EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. GENÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. SOLIDARIEDADE ENTRE TODAS AS EMPRESAS PERTENCENTES AO SISTEMA DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. INOCORRÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE SOMENTE TEM INÍCIO COM A CIÊNCIA DO REQUERENTE DE SUA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO APÓS O ACIDENTE. CONCLUSÃO SOBRE A IRREVERSIBILIDADE DAS SEQUELAS SOMENTE POR MEIO DE EXAME POSTERIOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO EMPREENDIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE TAMBÉM SE RECONHECE. ADEQUAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. SOLIDARIEDADE ENTRE TODAS AS EMPRESAS PERTENCENTES AO SISTEMA DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO EMPREENDIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE INFERIOR À DEVIDA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO AGRAVADA VERIFICOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, QUE SÃO CONCORRENTES, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. IMPOSSIBILDIADE DE ANALISAR A LEGALIDADE DA PORTARIA QUE CONCEDEU PERMISSÃO PÚBLICA POR NÃO TER SIDO DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RENOVAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A PERMISSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, QUE SÃO CONCORRENTES, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE UM DELES INVIABILIZA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que não restaram demonstrados. 2- Recurso conhecido e desprovido (fl. 475) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS PELAS PARTES. APRESENTAÇÃO DO ROL DA PARTE AUTORA EM PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RELAÇÃO À OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA DESDE SUA PETIÇÃO INICIAL. APELANTE QUE TEVE AMPLO ACESSO AO PROCESSO E OPORTUNIDADE DE CONTRADITAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL. ACRÉSCIMO DO BIÊNIO DE TRANSIÇÃO AO TEMPO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DOMINI, TEMPO, POSSE SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO E APELADA QUE FIXOU MORADIA HABITUAL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRETENSÃO AQUISITIVA DO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO EXIME O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ACÓRDÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU DAS PARCELAS ANTERIORES CINCO ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLIC0 ESTADUAL. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LCE Nº 49/86. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA/GDFFA. CABIMENTO DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. (...) 2. No pertinente à prescrição, o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tendo em vista que a pretensão da parte autora em receber diferenças remuneratórias decorrentes da percepção de gratificação caracteriza relação de natureza sucessiva, a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito (...). (AgRg no AREsp 90.335/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 15.03.2012). (Destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LCE Nº 49/86. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUSCITADA NO APELO. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO APELO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE TAC SOBRE OS ILÍCITOS COMETIDOS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO QUANTO ÀS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92. ART. 17, § 1º, DA LIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM PRÉVIO CONCURSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. LONGO LAPSO TEMPORAL QUE DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 1935/1944) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE TERCEIRO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO EM RAZÃO DO IMÓVEL. COSERN CIENTE SOBRE A LOCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA AO PROPRIETÁRIO. SUSPENSÃO ILÍCITA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (fls. 188/193) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APLICOU A GRADAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DO ENTENDIMENTO OBSERVANDO A SÚMULA DO STJ. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE APLICADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. - Configurada a invalidez permanente da vítima, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes ou após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, se faz necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização (AC 2012.017119-3, da3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/02/2013 - sem grifo no original). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. CONDENAÇÃO EM SALÁRIO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GARANTIA CONTRATUAL DE VEÍCULO. REVISÕES REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA RESPEITANDO O PARÂMETRO DA QUILOMETRAGEM E NÃO DO TEMPO DE USO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA GARANTIA SOB ARGUMENTO DE REALIZAÇÃO DE REVISÃO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE AS CONDIÇÕES DA GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 64) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.352/2001 AO ART. 544, § 1º, DO CPC, PERMANECEU INTACTO O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS ARTIGOS 525 E 544 DO CPC, BEM COMO DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO, POR PREVALECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS CÓPIAS TRASLADADAS. A AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA PELO EMBARGANTE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR FORÇA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A OBRIGAÇÃO COMPORTA LIAME JURÍDICO APENAS ENTRE AS PARTES QUE FIRMARAM O CONTRATO DE SEGURO, OU SEJA, O SEGURADO E A COMPANHIA SEGURADORA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO DE OBRIGATÓRIO E PREPARO RECURSAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. MÉRITO: SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CONTRA SEGURADORA E CONTRA CORRETORA. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SEGURADORA IDENTIFICADA NA APÓLICE. A CORRETORA É INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 105) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 209) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA ÁREA NA QUAL ESTÁ SENDO EDIFICADO MURO, SE EM BEM PÚBLICO (RUA) OU DENTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. ÁREA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. ÚNICA PROVA APTA A RESOLVER A QUESTÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RELATORIA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 536 E 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA EM 17/01/2013, INICIADO O PRAZO RECURSAL EM 18/01/2013 E FINDO EM 28/01/2013, CONSIDERANDO O PRAZO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO EM 29/01/2013. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AI em AC n.º 2011.016124-7/0001.00, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j 08/03/2013) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE/DEVEDOR EM RAZÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO SUSPENSA. ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 1.060/1950. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na hipótese de procedência dos embargos à execução, os honorários devem ser fixados nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. - Em sede de embargos à execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor da execução que foi afastado com a procedência dos embargos do devedor, ou seja, o montante referente ao excesso de execução. - A concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação nos ônus sucumbenciais, quando vencida a parte hipossuficiente. A obrigação, no entanto, é suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Dentro desse prazo, no caso da parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo. - Apelo conhecido e provido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA ATRAVÉS DO SISTEMA INTERCÂMBIO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE CÁLCULO RENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA OFENSIVA. CONHECIMENTO E PROVIDO DOS APELOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA PESSOAL AO GESTOR POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (fls. 94/101) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (ED em AI n° 2003.000803-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Armando da Costa Ferreira, j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira