FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DE TESTEMUNHO. REJEIÇÃO. DEBATE SOBRE O PERÍODO RECONHECIDO DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de Apelação aviado pela Autora, em que pese reproduzir argumentos da inicial, presta-se suficientemente a impugnar os fundamentos da sentença, revelando-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, III, do CPC, pois contém teses jurídicas que se antagonizam com os fundamentos alinhavados pelo Julgador. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - Não houve qualquer impugnação pela Autora à ocasião da realização da solenidade quanto à oitiva das testemunhas. Ademais, em face dos demais elementos dos autos, não há qualquer evidência de que o testemunho ora impugnado, prestado sob o compromisso de dizer a verdade, desviou-se dessa baliza. Rejeição de preliminar de nulidade de testemunho. 3 - Afasta-se a pretensão recursal de que seja estendido o período reconhecido de duração da união estável mantida com o falecido, pois não há prova de que, após o termo final definido no julgado, o relacionamento tenha mantido as características de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Os documentos invocados pela Apelante são frágeis, não se podendo conferir o relevo pretendido por ela a tais papéis, especialmente porque confrontam os testemunhos dos quais se extrai que a entidade familiar perdurou apenas no período já declarado. 4 - Em que pese afirmar a Autora que sempre teve vida profissional que lhe conferia bons rendimentos, não evidenciou se esses rendimentos foram contemporâneos à aquisição do bem em debate ou mesmo se eventualmente utilizou-os para colaborar na aquisição do imóvel, já que tais fatos específicos, posto que anteriores, não estão sob o império da Lei nº 9.278/96 e do art. 1.725 do CC. 5 - Evidenciada a existência de sub-rogação, descabe a pretensão de partilha sobre o bem em que residiram. 6 - Quanto às verbas de sucumbência, também não há reparos a se fazer, pois não há que se falar em sucumbência recíproca quando a Autora teve seu pedido reconhecido em interregno temporal bem inferior ao pleiteado na inicial. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 2. Caracterizada a mora da construtora, assim como o dever de indenizar na obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, na medida em que o apelado deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando poderia ter auferido. Nesses casos os lucros cessantes são cabíveis em razão da presunção de prejuízo dos compradores. 3. O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A efetiva fruição do bem, que se dá com a entrega das chaves, representa o termo final para a contagem dos lucros cessantes, independente da data em que ocorreu a quitação do preço. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SÚMULA 469 STJ. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. CONTRATO COLETIVO. ADESÃO. BOA-FÉ. RESCISÃO UNILATERAL. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE, SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 17, CAPUT E § ÚNICO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. APLICAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO DANO MORAL. 1. Os beneficiários dos planos de saúde possuem legitimidade ativa para propor ação contra as administradoras, mesmo que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, pois ambas têm responsabilidade pela prestação do serviço. 2. A rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde deve seguir os ditames da legislação das normas da ANS e notificar o beneficiário com a antecedência mínima de 60 dias, consoante a Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único. 3. No caso dos autos, ainda que por decisão judicial liminar, não houve a interrupção do plano de saúde e de qualquer tratamento médico e agravamento do estado de saúde do apelado, tampouco houve um ato ilícito capaz de lesionar a esfera personalíssima do apelado a ensejar dano moral. 4. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente procedente para excluir a condenação quanto ao dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃOS. DIREITO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. A despeito de que o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa dos Municípios e o Distrito Federal não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3 - Examinada a controvérsia exposta no mandamus em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício ou equívoco que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORMA DE PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. BEM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONHECIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. A ausência de conhecimento prévio da contratada sobre a situação irregular do imóvel que seria cedido como forma de pagamento configura motivo justo para sua recusa em recebê-lo, uma vez que, tendo conhecimento dessa informação, não o teria estipulado como remuneração por seus serviços. 2. Nos termos do art. 476 do Código Civil, tratando-se de contrato bilateral, não pode a contratante exigir a construção da segunda piscina sem que tenha pago qualquer valor à contratada pela construção da primeira. 3. Inexistente termo para o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Tendo a contratante sido notificada, por meio de correio eletrônico, essa data constitui termo inicial para a aplicação de correção monetária e juros de mora. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida. 5. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO LOCADOR. NÃO DEMONSTRADA. MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA ARTIGO 323 CPC. 1. Estipulada a multa moratória pelas partes no contrato de locação, esta atinge somente valores comprovadamente devidos ao credor. 2. Ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contas de água e energia elétrica configurem encargos acessórios à obrigação principal, a inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda é medida legítima em favor da esfera jurídica do locador. É o que se infere da interpretação sistemática do mencionado artigo 323 do CPC com os artigos 59, inciso IX, e 62, incisos I e II, alínea a, da Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS LANÇADOS NA INICIAL. APELAÇÃO. EMPRESA CONSTRUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISTRATO. MANIFESTAÇÃO LIVRE E ESPONTÂNEA DOS CONTRATANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo em busca da tutela jurisdicional. Na presente hipótese, o trinômio encontra-se satisfeito. Preliminar rejeitada. 2. A cláusula penal excessiva, em contratos que envolvem relação de consumo, enseja o enriquecimento sem causa da construtora, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico vigente, consoante a previsão do artigo 884 e seguintes do Código Civil de 2002. Destaca-se que é manifesta a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é admitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores quitados pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir a Construtora os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, consoante o disciplinado pelo artigo 413 do Código Civil de 2002. 3. Com percuciência bem elucidou a questão o ilustre Juiz sentenciante, ao declarar a nulidade de item constante no distrato, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro repugna o locupletamento ilícito, determinando-se que seja assegurada a imediata devolução, em parcela única, do que deva ser repetido ao adquirente desistente, nos termos do artigo 51, IV, e parágrafo 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA PRODUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. ARTIGO 18, § 1º, CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO SANADO. PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E FRUIÇÃO DO BEM. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos (§ 1º do art. 18), pode ser dirigida tanto ao comerciante, como ao fabricante ou a qualquer outro fornecedor intermediário que tenha participado da cadeia de produção e circulação do bem. 2. Constatado o vício que afeta o bem durável, a privação do uso do bem, acarretando problemas inclusive durante uma viagem, aliado às sucessivas idas à oficina mecânica da concessionária, determinam a sujeição do consumidor a transtornos, contratempos e dissabores que extrapolam o limite do razoável. Os defeitos apresentados ainda dentro do prazo de garantia do produto configuram frustração de expectativas e descaso. Tais fatos geram desconforto, desassossego e insegurança consubstanciando fato gerador de dano moral. 3. Para fixar a indenização deve-se balizar a função pedagógica ou educativa para futuras condutas com a vedação ao enriquecimento sem causa que o valor pecuniário pode gerar para o ofendido, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Na hipótese dos autos, apesar da concessionária requerida ter ultrapassado o prazo de 30 dias determinado no § 1º, artigo 18, do CDC, o vício foi sanado e o veículo se encontra em perfeitas condições de fruição e uso e que não houve qualquer desvalorização, segundo o laudo pericial. 5. Recurso do requerido conhecido, preliminar rejeitada e desprovido. Apelação da autora conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIOS SECURITÁRIOS E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUTORA. CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. MILITAR. MP 2.215/01. ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O caráter alimentar dos vencimentos leva ao entendimento que os descontos em folha de pagamento devem ser limitados a um percentual razoável, a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios da proteção legal do salário (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso I, da CF). Aliás, tal questão já está pacificada no STJ, considerando que descontar acima de 30% (trinta por cento) da margem consignável dos militares, de qualquer outro servidor público ou trabalhador, ofende, além dos princípios supramencionados, o da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração e/ou salário. 2. O art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/01, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, disciplinou que na aplicação dos descontos, o militar não pode perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Tal disposição, contudo, não autoriza a interpretação de que o percentual restante poderá ser retido para o adimplemento de eventuais dívidas voluntárias consignadas. Prevalecendo, pois, o entendimento de que o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público militar deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) do soldo, em observância às normas da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. 1. A comprovação da inserção do gravame de alienação fiduciária do veículo junto ao departamento de trânsito, por si só, não se afigura condição indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão. Portanto, a ausência de tal comprovante, não enseja o indeferimento da petição inicial. 2. Na hipótese do antigo proprietário, em razão de não ter efetuado a comunicação de venda do bem, nos termos do artigo 134 do CTB, e o novo adquirente não ter efetuado o registro junto ao DETRAN/DF, é possível a busca e apreensão do veículo, objeto da alienação fiduciária, mesmo estando em nome de terceiro, tendo em vista que não há interesse deste a ser resguardado, porquanto resta ausente apenas a transferência do bem em favor do apelado/devedor fiduciário. 3. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal. 2. 3. Reconhece-se a validade do contrato de prestação de serviços educacionais formalizado por meio eletrônico, se há provas nos autos que corroboram a alegação de sua existência, como o Histórico Escolar da devedora e o documento que comprova a realização de sua matrícula via internet. (Acórdão n.922839, 20140111360623APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. II. Instruída a ação com título apto a comprovar a existência de crédito liquido, certo e exigível, incidirão juros de mora a partir da data de vencimento do título, não se aplicando o disposto no art. 405 do Código Civil, que estabelece o termo inicial da contagem dos juros de mora a partir da citação. (Acórdão n.1021310, 20150410110772APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 855/871). 4. Recurso conhecidoe desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA PARTE EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao prolatar a r. sentença monocrática, o MM. Magistrado a quo rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, todavia acolheu a ilegitimidade passiva ad causam de uma das partes rés, ambas argüidas em sede de Embargos à ação monitória. 2. O próprio réu admite ter formalizado com a parte autora obrigação contratual. Logo, laborou em equívoco o ilustre Juiz sentenciante ao excluir a aludida parte da lide, merecendo nesse ponto ser reformada a r. sentença monocrática. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. STJ. 2ª Seção. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016 (recurso repetitivo) (Info 589). 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Recurso do autor não conhecido. Recurso das rés conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA À 1ª RÉ. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. BEM IMÓVEL. USO E POSSE DIRETA PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO, ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E PAGAMENTO DE ALUGUEL A HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo adequação quanto ao meio utilizado pela parte para conduzir sua pretensão, bem como demonstrados o interesse processual e não padecendo a inicial dos vícios relacionados pelo artigo 330 do CPC, a rejeição das preliminares aduzidas é medida que se impõe. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza e comprovante de rendimento acostado aos autos, a gratuidade de justiça para a 1ª ré merece ser deferida. Quanto aos demais réus deve ser negado o benefício porquanto nenhum indício de hipossuficiência foi mencionado ou demonstrado. 3. Considerando os normativos legais que regem o direito real de habitação, a jurisprudência construída e o fato de que o mencionado direito no âmbito sucessório é instituto que apresenta notório propósito humanitário, ao conferir maior estabilidade econômica e emocional ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, autorizando-os a permanecer na antiga morada do casal, mesmo após o falecimento do consorte e ainda que existam outros herdeiros do bem e, ainda, considerando que a companheira supértite reside no único imóvel destinado à residência familiar, deve-lhe-ser assegurado o direito real de habitação, direito este que deve garantir a moradia gratuita da companheira sobrevivente até o seu perecimento. 4. Em consequência, considerando o já exposto, bem como que houve prescrição das parcelas de aluguel vencidas até 28.04.12, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código civil, não há que se falar em pagamento de aluguéis pela parte apelada, já que restou assegurado à companheira sobrevivente o direito real de habitação, art.7º da Lei 9.278/96 e art. 1.831 do Código Civil/2002. 5. Quanto a alegação da autora/apelante de que a 1ª ré tem impedido o uso e fruição do imóvel pela recorrente, faz necessário esclarecer que além dos fundamentos acima legais expostos, há que se considerar que o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003 em seu artigo 37 assegura que O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar..., além do que é É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 6. Constatada a sucumbência da parte autora, ante o integral provimento do recurso interposto pela parte ré, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva que a autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da parte ré conhecido e provido.