DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Não são cabíveis honorários recursais em acórdão que julga apelação contra sentença proferida antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2.015. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DEFENSIVAS RESTRITAS À DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, depois de matar desafeto com disparos de arma de fogo pelas costas, em consequência de uma discussão dele com um amigo seu. 2 Não há nulidade na sentença proferida em conformidade com a decisão dos jurados e com as normas processuais pertinentes. Também não há afronta manifesta do veredicto às provas dos autos quando amparado na interpretação razoável das provas dos autos, amplamente discutidos em Plenário. O réu confessou ter matado a vítima, disparando contra ela após discutir com seu amigo. 3 A quantidade de disparos, cinco ao todo, e a sede da entrada dos projéteis no corpo da vítima, quatro pelas costas e apena um de frente, revelam a culpabilidade exacerbada na execução do delito, justificando a exasperação da pena-base, mas as condenações por fatos posteriores ao crime não justificam a avaliação negativa dos antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, MAIS EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. TESTEMUNHO VITIMÁRIO CORROBORADO POR OUTROS DEPOIMENTOS. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus acusados de infringirem os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, e 158, § 3º, do Código Penal, depois de, usando arma de fogo, abordar o dono de um carro lhe tomar o veículo e outros pertences pessoais, inclusive a carteira com documentos e cartão bancário, restringindo-lhe a liberdade durante muito tempo. Enquanto o mantinham dentro do carro sob a mira de revólver, obrigaram-no a revelar a senha do cartão e tentaram sacar dinheiro num caixa eletrônico, mas não conseguiram porque não tinha saldo na conta. Frustrados, tomaram os tênis da vítima e a abandonaram descalça em um trecho da rodovia BR-70, levando o seu automóvel e os outros bens. 2 A materialidade e a autoria do roubo e da extorsão se reputam provados por testemunhos idôneos e convergentes, confirmando o reconhecimento seguro e convicente do réu pela vítima e as informações obtidas pelos policiais durante a investigação, sendo o carro roubado localizado e apreendido na rua onde residia um dos réus, perto de sua casa. 3 Exclui-se exasperação da pena na primeira fase quando a avaliação negativa de circunstância judicial é fundamentada de forma inidônea: alega-se que o uso de arma de fogo é mais ofensivo do que o uso de uma faca. Ademais, a exasperação da pena terceira fase da dosimetria, no crime de roubo, deve ficar no mínimo de um terço se não há argumento consistente que justifique fraça mais expressiva. 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL. MANTER EM DEPÓSITO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PROPÓSITO DE VENDA A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 273, § 1º B, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito, para venda a terceiros, de produtos medicamentosos sem o devido registro na ANVISA. 2 Escutas telefônicas autorizadas em medidas cautelares investigativas apuravam crimes de exploração sexual de pessoa e casualmente interceptaram diálogos revelando que o réu tinha em depósito medicamentos e produtos anabolizantes sem o competente registro no órgão de vigilância sanitária e controle. Os fatos foram descobertos de maneira fortuita, configurando-se o fenômeno conhecido como serendipidade, largamente acolhido pela jurisprudência, sem implicar qualquer nulidade. 3 As sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas estão bem fundamentadas e se basearam nos relatórios das escutas, que revelaram indícios de materialidade e autoria de crimes de exploração sexual, dos quais o réu era um dos investigados. Não há nulildade quando a prorrogação das escutas tem fundamentação idônea. 4 O conteúdo da interceptação telefônica foi disponibilizado à Defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre a mesma, não havendo demonstação de qualquer prejuízo à Defesa ao réu, afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades está sintetizado na expressão pas de nullitè sans grief. Assim, não basta dizer que o depoimento de determinada testemunha contraria os interesses do réu e comprova o prejuízo. É preciso demonstrar em que medida esse depoimento prova impactaria negativamente na prova dos autos, de maneira prejudicial. 5 Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa: a Lei 6.360/76, em cotejo com a Nota Técnica da ANVISA, esclarece a necessidade de registro de parte dos produtos apreendidos junto ao órgão fiscalizador. O interrogatório do réu se deu de forma regular e a Defesa jamais se insurgiu na ocasião que lhe competia, como consta da ata de audiência, operando-se a preclusão. 6 Havendo dúvida razoável quanto a saber se os poucos produtos apreendidos se destinavam à venda ou ao consumo próprio, deve ser interpretada em favor do réu, impondo-se a absolvição com base no brocardo in dubio pro reo. 7 Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. 3. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 4. Não são abusivas as cláusulas contratuais que prevêem o vencimento das prestações nas respectivas datas de pagamento pré-fixadas, configurando-se mora ex re, que determina o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento e a que estipula a atualização monetária dos valores inadimplidos. 5.Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 6.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixar de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 7. Osimples descumprimento contratual, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, quando não se verifica que não ocorreu ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar o nome, boa fama, honra, imagem, vida privada, integridade física, ou mesmo causar padecimento íntimo ao autor. 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. A questão referente à potencial violação de direito ou garantia fundamental com relação à apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte envolve aspectos que não são unicamente de direito, reclamando, em cada caso, a análise de questões de natureza fática, circunstância que torna inviável a instauração do IRDR, por ausência do pressuposto previsto no inciso I do art. 976 do CPC. 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.

