EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o feito fica parada por vários anos por culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APONT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA EFETIVA E OPORTUNA DA LIDE EXECUTIVA MOVIDA EM SEU DESFAVOR QUE SURTE OS MESMOS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE MUNICÍPIO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 279 DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 730 E SS DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, a, §2º DA CF/88. REFERÊNCIA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS (EmbExe 2011.015520-6 - Tribunal Pleno do TJRN - Rel. Dr. Assis Brasil (Juiz Convocado) - J. 04.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGADA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NO ART. 741 DO CPC. O INCISO I DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SÓ PODEM SE SUSCITADAS PELA PARTE EMBARGANTE NOS AUTOS QUANDO NÃO HOUVER, OU FOR NULA A CITAÇÃO, SE OCORREU REVELIA. CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, COM O OFERECIMENTO DE PEÇA CONTESTATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.003902-2 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Relª. Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada) - J. 01.06.2012 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não visam à rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido, tendo seus limites estritamente definidos no art. 535 do Código de Processo Civil. - Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TENDO POR OBJETO VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE NÃO É DO BANCO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS A SEREM CORRIGIDOS DESDE A DATA DO LAUDO. OFENSA À COISA JULGADA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2008.009578-0 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Herval Júnior - J. 10.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE REALIZADA POR TERCEIRO. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE FAZ DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC 2011.001030-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.04.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. SERVIÇO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO REALIZADO POR UM TERCEIRO FRAUDADOR. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. NOME DO APELADO INSCRITO, INDEVIDAMENTE, NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DO APELANTE EM INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RELATORIA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 536 E 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E.. LEI 11.419/2006. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Salvo os casos especiais previstos em lei, a intimação da sentença ocorre a partir de sua publicação na imprensa oficial. Regra que se aplica à Fazenda Pública Municipal nos feitos cíveis em geral. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Inteligência do art. 4º, §2º, da Lei 11.419/2006. Cabe à parte e seus advogados estarem atentos às publicações na imprensa oficial, e não serve de escusa à regra geral de intimação a ausência da demanda em lista fornecida por servidor do Fórum. (AC n.º 2011.009066-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15/09/2011) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PAGAMENTO POR CONSULTAS REALIZADAS ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO ATENDIMENTO A PACIENTES USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. ESCUSA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS REGRAS TRAZIDAS NO CONTRATO PARA QUITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARAÇOS CRIADOS PELO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS QUE CAUSA DESPRESTÍGIO À IMAGEM DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. LESÃO CAUSADA AO ACERVO IMATERIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RELAÇÃO CONTRATUAL ALCANÇADA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. CONTRATO DE PLANO DE CAPITALIZAÇÃO OFERECIDO POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. PESSOAS JURÍDICAS COMPONENTES DE MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. PROPOSTA NÃO ACEITA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE SUA ANUÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EMPREENDIDOS EM SUA CONTA CORRENTE QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DO PAGAMENTO (EM DIA) DAS FATURAS MENSAIS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI INSERTO NO CDC (ART. 6º, VIII). CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÕES DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.001425-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Herval Sampaio (Juiz convocado), j. 31.03.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA, DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS COLACIONADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR, SUPOSTO DEVEDOR, BEM COMO DE DOCUMENTOS COMPROVA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGADA QUE RECONHECE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE RECONHECEU O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS APRESENTADOS NO ART. 20, §3º, A, B, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NA DIFERENÇA DO VALOR APRESENTADO NA EXECUÇÃO E O MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. OPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NO QUINQÜÍDIO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ADESIVO. OPOSIÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NO QUINQÜÍDIO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 1990. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. QUANTUM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO SINISTRO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Os originais das petições oferecidas via fax devem ser juntadas em até cinco dias após a entrega do fac-símile, sendo consideradas intempestivas aquelas não remetidas no quinqüídio legal. - Não tendo sido identificado o veículo causador do dano, o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) deve corresponder a 50% sobre 40 salários mínimo (Apelação Cível n° 2012.007422-2, Relator: Desembargador João Rebouças, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 10/07/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ACÓRDÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. ESTIPULAÇÃO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SE RENOVA A CADA DIA. SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ESTÃO PRESCRITAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NEGADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DA PRESTADORA DE OPORTUNIZAR AO USUÁRIO A MIGRAÇÃO DO PLANO ÀS NOVAS REGRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERTA DA MIGRAÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA POR PRÓTESE BIOLÓGICA MAGNA CARPINTER. INDICAÇÃO MÉDICA, EM RAZÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO UTILIZADO NA INTERVENÇÃO E IDADE DO PACIENTE QUE JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. DEVER DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORNECER A PRÓTESE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA-CARTIER. RECUSA DA RECORRENTE EM AUTORIZAR A PRÓTESE DESSA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO NO MODO PRESCRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº (Apelação Cível nº 2011.016579-5, 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012), 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA. DIREITO INERENTE AO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE EM DIA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DES Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. GENÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS MONITÓRIOS E NÃO RECONHECEU O DÉBITO DESCRITO NA INICIAL. FUNDAMENTO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI PARA RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO PELO PRÓPRIO APELADO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL COM O APELANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MESMA NATUREZA. DEVIDO RECONHECIMENTO E PAGAMENTO PELO APELADO. AUSÊNCIA SOMENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO COM A CORRESPONDENTE ORDEM DE PAGAMENTO DESCRITA NA INICIAL. ÔNUS DO APELADO EM DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS REFERENTES AOS CHEQUES JUNTADOS NA INICIAL NÃO FORAM PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ART. 333, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DEFERIDA PELO JUIZ. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO BANCO, QUE É INÚTIL À TESE DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM COMO CAUSA DEBENDI DA EMISSÃO DOS CHEQUES QUE APARELHAM A DEMANDA. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DA EMISSÃO DO TÍTULO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. AC n. 2009.012123-9, Relator Des. Cláudio Santos, j. 23/04/2010) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. DECISUM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NOS ACLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE Relator: Des. Expedito Ferreira