DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O termo final dos lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva devolução do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. II - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO COMINATÓRIA. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INTERNAÇÃO EM UTI. REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. TERMO INICIAL. I - Segundo orienta a jurisprudência, o termo inicial para responsabilização do Estado, quanto aos custos de internação do paciente em hospital particular, é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar da SES/DF. Na lide, dado o avançado horário de internação do autor na UTI do hospital particular, 23h30, impõe-se considerar como data da solicitação de inscrição, a mesma data da internação. Sentença parcialmente reformada. II - Apelação provida.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A conduta desidiosa da ré em não averiguar a regularidade dos dados fornecidos no momento da contratação e da posterior cobrança caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. Precedentes. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESOCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RISCOS. GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I - A ocupação irregular de área pública, que não está inserida no processo urbanístico da região, e a edificação, igualmente realizada sem licença do Poder Público, autorizam a ordem de desocupação imediata e de demolição, se necessária, como exercício do poder de polícia, arts. 163, inc. V, e 178, caput e §1º, da Lei Distrital 2.105/08. II - Na demanda, a Defesa Civil identificou que a construção foi realizada em área pública, próxima ou sobre a galeria de águas pluviais, com classificação de risco muito alto, e recomendou a remoção imediata dos moradores. A Administração Pública agiu em cumprimento à Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e à Lei Distrital 2.105/98. III - O ocupante de imóvel irregular situado em área pública não tem posse, e o Poder Público não praticou ato ilícito, visto que agiu no estrito cumprimento do seu dever legal, por isso não há direito de indenização por benfeitorias. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I - A ocupação irregular de área pública, que não está inserida no processo urbanístico da região, e a edificação, igualmente realizada sem licença do Poder Público, autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia, arts. 163, inc. V, e 178, caput e §1º, da Lei Distrital 2.105/08. II - O ocupante de imóvel irregular situado em área pública não tem posse, e o Poder Público, ao proceder à demolição, não praticou ato ilícito, mas agiu no estrito cumprimento do seu dever legal. Improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material. III - Apelação desprovida.

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Nos contratos firmados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, é permitida a capitalização de juros, art. 5º, § 2º, da Lei 9.514/97, por isso é irrelevante a alegação de irregularidade na utilização da Tabela Price. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da excessiva onerosidade da taxa de juros. III - O contrato não previu cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual improcede a revisão pretendida. IV - Apelação desprovida.