AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. PARCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. I. Nos termos do Código de Processo Civil, a parcialidade do juiz é evidenciada, de forma absoluta, nos casos de impedimento, previstos no art. 144; e de forma relativa, nas hipóteses de suspeição, descritas no art. 145. II. No caso vertente, é incontroverso que a magistrada é devedora da aludida empresa, parte interessada no procedimento de origem, mas não há indício de quebra da neutralidade jurisdicional. III. Assim, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV. Negou-se provimento ao agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS CUSTOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ÁLEA ORDINÁRIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração promovida pela Lei nº 12.546/2011, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento para 2% sobre a receita bruta, não implica em evento extraordinário e imprevisto capaz de alterar a equação econômico-financeira dos contratos em destaque durante o período de sua vigência. O aumento salarial decorrente de convenção coletiva de trabalho é álea ordinária e não ocasiona desequilíbrio econômico-financeiro no contrato Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO NÃO INFORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. O valor da reparação por danos morais deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO. DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Evidenciado que a Instituição Financeira cumpriu com o que estabelece a Resolução nº 2.025 do Banco Central, notificando o autor/correntista sobre o encerramento da conta pelo banco, lhe concedendo, inclusive, o prazo de 30 (trinta) dias para resolver eventuais pendências. Certo é que não houve ilícito por parte do banco, pois, ninguém esta obrigado a manter vínculo contratual do qual não quer mais fazer parte, razão pela qual não há que se falar em condenação do réu a manter aberta a conta corrente em nome do autor nem manter benefícios concedidos, art. 5º, XX, da CF e art. 473, do Código Civil. 2. O encerramento de conta corrente com a devida notificação prévia constitui exercício legal do direito da instituição financeira, não configurando tal conduta ato ilícito apto a ensejar a reparação de dano na esfera moral, mormente porque, o encerramento da conta obedeceu o disposto na Resolução do Banco Central. Assim, não há, na espécie, violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do autor a ensejar direito à indenização por dano moral. 3. Em face do provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais arbitrado na sentença e fixo os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - CRIME TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE DUPLICIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AFASTADA - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - MULTA - EXCLUSÃO. I. Os autos de infração 2771/2007 e 2371/2011 referem-se a fatos diferentes. Não há duplicidade. Preliminar afastada. II. As teses defensivas de inexistência de dolo ou de desconhecimento técnico contábil também não se sustentam e são incapazes de afastar a prática ilícita. III. A majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 é reservada aos casos de sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes do STJ. IV. Impossível a aplicação do concurso material de crimes. Todas as condutas descritas nos autos de infração 2771/2007 e 2371/2011 evidenciam reiteração de atos praticados em idêntico contexto e maneira de execução. Caracterizada a continuidade delitiva. V. A previsão do parágrafo único do art. 8º da Lei 8.137/90 não tem como parâmetro o salário mínimo, mas o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), extinto pela Lei 8.177/91. A sanção pecuniária não pode ser aplicada porque incabível a substituição, vedada a analogia in malam partem. VI. O pleito de indenização pelos danos materiais ao erário mostra-se inócuo, já que o débito tributário foi aferido e inscrito na dívida ativa. A execução fiscal está adiantada, com medidas assecuratórias efetivas, como o sequestro de bens imóveis. VII. Desprovimento do apelo do MP. Provimento parcial ao recurso do réu para reduzir a pena e excluir a multa.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas sobre o crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Incabível a revogação das prisões preventivas se não houve alteração das circunstâncias fáticas e as condições que levaram ao decreto permanecem hígidas. IV. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ASSENTIMENTO AO PEDIDO EM SEDE JUDICIAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A alegação de inexistência de pretensão resistida integra o mérito do recurso, já que sua demonstração poderia interferir na apreciação dos alegados danos morais, mas nada repercute quanto à viabilidade da tramitação da demanda, pois inexiste no ordenamento processual civil a obrigatoriedade de que a via administrativa seja exaurida antes do manejo da ação judicial. 2 - Se nem mesmo em casos em que há resistência ao pedido judicial, afirmando-se ausência de cobertura contratual, entende-se pela existência de danos morais, haja vista que a conduta da Ré decorre da interpretação dos termos do pacto firmado entre as partes, muito menos existem danos morais quando inexistiu qualquer resistência ao pedido de cobertura pela operadora de seguro saúde no judiciário, pois, tão logo citada, manifestou concordância com o pagamento do tratamento pleiteado pela Autora. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA CONCOMITANTE À PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ESTABELECIDA POR ADOÇÃO À BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE-RG 898.060/SC. INCLUSÃO DO NOME DO PAI BIOLÓGICO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA SEM EXCLUSÃO DO NOME DO SOCIOAFETIVO NEM ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DO MENOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Considerando que o menor nasceu em janeiro de 2013, que a demanda foi proposta em outubro do mesmo ano, ou seja, quando a criança contava com apenas nove meses de idade e que, não obstante, a sentença ter sido proferida somente em maio de 2016, quando já estabelecida a paternidade socioafetiva entre o pai que consta do registro e o infante, impõe-se também, a despeito da efetiva existência de relação paterno-filial entre a criança e o pai socioafetivo, o que foi constatado por estudo psicossocial, o reconhecimento da verdade biológica que não pode simplesmente ser ignorada. Essa verdade não pode ser reputada menos importante que a paternidade socioafetiva alicerçada em uma fraude, consistente em adoção à brasileira. Por outro lado, não pode ser ignorado que quem, na prática, realmente assume o papel de pai na vida da criança, assistindo-lhe emocional e materialmente, é o pai registral. 2 - Para fins registrais, nenhum dos vínculos deve prevalecer sobre o outro (socioafetivo e biológico), mormente quando há interesse do pai biológico no reconhecimento do filho, o que nada é senão o exercício da paternidade responsável, elevada ao status de princípio constitucional pelo § 7º do art. 226 da Constituição Federal. 3 - Interpretando-se a contrario sensu a regra contida na parte final do art. 1.614 do Código Civil, verifica-se que a legislação presume o interesse do menor no reconhecimento da filiação, pois o reconhecimento realizado enquanto ele ainda não atingiu a capacidade civil permanecerá hígido, salvo manifestação sua em contrário. Assim, não há que se falar em falta de interesse do menor no reconhecimento, porque este interesse se presume. 4 - Ante as peculiaridades do caso, deve ser aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 898.060/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 197 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilhade bens, consoante dispõe expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ. 2. Asentença atacada não merece qualquer reparo, ao acolher a pretensão da autora, ora apelada, e decretado o divórcio do casal, deixando a questão patrimonial para ser discutida em ação própria ou, mesmo, podendo ser resolvida de forma consensual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÕES SOMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. SALDO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Apenas se confirma vício no que tange à conclusão de que a obrigação de pagamento prevista nos itens 2.1.1 e 2.1.2 do pacto firmado entre as partes seria realizada por pessoa jurídica estranha à lide, pois a análise mais aprimorada dos termos contratuais mostra que, Europa Filmes é o nome fantasia da Ré/Embargada Cannes Produções. 3. Ocorrendo o exame do tema de forma clara, lógica e coerente, não se admite a interposição de Embargos de Declaração em face de eventual contradição entre a decisão vergastada e o entendimento da parte, devendo eventual rediscussão ser suscitada através de recurso próprio. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÕES CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EDITORIAL. LEI Nº 13.188/2015. DIREITO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014. INDICAÇÃO DA URL E DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - A lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabeleceu em seu artigo 19 que o provedor de internet somente pode ser civilmente responsabilizado por danos gerados por terceiros quando, após ordem judicial específica, não tomar providencias para tornar indisponível o conteúdo ofensor. 3 - O § 2º do art. 2º da Lei 13.188/2015 exclui do termo matéria os comentários realizados por usuários de internet nas páginas dos veículos de comunicação social, no caso em análise. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a responsabilidade dos provedores de internet depende da existência de controle na publicação do material gerado pelos usuários. 4 - O Réu FACEBOOK não possui o dever de publicar, no perfil dos usuários apontados na inicial, vídeo de retratação, tendo em vista que, o vídeo não se enquadra no conceito de matéria, porque não se pode criar responsabilidade para o provedor de conteúdo de internet, quando este não possui controle do conteúdo postado por seus usuários, destacando-se que caberia ao Autor atribuir diretamente às pessoas que indicou na petição inicial a responsabilidade de publicar o vídeo de retratação. 5 - Não pode o Juiz determinar que sejam indicadas URLs administrativamente e sem decisão judicial específica para fins de exclusão vídeo de perfis de usuários, quando a própria lei regente da matéria (§1º do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014) determina que tal informação deverá constar na própria decisão judicial. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2015.01.1.109107-6 não conhecida. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2015.01.1.071659-3 provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE DIALETICIDADE ENTRE APELAÇÃO E SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ADVOGADO EX-EMPREGADO DA AUTORA. DEVER DE GUARDAR SIGILO. EXISTÊNCIA. DOCUMENTOS ENVIADOS A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DOCUMENTOS FORAM OBTIDOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Uma vez que a Autora/Apelante se insurgiu justamente conta a ratio decidendi exarada pela Juíza na sentença, desincumbiu-se do ônus da impugnação especificada, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões em sentido contrário. 2 - A despeito de os documentos sobre os quais recai controvérsia não terem sido expedidos pela Autora, verifica-se que o seu conteúdo diz respeito aos interesses dessa parte, de modo que há pertinência subjetiva da Autora para a discussão travada no Feito. Além disso, a mera referência, como reforço argumentativo, à violação a direitos de terceiros que a Autora reputa existir na conduta do Réu não se caracteriza como causa de pedir. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 3 - Já existindo coisa julgada sobre a questão e, ademais, tratando-se de pretensão inibitória, não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir suscitada com base na falta de comprovação, pela Autora, de que o material cuja utilização se discute já foi indevidamente usado pelo Réu. 4 - Havendo coisa julgada sobre a tese de incompetência do juízo, rejeita-se a preliminar suscitada nesse sentido. 5 - Verifica-se da leitura de exordial que a Autora indicou, com absoluta precisão, qual era o material cuja utilização buscava discutir, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 6 - Quando, da leitura da sentença e da decisão em que a Magistrada apreciou e rejeitou os Embargos de Declaração em face dela interpostos, não se extrai qualquer incoerência entre a fundamentação adotada e a respectiva conclusão, inexiste nulidade da sentença por violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentada pelo Réu sob o designativo de obscuridade. 7 - Conforme o art. 21 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional. Importa violação do dever de sigilo a utilização pelo ex-causídico, em causas em que não é parte, de gravações por ele produzidas quando ainda empregado da Autora, na condição de advogado e nas dependências da empresa. 8 - De outro lado, não havendo prova de que outros documentos cujo uso se discute foram obtidos pelo Réu enquanto membro do departamento jurídico da Autora, não há que se falar em dever de sigilo profissional. 9 - Caracterizada a sucumbência recíproca e proporcional de ambas as partes na demanda, mantém-se a sentença que distribuiu os encargos da sucumbência de forma igualitária para cada parte. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÕES CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EDITORIAL. LEI Nº 13.188/2015. DIREITO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014. INDICAÇÃO DA URL E DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 2 - A lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabeleceu em seu artigo 19 que o provedor de internet somente pode ser civilmente responsabilizado por danos gerados por terceiros quando, após ordem judicial específica, não tomar providencias para tornar indisponível o conteúdo ofensor. 3 - O § 2º do art. 2º da Lei 13.188/2015 exclui do termo matéria os comentários realizados por usuários de internet nas páginas dos veículos de comunicação social, no caso em análise. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a responsabilidade dos provedores de internet depende da existência de controle na publicação do material gerado pelos usuários. 4 - O Réu FACEBOOK não possui o dever de publicar, no perfil dos usuários apontados na inicial, vídeo de retratação, tendo em vista que, o vídeo não se enquadra no conceito de matéria, porque não se pode criar responsabilidade para o provedor de conteúdo de internet, quando este não possui controle do conteúdo postado por seus usuários, destacando-se que caberia ao Autor atribuir diretamente às pessoas que indicou na petição inicial a responsabilidade de publicar o vídeo de retratação. 5 - Não pode o Juiz determinar que sejam indicadas URLs administrativamente e sem decisão judicial específica para fins de exclusão vídeo de perfis de usuários, quando a própria lei regente da matéria (§1º do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014) determina que tal informação deverá constar na própria decisão judicial. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2015.01.1.109107-6 não conhecida. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2015.01.1.071659-3 provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM FACIENDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. ART. 41, § 7º, DA LODF. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As gratificações pagas aos servidores públicos a título de serviços extraordinários (horas extras) possuem natureza propter laborem faciendo, e, nessa qualidade, não se incorporam aos respectivos vencimentos nem podem ser levadas em consideração para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria. 2 - O conceito de carga horária variável, previsto no art. 41, § 7º, da LODF - ainda vigente à data da aposentação do Autor -, para fins de cálculo de proventos de aposentadoria, não se confunde com os serviços extraordinários, horas extras, porquanto aquele somente se configura quando o regime específico a que está submetido o servidor público permite a mudança de sua carga horária. 3 - O que se deve levar em consideração para o cálculo da carga de trabalho variável, para os efeitos do artigo 41, § 7º, da LODF, no que se refere à jornada de trabalho dos médicos vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, é a sua opção quanto à jornada de trabalho a cumprir e não as horas extras trabalhadas. Isso porque, tratando-se de profissional da medicina, o Apelante, pela faculdade estatuída no art. 6º da Lei Distrital nº 3.323/2004, que reestrutura a carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, poderia cumprir jornadas de trabalho diversas, seja de 20, 30 ou 40 horas semanais, de acordo com a sua opção, onde então estaria configurada a carga horária variável. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.