PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.0000354-77.2013.8.14.0301 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR  APELADO: JOSÉ ALVES FEITOSA FILHO  ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO E OUTROS  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR NA ATIVA. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE COM BASE NOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, motivo pelo qual não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. O fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado. 3. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497, com redação da lei 11.960/09.  4. Correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Recurso conhecido e improvido. Aplicação de ofício de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n.9.497/09 e correção monetária calculada com base no IPCA.      Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança c/c pedido de tutela antecipada e pagamento dos valores retroativos movida contra si por José Alves Feitosa Filho, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento do adicional de interiorização, ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda (08/01/2013) e decretou a sucumbência recíproca.      Refere o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.      Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB.      Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização.      Assevera que a concessão do adicional de interiorização viola o princípio da legalidade, uma vez que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela lei 5.652/91.      Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.      Não há contrarrazões (fls.83 verso).      Esclareça-se que o presente feito não observa a lista de antiguidade por se tratar de um caso de meta 02 do CNJ, hipótese de exceção prevista no artigo 12, VII do CPC.      É o relatório, decido.      Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC.      Conheço do recurso voluntário porquanto verifico estarem preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que o apelante possui legitimidade e interesse para recorrer, o recurso é adequado para atacar a decisão judicial e inexistem fatos que impeçam ou extingam o poder de recorrer. Da mesma forma, encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos, pois que a apelação é tempestiva, obedece as regularidades formais, sendo dispensado o preparo em razão do artigo 15 da lei estadual 5738/93.      Da prescrição bienal      Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil.      Sem razão.       O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932.      O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação.      A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula 85, Corte Especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)      Sobre o trato sucessivo o Excelso Supremo Tribunal Federal também assim compreende: Súmula 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.      Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de forma sumulada a respeito.      Ante o exposto, afasto a prejudicial.      Do Mérito      Da alegada equivalência entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização.      De plano esclareço haver diferença entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização, motivo pelo qual a alegação de que tem a mesma natureza deve ser afastada.      A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem.      Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/731, que assim reza: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade.      Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: IV - adicional de interiorização, na forma da lei.      A Lei n° 5.652, de 21 de janeiro de 1991, regulamenta aplicação do adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, disposto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, in verbis:  Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (vetado) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. Hélio Mota Gueiros Governador do Estado¿      Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/20062 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do governo, 20 de dezembro de 2006. Simão Jatene Governador do Estado¿      Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262, a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica.      Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente Estado do Pará arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (acórdão n. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª câmara cível isolada. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: juízo da 8ª vara Cível de Santarém. Apelante/Apelado: Estado do Pará. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: Magnólia da Conceição Dias Branches. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: Ana Lobato Pereira. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura).      Do pagamento do adicional de interiorização      No caso dos autos restou comprovado que o policial militar está lotado no 23º BPM em Parauapebas no período de 04.06.08 até a presente data.       Portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização, nos termos dos artigos 1º e 2ª da Lei n° 5.652, de 21 de janeiro de 199, posto que se encontra lotado no interior do Estado do Pará. Eis os artigos in verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Dos Juros de mora devidos pela Fazenda Pública      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20013 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/094. Da correção monetária nos débitos da Fazenda Pública      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF.ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      Do dispositivo      Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 133, inciso XI, alínea d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.      Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso e de ofício aplico juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n.9.497/09 e correção monetária calculada com base no IPCA.      Eis a decisão.      Belém, 27 de junho de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Disponível no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 2 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf. capturado em 29 de junho de 2012. 3 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 4 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2016.02874937-04, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0011092-30.2015.8.14.0051 SENTENCIANTE: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: NAYARA AZEVEDO RIBEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento do feito, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões (fls. 51/53), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que a quantia arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação não obedece o art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo.            O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 57/59.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 73/75, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC/73 (art. 85, §2º do NCPC). Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez fixados corretamente pelo Magistrado.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            No que tange o reexame necessário, dele CONHEÇO e MANTENHO a sentença objurgada, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 03 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03094921-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TUCURUI APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0000194-59.2014.8.14.0061 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SENTENCIADO/APELANTE: ODAIR DA SILVA CAVALCANTE e ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ODAIR DA SILVA CAVALCANTE e ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Cumpre salientar que a limitação do pagamento, mencionado pelo Estado do Pará em suas razões, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. IV- Com efeito, considero que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau em R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários é ínfimo, posto que no presente caso, percebe-se claramente que o patrono da parte autora dispendeu seu trabalho ao elaborar tanto a peça inicial, quando apelação e de contrarrazões, bem como resta sedimentado neste E. Tribunal a fixação razoável no valor de R$1.000,00 (mil reais). V - Apelação cível do ente Estatal que se nega provimento. Apelação Cível interposta pelo Militar que se conhece e dá provimento. VI - Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ODAIR DA SILVA CAVALCANTE e ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização pelo período trabalhado no interior do Estado, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, alterado pela Lei nº 11960/09, observada a prescrição quinquenal.            Por fim, fixou honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais).            Em suas razões (fls.78/85), o Militar suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento de honorários no valor de R$500,00 (quinhentos reais), posto que este é valor ínfimo, requerendo a majoração deste.            O Estado do Pará, em suas razões recursais (fls. 87/93), sustenta que: 1) a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            2) Alega ainda que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            3) Aduz ao final que merece reforma a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios, posto que houve no caso a sucumbência recíproca, haja vista ter sido limitado o pedido de valores retroativos pela prescrição quinquenal. Ademais, pugnou pela redução dos honorários.            Em sede de contrarrazões (fls. 96/98), o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, sustenta que não se aplica no caso a prescrição bienal, bem como alega que é devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.            As Apelações foram recebidas nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 100).            Em sede de contrarrazões (fls. 102/104), o ente estatal defende que houve sucumbência recíproca no caso em tela, e que o patamar estabelecido pelo Juízo de 1º grau é mais do que suficiente para remunerar o trabalho do advogado.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 112/116, opinou pelo conhecimento dos recursos voluntários e da remessa, bem como o improvimento dos apelos.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES CÍVEIS.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            As questões objeto de devolução a este órgão recursal são: I) percepção de adicional de interiorização; II) prazo prescricional aplicável à espécie; III) fixação dos honorários advocatícios.            1) GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO            Inicialmente, quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            2) PRAZO PRESCRICIONAL            Ademais, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, temos que não merece amparo tal argumento.               3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS            Outrossim, sustenta o ente estatal a ocorrência da sucumbência recíproca, uma vez que o pedido de pagamento das verbas retroativas foram limitadas pela prescrição quinquenal.            Cumpre salientar que a limitação do pagamento, mencionado pelo Estado do Pará em suas razões, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. Vejamos: ¿Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.¿ [grifei]            Isso posto, não merece acolhimento as alegações do Estado do Pará.            Outrossim, quanto ao pedido do militar de reforma da sentença, na parte em que o Juízo de piso condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, temos que assiste razão ao Autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DO MILITAR PROVIDO. 1 Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4 O arbitramento dos honorários advocatícios jamais poderá ser irrisório ou insignificante a ponto de atentar contra a nobreza do trabalho desenvolvido pelos advogados, e deve ser fixado em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, in fine do Código de Processo Civil. 5 Recursos de Apelação conhecidos. Provido o recurso do requerente, para modificar o valor dos honorários sucumbenciais que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação. Parcialmente provido o apelo do ente estatal, para reformar a sentença a quo em relação a não incorporação do adicional de interiorização ante a ausência dos requisitos, mantida a sentença recorrida nos demais itens. (TJPA - Acórdão: 139.696, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014). [grifei]            Com efeito, considero que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau em R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários é ínfimo, posto que no presente caso, percebe-se claramente que o patrono da parte autora dispendeu seu trabalho ao elaborar tanto a peça inicial, quando apelação e de contrarrazões, bem como resta sedimentado neste E. Tribunal a fixação razoável no valor de R$1.000,00 (mil reais). Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO - DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? ARBITRAMENTO EM VALOR ELEVADO - ARTIGO 20, §4º DO CPC ? REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 3- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização apenas ao período em que laborou no Município de Castanhal. 4- O pedido inicial foi julgado procedente, tendo em vista que o Autor postulou apenas o pagamento dos valores que trabalhou no interior. 5-Nos feitos dessa natureza, a 2ª Câmara Civil Isolada tem seguido o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 1.000, 00 (um mil reais) com base no §4º do art.20 do CPC. 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. 8- Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença vergastada, a fim de limitar o pagamento do adicional de interiorização apenas no período de julho de 2010 à 21/11/2011 e reduzir os honorários advocatícios; 9- Em Reexame Necessário reforma parcial da sentença para determinar que a correção monetária seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos. (TJPA - Acórdão: 150.259, Relator: Célia Regina de Lima Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 17/08/2015, Publicado: 27/08/2015) [grifei]          Por tais razões, fica bem claro que houve dispêndio de trabalho por parte do advogado, devendo, portanto, receber os honorários de sucumbência arbitrados em R$1.000,00 (mil reais).          Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MILITAR, a fim de majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).          Por outro lado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, nos termos da fundamentação.          Por fim, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO a sentença objeto da remessa tão somente para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02959917-77, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAGOMINAS REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005981-38.2014.8.14.0039 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: GEORGE AUAD CARVALHO JUNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por GEORGE AUAD CARVALHO JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 117/118), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Em contrarrazões, às fls. 123/125, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 131/136, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02959421-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00542901720138140301 AGRAVANTE: J. S. V. de F. AGRAVADO: R. G. I. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUIZO A QUO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECIDIDA A MATÉRIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.     Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, monocraticamente deixo de conhecer do recurso por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a prolação de nova decisão no processo principal, que solucionou a matéria objeto do recurso.    DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. S. V. de F. contra decisão do Juízo da 7ª Vara de Família de Belém que concedeu a antecipação de tutela nos autos da AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR C/C COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ajuizada por R. G. I.            Defendeu o cabimento do Agravo em sua modalidade por instrumento.            Em suas razões recursais (fls. 02/35) narrou o que fora declinado pelo Agravado em sua exordial na origem, afirmando que ¿funciona uma confissão que contradiz a pretensão aduzida pelo autor, percebe-se que o acesso deste à filha sempre foi irrestrito, mas que as ausências, mesmo que justificadas por tratamento de saúde, estudo ou trabalho afetaram a relação entre pai e filha.¿.            Aludiu que para o Agravado ¿é a requerida que dificulta o convívio entre pai e filha, e não sua inconstância como pai, sendo fácil atribuir todas as reações emocionais à suposta interferência da ré, afirmando que a menor as apresenta apenas na frente da ré ou outros familiares¿.            Ponderou que ¿a inicial concentra-se na tentativa de vitimização do autor, que na verdade, age de maneira agressiva com relação à filha, na tentativa de manter uma convivência forçada, ignorando o fato de a mesma ser uma pré-adolescente, que já tem convicções e opiniões pessoais, inclusive sobre a conduta ausente do mesmo e sua conduta, considerando que o mesmo está longe do perfil psicológico traçado na inicial, se consequências destas atitudes for rompimento dos laços afetivos entre autor a filha, nenhuma culpa pode ser atribuída à ré.¿.            Enfatizou que o direito do pai não é maior que o direito da filha em desenvolver-se da maneira saudável e o direito de visita é faculdade que não pode ser imposta a menor que rejeita a companhia do pai.            Transcreveu a integra a decisão recorrida (fls. 44/46), que colaciono apenas na parte que interessa: ¿Compulsando os autos, verifica-se que foram juntadas provas evidentes, no que se refere ao prejuízo de difícil reparação pela falta do convívio paterno. Conforme salientou o Parquet, deve prevalecer o melhor interesse da menor o que, no caso em espécie, é atendido pelo deferimento do pedido preliminar. Assim, diante da presença dos requisitos autorizadores do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pretendida seguindo o parecer do Ministério Público de fls. 124/125, devendo as partes serem intimadas da presente decisão.¿            Afirmou não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.            Defendeu que o Agravado está incorrendo em alienação parental.            Sustentou que o agravado ¿tem estilo de vida mal adaptado e não vive sem o auxílio financeiro de seus genitores, é usuário de entorpecentes, já tendo sido inclusive internado em clínica de reabilitação, tentou o suicídio na adolescência cortando os pulsos, sempre apresentou transtorno de personalidade, sempre instável e agressivo, inflexível, prejudicando a si próprio e aos outros, ofereceu drogas à agravante quando da união e gestação da menor ML, foram os abusos psicológico infligidos à agravante que culminaram com antecipação do parto da filha do casal e inviabilizaram a união.¿.            E ainda que ¿a prioridade dele é sua própria pessoa e sua suposta carreira literária, levando uma vida boêmia, instável, valoriza nostalgicamente a cultura underground e faz apologia de seu estilo de vida 'alternativo', que sempre incluiu o uso de entorpecentes, em maior e menor grau de envolvimento.¿.            Aduziu que a menor ML não revela e não explica a causa da rejeição ao pai, já que a agravante e os demais membros da família materna não impedem a convivência e não praticam qualquer conduta que possa ser interpretada como alienação parental.            Salientou que ¿enquanto detentora da guarda a menor ML, está cumprindo com seus deveres e atendendo aos interesses de ML, de maneira que a alteração de guarda ou a imposição de uma regulamentação de visita que não observa a situação descrita e comprovada, apenas trará traumas a menor ML, esse resultado é incompatível com o direito, portanto, o dano maior está em expor a menor ao agravado na atual situação de rejeição¿.            Afirmou que a menor não pode ser penalizada e que a decisão foi precipitada, pois ainda não foi realizado o estudo social.            Afiançou que a decisão carece de fundamentação.            Requereu a concessão do efeito suspensivo.            Ao final pugnou pelo provimento do recurso.            Acostou documentos (fls. 36/286).            Às fls. 289-291, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos legais.            Contrarrazões do agravado, às fls. 292-298, rechaçando os argumentos trazidos na petição recursal. Juntou documentos.            A agravante interpôs Agravo Interno, fls. 408-411, que recebi como Pedido de Reconsideração (fls. 443-446) e valendo-me do juízo de retratação e por estarem presentes os requisitos legais, reconsiderei a decisão de fls. 89-291 para suspender a eficácia da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela.            Consta à fl. 453, Ofício n° 031/2014-GAB.JUIZ, encaminhado pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, informando que manteve a decisão recorrida; que havia despacho para o dia 26/11/2014 e que havia despachado encaminhando os autos para elaboração de estudo social.            O agravado opôs Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 443-446 alegando contradições na decisão e que este Relator havia sido induzido a erro, pelos documentos acostados pela agravante, uma vez que sempre teve uma relação harmoniosa com sua filha.            Novas contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, ás fls. 466-502, requerendo a reconsideração da segunda decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso e que fosse negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1° grau guerreada; regulamentando, ainda, a convivência do agravado com a menor, a fim de evitar a alienação parental a que estava submetido.            Pontuou que o Relator não deveria ter recebido o Agravo Regimental como Agravo Interno e nem o transmutado em pedido de reconsideração.            Contra-argumentou as razões trazidas no Agravo Interno: suposto comportamento do agravado, estilo de vida e profissão; suposto uso de entorpecentes; suposta promessa de viagem; suposta ocorrência de rejeição da filha ao pai; suposta ameaça à agravante e à menor; suposta falta de amor e abandono afetivo por parte do agravado; questionamento acerca do acompanhamento psicológico à criança; da alienação parental. Acostou documentos.            Nova petição foi atravessada, às fls. 829-833, informando que havia sido concluído o Estudo Social (fls. 835-877), com parecer de inexistência de abuso sexual e a configuração de alienação parental, por parte da mãe/agravante/embargada; tendo indicado, ainda, a regulamentação de visita monitorada no Setor do Fórum, razão pela qual pugnou pela retirada da suspensão das visitas paternas à filha com o retorno à convivência paterno-filial.            Contrarrazões aos Embargos de Declaração, às fls. 891-896.            Neguei provimento aos Embargos, às fls. 898-902.            É o relatório.            DECIDO            Por dever de prudência, apreciando o petitório a antes de decidir, empreendi nova consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual- LIBRA, e verifiquei que o Juízo de 1° grau prolatou decisão estipulando visitas entre pai e filha, a serem realizadas nas dependências do Fórum Cível e de forma monitorada pela equipe técnica, a ser realizada duas vezes na semana, em horários que não comprometessem as atividades escolares.            A referida decisão foi combatida com novo recurso de Agravo de Instrumento, Processo n° 00837544820158140000, que foi distribuído, à Desa. Gleide Pereira de Moura e julgado na 1ª Câmara Cível Isolada em 12/09/2016, através do Acórdão n° 164.794, já transitado em julgado, cuja ementa transcrevo abaixo:   ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. GARANTIA ESTIPULADA NOS ARTIGOS 1.634 E SEGUINTES DO CC, ARTIGO 21 DO ECA E ART. 3º DA LEI 12.318/10. NÃO HÁ MOTIVOS QUE IMPEÇAM AS VISITAS DO PAI A MENOR NA FORMA COMO FOI ESTIPULADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO I - A Agravante voltou-se contra decisão singular que regulamentou, liminarmente, o direito de visita do pai em relação a filha. Afirmando que a criança não quer ver o pai e que tal medida lhe traria prejuízos de ordem emocional. II - As visitas foram definidas para acontecerem de forma monitorada e nas dependências do fórum cível, com acompanhamento da equipe técnica, duas vezes por semana, em horário que não comprometa as atividades escolares da criança, condições estas que mostram-se bem razoáveis no sentido de privilegiar a aproximação gradual entre pai e filha e garantir a segurança da menor. III - Ambos os pais exercem o poder familiar (artigos 1.634 e seguintes do CC e artigo 21 do ECA) e a criança tem o direito de conviver com os pais, a teor do art. 3º da Lei 12.318/10. IV - O estudo social afirma que não foram constatadas razões plausíveis que impeçam de o pai e a filha se encontrarem. E também, até o presente momento, não houve indicativo de que a criança sofreu abuso sexual por parte do pai. Portanto, não vislumbra-se dano grave e de difícil reparação que justifique a reforma da decisão que estipulou as visitas. V - Recurso conhecido e desprovido¿.            Assim, tendo o Juízo a quo prolatado nova decisão, que inclusive foi confirmada por este Tribunal de Justiça, mantendo a decisão que deu origem ao presente recurso, que tinha por objetivo impedir o direito de visita do agravado a sua filha menor, entendo que restou configurada a ausência do interesse de agir da agravante.            Nesse sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO AGRAVADA E NELA DECIDIDA A MATERIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO . JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70058769738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/05/2014).            Ante o exposto, ante a perda superveniente de objeto, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.             Belém (PA), 13 de agosto de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03254831-71, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005827-87.2013.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MAURO PEREIRA CUNHA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. VI - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por MAURO PEREIRA CUNHA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Em suas razões (fls. 22/28), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca uma vez que o autor sucumbiu na parte da sentença que limitou os valores retroativos pela prescrição quinquenal. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em contrarrazões, às fls. 30/32, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 33.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 38/40, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, não merece amparo o pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            No que tange os honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC/73, diploma legal vigente à época da prolação da sentença, vejamos: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC/73 e não a do ¿caput¿.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02957030-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TUCURUI APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0000222-27.2014.8.14.0061 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SENTENCIADO/APELANTE: JODEMIR GUILHERME MARTINS DA SILVA e ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JODEMIR GUILHERME MARTINS DA SILVA e ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Cumpre salientar que a limitação do pagamento, mencionado pelo Estado do Pará em suas razões, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. IV- Com efeito, considero que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau em R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários é ínfimo, posto que no presente caso, percebe-se claramente que o patrono da parte autora dispendeu seu trabalho ao elaborar tanto a peça inicial, quando apelação e de contrarrazões, bem como resta sedimentado neste E. Tribunal a fixação razoável no valor de R$1.000,00 (mil reais). V - Apelação cível do ente Estatal que se nega provimento. Apelação Cível interposta pelo Militar que se conhece e dá provimento. VI - Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por JODEMIR GUILHERME MARTINS DA SILVA e ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização pelo período trabalhado no interior do Estado, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, alterado pela Lei nº 11960/09, observada a prescrição quinquenal.            Por fim, fixou honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais).            Em suas razões (fls.74/81), o Militar suscitou que: 1) a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento de honorários no valor de R$500,00 (quinhentos reais), posto que este é valor ínfimo, requerendo a majoração deste.            O Estado do Pará, em suas razões recursais (fls. 83/89), sustenta que: 1) a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            2) Alega ainda que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            3) Aduz ao final que merece reforma a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios, posto que houve no caso a sucumbência recíproca, haja vista ter sido limitado o pedido de valores retroativos pela prescrição quinquenal. Ademais, pugnou pela redução dos honorários.            As Apelações foram recebidas nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 92).            Em sede de contrarrazões (fls. 94/96), o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, sustenta que não se aplica no caso a prescrição bienal, bem como alega que é devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.            Em sede de contrarrazões (fls. 98/101), o ente estatal defende que houve sucumbência recíproca no caso em tela, e que o patamar estabelecido pelo Juízo de 1º grau é mais do que suficiente para remunerar o trabalho do advogado.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 109/113, opinou pelo conhecimento dos recursos voluntários e da remessa, bem como o improvimento dos apelos.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES CÍVEIS.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            As questões objeto de devolução a este órgão recursal são: I) percepção de adicional de interiorização; II) prazo prescricional aplicável à espécie; III) fixação dos honorários advocatícios.            1) GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO            Inicialmente, quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            2) PRAZO PRESCRICIONAL            Ademais, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, temos que não merece amparo tal argumento.               3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS            Outrossim, sustenta o ente estatal a ocorrência da sucumbência recíproca, uma vez que o pedido de pagamento das verbas retroativas foram limitadas pela prescrição quinquenal.            Cumpre salientar que a limitação do pagamento, mencionado pelo Estado do Pará em suas razões, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. Vejamos: ¿Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.¿ [grifei]            Isso posto, não merece acolhimento as alegações do Estado do Pará.            Outrossim, quanto ao pedido do militar de reforma da sentença, na parte em que o Juízo de piso condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, temos que assiste razão ao Autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DO MILITAR PROVIDO. 1 Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4 O arbitramento dos honorários advocatícios jamais poderá ser irrisório ou insignificante a ponto de atentar contra a nobreza do trabalho desenvolvido pelos advogados, e deve ser fixado em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, in fine do Código de Processo Civil. 5 Recursos de Apelação conhecidos. Provido o recurso do requerente, para modificar o valor dos honorários sucumbenciais que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação. Parcialmente provido o apelo do ente estatal, para reformar a sentença a quo em relação a não incorporação do adicional de interiorização ante a ausência dos requisitos, mantida a sentença recorrida nos demais itens. (TJPA - Acórdão: 139.696, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014). [grifei]            Com efeito, considero que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau em R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários é ínfimo, posto que no presente caso, percebe-se claramente que o patrono da parte autora dispendeu seu trabalho ao elaborar tanto a peça inicial, quando apelação e de contrarrazões, bem como resta sedimentado neste E. Tribunal a fixação razoável no valor de R$1.000,00 (mil reais). Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO - DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? ARBITRAMENTO EM VALOR ELEVADO - ARTIGO 20, §4º DO CPC ? REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 3- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização apenas ao período em que laborou no Município de Castanhal. 4- O pedido inicial foi julgado procedente, tendo em vista que o Autor postulou apenas o pagamento dos valores que trabalhou no interior. 5-Nos feitos dessa natureza, a 2ª Câmara Civil Isolada tem seguido o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 1.000, 00 (um mil reais) com base no §4º do art.20 do CPC. 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. 8- Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença vergastada, a fim de limitar o pagamento do adicional de interiorização apenas no período de julho de 2010 à 21/11/2011 e reduzir os honorários advocatícios; 9- Em Reexame Necessário reforma parcial da sentença para determinar que a correção monetária seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos. (TJPA - Acórdão: 150.259, Relator: Célia Regina de Lima Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 17/08/2015, Publicado: 27/08/2015) [grifei]          Por tais razões, fica bem claro que houve dispêndio de trabalho por parte do advogado, devendo, portanto, receber os honorários de sucumbência arbitrados em R$1.000,00 (mil reais).          Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MILITAR, a fim de majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).          Por outro lado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, nos termos da fundamentação.          Por fim, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO a sentença objeto da remessa tão somente para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02644548-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0011087-81.2011.8.14.0051 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ADENILSON SILVA PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Como o Autor não comprovou a sua transferência para a Capital e nem sua ida para a reserva remunerada, entendo pela improcedência do pedido de incorporação do adicional de interiorização. IV - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma parcialmente a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, proposta por ADENILSON SILVA PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capanema, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento integral do adicional relativo a todo período em que o militar esteve lotado no interior, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e acrescidos dos juros moratórios e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, condenou ainda em pagamento de honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            O Autor opôs embargos de declaração ás fls. 70/73.            Em suas razões da apelação (fls. 74/80), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            O Juízo a quo às fls. 94/95 não conheceu dos embargos de declaração, face a sua intempestividade.            Foram oferecidas contrarrazões à apelação às fls. 98/100.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Prima facie, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, temos que não merece amparo tal argumento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            Em sede de reexame necessário, cumpre salientar que o Juízo de 1º grau deixou de analisar o pedido de incorporação do adicional, dessa forma, cabe a este estância superior a análise do pedido de incorporação feita pelo Militar.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Assim é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A INCORPORAÇÃO É CONDICIONADA A REQUERIMENTO DO MILITAR QUANDO DA INATIVIDADE OU TRANSFERÊNCIA PARA CAPITAL. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A agravante requer a reforma da sentença de primeiro grau, alegando a não aplicação do prazo prescricional, por tratar-se de trato sucessivo, renovando-se o direito mês a mês. A assertiva não merece prosperar. 2. Observa-se que o direito a incorporação do Adicional de Incorporação está condicionado ao requerimento do militar a ser beneficiado, na ocorrência de sua transferência para a capital ou da sua passagem para a inatividade, logo, não se configura trato sucessivo e sim, fundo de direito, uma vez que a concessão do direito depende de um fato determinante, neste caso, a transferência para a capital, não tendo a agravante pleiteado em momento oportuno, conforme o Decreto Lei nº 20.910/1932, em seu artigo 1º. 2. Note-se que a presente ação foi ajuizada em 23.01.2012 (fl. 2), quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos quando da sua transferência para Capital. Verifica-se também que o pedido administrativo somente foi feito em 18.01.2012 (fls. 17/18), de forma que o pleito está, efetivamente, alcançado pela prescrição do fundo de direito. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Mantendo-se o que ora foi decidido em primeiro grau. (TJPA - Acórdão: 163.945 - Relatora: Nadja Nara Cobra Meda - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 01/09/2016 - Publicado: 02/09/2016) [grifei]            Desta maneira, como o Autor não comprovou a sua transferência para a Capital e nem sua ida para a reserva remunerada, entendo pela improcedência do pedido de incorporação do adicional de interiorização.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, somente para adicionar ao dispositivo a improcedência do pedido de incorporação do adicional, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03876534-79, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO MAJORADO ? ART. 121, § 2º, II, IV DO CPB ? PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA? INSUFICIENCIA DE PROVAS ? INOCORRÊNCIA ? INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA ? IN DUBIO PRO SOCIETATE ? MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JURI POPULAR ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I - A decisão de pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação e submete o réu a julgamento pela instituição do Júri, sem que para tanto seja necessária prova incontroversa da autoria ou de circunstâncias do crime. Referido fato decorre da competência constitucional do Tribunal Popular para o julgamento de crimes contra a vida (art. 5°, XXXVIII, ?d?, CF), cabendo aos jurados dirimir eventuais dúvidas quanto à certeza das circunstâncias do crime e de sua autoria. Nessa fase do judicium accusationis vige, como sabemos, o princípio in dubio pro societate, por meio do qual busca-se prestigiar a cláusula constitucional atinente à soberania da decisão do corpo de jurado. Para a pronúncia são suficientes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, pois eventuais divergências quanto aos elementos de convicção dos autos se resolverá pro societatis, levando-se o acusado ao júri popular; II - Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008, é suficiente para a pronúncia que o julgador se convença, nos casos de delitos dolosos contra a vida, da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que seja o acusado levado a julgamento por seu juiz natural - o Tribunal do Júri, em consonância com a norma do art. 5º,XXXVIII,d, da Constituição Federal. III - Dispõe o artigo 413, do Código de Processo Penal que: "O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." IV - Com efeito, restou evidenciado nos autos que o recorrente DIOSAFAH VIEIRA DE ARAUJO, não teria sido o autor dos disparos que abreviaram a vida da vítima RELTON SOLIDONE SANTOS. Todavia, não ficou comprovado a sua menor participação no evento criminoso, uma vez, que pelos relatos das testemunhas, o réu teria concorrido de qualquer forma para que o evento criminoso viesse a ocorrer. V - Nessa fase processual, havendo indícios de autoria e prova da materialidade do crime, autorizada está a pronuncia do réu DIOSAFAH VIEIRA DE ARAUJO. Eventuais dúvidas devem ser apuradas pelos jurados durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Caso contrário, estar-se-ia suprimindo indevidamente a competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes do STJ; VI - Se o recorrente é ou não o autor dos disparos, se matou a vítima, ou, se concorreu de qualquer forma para o desfecho criminoso, é questão a ser dirimida pelo Tribunal do Júri, juízo constitucionalmente habilitado para a análise dos fatos; VII - Recurso conhecido e improvido. (2016.04955448-33, 168.938, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-09)

PROCESSO Nº 0006640-96.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BONITO/PA AGRAVANTE: JOSE VALDEMIR DOS SANTOS e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BONITO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ VALDEMIR DOS SANTOS e outros, contra decisão interlocutória proferida em 24 de maio de 2016, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de BONITO/PA, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido de liminar (Proc. nº: 00011816720168140080), ajuizada por MUNICIPIO DE BONITO que, deferiu a liminar pleiteada e determinou que os ora agravantes procedessem a desocupação dos imóveis a serem reintegrados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o prazo de 30 (trinta) dias, a cada um dos ocupantes.        Alegam os agravantes que a Obra do Conjunto Habitacional Jamilândia, objeto da invasão, destinada ao programa do Governo Federal ¿Minha Casa Minha Vida¿, estava paralisada há quase dez anos e que ocuparam o loteamento por serem pessoas extremante necessitadas, Que a área era utilizada para as práticas ilícitas e proliferação de doenças transmitidas pelo acúmulo de lixo e mato, entregue ao descaso da gestão pública municipal. Aduzindo que os ocupantes fizeram melhorias no espaço, como capinação, pintura, retirada de lixo, colação de telhas nas casas populares, que em sua maioria não possuíam telhados, afastando qualquer ideia de dilapidação do patrimônio público.        Discorrem acerca da função social da propriedade. Pleiteiam ao fim, a concessão do efeito suspensivo, em caráter liminar, para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de reintegração de posse.        Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento (fls. 02/08) cópia da petição inicial da Ação de Reintegração de Posse, da decisão recorrida e dos demais documentos que o instruem (fls. 09/65).        O pedido de justiça gratuita foi deferido pela MMª Juíza Convocada, Dra. Rosi Maria Gomes de Farias (fls. 66), que também determinou que os embargantes trouxessem aos autos cópia de peça obrigatória faltante, o que foi feito (fls. 67/69).        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP.        É o relatório. DECIDO        Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.        Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo.        Da cópia da ação de reintegração de posse, acostada à exordial do agravo de instrumento, verifica-se que no terreno de propriedade da Prefeitura de Bonito, localizado na Av. Velho Saturno, s/n, Bairro Mejer, local destinado ao Projeto Minha Casa Minha Vida para construção de 64 (sessenta e quatro) casas, das quais 30 (trinta) já estavam concluídas e seriam entregues no dia 28 de maio do ano em curso, para os beneficiários previamente cadastrados, todavia, foram invadidas pelos ora agravantes.        O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.        Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).        No caso, os imóveis (casas) ocupados pelos agravantes são destinados ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida, Programa que visa atender ao preceito do artigo 6º da Constituição Federal, que assim dispõe; CF/88, Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)        Ademais, no caso concreto, a invasão pelos ora agravantes inviabiliza a conclusão das Obras do Projeto ¿Minha Casa Minha Vida¿ bem como, que de imediato, 30(trianta) famílias, devidamente cadastrados, passem a residir nos imóveis já prontos para serem entregues.        Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), visto que restou demonstrado inexistir nos autos elementos capazes de modificar a conclusão do juiz de piso, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, com a consequente manutenção da decisão que deferiu a reintegração de posse.        Ante o exposto, ausentes os pressupostos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo conforme o disposto no art. 1.019, I, do CPC/2015.        Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).        Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.        Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento (art. 1.019, III, CPC/2015).        Belém, 05 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.04885025-36, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGO 121, §2°, II e IV c/c ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? ALEGA O IMPETRANTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR SER O PACIENTE POSSUIDOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RESSALTANDO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE ENFRENTANDO PROBLEMAS DE SAÚDE NO CÁRCERE, NECESSITANDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NÃO FORNECIDO PELA SUSIPE ? Insubsistência. A prisão preventiva fora decretada, pela existência dos requisitos indispensáveis do fumus comissi delicti e periculum libertatis, através da natureza do crime de homicídio a que foi denunciado, visto que o outro acusado Carlos Alberto tentava furtar uma moto, quando a vítima percebendo a ação, chamou a atenção deste para que parasse com o intento e ato contínuo, Carlos Alberto chamou o paciente para resolver a situação, neste momento foram de moto até a vítima, sendo que o paciente Leandro, policial militar, desceu do veículo e efetuou vários disparos de arma de fogo, executando a vítima de forma cruel, fútil, sem qualquer razão. Assim, vislumbrou a autoridade coatora a presença de indícios de autoria e materialidade, isso porque o crime imputado é grave, possuindo grande poder lesivo, demonstrando todo desapreço a vida humana, ceifando a vida da vítima sem possibilitar sua defesa, de forma cruel e covarde, objetivando a prisão preventiva, a garantia da ordem pública, uma vez que a liberdade do paciente põe em risco a coletividade, pois o mesmo demonstra que não valoriza a vida humana, visando, assim, prevenir a reiteração criminosa. Fundamenta ainda, pelo fato do paciente ser policial militar pesando contra si o fato de que deveria proteger a sociedade de agentes criminosos, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que teve sua prisão preventiva decretada, por ter ceifado a vida de um cidadão de bem, que tentava repelir a ação criminosa do outro acusado. Da mesma forma o juízo manteve a prisão preventiva, por persistirem os motivos autorizadores da prisão preventiva devidamente analisados quando da sua decretação. Portanto, as decisões restam devidamente motivadas nos requisitos estabelecidos pelo artigo 312 do CPP, pelo que não há qualquer violação ao Princípio da Presunção de Inocência. Outrossim, as condições subjetivas favoráveis que alega possuir o paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312 do CPP. Nesse diapasão, é o teor da súmula nº 08, desta Corte: ?As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.?. ORDEM DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2017.00011372-39, 169.818, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. FIXAÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL À SITUAÇÃO QUE VISA GARANTIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública (Proc.0009201-75.2016.814.0006) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, proferida nos seguintes termos: ¿Isto posto, havendo comprovada a verossimilhança e a plausividade e relevância do direito pretendido, bem como o receio atual de risco de dano irreparável a saúde da adolescente RAFAELA MONTERO RAMOS, a qual necessita com urgência de agulhas para aplicação de insulina para facilitação do acesso a saúde estando demonstrada a obrigação do Estado do Pará e Município de Ananindeua em fornecê-la a paciente através da saúde pública às pessoas com hipossuficiência econômico-financeiras, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 1º, III; art.23, inciso II; art.30, inciso VII; todos da Constituição Federal; bem como na Lei nº.8625/93; art.25, inciso IV, letra a, por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da exordial em consequência, DETERMINO ao ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE ANANINEUA, que imediatamente ou no prazo máximo de 48 horas, cumpram a obrigação político-constitucional de fornecer a adolescente RAFAELA MONTEIRO RAMOS,120 AGULHAS P/CANETA BD 5 OU 6MM, 120 unidades /mês enquanto durar o tratamento, necessárias para a aplicação dos medicamentos supra aludidos, sem qualquer ônus para a família posto que hipossuficiente e sendo necessário e prescrito por profissionais especialistas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia por descumprimento da decisão judicial Expeça-se o mandado de tutela antecipada. Cumpra-se com urgência no plantão.¿            Em suas razões (fls. 02/05v), o agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta que as agulhas médicas de necessidade da paciente integram o componente básico de assistência ou ¿farmácia básica¿, e são de responsabilidade integral do Município de Ananindeua, habilitado na gestão plena do Sistema de Saúde, nos termos da Portaria nº 373/GM, de 27 de fevereiro de 2002.            Aduz, ainda, que os municípios habilitdos na gestão plena do sistema recebem recursos repassados fundo a fundo pelo Governo Federal (Ministério da Saúde) para aquisição de medicamentos e implementação de programas de assistência financeira, pugnando pela concessão efeito translativo ao recurso, para a cassação da liminar relativa ao Estado do Pará, ante sua ausência de responsabilidade no fornecimento do material postulado.            Pugna pela redução considerável da multa arbitrada.            Requer que seja concedido o efeito suspesivo, e ao final, seja dado provimento ao presente recurso.            Acostou documentos (v. fls. 06/30).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 31).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.              No presente caso, em que pese os argumentos apresentados pelo Ente Estadual, entendo que o mesmo não foi capaz de demonstrar a possibilidade concreta da decisão agravada lhe gerar risco de sofrer dano irreparável e de difícil reparação, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.             Por sua vez, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal.            O direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, como se verifica dos julgados a seguir:   ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).             Colaciono, ainda, jurisprudência desta Corte a respeito do fornecimento de agulhas para tratamento de saúde, objeto deste recurso: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE AGULHAS ADEQUADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO ATUAL DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA NA INTEGRALIDADE. I O artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado no sentido amplo, englobando União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. II O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de problema de saúde. III Sentença não merece qualquer modificação em sede de Reexame Necessário, devendo ser confirmada in totum. IV Reexame conhecido. Sentença confirmada à unanimidade. (Número do processo CNJ: 0004506-79.2012.8.14.0051 Número do documento: 2016.03716318-92 Número do acórdão: 164.529 Tipo de Processo: Remessa Necessária Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Data de Julgamento: 12/09/2016) DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA. DIABETES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NPH (3 FRASCOS), INSULINA REGULAR (1 FRASCO), SERINGAS E AGULHAS (90 UNIDADES), TIRAS PARA A MEDIÇÃO DE GLICOSE E LANCETAS. MANIFESTO PERIGO DE DANO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - ARTS. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU QUALQUER ABUSIVIDADE, JUSTIFICADORAS DA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. A obrigação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento, encontra respaldo tanto em questão de justiça como na Constituição da República. (Número do processo CNJ: 0049310-27.2013.8.14.0301 Número do acórdão: Não Informado Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Data de Julgamento: 23/10/2013)            Relativamente à multa estipulada, é de bom alvitre ressaltar, que na busca por fixação de astreintes em um patamar justo e razoável, deve-se ponderar a respeito não só da obrigação de fazer, mas também e, principalmente, sobre o bem que se pretende preservar com a ação, de caráter absoluto e primordial, a VIDA.             Desse modo, neste exame primeiro, surge razoável e proporcional o valor fixado à título de astreinte.            Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida do paciente que precisa de atendimento especializado para tratamento de sua grave patologia.    Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação, tampouco o da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser negado.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 15 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.05124768-62, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, incisos I, II e V do CPB) e CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, da Lei nº 8.069/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E CÁRCERE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO OS RÉUS JONHSON WILLIAMIS SOUZA DA SILVA, JOSÉ LEAL CAMPELO, MARCOS ADRIANO VINHAS ROSA e LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDO, E DE OFÍCIO AFASTO A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 1. Recurso de Apelação Criminal do Ministério Público. Tentativa de Latrocínio. Analisando cuidadosamente as provas contida nos autos, constato que não assiste razão ao Ministério Público, uma vez que não restou comprovado o animus necandi na conduta dos réus. Durante a empreitada criminosa não houve mortes e nem a prática de lesões graves em face das vítimas, esta informação é facilmente encontrada nos depoimentos contidos nas gravações do CD de fls. 60. Cumpre referir, ainda, que o cenário probatório que se remonta aos autos revela que o dolo dos acusados não era de matar as vítimas ou policiais, mas de garantir a concretização do crime de roubo. Diante disso, ausentes os elementos capazes de embasar um decreto condenatório por tentativa de latrocínio, especialmente, em razão da ausência de lesão corporal grave, imperiosa a manutenção do crime de roubo triplamente qualificado consumado (art. 157, §2º, incisos I, II e V do CPB), já que pertences das vítimas não foram recuperados. Pleito Rejeitado. Cárcere Privado. Conforme se extrai dos autos, os réus praticaram o crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, em concurso de pessoas e com restrição à liberdade das vítimas, tendo subtraído vários objetos da casa e pertences das vítimas, os quais foram parcialmente recuperados. Assim, a privação de liberdade das vítimas ocorreu durante um tempo juridicamente relevante, configurando claramente a majorante tipificada no art. 157, §2º, inciso V, do CPB. Dessa forma, rejeito a tese da prática do crime de cárcere privado, mantendo in totum os termos da sentença. 2. Recurso de Apelação Criminal ? Defensoria Pública (Réus: Jonhson Williamis Souza da Silva, José Leal Campelo, Marcos Adriano Vinhas rosa e Leandro Oliveira de Lima). Crime de Roubo Qualificado (art. 157, §2º, inciso I, II e V do CPB). Da Qualificadora prevista no inciso I, do art. 157, do Código Penal Brasileiro (emprego de arma). Não assiste qualquer razão os argumentos utilizados pela defesa dos réus, pois as armas foram apreendidas (espingarda calibre 28, sem numeração aparente com 11 (onze) munições, sendo uma deflagrada, 01 (um) um revólver calibre 38, com quatro munições intactas, 02 (duas) pistolas .40) e com base no laudo pericial de fls. 21, bem como nas informações trazidas pelos depoimentos das vítimas Ricardo Shimidtke e Maria Célia Guilherme Shimidtke mostram com riqueza de detalhes o modus operandi dos réus. Além disso, é importante informar que não se faz necessária a apreensão da arma e seu respectivo laudo pericial de lesividade para aplicação da causa de aumento de pena, pois o atual entendimento de nosso Tribunal de Justiça é pela sua desnecessidade quando há nos autos outros meios de prova que possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva, conforme Súmula nº 14 ? TJPA. Crime de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Verifica-se pela prova coligida aos autos, que os réus e o menor H.S.dos S agiram com identidade de propósito, objetivando o mesmo resultado, ou seja, a subtração da ?res?. Ademais, no caso, houve divisão de tarefas para a consumação do delito descrito na denúncia. Sobre a matéria, diz a Súmula 500 do STJ: ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal?. Assim sendo, é de ser mantida a condenação do réu em relação ao delito tipificado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. Assim, mantenho a condenação dos réus pela prática do crime de corrupção de menores. DOSIMETRIA DA PENA. DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ? RÉU JONHSON WILLIAMIS SOUZA DA SILVA. 1ª FASE ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Dosimetria da pena ? Crime de Roubo Qualificado (art. 157, §2º, inciso I, II e V CPB). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 2 (duas) circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis ao réu (circunstâncias e consequências), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 07 (sete) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ?b? do CPB) e da menoridade relativa (art. 65, inciso I do CPB), na qual mantenho a diminuição de 01 (um) ano para cada atenuante, perfazendo um total de 02 (dois) anos. Passando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Quanto a atenuante genérica do art. 66 do CPB. Na vida real sabe-se que a criminalidade não escolhe classe social, sendo o crime um fenômeno que atinge às pessoas de maneira indiferente, tanto no polo ativo, quanto no passivo, não havendo que se falar em responsabilidade da sociedade por uma conduta individual de uma pessoa, motivo pelo qual REJEITO o pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CPB. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Tendo em vista as causas de aumento prevista no §2º, incisos I, II e V, do art. 157 do CP, deve ser mantido o aumento fixado pelo juízo a quo em 1/2 (metade), importando ao acusado a quantidade de 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, a qual torno definitiva. Dosimetria da Pena ? Crime de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei nº 8.096/90). 1ª FASE ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 01 (um) circunstância judicial foi valorada desfavorável ao réu (consequências), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ?b? do CPB) e da menoridade relativa (art. 65, inciso I do CPB), na qual mantenho a diminuição de 06 (seis) meses para cada atenuante, perfazendo um total de 01 (um) ano. Passando a pena para 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causa de aumento a ser valoradas. Não existem causa de diminuição a ser valoradas. Diante disso, mantenho a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Considerando a que a soma das penas do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, incisos I, II e V) e Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA), com fulcro no art. 69 do CPB, a pena ficou em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Mantenho o regime inicialmente fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ?a? do Código Penal. DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ? RÉU JOSÉ LEAL CAMPELO. Dosimetria da pena ? Crime de Roubo Qualificado (art. 157, §2º, inciso I, II e V CPB). 1ª FASE ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Dosimetria da pena ? Crime de Roubo Qualificado (art. 157, §2º, inciso I, II e V CPB). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 2 (duas) circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis ao réu (circunstâncias e consequências), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 07 (sete) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ?b? do CPB) e da menoridade relativa (art. 65, inciso I do CPB), na qual mantenho a diminuição de 01 (um) ano para cada atenuante, perfazendo um total de 02 (dois) anos. Passando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Quanto a atenuante genérica do art. 66 do CPB. Na vida real sabe-se que a criminalidade não escolhe classe social, sendo o crime um fenômeno que atinge às pessoas de maneira indiferente, tanto no polo ativo, quanto no passivo, não havendo que se falar em responsabilidade da sociedade por uma conduta individual de uma pessoa, motivo pelo qual REJEITO o pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CPB. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Tendo em vista as causas de aumento prevista no §2º, incisos I, II e V, do art. 157 do CP, deve ser mantido o aumento fixado pelo juízo a quo em 1/2 (metade), importando ao acusado a quantidade de 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, a qual torno definitiva. Dosimetria da Pena ? Crime de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei nº 8.096/90). 1ª FASE ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 01 (um) circunstância judicial foi valorada desfavorável ao réu (consequências), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ?b? do CPB) e da menoridade relativa (art. 65, inciso I do CPB), na qual mantenho a diminuição de 06 (seis) meses para cada atenuante, perfazendo um total de 01 (um) ano. Passando a pena para 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causa de aumento a ser valoradas. Não existem causa de diminuição a ser valoradas. Diante disso, mantenho a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Considerando a que a soma das penas do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, incisos I, II e V) e Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA), com fulcro no art. 69 do CPB, a pena ficou em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Mantenho o regime inicialmente fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ?a? do Código Penal. DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ? RÉU MARCOS ADRIANO VINHAS ROSA. 1ª FASE ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Dosimetria da pena ? Crime de Roubo Qualificado (art. 157, §2º, inciso I, II e V CPB). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 2 (duas) circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis ao réu (circunstâncias e consequências), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 07 (sete) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ?b? do CPB) e da menoridade relativa (art. 65, inciso I do CPB), na qual mantenho a diminuição de 01 (um) ano para cada atenuante, perfazendo um total de 02 (dois) anos. Passando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Quanto a atenuante genérica do art. 66 do CPB. Na vida real sabe-se que a criminalidade não escolhe classe social, sendo o crime um fenômeno que atinge às pessoas de maneira indiferente, tanto no polo ativo, quanto no passivo, não havendo que se falar em responsabilidade da sociedade por uma conduta individual de uma pessoa, motivo pelo qual REJEITO o pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CPB. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Tendo em vista as causas de aumento prevista no §2º, incisos I, II e V, do art. 157 do CP, deve ser mantido o aumento fixado pelo juízo a quo em 1/2 (metade), importando ao acusado a quantidade de 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, a qual torno definitiva. Dosimetria da Pena ? Crime de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei nº 8.096/90). 1ª FASE ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 01 (um) circunstância judicial foi valorada desfavorável ao réu (consequências), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ?b? do CPB) e da menoridade relativa (art. 65, inciso I do CPB), na qual mantenho a diminuição de 06 (seis) meses para cada atenuante, perfazendo um total de 01 (um) ano. Passando a pena para 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causa de aumento a ser valoradas. Não existem causa de diminuição a ser valoradas. Diante disso, mantenho a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Considerando a que a soma das penas do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, incisos I, II e V) e Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA), com fulcro no art. 69 do CPB, a pena ficou em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Mantenho o regime inicialmente fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ?a? do Código Penal. DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ? RÉU LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA. Dosimetria da pena ? Crime de Roubo Qualificado (art. 157, §2º, inciso I, II e V CPB). 1ª FASE ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Dosimetria da pena ? Crime de Roubo Qualificado (art. 157, §2º, inciso I, II e V CPB). Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 2 (duas) circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis ao réu (circunstâncias e consequências), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 07 (sete) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ?b? do CPB) e da menoridade relativa (art. 65, inciso I do CPB), na qual mantenho a diminuição de 01 (um) ano para cada atenuante, perfazendo um total de 02 (dois) anos. Passando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Quanto a atenuante genérica do art. 66 do CPB. Na vida real sabe-se que a criminalidade não escolhe classe social, sendo o crime um fenômeno que atinge às pessoas de maneira indiferente, tanto no polo ativo, quanto no passivo, não havendo que se falar em responsabilidade da sociedade por uma conduta individual de uma pessoa, motivo pelo qual REJEITO o pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CPB. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Tendo em vista as causas de aumento prevista no §2º, incisos I, II e V, do art. 157 do CP, deve ser mantido o aumento fixado pelo juízo a quo em 1/2 (metade), importando ao acusado a quantidade de 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, a qual torno definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. O regime de cumprimento de pena merece reparo. O quantum estabelecido e as circunstâncias judiciais determinam a correta fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?b? do Código Penal. Dosimetria da Pena ? Crime de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei nº 8.096/90). 1ª FASE ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 01 (um) circunstância judicial foi valorada desfavorável ao réu (consequências), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ?b? do CPB) e da menoridade relativa (art. 65, inciso I do CPB), na qual mantenho a diminuição de 06 (seis) meses para cada atenuante, perfazendo um total de 01 (um) ano. Passando a pena para 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causa de aumento a ser valoradas. Não existem causa de diminuição a ser valoradas. Diante disso, mantenho a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Considerando a que a soma das penas do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, incisos I, II e V) e Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA), com fulcro no art. 69 do CPB, a pena ficou em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Mantenho o regime inicialmente fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ?a? do Código Penal. DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Estabelece o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reparação cível, quando da sentença condenatória, exige a dedução de pedido específico pelo querelante ou pelo Ministério Público, importando em violação ao contraditório e à ampla defesa a fixação de ofício pelo magistrado sentenciante de indenização mínima dos danos causados pelos agentes às vítimas. No caso, constato não haver na denúncia pedido expresso pelo Ministério Público de fixação, pela sentença, de indenização à ofendida (fls. 02-07), e tendo sido fixada de ofício pelo magistrado a quo, impõe-se o afastamento da condenação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, decido da seguinte forma: 1ª Apelação: conheço do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, mas nego-lhe provimento. 2ª Apelação: conheço e Nego Provimento ao apelo de Johnson Williamis Souza da Silva, devendo ser mantida in totum a r. sentença recorrida e de ofício afasto a indenização estabelecida pelo juízo a quo. 3ª Apelação: conheço e Nego Provimento ao apelo de José Leal Campelo, devendo ser mantida in totum a r. sentença recorrida e de ofício afasto a indenização estabelecida pelo juízo a quo. 4ª Apelação: conheço e Nego provimento ao apelo de Marcos Adriano Vinhas Rosa, devendo ser mantida in totum a r. sentença recorrida e de ofício afasto a indenização estabelecida pelo juízo a quo. 5ª Apelação: conheço e Nego provimento ao apelo de Leandro Oliveira de Lima, devendo ser mantida in totum a r. sentença recorrida e de ofício afasto a indenização estabelecida pelo juízo a quo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JONHSON WILLIAMIS SOUZA DA SILVA, JOSÉ LEAL CAMPELO, MARCOS ADRIANO VINHAS ROSA e LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.01983342-62, 174.852, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0014535-51.2011.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: DORALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. I - O adicional de interiorização e gratificação de localidade especial possuem natureza jurídica diversas, podendo ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Aplicação da prescrição quinquenal. Precedente do STJ. III - Militar foi lotada no Município de Castanhal antes de sua inclusão na Região Metropolitana de Belém, logo, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. IV - A incorporação do adicional está condicionada a ida do militar para reserva remunerada ou sua transferência para a Capital, portanto, não tendo a Autora cumprido nenhum dos requisitos merece ser indeferido o pedido de incorporação. Dispositivo reformado para julgar parcialmente procedente a demanda. V - Ocorrência de sucumbência recíproca face o indeferimento do pedido de incorporação. VI - Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VII - Apelação interposta pelo Estado do Pará que se conhece de nega provimento. Apelação do Ministério Público que se conhece e dá provimento. Reexame Necessário que reforma a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO RETROATIVO, proposta por DORALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que julgou procedente os pedidos da Autora, para condenar o ente estatal ao pagamento do Adicional de Interiorização no percentual de 100% (cem por cento), sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, com correção monetária a partir de cada prestação não paga pelo IPCA e juros de mora a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês.                         Em suas razões recursais (fls. 38/46), o Estado do Pará afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta ainda a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que Castanhal não é considerado interior do Estado.            Suscita que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens por haver pressupostos idênticos para percepção. Afirmando ainda que não há base para o pedido de incorporação do referido adicional.            Aduz por fim que merece reforma a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios, posto que se trata de demanda de baixa complexidade a qual não exige grandes esforços do advogado, pelo que pugna pela adequação da sentença nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73.             A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 48).            O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 49/54) requerendo a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, haja vista a ausência de direito da Autora à incorporação do adicional de interiorização.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 55).            O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 56/64.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 70/77, opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, julgando improvida a Apelação do Estado do Pará e provida a Apelação do Ministério Público de 1º grau.            É o relatório.            Decido.            