meação sobre o veículo. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70042480509, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/11/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO. IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, POR CORRESPONDER AO ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR, ALÉM DE SER DESTINADO À MORADIA DOS RECORRENTES. FASE INSTRUTÓRIA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO GENITOR DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA DE COMUNICAÇÃO DO AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO É HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA QUITADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DO CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. É abusiva a interrupção no abastecimento de água efetivada em data posterior ao pagamento da conta, ainda que essa estivesse em atraso. Por outro lado, não são oponíveis ao demandante possíveis falhas do agente arrecadador ou da demora de repasse do crédito ao sistema da demandada, à medida que essa relação contratual é de todo estranha ao consumidor. Assim, havendo sido suficientemente demonstrada a falha do serviço, bem como o liame de causalidade, torna-se manifesta a obrigação de ressarcir da concessionária de serviço público, que responde de forma objetiva pelos prejuízos morais infligidos ao autor (art. 37, § 6º, da Constituição e art. 14 do CDC), os quais, na espécie, independem de demonstração específica. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da inden Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.495/2009 QUE TRATAM DA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISORIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR EQUIVALENTE AO DISPOSTO NA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007, E DA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBEDECER A GRADUAÇÃO IMPOSTA EM LEI. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2012.000440-7 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Sulamita Pacheco - J. 17.05.2012 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. DESCABIMENTO. DIPLOMA QUE APENAS REGROU DISPOSITIVO DA LEI 6.197/74, EM ESPECIAL NO RESPEITANTE AO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. REPARATÓRIO FIXADO DENTRO DAS NORMAS PREVISTAS PARA O CASO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ERIGIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público.- Em casos desse jaez deve a conduta da Administração pautar-se com estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, encartados no art. 37, caput, da CF, bem como ao princípio da razoável duração do processo erigido no art. 5º, LXVIII, da mesma Carta, o que inocorreu. - Caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar, dever Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PESSOA JURÍDICA QUE PARTICIPA DA RELAÇÃO DE SEGURO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM PERMANECER NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO J Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia