AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O reeducando teve sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito, mas não foi localizado para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. Todavia, os princípios do contraditório e da ampla defesa exigem que se lhe garanta o direito de justificar sua falta em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 2 Agravo provido.

PROCESSUAL PENAL. INCONFORMIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR ANTE A NEGATIVA DO JUIZ EM DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão do Núcleo de Audiências de Custódia que concedeu liberdade provisória sem fiança a réu acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal. Ele teria praticado atos libidinosos contra menor com doze anos de idade, tirando-lhe a roupa e tocando a genitália, nádegas e seios, além de beijar-lhe a boca de forma lasciva. 2 A prisão preventiva é sempre medida excepcional, que só pode ser decretada quando preenchidos os requisitos legais. Sendo decorrido mais de um ano desde o fato incriminador e não há notícia de recidiva ou de qualquer atos praticado pelo réu tendente a atrapalhar o curso da instrução, não vislumbra risco à ordem pública ou à colheita da prova. Ademais, o réu mudou de residência para longe da vítima e vem atendendo regularmente às convocações para os atos judiciais. Assim, nada justifica neste momento a prisão preventiva do réu. 3 Recurso desprovido.

PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE MAUS TRATOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, e várias vezes o artigo 136, § 3º, do Código Penal, depois de submeter a própria enteada, menor de quatroze anos de idade, a atos libidinosos diversos. além disso, expôs a perigo a saúde desta e de outro enteado, também menor de quatorze anos, abusando dos meios de correção e disciplina para fins corretivos. 2 A vítima do estupro esclareceu com lógica e coerência os abusos sexuais e os maus tratos praticados pelo padrasto, sendo o relato por testemunhos idôneos e laudo de perícia técnica que confirmou as alegações, justificando a condenação. 3 A exasperação da pena em virtude da reincidência deve observar a fração de um sexto adotada por este Tribunal, seguindo a jurisprudência das cortes superiores. Em razão disso, decota-se o excesso na pena do crime de maus tratos. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de matar alguém que nem ao menos conhecia, com disparos de arma de fogo, após uma discussão banal sobre o volume do som provindo do carro da infeliz vítima. Além do motivo fútil, agiu mediante recurso que dificultou a defesa, considerando que efetuou os disparos depois de encerrada a discussão: ele a seguiu no seu veículo e disparou o seu revólver contra o automóvel da vítima, que foi atingida quando não esperava o ataque. O réu costumava portar o revólver calibre 38 quando saía à rua, tendo-o adquirido semanas antes. 2 A análise perfunctória sobre as qualificadoras não configura nulidade da sentença de pronúncia, pois a avaliação mais detalhes comepte privativamente ao Conselho de Sentença, no julgamento em Plenário. Diante dos indícios de sua existência, não há como afstar essas qualificadoras. 3 Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava, para fins de difusa ilícita, substâncias entorpecentes. 2 Reputa-se provado o tráfico de droga quando há a prisão em flagrante do agente na posse de entorpecentes em quantidade incompatível com a destinação de autoconsumo, sendo os fatos corroborados por testemunhos dos policiais condutores. 3 A quantidade de droga apreendida e a inexistência de dependência química atestada por Laudo de Exame Toxicológico não agasalha a pretensão de desclassificar a conduta para posse de droga para uso pessoal. 4 Se o réu admite o porte da droga apreendida, ainda que sob a alegação de autoconsumo, há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5 A reincidência impede a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a substituição por restritivas de direitos, também obstada pela condenação superior a quatro anos. 6 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que, junto com três comparsas, subtrair o telefone celular e a pulseira de um estudante que retornava da escola, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, praticada com grave ameaça e concurso de pessoas, cotejada com o quadro social do adolescente determina a medida socioeducativa de semiliberdade. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtraírem o automóvel e alguns pertences pessoais de um casal, ameaçando-as com arma de fogo e trancando-os dentro de um dos quartos da casa. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando os agentes são presos em flagrante pouco depois da subtração, ainda na posse dos objetos roubados e da arma de fogo usada no crime. A palavra das vítimas afirmando que a ação fora praticada por dois agentes é o quanto basta para configurar a majorante do concurso de pessoas. 4 Apelações desprovidas.

EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. DECISÃO REFORMADA. 1 O reeducando agrava de decisão que converteu as penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade, ante a superveniência de nova condenação. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a sua conversão em pena privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do Reeducando, devidamente acompanhado de seu defensor, esclarecendo-o sobre as consequências jurídicas de suas declarações. Não há que presumir, de plano, a incapacidade de promover o pagamento. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve a concessão de livramento condicional negado, em razão de falta grave, ao ser flagrado com uma bateria de telefone celular dentro do presídio. A Defesa sustenta que ele cumpre regularmente os requisitos do livramento condicional. 2 A posse de componentes de aparelho celular, tais como chip, bateria e carregador, configura a infração disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, pois são acessórios sem os quais não é possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 3 O comportamento do condenado, para fins de avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional, deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da pena, e não somente no último ano de seu cumprimento. 4 Agravo desprovido.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de agredir fisicamente a própria esposa. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo particularmente valioso quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de prova, tal como o laudo de exame de corpo de delito que comprova a existência de lesões compatíveis com a narrativa e depoimento de testemunha ocular. 3 Reduz-se a pena-base ao mínimo quando a exasperação é desprovida de fundamentação idônea. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto dois comparsas, inclusive um menor, subtrair o telefone celular de uma mulher que esperava o ônibus na parada, ameaçando-a mediante simulação de porte de arma de fogo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menor quando há prisão e apreensão em flagrante de ume de outro, pouco depois de consumada a subtração, sendo prontamente reconhecidos pela vítimas como autores da infração. Rejeita-se a aplicação da consunção entre o roubo e a corrupção de menor, pois os tipos penais são autônomos e independentes, tutelando bens jurídicos distintos. 3 Apelação desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL: IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E OUTRAS FORMAS DE VEGETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPRA DE IMÓVEL NO SETOR DE MANSÕES DO LAGO NORTE COM BENFEITORIAS JÁ REALIZADAS: MURO DE ARRIMO EM CONCRETO, PASSEIO CIMENTADO E RAMPA DE ACESSO DE EMBARCAÇÕES. CONSTRUÇÕES AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NOS IDOS DE 1972 E 1973. CRIAÇÃO POSTERIOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LAGO PARANOÁ. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO DOLO. REPÚDIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO PENAL. ASBSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 48 da Lei 9.605/98, buscando sua Defesa a prevalência do voto minoritário que o absolvia por ausência de dolo. 2 A perícia deferida por Juízo incompetente e efetivamente realizada pode ser ratificada tacitamente pelo Juízo competente. A ausência do réu durante a vistoria técnica na sua propriedade, por estar viajando, e o fato de a perícia ter sido realizada por técnicos especializados do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, e não da Polícia Federal, não implicam qualquer nulidade do ato se não ficar provado o prejuízo à Defesa. Nas sucessivas alterações da competência para o julgamento da ação penal, iniciada quando o réu exercia o cargo de Subprocurador Geral da República, o processo foi deslocado para o Superior Tribunal de Justiça e posteriormente devolvido à origem, com a aposentadoria do acusado, sem que jamais fosse questionada a perícia realizada no primeiro momento. 3 A responsabilidade pela proteção ao meio ambiente é ambulatória (segue o imóvel) e objetiva, mas não se confunde com a responsabilidade penal, que exige a aferição da culpa em sentido lato. Nos crimes ambientais dolosos é imprescindível que a prova dos autos demontre a vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito, o que não se pode presumir no simples fato de o agente ocupar cargo público relevante no Ministério Público da União. 4 Embargos infringentes providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PADRASTO QUE SUBMETE TRÊS ENTEADOS (UM MENINO E DUAS MENINAS) E TAMBÉM A PRÓPRIA FILHA A ATOS LIBIDINOSOS. VOTO MINORITÁRIO RECONHECENDO CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÕES CRIMINOSAS COMETIDAS COM SETE ANOS DE INTERVALO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, porque um deles abusou sexualmente de quatro crianças. A corré, ciente das ações, o acobertava, desprezando os cuidados com sua prole. 2 A continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas distintas é reconhecida quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código Penal. Abusos sexuais contra crianças praticados no mesmo local, de forma assemelhada, aproveitando o agente as mesmas condições e situações na prática de atos libidinosos contra três enteados (um menino e duas meninas) e também a própria filha, separado o conjunto de ações continuadas por um lapso temporal de sete anos. Não se pode elastecer o alcance do instituto para abranger ações assemelhadas, mas submetida a um intervalo tempo de sete anos, que esgarço o nexo de continuidade delitiva. 3 Embargos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PACIENTE PRESO QUANDO GUARDAVA DENTRO DE CASA UM REVÓLVER CALIBRE 38 MUNICIADO COM SEIS PROJÉTEIS INTACTOS, ESTANDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, ao se constatar que tinha guardada dentro da casa um revólver calibre 38 com numeração raspada, municiada com seis projetis. 2 O réu é reincidente, com uma condenação anterior por tráfico de drogas, sendo também suspeito da autoria de tentativa de homicídio. A arma foi apreendida por policiais que investigavam o sinal emitido por um telefone celular furtado, que apontava para o local. Na mesma ocasião foram apreendidas duas trouxas contendo cocaína, indicando que o paciente ainda está envolvido no submundo do crime. Prisão preventiva justificada como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E DE INJÚRIA. HOMEM QUE VAI À CASA DA EX-NAMORADA INJURIÁ-LA E AMEAÇÁ-LA DE MORTE, DEPOIS DE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PROIBITIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER AGREDIDA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve a prisão flagrancial convertida em preventiva por descumprir medida proibitiva de aproximação e contato anteriormente deferidas em favor da ex-namorada: ele foi à casa dela e ameaçou matá-la, depois de notificado daquela proibição. 2 A prisão preventiva é necessária para assegurar cumprimento das medidas protetivas de urgência quando o paciente viola ordem proibitiva de aproximação e contato e ameaça a ex-namorada de morte. A segregação cautelar é necessária para conjurar o risco à integridade física e moral da vítima, diante da probabilidade de que o paciente volte a delinquir, estimulado pelo sentimento de impunidade. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO QUANDO TRAZIA CONSIGO PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, por trazer consigo trinta gramas de cocaína e quase cinquenta gramas de maconha, com fins de tráfico. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade do paciente na própria ação cirminosa, corroborada pela contumácia provada por condenação anterior definitiva pelo mesmo tipo de crime, cuja pena ainda estava cumprindo. 3 Ordem denegada.