EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO RETIDO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. COBERTURAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRAT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DE AMBOS RECURSOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. PARTES QUE PLEITEIAM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 789-803) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OBSERVADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO IMPERATIVA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 267, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EVIDENCIADA UTILIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VAGAS EM UM FUTURO CERTAME. PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS COM OS DEMAIS CANDITADOS APROVADOS. INUTILIDADE DO PROVIMENTO ORA VINDICADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O AGRAVO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para obtenção do beneficio - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4o da Lei no 1.060?50 e o artigo 5o LXXIV; da CF. Ementa oficial: O artigo 4o da Lei no 1.060?50 não colide com o artigo 5o, LXXIV; da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF - 1a T.; RE no 207.382-2?RS;. Rel. Min. Ilmar Galvão; j 22.04.1997; v.u.) - Destaque acrescido. EMENTA: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI Nº1.060/50) - A presunção contida no art. 4º da Lei nº 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REspecial 465966 - RS - 2ª T. - Relª Min. Eliana Calmon - DJU 08.03.2004 - p. 00211) - Destaque acrescido. EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO - BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - SIMPLES ALEGAÇÃO. (Apelação Cível nº 2003.003234-2, da 1ª Câmara Cível, do TJRN, Rel. Des. Manoel dos Santos, p. 14.03.2006) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. CONHECIMENTO E PROVIM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELAÇÕES DISTINTAS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE MENINGOENCEFALOCELE, COM PERDA DE PARTE DA VISÃO E DA AUDIÇÃO POR COMPLICAÇÕES DE TCE GRAVE. CASO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CIRURGIA COM O USO DE NEURONAVEGADOR. DEVER DO MÉDICO, QUE ACOMPANHA O PACIENTE, DE INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. PROCEDIMENTO NEGADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO NA DEMANDA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA AÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA-CARTIER. RECUSA DA RECORRENTE EM AUTORIZAR A PRÓTESE DESSA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO NO MODO PRESCRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº (Apelação Cível nº 2011.016579-5, 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012), 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA. DIREITO INERENTE AO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE EM DIA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPRO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELAÇÕES DISTINTAS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE MENINGOENCEFALOCELE, COM PERDA DE PARTE DA VISÃO E DA AUDIÇÃO POR COMPLICAÇÕES DE TCE GRAVE. CASO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CIRURGIA COM O USO DE NEURONAVEGADOR. DEVER DO MÉDICO, QUE ACOMPANHA O PACIENTE, DE INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. PROCEDIMENTO NEGADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO NA DEMANDA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA AÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA-CARTIER. RECUSA DA RECORRENTE EM AUTORIZAR A PRÓTESE DESSA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO NO MODO PRESCRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº (Apelação Cível nº 2011.016579-5, 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012), 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA. DIREITO INERENTE AO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE EM DIA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROV Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. SÓCIO AGRAVANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA BASEADA NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ISOLADAMENTE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA, EM APELAÇÃO CÍVEL, POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. ausência de previsão legal. não conhecimento. inteligência do ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. (Agravo Regimental Em Apelação Cível n° 2012.009789-7/0001.00, Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado), Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 08/01/2013) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.- Consabido que o agravo interno desafia tão-somente as decisões monocráticas do relator, amparadas no artigo 557, caput e § 1º - A do Código de Processo Civil, mostra-se inviável o conhecimento desta insurgência, manejada contra decisão colegiada, que negou provimento à apelação outrora interposta. Erro grosseiro evidenciado a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sem falar que o recurso interposto encontra-se intempestivo. (- Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2012.009797-6/0001.00, Relatora: Juíza FÁTIMA SOARES (convocada), Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 13/12/2012) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA ANTES DA APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 267, III, §1º, DO CPC, E 40 DA LEI N.º 6.830/80. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO PARA EFETUAR DILIGÊNCIA DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS BEM COMO INÉRCIA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO (Apelação Cível n° 2013.006693-6, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 18/07/2013 - Grifos acrescentados). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: SENTENÇA PROFERIDA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DO RECESSO FORENSE. APELAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EMBASADOS NOS CONTRATOS REVISADOS. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE PERDERAM A EXIGIBILIDADE DIANTE DAS NULIDADES RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE SERÁ APURADO COM A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO. PARTE AUTORA QUE SE NÃO ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MESMA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004 AO CASO CONCRETO. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO CORRETAMENTE EXCLUÍDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO AVAL E DAS GARANTIAS PRESTADAS. CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COLETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PROCON MUNICIPAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARGÜIDAS PELA EMPRESA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO: MÉRITO: DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO PARQUET E DO PROCON MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127, CAPUT E 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 82, I, III E 91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONGLOMERADO ECONÔMICO QUE SE ORGANIZA SOB DENOMINAÇÃO ÚNICA E MESMA SEDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE IDENTIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL OBSERVADO. AÇÃO QUE SE MOSTRA ÚTIL PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMOS. VENDA CASADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO COMO CONDIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA SEQUER MINIMAMENTE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM REFERIDA PRÁTICA. ILEGALIDADE PATENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA IRREGULAR. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE HAJA CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LESÃO CAUSADA À COLETIVIDADE. AGRAVO SOCIALMENTE RELEVANTE. DANO EFETIVO MATERIALIZADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NESTE SENTIDO. EFICÁCIA DA DECISÃO ERGA OMNES. LESÃO QUE NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE EDITAL E PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA AS PARTES. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE RE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES E CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INICIAL QUE VISA A ADEQUAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE POR ENTIDADE SEGURADORA À REGULAMENTAÇÃO LEGAL. MATÉRIA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SEU EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL PARA MOVIMENTAR A JURISDIÇÃO ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ATIVIDADE PRIVADA DE SAÚDE. UNIDADE HOSPITALAR DE PRONTO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA PARA AS UNIDADES DE PRONTO SOCORRO. SERVIÇO OFERECIDO DE MENOR COMPLEXIDADE. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO, EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA, DE EQUIPE MÉDICA MÍNIMA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.451/95 - CFM. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE CLASSIFICADO COMO DE PRONTO ATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ATO NORMATIVO, RESTRITO AOS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO DE PRONTO SOCORRO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MÍNIMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2.224/02 - GM, PARA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DE SEU PORTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI n.º 2011.008545-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 26/04/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE É PARA USAR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE SOMENTE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NA FORMA DA LEI. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ÍNDICE A SER UTILIZADO CONSTANTE NA TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2009. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER A REGRA DA GRADAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.005568-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 06.06.2013 - Grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. - O servidor que se aposenta voluntariamente não faz jus à reintegração, a qual decorre da demissão ilegal. - Não havendo irregularidade no desligamento do servidor, tampouco se faz necessário prévio processo administrativo, sendo inadmissível o pretenso direito à reintegração. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, HOUVE MENÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 196) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DE LITISCONSORCIAL, QUE CONSTITUI VERDADEIRO PEDIDO DE EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CPC. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: RECURSO NO QUAL SE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OU DISCUTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO: INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO, NO CASO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA EM BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 1244/1254) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO. ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 206) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DO INVENTARIANTE PARA DECLARAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO AGRAVADO QUANTO AO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS E DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO AGRAVANTE. PARTE RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ 12 (DOZE) ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A PREVISÃO DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELA PARTE AGRAVANTE EM FACE DA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE RESIDE. MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE IMÓVEL INVENTARIADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE VEM OBSTACULARIZANDO A VENDA DO BEM. HERDEIROS QUE RECONHECEM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS NECESSÁRIOS À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CARACTERIZADA LESÃO GRAVE À RECORRENTE CASO MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO IMÓVEL ATÉ A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO BEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.003305-4, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 14.05.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira