REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E RETROATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVIDOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Preceitua o art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ No presente caso, restou claro a inocorrência da sucumbência recíproca. V - Apelação cível do ente Estatal que se conhece e nega seguimento, para manter a sentença em todos os seus termos; VI - Reexame necessário que se conhece e mantem a sentença de primeiro grau objeto da remessa. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO, proposta por LUÍS CLÁUDIO DA SILVA FARIAS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, que julgou totalmente procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante ao pagamento ao adicional de interiorização e ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.            Em suas razões (fls. 94/102), o Recorrente afirma que a demanda está prescrita, uma vez que as ações contra a Fazenda Pública possuem prescrição bienal, conforme art. 206, § 2º do Código Civil.            Aduz ainda, que o Estado do Pará já beneficiava o Recorrido com o Adicional de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, não podendo fazer jus ao adicional de interiorização, uma vez que possuem a mesma finalidade, bem como, entendem que o Recorrido não possui direito a incorporação do adicional ao soldo, pois o mesmo não preenche os requisitos para a sua concessão.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que o quantum de R$ 1.000,00 não obedece art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo.            Em contrarrazões (fls.104/106), o Apelado rebateu as alegações de forma genérica, pois acredita que são sem fundamento fático-jurídico pertinente.            Ademais, aduziu que não cabe a preliminar de prescrição bienal, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/99. No que cinge a correspondência entre o Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens serem diferentes e não se confundirem.            Finalmente, diz que a fixação dos honorários advocatícios obedecem ao disposto no art. 20, §3º e 4º, do CPC.            O recurso foi recebido no seu efeito duplo efeito, como demonstra às fls. 103.            O presente apelo foi remetido e distribuído a minha relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES CÍVEIS.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Ademais, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento.            Finalmente, quanto à irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, entende-se que esta alegação merece ser afastada, uma vez que o juízo a quo foi diligente ao fixar os mesmo, em conformidade com o § 3º do art. 20 do CPC, que aduz sobre a necessidade de que seja analisado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa.                         Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização e o seu retroativo, pedidos que foram procedente em sua totalidade.            Por todo o exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESTATAL, para manter a sentença do juízo a quo em todos os seus fundamentos.            Por fim, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e MANTENHO a sentença objeto da remessa.                         Belém, 29 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00650487-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.0210992  SENTENCIANTE: 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ELOY MORAES DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Apelação cível que se conhece e nega seguimento. Reexame necessário que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar ELOY MORAES DOS SANTOS para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos) reais.            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Além de alegar que o percebimento desta vantagem é juridicamente impossível.            Em sede de contrarrazões, o militar pugna pela manutenção da sentença;            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Razão não assiste ao apelante.            O adicional de interiorização, tem fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento.            Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC.            Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CPC.            Belém, de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00629363-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capanema (fls. 70/71v 90/92) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pelo apelado WALDEMIR FERREIRA MARTINS contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.             Em suas razões recursais, às fls. 95/103, o ESTADO DO PARÁ, asseverou: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; juros de mora e correção monetária violando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ter ocorrida a sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Contrarrazões lançadas às fls. 106/108.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 112).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 116/125)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 125v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 (estes são aplicados a partir da citação, de acordo com o artigo 405, do Código Civil e o artigo 219, do Código de Processo Civil), enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA (desde arbitramento da obrigação na sentença/acórdão), em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Como ponderado pelo parquet, em seu judicioso parecer, a parte decaiu em parte mínima do pedido, não havendo sucumbência recíproca.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, observado-se, na liquidação, os parâmetros dos juros e correção acima declinados, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02685706-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fls. 65/66) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pela apelada MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, contra o ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido, condenando o Estado, ainda, a honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.             Em suas razões recursais, às fls. 75/83, o ESTADO DO PARÁ asseverou: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; juros de mora e correção monetária violando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios, por haver sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Apelo recebido no duplo efeito (fl. 85).             Contrarrazões lançadas às fls. 86/88.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 90).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 94/101)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 101v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 (estes são aplicados a partir da citação, de acordo com o artigo 405, do Código Civil e o artigo 219, do Código de Processo Civil), enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA (desde arbitramento da obrigação na sentença/acórdão), em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, mesmo porque não houve sucumbência recíproca, como se nota da mera leitura dos pedidos e do dispositivo da sentença.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, observado-se, na liquidação, os parâmetros dos juros e correção acima declinados, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02686528-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 62/67) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pelo apelado KENNEDY AGAMENON LIMA SOARES contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.             Em suas razões recursais, às fls. 68/73, o ESTADO DO PARÁ asseverou: error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ter ocorrida a sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Contrarrazões lançadas às fls. 75/80.             Apelo recebido no duplo efeito (fl. 81).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 85).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 89/93)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 93v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            A parte decaiu em parte mínima do pedido, não havendo sucumbência recíproca.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02685860-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO Nº 0018738-50.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BENEVIDES- 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENEVIDES ADVOGADO: GUSTAVO BOTELHO DE MATOS - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: REGIANE BRITO COELHO OZENAN RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BENEVIDES, impugnando decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, nos autos da Ação Civil Pública c/c outros pedidos (proc. nº 0016640-92.2015.814.0097, inicial às fls. 25/42), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipada requerida em favor do menor L. V. DOS S. G., nos seguintes termos (fls. 43/44). [...]Diante da situação configurada, e ciente do caráter de ABSOLUTA PRIORIDADE exigido pelo art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressaltando que a inicial contempla os requisitos de admissibilidade previstos no art. 273, do Código de Processo Civil pátrio, bem como o fato de que o menor em questão se encontra acometido por grave enfermidade, sendo dever do Estado (ou de quem lhe faça as vezes) zelar pela efetivação do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, insculpido no 1º artigo, da Epístola Maior, DEFIRO a súplica do Ministério Público, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PLEITEADA, inaudita altera pars, determinando que o Estado do Pará e a Prefeitura Municipal de Benevides viabilizem, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), a aquisição do ¿aparelho ventilador mecânico denominado BIPAP aspirador de secreção portátil (ASPIRAMAX NS), sem qualquer ônus para a família, posto que hipossuficiente¿ (fl. 34), oportunidade em que o contido no item de número ¿2¿, da fl. 35, deverá ser igualmente viabilizado, em sua integralidade: 2 ¿ Também em antecipação de tutela, sem justificação prévia, sejam os demandados compelidos, a compra imediata de sonda de aspiração traqueal n: 08 (186 unidades ao mês), luva de procedimento tamanho M (04 caixas ao mês), gaze estéril (300 pacotes pequenos ao mês), água destilada (300 unidades de 10 ml ao mês), ambú infantil (01 unidade: 01unidade de 100 ml) e máscara com borda de silicone), cilindro de oxigêncio, mangueira de látex (05 metros), seringa descartável de 20 ml (240 unidades ao mês), oximetro de pulso, cânula descartável de traqueostomia números: 5,5 e 6,0; metálica número 03 (01 de cada por mês da descartável), solução fisiológica 0,9% - 100 ml (dez frascos ao mês), colchão piramidal, sondas de gastrotomia e frascos para dieta e equipos (100 unidades ao mês), clorexidina degermante e alcoolica (01 frascos de cada por mês), álccol 70% (02 litros ao mês), almotolias (03 unidades), sem qualquer ônus ao paciente e sua família, enquanto durar o processo (Grifo Pessoal). Cite-se o Estado do Pará e a Prefeitura Municipal de Benevides para que, querendo, apresentem contestação no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverão ser intimados acerca da concessão da tutela pleiteada. Restam autorizados os favores do art. 230, do CPC, em virtude do caráter de URGÊNCIA do feito. Saliente-se que o descumprimento da presente determinação, além de configurar crime de desobediência (previsto no art. 330, do Código Penal), acarretará em multa (astreintes) diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revestido para LEANDRO VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES, com fulcro no § 4º, do art. 461, do CPC.        Inconformado com a interlocutória, o recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento (fls. 02/09), alegando inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita entre os entes públicos que compõem a Federação ao Sistema Único de Saúde, eis que não há lei expressa neste sentido e, que se admite solidariedade presumida, devendo-se excluir o Município de Benevides do Pólo passivo da demanda. Alega que por disposição constitucional (art. 198, § 1º, CF/88), o ente municipal deve atender às necessidades de saúde em caráter complementar. Aponta a responsabilidade ou do Estado ou da união sobre o caso, dada a complexidade do tratamento de saúde. Alega insuficiência de recursos próprios para o custeio do tratamento. Afirma, também, que a decisão agravada padece de fundamentação clara sobre os requisitos do art. 273, do CPC, apontando ausência de dano irreparável e de difícil reparação. Junta documentos em fls. 19/74.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 75).        Era o que bastava relatar. DECIDO        Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.        Em análise detida do que dos autos consta, entendo que o recurso assenta julgamento antecipado na forma do art. 557, caput, do CPC.        A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Benevides não prospera, eis que a sua responsabilidade é solidária com os demais entes federados. Sendo o direito à saúde levado à condição de direito social fundamental, contido no artigo 6º da Constituição, declara logo adiante, por seus artigos 196 e seguintes, ser ¿a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública¿.        Desta feita, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde. O Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Assim, o dever de zelar pelo bem estar da população por parte do Estado possibilita ao requerente a ingressar com ação em qualquer um dos poderes sem maiores prejuízos ao prosseguimento do feito.        A divisão federativa entre União, Estados e Municípios, visa um enfoque maior na efetivação de políticas públicas, para melhorar a celeridade na implementação de tais políticas, não podendo se admitir o contrário que seria burocratizar a demanda processual, prejudicando assim quem tem direito a tutela jurisdicional. Essa divisão de competências entre as esferas de poder, não exime o ente político de zelar pelos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, como a inviolabilidade à vida, saúde, a integridade física e a dignidade da pessoa humana, pertinentes ao presente caso.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência. STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, possibilitando que qualquer um tenha legitimidade passiva ad causam, possuindo, portanto, o Estado do Pará, total legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Devidamente demonstrados os requisitos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA , Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 17/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)        Portanto, forte nestas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público Estadual para figurar no pólo passivo da demanda.        Quanto à alegação de observância ao pacto federativo e ao princípio da reserva do possível, ante a ausência de recursos para custear o tratamento médico, entendo que melhor sorte não assiste ao Agravante.        Isso ocorre porque o Poder Judiciário, quando se encontra diante de qualquer omissão dos demais Poderes Públicos na efetivação dos direitos sociais, tem a obrigação de supri-las, tendo em vista que as normas constitucionais que definem aqueles têm prioridade, assim como as que estabelecem os demais direitos fundamentais, sobre os preceitos constitucionais que estabelecem regras para o orçamento, pois um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade humana, cuja direito à saúde é um dos desdobramentos.        Nesse diapasão, leciona Dirley da Cunha Júnior: [...] De mais a mais, o entendimento de que a reserva do possível também obsta a competência do Poder Judiciário para decidir acerca da distribuição dos recursos públicos orçamentários não se aplica, igualmente, ao direito brasileiro, ante a vigente Constituição de 1988. De feito, cabem ao Legislativo e Executivo, a princípio, a deliberação acerca da destinação e aplicação dos recursos orçamentários. Todavia, essa competência não é absoluta, pois se encontra adstrita à normas constitucionais, notadamente àquelas definidoras de direitos fundamentais sociais que exigem prioridade na distribuição desses recursos, considerados indispensáveis para a realização das prestações materiais que constituem o objeto desses direitos. A assim chamada liberdade de conformação do legislador nos assuntos orçamentários 'encontra seu limite no momento em que o padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna não for respeitado, isto é, quando o legislador se mantiver aquém desta fronteira'.         Expressa-se, com isso, que a dita liberdade de conformação do legislador encontra nítidos limites e está vinculada à observância do padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna. Isso significa, evidentemente, que, não atendido esse padrão mínimo, seja pela omissão total ou parcial do legislador, o Poder Judiciário está legitimado a interferir num autêntico controle dessa omissão inconstitucional para garantir esse mínimo existencial, visto que ele ' é obrigado a agir onde os outros poderes não cumprem as exigências básicas da Constituição (direito à vida, dignidade humana e Estado Social), não satisfazendo os direitos fundamentais sociais. Assim, as decisões sobre prioridades na aplicação e distribuição de recursos públicos deixam de ser questões de discricionariedade política, para serem questão de observância de direitos fundamentais, de modo que a competência para tomá-las passaria do Legislativo para o Judiciário.        Desta feita, o chamado mínimo existencial deve ser inquestionavelmente assegurado no presente caso, eis que o menor de tenra idade, necessita do alimento para sua sobrevivência, não podendo o ente público se furtar de prestar toda e qualquer assistência neste sentido, com alegação do princípio da reserva do possível, sob pena de ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar principiológico da ¿constituição cidadã¿ de 1988.        Jurisprudência desta corte é neste sentido. Vejamos: TJ-PA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS ESTRUTURAIS APTOS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO MANIFESTA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. APELO, REEXAME DE SENTENÇA E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de proteção do direito à vida com dignidade e o respeito ao mínimo existencial, a tutela pretendida é necessária e útil a salvaguardar direito de envergadura constitucional. Destarte, a ação sub judice atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). 2. (...). 3. (...) 4. Segundo o STF, o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 5. O dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. 6. Na esteira do entendimento consolidado do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde e à vida digna fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. 7. É certo, pois, que somente diante da comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários, objetivamente provado, é que o administrador pode se socorrer da teoria da reserva do possível. 8. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de implementação de direitos fundamentais. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial, é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva nos autos da incapacidade econômico-financeira do município, com demonstrativo das contas, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas, sim, poder que detém parcela de soberania nacional. 9. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230242004 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/05/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ART. 196 E 198, § 1º DA CF/88. DIREITO À SAÚDE TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO. REJEITADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA POSSÍVEL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer d... (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/10/2009)        Assim, não há que falar em ofensa ao princípio da reserva do possível ao ente Municipal pela ausência de recursos.        Quanto a alegação de ausência de fundamentação clara sobre os pressupostos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, também não merece prosperar, eis que a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de piso encontra-se suficientemente fundamentada no caso concreto, em que, após análise sumária dos pressupostos da concessão da tutela, deferiu a tutela com base no CPC e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não padecendo, portanto, de qualquer mácula em seu teor.        Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos efeitos da tutela no caso concreto, resguardados no art. 273, CPC, c/c, art. 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente, imperiosa a manutenção da decisão vergastada, sob pena de perigo de dano real ao menor caso suspensa a decisão. TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Há, em favor do requerente, o fumus boni iuris, de acordo com o direito constitucional à saúde e a responsabilidade dos entes federados, combinado com o evidente o perigo da demora em face do laudo médico que indica o paciente para receber o medicamento de uso contínuo, em razão do mesmo ser portador de tetraplegia. Se acaso a liminar fosse outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao Agravado. 5. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à revogação da medida liminar concedida pelo juízo de piso. 6. Recurso Improvido. (TJ-PA - AI: 201330266722 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014) (grifei)        ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. art. 557, caput, do CPC, por estar em manifesto confronto a jurisprudência dominante neste Tribunal, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        P. R. I.        Belém, 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02629517-83, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 0019814-12.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - PROC. ESTAD. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: VALÉRIA PORPINO NUNES RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua, nos autos da Obrigação de Fazer e Ação Civil Pública (proc. nº 0016640-92.2015.8.14.0097, inicial às fls. 08/27), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipada pretendida, nos seguintes termos (fls.38/41). [...] por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da exordial, em consequência, DETRMINO AO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e ao ESTADO DO PARÁ, solidariamente que imediatamente ou no prazo de 48 horas, viabilizem e custeiem o fornecimento de medicamento/alimento, fórmula alimentar NEOCATE/LCP, na quantidade de 08 latas/mês, sem qualquer ônus para a criança Francisco André da Silva Damasceno família, condicionado sempre conforme a prescrição médica às fls. 28/29, ou qualquer outro medicamento/alimento suplementar que esteja devidamente registrado na lista oficial do SUS e da ANVISA, necessário para o tratamento da enfermidade pelo período de tempo de 01 (um) ano, conforme prescrição médica, para garantia de sua subsistência, enquanto necessitar, até plena RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA criança FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA DAMASCENO, devendo para o pleno e eficaz atendimento da obrigação, se necessário, contratarem junto à REDE PARTICULAR DE SAÚDE, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e prejuízo de incorrerem em crime de desobediência aos que descumprirem a ordem judicial, e bloqueio da conta do Município e Estadual no valor equivalente suficiente para a garantia de cumprimento da obrigação. Expeça-se o mandado de tutela antecipada. Cumpra-se com urgência no plantão. (...)        Não se conformando com a decisão interlocutória, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Agravo na modalidade de Instrumento, requerendo expressamente o efeito suspensivo, sustentando preliminarmente ilegitimidade passiva, por descentralização dos serviços de saúde, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alega a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e do acesso igualitário à saúde frente ao Estado. Assevera a impossibilidade de aplicação de multa diária em desfavor do Poder Público. Alega, a desproporcionalidade da astreintes cominada. Por fim, afirma a inocorrência dos pressupostos necessários à concessão da liminar, alegando a presença de dano reverso ao ente público. Junta documentos em fls. 08/55.        Era o que bastava relatar. DECIDO        Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.        Em análise detida do que dos autos consta, entendo que o recurso assenta julgamento antecipado na forma do art. 557, caput, do CPC.        A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará não prospera, eis que a sua responsabilidade é solidária com os demais entes federados. Sendo o direito à saúde levado à condição de direito social fundamental, contido no artigo 6º da Constituição, declara logo adiante, por seus artigos 196 e seguintes, ser ¿a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública¿.        Desta feita, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde. O Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Assim, o dever de zelar pelo bem estar da população por parte do Estado possibilita ao requerente a ingressar com ação em qualquer um dos poderes sem maiores prejuízos ao prosseguimento do feito.        A divisão federativa entre União, Estados e Municípios, visa um enfoque maior na efetivação de políticas públicas, para melhorar a celeridade na implementação de tais políticas, não podendo se admitir o contrário que seria burocratizar a demanda processual, prejudicando assim quem tem direito a tutela jurisdicional. Essa divisão de competências entre as esferas de poder, não exime o ente político de zelar pelos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, como a inviolabilidade à vida, saúde, a integridade física e a dignidade da pessoa humana, pertinentes ao presente caso.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência. STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, possibilitando que qualquer um tenha legitimidade passiva ad causam, possuindo, portanto, o Estado do Pará, total legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Devidamente demonstrados os requisitos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA , Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 17/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)        Portanto, forte nestas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público Estadual para figurar no pólo passivo da demanda.        Quanto à alegação de observância ao pacto federativo e ao princípio da reserva do possível, entendo que melhor sorte não assiste ao Agravante.        Isso ocorre porque o Poder Judiciário, quando se encontra diante de qualquer omissão dos demais Poderes Públicos na efetivação dos direitos sociais, tem a obrigação de supri-las, tendo em vista que as normas constitucionais que definem aqueles têm prioridade, assim como as que estabelecem os demais direitos fundamentais, sobre os preceitos constitucionais que estabelecem regras para o orçamento, pois um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade humana, cuja direito à saúde é um dos desdobramentos.        Nesse diapasão, leciona Dirley da Cunha Júnior: [...] De mais a mais, o entendimento de que a reserva do possível também obsta a competência do Poder Judiciário para decidir acerca da distribuição dos recursos públicos orçamentários não se aplica, igualmente, ao direito brasileiro, ante a vigente Constituição de 1988. De feito, cabem ao Legislativo e Executivo, a princípio, a deliberação acerca da destinação e aplicação dos recursos orçamentários. Todavia, essa competência não é absoluta, pois se encontra adstrita à normas constitucionais, notadamente àquelas definidoras de direitos fundamentais sociais que exigem prioridade na distribuição desses recursos, considerados indispensáveis para a realização das prestações materiais que constituem o objeto desses direitos. A assim chamada liberdade de conformação do legislador nos assuntos orçamentários 'encontra seu limite no momento em que o padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna não for respeitado, isto é, quando o legislador se mantiver aquém desta fronteira'.         Expressa-se, com isso, que a dita liberdade de conformação do legislador encontra nítidos limites e está vinculada à observância do padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna. Isso significa, evidentemente, que, não atendido esse padrão mínimo, seja pela omissão total ou parcial do legislador, o Poder Judiciário está legitimado a interferir num autêntico controle dessa omissão inconstitucional para garantir esse mínimo existencial, visto que ele ' é obrigado a agir onde os outros poderes não cumprem as exigências básicas da Constituição (direito à vida, dignidade humana e Estado Social), não satisfazendo os direitos fundamentais sociais. Assim, as decisões sobre prioridades na aplicação e distribuição de recursos públicos deixam de ser questões de discricionariedade política, para serem questão de observância de direitos fundamentais, de modo que a competência para tomá-las passaria do Legislativo para o Judiciário.        Desta feita, o chamado mínimo existencial deve ser inquestionavelmente assegurado no presente caso, eis que o menor de tenra idade, necessita do alimento para sua sobrevivência, não podendo o ente público se furtar de prestar toda e qualquer assistência neste sentido, com alegação do princípio da reserva do possível, sob pena de ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar principiológico da ¿constituição cidadã¿ de 1988.        Jurisprudência desta corte é neste sentido. Vejamos: TJ-PA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS ESTRUTURAIS APTOS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO MANIFESTA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. APELO, REEXAME DE SENTENÇA E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de proteção do direito à vida com dignidade e o respeito ao mínimo existencial, a tutela pretendida é necessária e útil a salvaguardar direito de envergadura constitucional. Destarte, a ação sub judice atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). 2. (...). 3. (...) 4. Segundo o STF, o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 5. O dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. 6. Na esteira do entendimento consolidado do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde e à vida digna fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. 7. É certo, pois, que somente diante da comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários, objetivamente provado, é que o administrador pode se socorrer da teoria da reserva do possível. 8. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de implementação de direitos fundamentais. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial, é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva nos autos da incapacidade econômico-financeira do município, com demonstrativo das contas, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas, sim, poder que detém parcela de soberania nacional. 9. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230242004 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/05/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ART. 196 E 198, § 1º DA CF/88. DIREITO À SAÚDE TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO. REJEITADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA POSSÍVEL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer d... (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/10/2009)        Assim, não há que falar em ofensa ao princípio da reserva do possível ao Estado do Pará.        No que diz respeito à impossibilidade de aplicação de astreintes ao ente público, conforme alega o recorrente, resta superada a sua aplicabilidade nas ações desta natureza, da qual a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual corrobora a pacificada no STJ. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Especial representa inovação, vedada no âmbito do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 267358 CE 2012/0258630-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013)        Todavia o valor arbitrado pelo magistrado de piso encontra-se desregrado à medida quando comparado ao valor comercial do produto lácteo necessário à saúde do menor, conquanto o valor médio da caixa com 4 (quatro) latas do leite especial NEOCATE/LCP (400g) custa R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) (fonte http://www.sabordeviver.com.br/neocate-lcp-upgrade/p), somando o total de R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), ao mês, as 8 (oito) latas do produto, fugindo, portanto, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o valor ora arbitrado pelo magistrado de piso como astreintes ao ente público estadual.        Assim, redimensiono a multa arbitrada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da decisão vergastada em desfavor da Fazenda Pública Estadual.        Por fim, não subsiste a alegação do recorrente sobre a ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada no caso alhures, eis que sobejamente demonstrada a necessidade do Leite apropriado à subsistência do menor, imprescindível para sua saúde e sobrevivência, o qual deve ser consumido na quantidade de oito unidades mensais, conforme Laudo de fl. 34.        Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos efeitos da tutela no caso concreto, resguardados no art. 273, CPC, c/c, art. 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente, imperiosa a manutenção da decisão vergastada, sob pena de perigo de dano real ao menor caso suspensa a decisão. TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Há, em favor do requerente, o fumus boni iuris, de acordo com o direito constitucional à saúde e a responsabilidade dos entes federados, combinado com o evidente o perigo da demora em face do laudo médico que indica o paciente para receber o medicamento de uso contínuo, em razão do mesmo ser portador de tetraplegia. Se acaso a liminar fosse outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao Agravado. 5. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à revogação da medida liminar concedida pelo juízo de piso. 6. Recurso Improvido. (TJ-PA - AI: 201330266722 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014) (grifei)        ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. art. 557, caput, do CPC, redimensionando a multa aplicada ao ente público estadual, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        P. R. I.        Belém, 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02629587-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE NOVO PROGRESSO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.021525-7 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE NOVO PROGRESSO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da comarca de Novo Progresso nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo militar DENNIS SILVA CAMPOS para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, corrigido monetariamente pelo INPC, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Impugna a condenação em honorários advocatícios, pugnando pela redução do valor arbitrado.            Finalmente, insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária com base no INPC e juros de mora de 0,5% ao mês, afirmando que a matéria deverá ser tratada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em sede de contrarrazões, o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a redução dos honorários advocatícios, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               A sentença de primeiro grau não merece reparos. O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Ante o exposto, CONHEÇO do Reexame de Sentença e da Apelação e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença a quo no que concerne à incidência de juros e correção monetária, devendo estes serem instituídos de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 17 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00704745-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

PROCESSO Nº 0030319-71.2011.8.14.0301 REEXAME / APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FERNANDA JORGE SEQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES              RÔMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA              FÁBIO ROGÉRIO MOURA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Reexame Necessário de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença às fls. 71/75 proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou o Estado do Pará ao pagamento das parcelas referentes ao Adicional de Interiorização no percentual de 50% sobre o respectivo soldo enquanto estiver lotado no interior do Estado, sendo, tal pagamento, devido mensalmente. Ademais, determinou o pagamento retroativo da referida verba, relativo ao período em que o militar esteve lotado no interior do Estado, devendo, contudo, ser respeitado o lustro prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Por fim, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação os honorários advocatícios de sucumbência. O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 76/84, alegando, como prejudicial de mérito, a necessidade de reforma da sentença vergastada em razão da prescrição bienal da pretensão do autor. No mérito, sustentou a inexistência do direito aduzido pelo autor em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento do adicional de interiorização, bem como a reforma para a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao arbitrado. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. Primeiramente, a incidência da prescrição bienal aventada pelo recorrente deve ser afastada. O recorrente sustenta que o direito do autor foi alcançado pela prescrição prevista no art. 206 §2º do Código Civil/2002 e, que, portanto, é incabível o pagamento retroativo. Entretanto, a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora é de 5 (cinco) anos, inteligência da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 85- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma, afastada a alegação de prescrição bienal sustentada pelo Estado do Pará em contestação, resta reconhecida a prescrição do período anterior aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda. No que tange o pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que a finalidade desta gratificação é a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O que se procura contemplar através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez ocupa-se da concessão de melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metropolitana de Belém, como dispõe o art. 1º da Lei 5.652/91, bem como a Constituição do Estado do Pará em seu art. 48, IV, nesses termos: Lei nº. 5.652/91, Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Constituição do Estado do Pará, Art. 48 - Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art.37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: [...] IV - adicional de interiorização, na forma da lei. Sobre o tema, a matéria resta pacificada, consoante julgado a seguir:  REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício, sendo o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência mínima do autor justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. O autor, em sua exordial, formulou os seguintes pedidos: I. O pagamento do Adicional de Interiorização. II. O recebimento dos valores retroativos à data que passou a prestar serviço no interior do Estado. III. A incorporação do referido adicional aos seus proventos. Diante disso, observa-se que o pleito do agravado foi atendido na maior parte de seu pedido, pois lhe foi deferido o pagamento do Adicional de Interiorização, bem como o pagamento dos valores retroativos, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, sendo indeferida apenas a incorporação. Todavia, considerando o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que a presente demanda trata-se de ação padronizada dentre várias ajuizadas, cuja matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, sendo, inclusive, passível de julgamento monocrático, não exigindo, desta forma, maiores esforços por parte do causídico para seu andamento. Com efeito, o autor decaiu da parte mínima do pedido formulado na exordial. Por outro lado, o Estado do Pará, pelo princípio da eventualidade, concordou com o arbitramento da verba, discordando somente quanto ao valor fixado. Assim sendo, considerando que a questão já resta pacífica no âmbito deste Tribunal e consoante o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a reforma da sentença para modificar a forma do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais passarão a ser de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, no que diz respeito aos juros e correção monetária, ainda que não referidos na sentença, e não questionada a omissão em embargos de declaração, cabível o conhecimento da matéria suscitada no recurso de apelação interposto. Desta forma, entendo assistir razão ao apelante, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, in verbis: Art.1º - F: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, pelos fundamentos acima expostos, conheço do reexame necessário e apelação e, monocraticamente, concedo-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de juros e correção monetária nos moldes do artº. 1-F da Lei n. 9.494/97, bem como para fixar os honorários advocatícios em 5%, mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos. P. R. I. Belém, 10 de Julho de 2015 José Roberto P. M. Bezerra Junior Relator - Juiz Convocado.  (2015.02492297-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0019794.21.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DANIELLY DO SOCORRO NASCIMENTO DE SOUZA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Os direitos fundamentais são inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. 3. Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada no STJ e STF. In casu ficou plenamente demonstrada a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, impõe-se a obrigatoriedade do Requerido Agravante, em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória (fls. 26/30), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, manejada pela DANIELLY DO SOCORRO NASCIMENTO DE SOUZA assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.    Consta dos autos que Agravada ajuizou a referida ação afirmando ser portadora de lúpus e trombose, bem como se encontra no 3º mês de gravidez e, por conseguinte necessita do remédio Clexane 20mg (enoxaparina sódica), uma vez ao dia durante sua gestação; e ainda recebe acompanhamento médico na Fundação Santa Casa, mas teve o seu pedido de fornecimento do medicamento supracitado indeferido em decorrência de não estar internada na Santa Casa.            O juízo de origem proferiu a decisão recorrida: ¿Por todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que o demandado forneça o medicamento Clexane 20mg (enoxaparina sódica), ou genérico que contenha o referido princípio ativo em favor de Danielly do Socorro Nascimento de Souza, a ser fornecido diariamente, até o final da gestação.¿          Inconformado com a decisão interlocutória, o Estado do Pará, interpôs o presente Agravo de Instrumento.           Asseverou, inicialmente, a parte legítima a figurar no polo passivo seria a União, logo seria incompetente a Justiça Estadual para processar o feito.          Insistiu em sua ilegitimidade passiva, clamando pela extinção do feito sem resolução de mérito.          Discorreu acerca do Sistema Único de Saúde, defendendo não ser dever do Estado o fornecimento do referido medicamento.          Teceu comentário acerca do Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, bem como acerca do Princípio da Reserva do Possível.          Sustentou a impossibilidade de fixação de multa contra si.          Finalizou pugnando pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo.          Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 68).          É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.          A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.          Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.          Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional.          No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde, tendo o STF decidido que a obrigação da prestação do referido direito é solidária dos entes públicos.          Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿            Assim sendo, eventual discussão acerca da divisão de responsabilidade entre Estado, Município e União representa uma questão meramente administrativa a ser debatida e apreciada unicamente entre os próprios entes Federativos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde por ato da Administração Pública.            Deste modo, não prospera o argumento trazido pelo Agravante da escusa do município em custear terapias de médio custo, pois a jurisprudência é uníssona em responsabilizá-lo solidariamente a providenciar tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, sem fazer distinções.    Penso que não se torna ocioso salientar, que a jurisprudência emanada do STJ, firmou-se também no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Portanto, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de suposta ofensa aos princípios de isonomia, legalidade e eficiência.     Com efeito, insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿    Em remate, frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Não calha, portanto, a tese ressaltada pelo Agravante, de ausência de responsabilidade por parte do Estado do Pará, na medida em que o direito do autor/agravado está devidamente amparado nos arts. 196 e 227, ambos da Constituição Federal.             Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores STJ e STF. Belém (PA), 30 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02401382-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas (fls. 90/96) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pelo apelado HÉLIO MARCOS DA SILVA FRANÇA contra o ESTADO, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos (fls. 95/96): Ante ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVO DO PERÍODO comprovado de OUTUBRO/2008 (prescrição qüinqüenal) até presente data e seus acessórios devendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei 11.960//2009 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Sem Custas Judiciais ante o deferimento da assistência judiciária ao requerente, bem como ao requerido por força da Lei Estadual 5.738/93. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidos pelo requerido.             Em suas razões recursais, às fls. 98/107, o ESTADO DO PARÁ,), asseverou: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; juros de mora e correção monetária violando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e violação ao art. 20, §4º, do CPC na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Apelo recebido o duplo efeito (fl. 108).             Não fora ofertadas contrarrazões (fl. 110).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 112).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (fls. 116/125)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 125v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, observado-se, na liquidação, os parâmetros dos juros e correção acima declinados, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 02 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02347539-80, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata­se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA BENEDITA SANTOS DA PAZ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil (Processo n.º 0005781-17.2015.814.0000), em virtude de ato judicial proferido pela douta juíza de direito da 3ª Vara Cível de Parauapebas, que nos autos da Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, determinou o bloqueio online do valor do medicamento nas contas bancárias do agravante.        Em suas razões, alega o agravante, em suma, que a decisão merece ser reformada, tendo em vista que em momento algum deixou de dar atenção a paciente, prestando todos os procedimentos para aquisição do fármaco. Ademais, alega que os recursos públicos, uma vez que voltados ao atendimento das necessidades da coletividade, gozam de proteção constitucional específica. Desta forma, estes só podem ser objeto de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente quando as decisões já não possam ser reformadas, bem como mediante o procedimento precatório requisitório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.        Outrossim, destaca que a garantia do devido processo legal, estão no mesmo patamar normativo do Direito à Saúde do agravado, configurando-se uma colisão de princípios a ser resolvida por um juízo de proporcionalidade. Por fim, considera ainda que o direito da coletividade à saúde esteja claramente ameaçado pela decisão que determinou o sequestro de verbas públicas, verifica-se que a decisão e completamente desarrazoada, descabida e sem qualquer tipo de fundamento no ordenamento jurídico pátrio.        Eis, em síntese, o relatório.        DECIDO        DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.        Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1°­A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.        Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.        No presente caso, o agravante discorre que já se encontra adotando providências cabíveis para o cumprimento da liminar que deferiu o fornecimento da medicação a agravada.        Entretanto, impugna a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas, sob o argumento de que o sequestro de verbas públicas só é permitido para o caso de preterição na ordem de inscrição do precatório, previsto no art. 100 da CF.        Com efeito, por mais que inexista previsão legal sobre sequestro ou o bloqueio de verbas públicas, essa medida vem sendo admitida na jurisprudência, como forma de coerção para o cumprimento das decisões judiciais, especialmente quando o provimento liga-se a vida e dignidade da pessoa humana como no caso em exame, pois, trata-se de uma senhora que necessita fazer o uso do medicamento - Mesacol MMX 1200 mg (mesalazina), por ser portadora de uma doença Crônica conhecida como Pancolite.        Ademais, as hipóteses previstas no art. 481, § 5°, do CPC, não são taxativas, e sim exemplificativas, tendo em vista que a decisão atacada determinou o bloqueio do valor de R$ 897.08 (oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos), constituindo-se em medida essencial e imprescindível diante da situação vista nos autos, que se deve priorizar pela saúde de uma senhora, em estreita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.        Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÄO DE TUTELA, BLOQUEIO DE \/ERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART, 461 § 5°, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÄO CONSTITUCIONAL Á SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. (AgRg no RESp1002335/RS - PRIMEIRA TURMA - Rel Min. LUIZ FUX - Data do Julgamento: 21/08/2008, Data da Publicação: 22/09/2008).        Também é pacifica a jurisprudência da Corte Estadual no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valor em conta bancaria da Fazenda Pública em situações como esta.        A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRELIMINAR. ILIGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. SEQUESTRO DO VALOR DO MEDICAMENTO. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §5º, DO CPC. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. É POSSÍVEL O BLOQUEIO OU SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E/OU MUNICÍPIO, COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU TAL FORNECIMENTO, BEM COMO FACE À URGÊNCIA E À IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE, DO C. STJ E DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2013.04215546-41, 124.796, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-09-26, Publicado em 2013-10-29). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO Á SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREVALENCIA DA GARANTIA A SAÚDE E VIDA SOBRE OS ASPECTOS ECONOMICOS E FINANCEIROS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (...) (2014.04527681-25, 132.785, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-05).        Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, pelos fundamentos acima expostos, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.        Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.        P.R.I.        Belém, 14 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02963011-59, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única de Monte Alegre, que deferiu medida de urgência requerida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo Nº: 0002830-85.2014.8.14.0032), ajuizada por IRACI CARRETEIRO UENO em desfavor do agravante e do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, com fundamento nos arts. 522, 527, III e 558 do CPC. Narra o agravante que a agravada ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando a realização de tratamento no Hospital Regional do Baixo Amazonas (Santarém), em decorrência de possuir problemas renais, com o custeio de passagens, diárias e estadia durante o tempo em que durar o tratamento. A agravada se encontrava fazendo hemodiálise três vezes por semana em Belém, entretanto, por não estar mais conseguindo arcar com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem na capital do Estado, o que motivou o ajuizamento da demanda. Ao receber a inicial, o magistrado de piso deferiu medida de urgência determinando que os requeridos providenciassem no prazo de 10 dias o custeio das despesas da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Em 15 de outubro de 2014, o Estado do Pará peticionou ao Juízo juntando cópia do ofício 2233/2014 - GAB - SESPA, demonstrando que estava adotando todas as providências necessárias para transferência da autora. Posteriormente, o Estado foi intimado para que comprovasse o cumprimento integral da decisão, informando que a agravada não havia transferida para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, em decorrência da ausência de leitos disponíveis, entretanto, o agravante estava garantindo tratamento regular à agravada na Capital do Estado, até que fosse liberado leito no hospital pretendido, pelo que não havia periculum in mora a justificar o bloqueio de recursos, muito pelo contrário, haveria periculum in mora inverso, desamparo de outro paciente que estivesse recebendo tratamento no HRBA. Não obstante, o juízo a quo determinou, em 1º/07/2015, o bloqueio via BACENJUD de R$ 30.000,00 da conta do agravante. Em suas razões, argui o agravante que a decisão agravada ignora completamente o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime de pagamento por precatórios, bem como no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a Execução contra a Fazenda Pública. Ainda, a autora está recebendo tratamento regular e de qualidade em Belém, município em que a própria requerente cadastrou como de sua residência, não havendo qualquer periculum in mora em se aguar a liberação de leito no HRBA. Muito pelo contrário, acaso o Estado promova sua transferência a qualquer custo, certamente outro paciente será desguarnecido. Asseverou, ainda, que a execução provisória em face da Fazenda Pública deve observar os procedimentos legais e constitucionais, não podendo o MM. Juízo de 1º grau proferir decisões manifestamente infundadas como a ora agravada, sob pena de prejudicar a própria gestão da máquina pública, provocando consequências gravosas à sociedade. Alegou, ademais, que a saúde da agravada não corre riscos, tendo em vista estar realizando tratamento regularmente na Capital, local em que seu filho reside e que a própria autora se cadastrou como residente, não necessitando, portanto, realizar qualquer gasto como hospedagem, transporte e alimentação. Pontuou, enfim que é pacífico na doutrina o entendimento de que a cobrança de multa deve ser efetivada em processo de execução autônomo. Para o Estado, isso implicaria em pagamento através de precatório, em observância ao disposto no art. 100 da CF/88. Requereu efeito suspensivo (CPC, art. 527, III), com o fim de impedir a penhora de valores na conta do Estado do Pará ou de liberar tais valores caso a constrição já tenha sido realizado. No mérito, requer seja o provimento do recurso. Coube me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Adianto que o caso comporta julgamento imediato, nos termos do disposto no § 1º - A do art. 557 do CPC. Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue: (...) Assim, em casos excepcionais, em que há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro/bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Na hipótese dos autos, estamos diante do único meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, ex vi, do art. , do . Cabe ao Estado manter o cidadão com um mínimo de dignidade na doença, e não lançá-lo à inevitável morte para não gerar custo ao erário. A medida visa salvaguardar o direito garantido pelo art. , da e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via BACEN JUD, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser realizada na conta única do ESTADO DO PARÁ, que deverá ser levantado pela autora por meio de Alvará Judicial. Intimem-se (...) Com efeito, o direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Acerca da possibilidade de bloqueios de verbas públicas, face à cominação de astreintes, destaco: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso de medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1429827 GO 2014/0007755-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) AGRAVO DE INTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - BLOQUEIO DE VERBAS - ART. 100, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1. O bloqueio de verba pública para fins de cumprimento de obrigação de fazer relativa aos serviços de saúde pública não se confunde com a execução contra a Fazenda Pública a que se refere o art. 100, § 6º, da Constituição da República. 2. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0123.12.004599-2/002 - COMARCA DE CAPELINHA - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-MG - AI: 10123120045992002 MG , Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014) Ocorre, contudo que, em uma análise detida dos autos, notadamente dos documentos de fls.56/69, o agravante está cumprindo decisão proferida nos autos, na medida em que: (i) a agravada iniciou seu tratamento na rede particular no Hospital Amazônia, na cidade de Belém-Pará; (ii) Posteriormente, o Estado garantiu tratamento junto à rede pública, no Hospital Monteiro Leite, nesta capital; (iii) Em 07/08/2015, o agravante informou que em 10/07/2015, foi liberado leito para que agravada realizasse seu tratamento no Município de Santarém. Assim sendo, falece de base fática para a mantença do bloqueio de verbas públicas, uma vez que o agravante está eivando esforços para promover tratamento de saúde adequado à agravado.   Pontuo, por oportuno, que o bloqueio em questão teve como fato gerador o descumprimento de ordem judicial, a qual havia fixado astreintes. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que a imposição de astreintes deve ser realizada em caráter excepcional, desde que comprovado o descumprimento pela Fazenda Pública da decisão judicial, eis os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTADIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 498758 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0078845-0, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), 2ª Turma, Data da Publicação DJe 26/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 3. No caso dos autos, não há qualquer comprovação no sentido de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo com a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelos particulares, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal." 4. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RMS 33.337/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 25.5.2012; AgRg no RMS 35.019/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.2.2012; RMS 35.021/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31351 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0011024-8, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2013).   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para suspender a decisão do Juizo, determinando o imediato desbloqueio dos valores da conta do agravante. . Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R. I. Belém, 13 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02947726-33, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE FORMA IMEDIATA (ART. 47 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDO DE SOUZA CORREA JUNIOR contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cobrança, com pedido de tutela antecipada, movida em desfavor da SEGURADORA VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A.    Compulsando os autos, verifica-se que o autor alega ser beneficiário do seguro de vida, decorrente de celebração de contrato de seguro pessoal firmado entre o pai do ora recorrente e a recorrida.    Em sua petição inicial de fls. 02/12, expõe o autor/ora apelante que o prêmio securitário cobre a morte natural e acidentária do titular, do cônjuge e dos filhos, bem como a invalidez permanente por acidente do titular e do cônjuge, e mais decessos do titular. Sustenta também, que seu pai pagou todas quotas do contrato. Esclarece que, tendo o seu genitor falecido, remeteu correspondência para a ré solicitando a liberação do prêmio securitário, entretanto seu requerimento foi apreciado e rejeitado pelo suplicado, e, por esse motivo, o suplicante propôs a Ação de Cobrança para receber o valor que ele entende ser o merecido.    O Juízo de piso prolatou sentença em audiência (fls. 110/111), extinguindo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC, entendendo que o autor é ilegítimo para pretender a percepção de seguro em nome dos beneficiários restantes e, por fim, condenou o mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.    Inconformado com a decisão, o requerente interpôs o presente recurso de apelação (fls.115/127) e, em suas razões, em síntese, defende que nos autos está comprovado que a parte é legitima, visto que seu o pai o arrolou o mesmo como beneficiário do seguro pessoal, fundamentando seu pleito em previsões legais.             Citou Jurisprudência para fundamentar sua tese.    O apelado ofereceu contrarrazões (fls. 133/141), alegando, em suma, a ausência da legitimidade mediante pretensão de direito de terceiro, restando a falta de uma das condições da ação. E, caso assim não se entenda, defende a matéria meritória, sustentando que o pai do apelante omitiu as doenças que, à época, o levaram a óbito, fator este que deve ser levado em consideração no cálculo do prêmio.    Discorreu também a respeito da correção monetária e juros moratórios da aplicáveis ao caso.    Ao final, requereu que a sentença fosse mantida.    Coube a mim a relatoria por redistribuição em 09/03/2012 (fls. 146).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.     Como relatado, o presente recurso de apelação tem como tema central a discussão acerca da legitimidade do autor, ora recorrente, para propor ação de cobrança buscando o recebimento no prêmio de seguro de vida em razão do óbito de seu genitor, quando na apólice foram arrolados outros beneficiários, além dele (fl. 20).             Como sabido, o Código de Processo Civil brasileiro adotou a Teoria Eclética, desenvolvida por Liebman, a qual desvincula o direito de ação da existência de um direito material ou da obtenção de um provimento favorável. Outrossim, restringe o direito de ação à existência de algumas condições, as chamadas condições da ação, cuja ausência implica a extinção do feito sem exame do meritum causae.            As condições da ação, conforme a doutrina liebmaniana, materializada no Código Adjetivo, seriam: a legitimidade para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir ou interesse processual.            A legitimidade ad causam envolve a indagação fundamental de quem é o titular para movimentar a pretensão deduzida em Juízo.            Analisando minuciosamente o presente caso, por esse prisma, verifica-se que o apelante visa o percebimento do prêmio pela seguradora apelada em razão de ser um dos beneficiários do seu genitor segurado no momento do óbito além de indenização por danos morais.            O art. 3º, do CPC trata da legitimidade no seguinte sentido: ¿Art. 3º. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade. ¿             De acordo com o referido artigo, e analisando o caso em tela, não há como discutir que o autor possui, sim, legitimidade para propor a ação de cobrança, vez que ele é o próprio beneficiário do prêmio, não havendo razão para se afastar ou mesmo restringir o seu direito de ação na busca da satisfação do seu próprio interesse.            O fato do autor não ser o único beneficiário do seguro de vida deixado por seu genitor, não lhe tira o direito de buscar a satisfação do seu direito, não sendo razoável lhe impor a condição de que aguarde todos os outros beneficiários terem interesse em buscar a justiça para que proponham uma ação única.     Desse modo, verificando que o Autor deixou de relacionar algum dos litisconsortes necessários no polo ativo da demanda, o juiz deveria ter determinado sua prévia intimação para regularização e emenda da petição inicial, sob pena de, aí, sim, determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito.     Em outras palavras, a extinção do processo sem julgamento do mérito somente se legítima quando, intimado na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC, o Autor deixar de proceder à citação do litisconsorte necessário. Entretanto, o juiz de 1º grau não adotou tal providência, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem antes intimar o requerente para promover a citação dos outros beneficiários contidos no documento de fl. 20, o que não pode ser admitido.    Isso porque, nos termos do parágrafo único, do art. 47, do Código de Processo Civil, o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.    Como se observa pela leitura do referido artigo, a ausência do litisconsorte necessário não autoriza o magistrado a extinguir o processo de imediato, impondo-se antes a emissão de ordem ao Autor para promover a integração do preterido. A partir daí, o litisconsorte é chamado ao processo para ingressar no polo ativo, sendo-lhe aberta a possibilidade de manter-se inerte, ou não aceitar e ingressar no feito ao lado do réu, para contestar o pleito que não lhe interessar.    Cumpre esclarecer que o artigo supracitado é plenamente aplicável às hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, considerando que o estatuto processual civil utiliza o termo "citação" para designar não apenas o chamamento do réu, mas também o chamamento a juízo de qualquer interessado na causa, incluindo, por isso, os litisconsortes ativos, cuja presença seja necessária para integrar do processo.    Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 47, 128, 213 E 267, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE (CPC, ART. 47, PARÁG. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se se, uma vez reconhecido o litisconsórcio ativo necessário em ação proposta por apenas um dos litisconsortes, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes ativos, como entendeu o eg. Tribunal a quo, ou caberia a imediata extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, podendo cogitar-se, ainda, da hipótese de normal continuidade do feito, independente da presença dos outros litisconsortes ativos. 2. Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz, com arrimo no art. 47, parágrafo único, do CPC, determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Nesse panorama, inexiste violação aos arts. 2º, 47, parágrafo único, 128, 213 e 267, VI, todos do CPC, dado que a providência encontra respaldo em interpretação extensiva do disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC, para render ensejo à excepcional intervenção iussu iudicis e está em consonância com o indicado recente precedente desta eg. Quarta Turma. Precedente (REsp 1068355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 15/10/2013, DJe 06/12/2013). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1107977/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 04/08/2014) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O FNDE E O INSS. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO FACULTANDO AO AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO". (1ª T., REsp 886992 / RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 16.10.08, DJe 06.11.08) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO PARA INGRESSO DE NOVO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.DESCABIMENTO. I - A falta de litisconsorte necessário somente anula o processo a partir do momento em que sua ausência deveria ter sido suprida, restando intactos todos os atos praticados até aquela oportunidade. II -"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". (súmula nº 106, do STJ). III - Recurso especial improvido". (1ª T., REsp 464457 / SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04.09.03, DJ 20.10.03, p. 186).    Por todo o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para cumprimento do disposto no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.    À Secretaria para as devidas providências.             Belém, 28 de julho de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02744788-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ITAITUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004324-43.2013.8.14.0024 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por MARCELO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que julgou parcialmente procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, a partir de sua lotação no interior do Estado (novembro de 2009), bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 92/99), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, por entender que o trabalho do advogado do Apelado foi mínimo, por ter havido julgamento antecipado da lide.            O recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito.            Às fls. 102/104 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 15 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03909718-98, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BACARENA/PA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001659-39.2012.8.14.0008 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ADENILSON DA SILVA E SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Merece acolhida o apelo do Estado apenas no que tange à incorporação do referido adicional ao soldo, primeiramente porque nem foi objeto do pedido do autor e também porque o mesmo encontra-se exercendo o seu múnus no interior do Estado, não fazendo jus, ainda, a incorporar o benefício. IV - Os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos. No presente caso, todos os pedidos do autor foram acolhidos, não havendo no que se falar e sucumbência recíproca IV- Apelação cível e Reexame Necessário que se dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª vara cível da Comarca de Redenção nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedente o pedido formulado pelo militar ADENILSON DA SILVA E SILVA para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar.            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Aduz que os honorários advocatícios devem ser compensados em razão da sucumbência recíproca.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos, consoante decisão de fls. 63.            O Apelado ofereceu contrarrazões às fls. 65/67.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, considerando que o militar prestou serviço no interior no período de junho de 2007 até a presente data, percebe-se que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o mesmo ser negado seguimento.               Merece acolhida o apelo do Estado apenas no que tange à incorporação do referido adicional ao soldo, primeiramente porque nem foi objeto do pedido do autor e também porque o mesmo encontra-se exercendo o seu múnus no interior do Estado, não fazendo jus, ainda, a incorporar o benefício.            Explico, a lei a Lei Estadual nº 5.652/91, em seus arts. 2º, 3º e 5º estabelecem a vantagem somente será incorporada ao soldo do militar após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            Assim, merece provimento o recurso estatal neste ponto. A teor deste entendimento, colaciono as seguintes jurisprudências deste E. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º, DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS OS RECURSOS. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Ademais, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Quanto à Apelação interposta pelo militar Aristides Monteiro da Silva, entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do Adicional, pois esta só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o que não ocorreu no caso em análise. Neste sentido, resta configurada a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser aplicadas as regras constantes do art. 21, caput, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 306 do STJ, que determinam pela compensação dos honorários advocatícios entre as partes. 4. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Em Reexame Necessário, mantida a decisão reexaminada. (201230181418, 136743, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201230149888, 136641, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em 12/08/2014).               No que se refere aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a compensação dos honorários alegando sucumbência recíproca, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), o fez em razão da parte autora ter todos seus pedidos acolhidos em sentença.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, descabe razão à Fazenda Pública no que se refere ao pedido de não incidência de juros e correção monetária, pois ao contrário do que afirma, o principal é devido e consequentemente os juros e correção monetária também são por força do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, apenas para afastar a incorporação do adicional ao soldo do militar, mantendo o restante da decisão recorrida em sua íntegra.            Belém, 15 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03932798-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004689.04.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM-PA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. In casu ficou plenamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, impõe-se a obrigatoriedade do Requerido Agravante, em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM-PA, contra decisão interlocutória (cópia às fls. 000065/000067), prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Civil Pública com Cominação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar, manejada pelo Ministério Público em defesa do direito individual indisponível de CÉLIA PEREIRA SENA.    Na origem informou o Ministério Público, que a autora, necessita em caráter de urgência de internação hospitalar, conforme solicitação médica, por ser portadora de enfermidades decorrentes de infecção por vírus HTLV-1 (COD. Z22.6) apresentando quadro típico de para paraparesia espática, com deficiência da função neuromuscular (deficiência física com uso de cadeira de rodas) distúrbios da função urinária e intestinal, com descontrole da urina e das evacuações de fezes (obstipação intestinal), além de alterações cutâneas (xerose) e favorecimento de infecções respiratórias que se tornam recorrentes, conforme laudo colacionado na exordial, expedido por médico clínico em doenças típicas do ambulatória do núcleo de Medicina Tropical da Universidade Federal do Pará.    