APELAÇÃO CÍVEL. ONALT. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO. TCDF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Consoante a legislação de regência ao tempo dos fatos - ocorridos em 2004 - a concessão de alvará de construção para empreendimento imobiliário com número de unidades superior à prevista para o local, embora possível, deveria ser precedida de prévio recolhimento da ONALT pelo beneficiário. 2. Tendo sido concedido o alvará de construção sem a contrapartida prevista em lei, o direito da Administração Pública de exercer controle de legalidade sobre o referido ato administrativo decaiu em cinco anos, consolidando-se os efeitos jurídicos dele decorrentes. Daí porque, transcorridos mais de dez anos, revela-se inexigível a cobrança do preço público correspondente à alteração do uso do imóvel. 3. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas não servem para o reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANCE DE CONSÓRCIO EMBUTIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Com o advento no novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter previsão legal (art. 924, inc. V). 2. Nos termos da regra transitória prevista no art. 1.056, nas execuções em curso, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. 3. Não há prescrição intercorrente quando evidenciado que o credor diligenciou a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. OMISSÃO INEXISTENTE.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Ante a inocorrência de omissão no acórdão no tocante à cessão de direitos, cobrança de taxa de transferência e respectivo pagamento, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. QUESTÕES DISCUTIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. INEDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aação de consignação em pagamento é o instrumento processual adequado para extinguir obrigações nas hipóteses em que o pagamento não puder ser realizado em razão da recusa do credor em recebê-lo, dar quitação ou, ainda, quando existir obstáculo fático ou jurídico que impossibilite o pagamento eficaz (art. 335 do Código Civil). 2. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (Acórdão n.1021907, 20170610010017APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO OU APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Aausência da guia de preparo ou a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça impõe o não conhecimento da apelação. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM MULTA COMPENSATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há incompatibilidade entre os pedidos de incidência de multa compensatória por atraso de obra com rescisão contratual, a ensejar falta de interesse de agir, porque a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir concomitantemente a resolução do contrato e indenização por perdas e danos, com fundamento no art. 475 do Código Civil. 2. Sem provas de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade previstas no art. 393 do Código Civil, e da desistência do negócio pelo promitente comprador, persiste a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento da multa contratual. 3. Por ter a promitente vendedora dado causa à rescisão contratual, a devolução do montante recebido em razão do contrato deve ser integral, em consonância com a Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CORREÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, descrita no inc. I do art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO INÍCIO DA POSSE. PERMISSÃO DE TÁXI. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.No inventário, havendo controvérsia quanto à data da posse no imóvel a ser partilhado e sobre o direito à permissão de táxi, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias. 2. O imóvel de programa habitacional recebido em doação por um dos conviventes na constância da união estável integra a comunhão de bens a serem partilhados depois do falecimento do donatário. Os desentendimentos das partes relacionados às benfeitorias e acessões realizadas durante a constância da união estável devem ser apuradas em ação própria. 3. Nos termos do art. 612 do CPC, o inventário submete-se a rito especial que veda o exame de questões de alta indagação e que desafiem dilação probatória. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE. MEDIDA REQUERIDA NO WRIT JÁ DEFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1.           No presente caso, verifica-se que a exigência do ISS já foi afastada definitivamente pelo STJ, inclusive com trânsito em julgado, quando do julgamento do AREsp 839.087/DF. Dessa feita, verifica-se que o provimento jurisdicional pleiteado deveria mesmo ser buscado por meio de cumprimento de sentença nos autos do processo principal. 2.           Inclusive, em consulta processual realizada no sítio deste TJDFT, verifica-se que o impetrante/apelante requereu o cumprimento de sentença. No referido cumprimento de sentença, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Público do DF deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade e cobrança do ISS, bem como determinou que a Secretaria de Fazenda do DF expedisse Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-ED), desde que não exista outro débito fiscal, além do ISS. 3.           Portanto, tem-se que o mandado de segurança impetrado não apresenta utilidade e necessidade, uma vez que a medida pretendida já foi alcançada por outro meio, faltando interesse de agir ao impetrante com a propositura do presente mandamus.   4.           Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.