Prima facie, destaco que as sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário, consoante entendimento contido na Súmula n.º 490, do STJ. Assim, conheço do reexame necessário.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, a sentença deve ser examinada à luz do CPC/73. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            No que tange a percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Logo, vislumbro que em sede de reexame necessário merece reforma a decisão guerreada, uma vez que constou equivocado o percentual de 100% (cem por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, devendo ser determinado, portanto, o pagamento do adicional de interiorização em 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, conforme art.1º da Lei Estadual nº 5.652/91.            Outrossim, no que tange a alegação da Fazenda Pública de que o Município de Castanhal não se enquadra no conceito de interior do Estado nota-se que a militar laborou no referido Município pelo período de 03/07/2000 à 27/05/2011 (fls. 10), quando Castanhal ainda era considerado interior do estado, portanto, a mesma faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, limitado aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Ademais, verifico que o inconformismo recursal exposto por ambas as Apelações aborda a incorporação do adicional de interiorização, em virtude da sua impossibilidade haja vista que a militar não cumpriu os requisitos previstos em lei.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Vejamos jurisprudência acerca da matéria em deslinde: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO V. ACÓRDÃO DE Nº 115.339. Analisando os autos, verifico novamente nos documentos carreados aos autos, notadamente que os comprovantes de pagamento e as certidões de interiorização, são provas inequívocas a indicar que os agravados já se encontram na reserva e que prestaram serviço militar no interior, de forma a fazerem jus ao adicional de interiorização enquanto estiveram lotados no interior, bem como à sua incorporação nos limites legais. Segundo a Lei nº: 5.651/91, percebe-se que o Servidor Público faz jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) no momento de sua lotação no interior, seno que, pelo exórdio que emana do seu art. 5º, a incorporação de 10% (dez por cento) do referido adicional por ano de atividade no interior, deve ser requisitada apenas quando houver transferência para a capital ou para a reserva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - 2011.3.007106-6 - Relatora: Marneide Trindade Pereira Merabet,1ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 05/05/2014, Publicado: 13/05/2014) [grifei]            Desta maneira, nota-se que a autora não fez prova nos autos de que passou para inatividade e nem que foi transferida para a Capital, motivo pelo qual a mesma não faz jus à incorporação do referido adicional de interiorização.            Portanto, merece reforma a sentença, no sentido de alterar o dispositivo para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS            Quanto aos honorários advocatícios, a autora formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização e a sua incorporação, porém, tendo em vista que não faz jus à incorporação do adicional, ocorre na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados.            O CPC/73 em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿            O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo: ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)            Para sedimentar a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Por derradeiro, cabe a reforma da sentença ora vergastada no que tange os honorários advocatícios, não pelas razões do Estado do Pará, haja vista que a fixação foi apreciada nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73, mas sim para reconhecer a sucumbência recíproca, pelos motivos acima esposados. CORREÇÃO MONETÁRIA            No que tange a aplicação de juros e correção monetária, entendo merecer reforma a sentença ora recorrida, posto que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, no que tange a Apelação interposta pelo Estado do Pará CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne à Apelação interposta pelo Ministério Público, CONHEÇO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e indeferir o pedido de incorporação.            Por fim, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformo a decisão do MM. Juízo de 1º grau, primeiramente para adequar a sentença nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, estabelecendo o pagamento do adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. Altero o dispositivo da sentença para julgar parcialmente procedente a ação, face o indeferimento da incorporação do adicional. Quanto aos honorários advocatícios reconheço a sucumbência recíproca e por fim no que concerne o juros e correção monetária aplico o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 01 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04869977-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, processo nº 00104438720168140000, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, tendo como interessado a menor M.G.M.L., diante da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Civil Pública proc. nº 0351303-27.2016.8.14.0301, proposta pelo agravado. A decisão recorrida (fls. 63/49 e verso) teve a seguinte conclusão:   (...) Neste sentido, presentes os requisitos para a concessão da medida, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM:1. Que informem nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre qual unidade médica realiza a cirurgia para a correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo, seja da rede pública ou privada; 2. Que procedam com a realização da cirurgia na paciente, para correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo, na rede pública de saúde, no Estado do Pará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.3. Em não havendo possibilidade da realização da cirurgia neste Estado, que providenciem a inclusão da paciente no Programa de Tratamento Fora do Domicílio, informando qual a unidade médica que poderá realizar a cirurgia, tomando todas as medidas cabíveis para a eficácia no atendimento a paciente. 4. O n¿o cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após as intimações devidas, remeta-se ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para os fins de redistribuição dos presentes autos. P.R.I.C.(...) Em suas razões (fls.02/13), o Ente Público suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois seria atribuição do Município de Belém providenciar o procedimento cirúrgico requerido. No mérito, aduz que a cirurgia não é realizada na rede pública ou privada no Estado do Pará, não sendo contemplada pela Central de Regulação de Alta Complexidade e que a Secretaria não possui condições técnicas e operacionais para a sua realização. Alega que o Estado não se quedou inerte, vez que efetuou pesquisa e constatou que o tratamento médico em questão era realizado somente na rede Sarah de Brasília, oportunidade em que orientou a genitora da menor a realizar a inscrição para o atendimento na referida rede. Argumenta que nem a Secretaria Estadual e nem a Municipal possuem ingerência sobre as consultas marcadas, pois todos os procedimentos devem ser realizados diretamente entre o hospital e o paciente, cabendo às Secretarias disponibilizar o deslocamento e as diárias do Tratamento Fora do Domicilio - TFD, que a responsabilidade financeira seria exclusiva dos Municípios, sendo dos Estado apenas quando o Município com menos de 21.000 habitantes, o que não é o caso de Belém, onde reside a menor. Sustenta que a decisão desconsiderou a repartição de responsabilidades e distinções entre gestores, contribuindo para a desorganização e incerteza quanto à definição de atribuições e responsabilidades dos entes federados, interferindo no sistema federativo. Ressalta, que o Estado do Pará possui Manual de Tratamento e Resoluções, emanadas da Comissão Intergestores Bipartite, que deverão ser observadas pelo Poder Judiciário, para julgar improcedente o presente feito. Por fim, o agravante aduz que a multa diária aplicada não observou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorada. Do mesmo modo, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls.14/74. Coube-se a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no CPC/2015, conheço do recurso e passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade do provimento do recurso, conforme dispõe o art.995, parágrafo único do CPC/2015. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos) E ainda, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De início, afirma-se que por expressa determinação dos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é um dever linear de todos os entes, senão vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, é incontestável o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios. Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). Logo, caracterizada a solidariedade entre a União, Estado e Municípios e, considerando o risco ao qual a parte agravada está exposta pelo eventual retardamento da realização do procedimento cirúrgico, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso concreto o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para assegurar a cirurgia de correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo da menor M.G.M.L. Em um Juízo de cognição não exauriente, verifica-se que o agravante não demonstrou a coexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade do provimento do recurso, bem como, que a medida não merecia a urgência, capaz de autorizar este Juízo de 2º grau, em sede liminar, suspender a determinação judicial emanada pelo Juízo a quo. Quanto ao argumento de que o programa TFD é atribuição dos Estados apenas quando o Município possui menos de 21.000 habitantes, não merece prosperar, em razão da existência da responsabilidade solidária entre os Entes Federados, conforme já demonstrado na análise da questão preliminar. O STJ há muito firmou o posicionamento de que em se tratando de direito à saúde, é possível a antecipação da tutela, dado o seu caráter fundamental, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 420158 PI 2013/0353259-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). Quanto à minoração da multa cominatória aplicada contra a Fazenda Pública, verifico que foi fixada observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, estipulado o limite máximo de evitar enriquecimento sem causa, estando a astreintes dentro dos parâmetros dos julgados deste Tribunal, não devendo ser modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS REQUERIDOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE AO MENOR ENVOLVIDO OS MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209); 2. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos; 3. Quanto as alegações de reduzido prazo para cumprimento da liminar e de elevado valor da multa, entendo que ambos estão fixados em parâmetros proporcionais, devendo somente ser fixado um teto limite no caso de descumprimento, sendo este de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 4. Nestes termos, deve ser confirmada a decisão interlocutória que impõe ao ente público o fornecimento de medicamento especializado ao menor; 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2016.04927515-24, 168.888, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, publicado em 2016-12-09). Ante o exposto, com fundamento no art. 995 e art. 1.019, I, CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. Belém, 23 de fevereiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00783733-92, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-17, Publicado em 2017-03-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 00079365620168140000) interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 00056379120168140005).   A decisão recorrida (fls. 61) teve a seguinte conclusão:   Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, e, por via de consequência, determino a intimação dos requeridos, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA e ESTADO DO PARÁ, para que através de suas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, providenciem o tratamento especializado do paciente  VALDECI ALVES DE SOUZA, com encaminhamento, após as providências pertinentes, do mesmo para fins de consulta, exame e mesmo procedimento cirúrgico na área de oncologia indicado na documentação anexada (CID C15.1), indicado na documentação anexada, em hospital especializado, seja vinculado ao Município de Altamira, seja no Estado do Pará ou outro hospital adequado em qualquer Estado da Federação, com a disponibilidade de leito e medicamentos imprescindíveis a sobrevivência do paciente VALDECI ALVES DE SOUZA, e, caso não haja disponibilidade de vaga para a realização na rede pública estadual, que os requeridos, o custeiem na rede privada, até mesmo, se necessário for, em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde do paciente, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a contar da efetiva intimação desta decisão, tudo sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais por dia), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento.   Em suas razões (fls.02/14), o agravante afirma que não cabe liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, por expressa vedação do § 3º, art. 1º da Lei nº 8.437/92. Sustenta que a decisão recorrida também não observou o art. 2º da mencionada legislação, contrariando assim, o princípio do devido processo legal.   Aduz a inexistência de previsão legal e orçamentária prévia para a execução da determinação judicial e, a inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita dos entes públicos aos Sistema Único de Saúde.   Deste modo, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls.17/46.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição.   É o relato do essencial. Decido.   À luz do CPC/73, conheço do Agravo de Instrumento vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.   Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade do provimento do recurso, conforme dispõe o art.995, parágrafo único do CPC/2015.  Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos)   De início, afirma-se que por expressa determinação dos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é um dever linear de todos os entes, senão vejamos:   Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   Como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, é incontestável o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios.   Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013).   