Juntou documentos.    Pugnou pela concessão de liminar.    Em síntese, na decisão combatida (cópia às fls. 000065/000067), o magistrado a quo, incialmente consignou que inobstante constar no referido cadastro que a transferência tem caráter de máxima urgência, até a presente data não foi disponibilizado pelo ora demandado o leito de UTI do qual a paciente necessita, tampouco há previsão para tanto.    E diante da existência de prova inequívoca, ficou convencido da verossimilhança da alegação, e do fundo receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência na demora na prestação jurisdicional, entendeu que presentes os requisitos necessário à antecipação da tutela no caso concreto.             Transcreveu legislação e jurisprudencia sobre a matéria em exame, e com lastro no artigo 273 combinado com o artigo 804, ambos do Código de Processo Civil, deferiu o pedido, e, em consequência, Antecipou Liminarmente os Efeitos da Tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM, em caráter de urgência, providencie o tratamento solicitado, para que Sra. CILÉIA PEREIRA SENA, portadora de necessidades especiais, junto a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Icoaraci, e leito de UTI Adulto - tipo II, para tratamento de pneumonia não especificada, compatível com o CID J 189, de natureza gravíssima, a fim de lhe garantir melhoras no seu quadro clínico.          Determinou, a intimação do Município requerido, dando conhecimento do inteiro teor do decisum, para o seu imediato cumprimento e em ato contínuo a sua citação, para, querendo, ofertar defesa, no prazo legal.          Cominou ainda, multa pecuniária diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de atraso no cumprimento do ora determinado.          Inconformado com a decisão interlocutória, o Município de Belém-Pa, interpôs o presente Agravo de Instrumento.           Asseverou, que in casu a responsabilidade é do Estado do Para e por consequência denunciou o Estado a lide, ao mesmo tempo em que pugnou pela sua exclusão.           Alegou a ilegitimidade do Ministério Público por se tratar do interesse de uma única pessoa.          No mérito, arguiu a Ilegitimidade do Município, apontando como órgão responsável pela coordenação das políticas de internação, exames e cirurgias, a SESPA - Secretaria Estadual de Saúde, de forma que, a competência para atender a ordem judicial é Estado do Pará, até porque, não há solidariedade entre os Entes Federados, e dessa forma é patente a ausência de responsabilidade do Município Agravante, em face da natureza programática conforme dispõe a art. 196 da Constituição Federal/88.          Apontando a falta de dotação orçamentária, argumentou, que um dos princípios basilares do direito administrativo, é a supremacia do interesse público sobre o particular.            Citando legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com a matéria em exame, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo para revogação da liminar concedida pelo juízo monocrático.    Inicialmente o recurso foi distribuído à Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento (fl. 00071), que por se encontrar afastada da Distribuição (certidão à fl. 73), foi redistribuído, coube-me a relatoria. (00074).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    De início cabe antecipar que razão não assiste ao Município recorrente.    Como sabido, o artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.    Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ, assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salienta, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas Públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Nesse sentido, veja-se, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿    Na hipótese, verifica-se que o acordão recorrido também está alinhado à jurisprudência do SRF - Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.    Diante disso, infere-se que a pessoa jurídica de direito público ora demandada ¿Município de Belém-Pa¿, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda.    Nesse mesmo sentido, veja-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES¿ (Acórdão publicado em 21.01.2010).    Penso que não se torna ocioso salientar, que a jurisprudência emanada do STJ, firmou-se também no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Portanto, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de suposta ofensa aos princípios de isonomia, legalidade e eficiência.     Com efeito, insta consignar que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿    Em remate, frisa-se: É também entendimento do Supremo Tribunal Federal que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).             Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 02 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01956182-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ITAITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004354-78.2013.8.14.0024 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ANDRE LUIZ SILVA PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III- Os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos. No presente caso, todos os pedidos do autor foram acolhidos, não havendo no que se falar e sucumbência recíproca IV- Apelação cível que se conhece e nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª vara cível da comarca de Itaituba nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedente o pedido formulado pelo militar ANDRE LUIZ SILVA PEREIRA para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar.            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Aduz que os honorários advocatícios devem ser compensados em razão da sucumbência recíproca.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos, consoante decisão de fls. 113.            O Apelado ofereceu contrarrazões às fls. 115/117.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Nestes termos, considerando que o militar prestou serviço no interior no período de 07.11.1995 até a presente data, consoante certidão de fls. 24, percebe-se que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o mesmo ser negado seguimento.            Por derradeiro, no que se refere aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a compensação dos honorários alegando sucumbência recíproca, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), o fez em razão da parte autora ter todos seus pedidos acolhidos em sentença.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC.            Belém, 29 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03745024-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0018536-28.2011.814.0301 SENTENCIANTE: 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JONES ROSA DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. 5 (CINCO) ANOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Precedentes desta Corte. III - No que tange à incorporação do referido adicional, verifico que não houve nem pedido na inicial nem condenação em sentença neste sentido, razão pela qual não prospera o apelo Estatal. IV - Apelação Cível que se conhece e se nega seguimento para manter a sentença tal como lançada. Do mesmo modo, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO a sentença objurgada para MANTÊ-LA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO que julgou procedente os pedidos formulados pelo militar JONES ROSA DA SILVA para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará sustenta, preliminarmente, a prescrição da pretensão do autor e, no mérito, que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81.            Afirma, ainda, que é impossível a incorporação de adicional que não foi anteriormente recebido.            Requer, assim, o provimento do presente recurso de apelação para reformar por completo a sentença do juízo de primeiro grau.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 69/75.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            No que tange a percepção do adicional de interiorização, seu fundamento está art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Da mesma forma, deve ser negado seguimento ao apelo do recorrente quanto ao capitulo da sentença que condena o Estado ao pagamento das parcelas pretéritas até o limite prescricional de 5 (cinco) anos, pois está de acordo com os ditames do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               No que tange à incorporação do referido adicional, verifico que não houve nem pedido na inicial nem condenação em sentença neste sentido, razão pela qual não prospera o apelo Estatal.               Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter a sentença tal como lançada.               Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO a sentença objurgada para MANTÊ-LA em sua integralidade.               P. R. I.C.               Belém, 29 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   (2015.03753102-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO/PA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005273-38.2012.8.14.0045 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: HELLEN CRISTINA PINTO DOS PASSOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos. No presente caso, todos os pedidos do autor foram acolhidos, não havendo no que se falar e sucumbência recíproca IV- Apelação cível e Reexame Necessário que se conhece e nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª vara cível da Comarca de Redenção nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedente o pedido formulado pelo militar HELLEN CRISTINA PINTO DOS PASSOS para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar.            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Aduz que os honorários advocatícios devem ser compensados em razão da sucumbência recíproca.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos, consoante decisão de fls. 87.            O Apelado ofereceu contrarrazões às fls. 89/91.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Nestes termos, considerando que o militar prestou serviço no interior no período de setembro de 2010 até a presente data, percebe-se que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o mesmo ser negado seguimento.            Por derradeiro, no que se refere aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a compensação dos honorários alegando sucumbência recíproca, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), o fez em razão da parte autora ter todos seus pedidos acolhidos em sentença.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, com fundamento no art. 557, caput do CPC.            Belém, 30 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03744045-89, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)