No caso concreto o Ministério Público ingressou com a ação de obrigação de fazer com vistas a assegurar o tratamento médico especializado a Valdeci Alves de Souza. Em um Juízo de cognição não exauriente, verifica-se que o agravante não demonstrou a coexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade do provimento do recurso, bem como, que a medida não merecia a urgência, capaz de autorizar este Juízo de 2º grau, suspender liminarmente a determinação judicial emanada pelo Juízo a quo.   Ademais, a regra invocada pelo agravante, segundo a qual não cabe liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação não é absoluta. O STJ há muito firmou o posicionamento de que em se tratando de direito à saúde, é possível a antecipação da tutela, dado o seu caráter fundamental, senão vejamos:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 420158 PI 2013/0353259-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013).   Quanto à alegação de lesão à previsão orçamentária municipal, as afirmações são genéricas, pois o agravante não se desincumbiu de demonstrar a inexistência de receita para a realização dos referidos exames. Neste sentido colaciona-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará. Rejeitada.  MÉRITO: Autora portadora de grave quadro depressivo e dor neuropática crônica miofasial no ombro esquerdo. Necessita fazer uso continuo dos medicamentos: GAPAPENTINA 400m e CITALOPAN 20mg.  PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA INVAZÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.  É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 2. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço.3. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado em qualquer de suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam.   4. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.  APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO. DECISÃO UNÂNIME (2016.01508600-86, 158.386, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, publicado em 2016-04-25).  Por fim, não obstante o art. 2º da Lei 8.437/92 estabelecer que nas ações civis públicas, a liminar somente será concedida, quando cabível, após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, o STJ firmou entendimento de que o rigor do referido dispositivo deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar de direito a saúde (Resp 439833).   Ante o exposto, com fundamento no art. 995, CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação.   Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão.   Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.   Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.   Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.   P.R.I.   Belém, 24 de fevereiro de 2017.                      ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00801868-07, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00221941220148140301 AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO SPE46 LTDA AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORAE CONSTRUTORA S/A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA AGRAVADO: ELIONAI GOMES DE ALMEIDA SOBRINHO ADVOGADO: MICHELLE GODINHO BARBOSA ADVOGADO: ROMINA REGO HOLANDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Projeto Imobiliário SPE 46 LTDA e Viver Incorporadora e Construtora S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de ação ordinária, movida pela agravada Elionai Gomes de Almeida Sobrinho.      A decisão agravada determinou que o débito do agravada fosse corrigido conforme o INPC a partir de dezembro/2012, excluindo-se a aplicação do INCC a contar da referida data. O juízo a quo também determinou que o agravante apresentasse planilha com novo cálculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).      Inconformado, aduziu o Recorrente que não há nos autos qualquer amparo fático e legal para a concessão da referida decisão, qual seja, o recálculo do saldo devedor do imóvel do agravado, e para que seja aplicada correção pelo INPC e não pelo índice previsto em contrato, INCC.      Continuando, disse que a correção monetária é um ajuste feito periodicamente de certos valores na economia, tendo em base a inflação de um período, objetivando compensar a perda do valor da moeda e traze-lo para o momento presente.      Sendo assim, a correção monetária tem a exclusiva expectação de repor o valor aquisitivo da moeda, além de estar inserida no contexto do equilíbrio contratual.      Alega que o contrato firmado entre as partes é explícito no sentido de que a correção monetária é uma consequência econômica do valor devido na avença, sendo aplicável de acordo com os moldes contratuais. Requereu, por fim, o provimento do recurso      Juntou documentos às fls. 25/149.      Às fls. 157/158 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.      Às fls.159/162 foram apresentadas contrarrazões      É o relatório.      DECIDO      Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.      A questão ora debatida diz respeito sobre o índice de correção monetária a ser aplicado ao saldo devedor, decorrente de negócio de compra e venda de imóvel adquirido na planta, o qual não foi entregue no prazo estipulado em contrato.      Em relação a correção monetária do saldo devedor, o STJ pacificou o entendimento de que deve ocorrer a substituição do INCC para o IPCA (salvo se o INCC for menor) a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes, o que se observa no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 3-6-2014, abaixo transcrito:     CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04.     (...)     2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor.     3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor.     (...).     5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora.     6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.     7. Recurso especial provido.     (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).    Sendo assim, o índice a ser aplicado após o prazo final de entrega do imóvel, para fins de correção monetária, é o IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor-Amplo), sendo este o indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários.    Nesse sentido, tem sido os julgados deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Congelamento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça em casos dessa natureza reconhece a impossibilidade de ser congelado o saldo devedor, não sendo possível congelar a correção monetária do saldo devedor mesmo durante o período de mora do construtor. Isso porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa do devedor. Contudo, no período de mora do construtor, já constado o prazo de tolerância previsto na avença, é mister substituir o Índice Nacional de Custo de Construção (índice da construção civil (INCC) por indexador que reflita a inflação da economia nacional como um todo. O contrário seria premiar o fornecedor por sua própria torpeza, quando se sabe que o índice da construção civil tem sido notoriamente superior, não sendo justo que o consumidor seja onerado com a diferença, que constituiria desvantagem excessiva decorrente da mora do empreendedor. É razoável, desse modo, determinar que, no período de mora do incorporador, substitua-se tanto o índice da construção civil quanto o IGP-M (índice notoriamente atrelado à correção de aluguéis e outros preços imobiliários), pelo IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos, salvo se o INCC for menor. Assim, essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação exposta, para manter hígida a decisão de Primeiro Grau, que não acolheu o pedido de congelamento do saldo devedor.  (2017.04141895-26, 180.966, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-27) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGIMITIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTIAL DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL SE MOSTRA RAZOÁVE E PROPORCIONAL. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um apartamento, tendo o prazo se esgotado sem que as agravantes realizassem a entrega do imóvel aos agravados. 2. Em função dessa violação contratual, o juízo de primeiro grau determinou que as agravantes depositassem mensalmente a importância de 1% (um por cento) do valor total do imóvel, a título de lucros cessantes, bem como determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor. 3. As agravantes se insurgem contra a decisão alegando a ilegitimidade passiva da construtora Leal Moreira Ltda., o não cabimento do pagamento mensal a título de lucros cessantes, a legalidade da aplicação de correção monetária do saldo devedor com o índice previsto no contrato e a impossibilidade de cominação de multa diária. 4. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora, uma vez que o imóvel em questão foi divulgado/veiculado como sendo uma obra realizada pela Leal Moreira Ltda., constando no contrato, inclusive, a logomarca da referida construtora. 5. Em relação aos lucros cessantes, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao deferir o pedido de tutela, tendo em vista que o atraso na entrega do empreendimento é fato incontroverso e, portanto, a concessão da tutela para pagamento de lucros cessantes independe da demonstração de perigo de dano. 6. Considero justo e razoável o percentual de 1% (meio por cento) sobre o valor do imóvel indicado no contrato, razão pela qual mantenho o valor do pagamento de lucros cessantes estabelecido na decisão agravada. 7. Sobre o índice de correção monetária do saldo devedor, o C. STJ tem se posicionado no sentido de que, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do imóvel é cabível a utilização do IPCA, quando este é mais vantajoso para o consumidor em relação ao INCC, não merecendo reparos, nesse ponto, a decisão agravada. 8. Por fim, em relação à cominação de multa diária por descumprimento, merece reforma a decisão agravada, pois é incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.  (2017.03796210-54, 180.179, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-05)    Por todo o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 133, XI do Regimento Interno, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim seguir o entendimento sedimentado no sentido de que deve-se aplicar o IPCA ao saldo devedor a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue ao consumidor, salvo se o INCC for menor.    Belém, de de 2017.     DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA    RELATORA (2017.04304954-20, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-06, Publicado em 2017-10-06)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO E REEXAME Nº 0017603-79.2016.8.14.0028 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN VIANA FREIRE APELADO: MUNICIPIO DE MARABÁ ADVOGADO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - OAB/PA 22.989 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, proposta em face do Município de Marabá, confirmando os termos da liminar anteriormente concedida, julgou totalmente procedente os pedidos contidos na inicial.            Consta da inicial (fls. 02/14) que o Sr. Jarbas Faria Oliveira é pessoa com deficiência e necessita fazer uso continuo dos seguintes materiais de higienização: água boricada, 12 (doze) tubos de xilocaína, sonda contendo 02 (dois) orificis, álcool e luvas, conforme laudo juntado aos autos.            Sustenta o Parquet que, em que pese os vários ofícios encaminhados ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, não foram disponibilizados os materiais de higienização, que o paciente precisa fazer uso regular e em caráter de urgência.             Aduz que ajuizou a presente ação, para que o Município de Marabá disponibilizasse de imediato os materiais supramencionados, de forma ininterrupta e na quantidade descrita no receituário médico.            Juntou documentos de fls. 16/107            A Tutela Antecipada foi deferida às (fls. 109).            O Município de Marabá apresentou contestação às fls. 121/122.            O Juízo a quo prolatou sentença, às fls. 130, julgando totalmente procedente o pedido, para confirmar a decisão que antecipou a tutela jurisdicional, determinando ao Poder Público Municipal, que promova o necessário fornecimento regular à pessoa de Jarbas Faria de Oliveira, dos seguintes produtos: Xilocaina gl. 2% - 12 tubos; Sonda Uretral de alivio nº12 contendo 02 orifícios; Luvas de procedimento; Álcool 70% - 02 litros e; Água Boricada 3% - 12 frascos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).            O Parquet interpôs Apelação Cível, requerendo o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, no intuito de prosseguimento do feito e garantia do fornecimento regular dos materiais de higienização requeridos ao Sr. Jarbas Farias de Oliveira, o qual é pessoa com deficiência (fls.131/138).            Sem contrarrazões (fls. 139 verso).            O Ministério Público, de 2º grau, através do parecer emanado pela Procuradora de Justiça Maria Tércia Ávila Bastos de Santos, manifestou-se pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação ante a ausência de interesse recursal e, em sede de reexame de sentença, seja mantida a sentença em todos os seus termos (fls. 146/148).            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito, às fls. 142.            É o relatório.            DECIDO            De início impõe-se o debate da controvérsia sobre a ausência de interesse recursal arguido pela douta Procuradora de Justiça.            Neste sentido, o pressuposto básico para a interposição de recurso é a sucumbência da parte.            Como consabido, o interesse em recorrer, requisito intrínseco de admissibilidade recursal, extrai-se da análise do atendimento do binômio "utilidade-necessidade" da impugnação. Ou seja: o interesse recursal exsurge em face da constatação da utilidade da prestação jurisdicional concretamente apta a propiciar um resultado prático mais vantajoso ao recorrente            Sobre a matéria, elucidativo é o destaque de Humberto Theodoro Júnior: "Só o vencido, destarte, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso [...] Ressalta-se que inconformidade com a fundamentação da sentença não é, por si só, causa para recurso, se a parte saiu vencedora, isto é, não teve o pedido repelido, total ou parcialmente. Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação colhido" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 607-608, v. I).            No caso em tela, o apelante não sofreu nenhuma derrota, eis que teve todos os seus pedidos, julgados totalmente procedente.            Denota-se, assim, manifesta a falta de interesse recursal, pois desnecessária a prestação jurisdicional perseguida, motivo pelo qual não conheço da apelação interposta.            Em Reexame de Sentença, passo a análise do julgado.            No caso em tela, não assiste razão ao requerido no que tange a perda de objeto em razão do suposto cumprimento espontâneo da pretensão autoral, eis que este (cumprimento espontâneo) importa em reconhecimento do pedido do autor.            Assim, procedeu corretamente o Juízo de Piso ao analisar e julgar o mérito da demanda, para que haja definição a respeito do direito postulado, bem como da correspondente responsabilidade do ente público.            No mais, o direito à vida e à saúde é sagrado, e se sobrepõe a qualquer outro. E não será muito lembrar que é o Estado - aí compreendido na genericidade - quem existe em razão do cidadão, e não este em razão do Poder Público.            A Constituição Federal assegura, a todos quantos comprovem necessidade, o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município.            No caso, os documentos trazidos aos autos atestam que o requerente precisa com urgência do fornecimento regular dos materiais de higienização requeridos na peça inicial, em razão da deficiência que lhe acomete e de sua hipossuficiência financeira.            Assim, restaram comprovadas a necessidade e a urgência do tratamento prescrito, bem como a incapacidade de custeio pelo paciente, da aquisição dos materiais de higienização requeridos por profissional médico.            Há preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar assistência gratuita, na área de saúde, a todos os cidadãos que demonstrem disso necessitar, além da incapacidade financeira.            O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que:   "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".            Ainda se nota que o inciso II, do artigo 198, da Constituição, prevê que os serviços do Sistema Único de Saúde devem se valer do atendimento integral.                  Merece também destaque o fato de que a questão envolve a saúde de um cidadão, sendo inadmissível sua sujeição à boa vontade do administrador, como se a saúde e a vida humana pudessem ser classificadas de acordo com o tipo da enfermidade.            O cidadão não pode ter seu direito restringido por listas elaboradas pelo Poder Público, o que corresponde a indevida interferência na sagrada relação médico-paciente.            Não se admite o questionamento, por parte do Poder Público, ou de quem quer que seja, do tratamento ministrado pelo profissional ao seu paciente. A relação médico-paciente é sagrada, como dito, sendo que são do médico de confiança do paciente a obrigação e o direito de identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz. Se o tratamento resultar infrutífero, ou não for adequado, é do médico a responsabilidade, e de ninguém mais.            A Constituição Federal é clara ao assegurar o direito perseguido pelo paciente. A doença avança, não espera, e não tem contemplação. Ainda não se conhece método de tratamento de saúde que estanque o mal com a simples afirmação de escassez de recursos financeiros.                  A Constituição foi escrita em função e no interesse do povo, a ele está destinada e deve ser integralmente observada. Se assegura a assistência, o administrador público está obrigado a proporcionar os meios para que essa assistência se realize.                  Recursos existem, bastando direcioná-los para onde são efetivamente indispensáveis.                  Enquanto o Judiciário aceitar justificativas baseadas em falta de recursos financeiros, estes nunca aparecerão, porque os administradores, acobertados por essa justificativa, nunca irão elaborar orçamentos adequados, com destinação de verbas suficientes para áreas efetivamente necessitadas.                  À luz do Princípio da Dignidade Humana, valor erigido como um dos fundamentos da República, impõe-se a determinação de prestação dos exames médicos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde e a vida.            No mesmo sentido. Confira se: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS - NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE CUSTEIO COMPROVADAS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA.  Se o paciente comprova a necessidade de determinadas consultas e exames médicos para tratamento de doença de que está acometido, prescritos por seu médico, e resta demonstrada sua incapacidade de custeio do tratamento, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar, gratuitamente, assistência à saúde à pessoa necessitada.   (TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0351.12.005172-4/001 - COMARCA DE JANAÚBA - REMETENTE.: JD 1 V COMARCA JANAUBA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO JANAUBA - INTERESSADO: GEOVANA VITÓRIA MENDES AMORIM)              Destarte, porquanto examinou com perfeição os fatos e aplicou corretamente o direito, a sentença não merece reparo no que tange a total procedência da demanda.            De outra banda, no que tange a multa aplicada, entendo que o valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem definição do teto, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.            Desta feita, reduzo a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de novas alterações pelo Juízo de piso, em caso de ser demonstrada a sua necessidade.            Com tais apontamentos, não conheço do recurso de apelação interposto, por total ausência de interesse recursal e, em sede de reexame necessário, reformo parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, apenas e tão somente para reduzir o valor da multa diária aplicada, para R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como, para limitar o seu teto em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).            Determino ainda seja pessoalmente advertido o gestor público municipal, de que, uma vez demonstrado qualquer ato comissivo ou omissivo, que vise o retardamento ou o descumprimento de ordem judicial válida, principalmente aquela que busca salvaguardar o direito à vida e a saúde da pessoa humana, será de pronto repelido por este Poder Judiciário, através de aplicação das sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis, além da necessária comunicação ao Órgão Ministerial, para possível interposição de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade.            Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após dar baixa na distribuição de 2º Grau, remetam-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins.            P.R.I.C.            Belém, 21 de fevereiro de 2018            NADJA NARA COBRA MEDA            DESª. RELATORA (2018.00656902-05, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00017338720108140040 APELANTE: BANCO DO BRASIL SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: EDIVALDINA ALMEIDA LIMA ADVOGADO: LEVINDO ARAUJO FERRAZ RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL nos autos de Ação de Cobrança movida por EDIVALDINA ALMEIDA LIMA.            Em sua peça vestibular de fls.02/08 a Autora narrou que é mãe de Claudilene Almeida Lima, que faleceu no dia 12.03.2002, tendo deixado um Seguro Ouro Vida.            Esclareceu que o pagamento do seguro lhe foi negado em razão de a segurada ter falecimento decorrente de suicídio, sendo que tal matéria já estaria até sumulada, sendo o entendimento das Cortes superiores que o seguro de vida somente não cobriria o suicídio premeditado.            Requereu a condenação da Requerida ao pagamento da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$43.960,16 (quarenta e três mil novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária.            Com a inicial vieram os documentos de fls.09/38.            Contestação às fls.44/53.            Em sentença de fls.105/106 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar a Seguradora Requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante previsto para indenização no seguro firmado na Proposta n.º 17.147.009-5, com juros a base de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos calculados desde a citação.            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.109/118 alegando a ocorrência da prescrição, considerando-se o prazo de três anos que a segurada teria para propor a ação.            Aduziu, ainda, que o suicídio seria um risco excluído da cobertura do seguro, que teria ocasionado a perda do direito ao recebimento da indenização, além do que o evento teria ocorrido dento do prazo de carência de 02 (dois) anos, devendo ser aplicado o art.798 do CC.            Contrarrazões às fls.124/126.            Vieram-me os autos conclusos.            É o Relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL nos autos de Ação de Cobrança movida por EDIVALDINA ALMEIDA LIMA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores, inclusive com edição de súmula acerca da matéria.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 c/c art.133, XI, d, do Regimento Interno desta Corte.            Inicialmente a apelante alega ter transcorrido o prazo prescricional, o que deveria ensejar a extinção do feito.            Não se pode olvidar que o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o trienal, conforme previsão expressa do art.206, § 3º, IX, do CC. No caso em tela ocorreu a interrupção do prazo prescricional com a determinação de pagamento mediante alvará do valor referente ao seguro, na primeira ação proposta, ainda no ano de 2002.            Por força do que determina o parágrafo único do art.202 do CC, o prazo prescricional só retornaria a contar a partir do ultimo ato do processo que o interrompeu.            In casu, o ultimo ato foi praticado em 16.10.2008, sendo a presente ação proposta em 18.03.2010, ou seja, dentro do prazo trienal, motivo pelo qual não há o que se falar em prescrição.            Quanto ao direito da Apelada em receber o seguro, entendo que resta cristalinamente configurado.            Com relação ao pagamento de seguro de vida em hipóteses de suicídio do segurado, as Cortes superiores já editaram sumulas com seus entendimentos, senão vejamos: Súmula 105 do STF. Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento de seguro. Súmula 61 do STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.            Compete à Seguradora o ônus de demonstrar que houve a premeditação do segurado, ou seja, que o suicídio teria se dado com o objetivo de contemplar os beneficiários com o prêmio do seguro, desincumbindo-se do ônus processual, nos termos do art.333, II, do CPC/73.            Assim, são vazias as alegações da Apelante no sentido de que o de cujos teria premeditado sua morte, agindo de forma fria e pensada.            Por fim, a despeito de a Apelante invocar a regra prevista no art.798, tendo afirmado que o contrato fora assinado em 06.03.2001, e portanto, o óbito teria ocorrido dentro do período de carência de dois anos, também quedou-se inerte quando deveria demonstrar que de fato a apólice teria sido assinada nesta data.            Não há nos autos qualquer comprovação da data de assinatura do contrato de seguro, mas tão somente um extrato, acostado às fls.14, o que prejudica a análise das alegações da apelante neste sentido.            Concluo, desta forma, que não há o que ser reparo na sentença ora vergastada.            Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença combatida.            É como voto.            Belém, de de 2018          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2018.00600260-84, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-21, Publicado em 2018-02-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0032112-40.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: OTÁVIO CUNHA DE OLIVEIRA               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  166.804, assim ementado: Acórdão nº.  166.804: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2016.04363236-17, 166.804, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-31)               Nas razões do recurso especial, o recorrente, aponta violação ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, alegando a impossibilidade de concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública, ante a necessidade de inclusão em orçamento, bem como do necessário chamamento à lide da União e do Estado do Pará em face da responsabilidade solidária entre os entes público para prestação de saúde.               No prazo para das contrarrazões, atravessa a Defensoria Pública do Estado do Pará petição acostada à fl. 83, requerendo a extinção da ação em face da perda superveniente do objeto ante a informação pelo do agravado que realizou o exame a tomografia de coerência óptica em 2004.               Intimado o Município de Belém para manifestar o interesse no prosseguimento do recurso especial, este não apresentou manifestação, consoante a certidão de fl. 058.               Com efeito, ante a ausência de manifestação por parte do Município de Belém, passo a realizar o juízo de admissibilidade do apelo especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Trata-se, no caso dos autos, de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que antecipou os efeitos da tutela, para fins de realização de exame de tomografia de coerência óptica.               Em seu apelo nobre, o recorrente aduz que que a tutela antecipada é satisfativa, tendo esgotado o objeto da ação, além da necessidade do chamamento à lide da União e ao Estado do Pará ante a solidariedade dos entes estatais para prestação do serviço de saúde.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a solidariedade dos entes federados em casos de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde, bem como a comprovação dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada e ponderação dos princípios constitucionais ante o bem jurídico tutelado (vida/saúde). Pois bem.               De início, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela antecipada contra fazenda pública quando satisfeitos os requisitos legais autorizadores, o que afasta a irresignação ora apontada pelo recorrente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 420.158/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) E, mais: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1291883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013)               Outrossim, a Corte Especial tem entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial uma vez que constatar a verdadeira necessidade da realização do exame pleiteado bem como a comprovação do dano iminente e irreversível demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da medida, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, demonstrada a necessidade do medicamento a ser fornecido. Portanto, acolher a alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. (...) VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 915.875/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Por todo o exposto, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 07 e 83 do STJ e 735/STF, por analogia)               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.32/2018  Página de 6 (2018.00789707-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)