OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. ACORDO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - As partes formalizaram termo de rescisão contratual, com firma reconhecida dos signatários, sem qualquer ressalva sobre eventual pendência de pagamentos, por isso improcede a pretensão do autor consistente no recebimento de lotes do condomínio ou de valor equivalente. II - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. III - Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. NAMORO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1.723 do Código Civil limita-se a definir a união estável como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Dessa forma, cabe ao Judiciário proceder a um estudo particular e minucioso para reconhecer se o vínculo em discussão é uma relação de namoro ou se tem características de união estável, porquanto as mudanças sociais nas formas de relacionamento afetivo e íntimo muitas vezes possuem limitações sutis, de difícil percepção. 3. A Escritura Pública Declaratória de Reconhecimento de União Estável possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, tendo em vista que, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, o documento público somente faz prova em relação aos fatos testemunhados pelo escrevente notarial. 4. Considerando-se o conjunto probatório em análise, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a fim de corroborar a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre ela e o de cujus. 4.1 Inexiste demonstração inequívoca a respeito da existência de affectio maritalis, de modo que a respeitável Sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DO TÍTULO. ABSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, qualificam o Magistrado como o destinatário da prova e, sendo assim, este tem ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. 2. A Ação Monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito. 3. Os títulos cambiais, mesmo aqueles sem força executiva, mantém a característica da abstração, não estando vinculados à relação jurídica originária, motivo pelo qual o próprio Superior Tribunal de Justiça define que é desnecessária a indicação da causa debendi na Ação Monitória fundada em notas promissórias sem a referida força cambial. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ARTIGO 373, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO EXIBIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A inversão judicial do ônus da prova não ocorre de forma automática, cabendo ao Magistrado analisar todos os documentos carreados aos autos e, somente em caso de dificuldade instransponível para a elucidação do fato, deferi-la. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança nas alegações. 3. O artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o ônus da prova ser distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 4. É dever do fornecedor possuir os mecanismos e documentos necessários a comprovarem o serviço prestado e a sua qualidade, a natureza desse serviço, bem como as todas as informações fornecidas ao consumidor, nos termos da Resolução número 477/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, conjuntamente com as normas previstas no Decreto número 6.523/2008. 5. Não juntada a gravação telefônica contendo os dados do plano contratado e seus respectivos encargos, bem como os devidos esclarecimentos ao consumidor decorrentes do Princípio da Informação, mesmo após determinação do Magistrado em sede de despacho liminar positivo, os fatos articulados na Inicial são presumivelmente verdadeiros, ainda mais porque verossímeis. Distribuição dinâmica do ônus da prova. 6. Para implementar condenação por danos morais o Juiz deve verificar, ante os elementos coligidos no processo, se o evento narrado causou prejuízo injusto e desproporcional à honra subjetiva e objetiva do consumidor, sendo o mero aborrecimento do cotidiano incapaz de ensejar a indenização. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO SECURITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria em julgamento deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde - ANS dispõe acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde por adesão, permitida após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos de cancelamento do benefício, a Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU estabelece a necessidade de continuidade do serviço prestado, mediante a disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde, sem novo cumprimento dos prazos de carência. 4. A interpretação da legislação processual aplicada aos casos de plano de saúde envolve a coadunação das normas constitucionais, das normas consumeristas e das diretrizes normativas da Agência Nacional de Saúde e seus órgãos auxiliares. Dessa forma, o direito ao benefício continuado de manutenção do consumidor no plano de saúde individual ou familiar, após o cancelamento do plano coletivo, somente subsiste se a operadora comercializar para o público geral esta modalidade de plano. 5. Não existe norma legal a qual determine a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em oferecer planos individuais ou familiares e é legítima a atuação destas apenas no segmento de plano coletivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelações conhecidas e providas. Sentença reformada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, pois não houve o emprego de violência física e não se observa qualquer outro elemento tendente a demonstrar que a conduta foge da normalidade do tipo. Ademais, vê-se que o paciente cursa o último semestre de sua graduação, é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indique a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. INVIABILIDADE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Acondenação é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não deixa dúvidas de que o réu praticou o delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento das vítimas em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 3. Conforme reiterados julgados, possível a utilização de uma causa de aumento para exasperar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e a outra como circunstância judicial para elevar a pena-base. 4. Tendo em vista que o réu possui uma condenação definitiva com trânsito em julgado anterior ao fato em comento, o reconhecimento da reincidência é medida de rigor. 5. Praticados dois crimes, em contextos distintos, com vítimas diversas deve ser reconhecido o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). 6. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MANTIDAS. MOTIVOS DO CRIME. COMPRA DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDÔNEA. AFASTADA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PLENA. STJ. ATENUANTE ATÍPICA. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIOR. NÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inadequada a elevação da pena-base pela valoração negativa dos motivos do crime se o crime patrimonial (roubo) foi praticado para financiar a aquisição de drogas para consumo próprio, por ser inerente ao tipo a subtração de bens para dar-lhes destinação de interesse do autor do delito. Precedentes deste TJDFT. 2. De acordo com o entendimento consagrado pelo STJ, faz-se correta a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Não há falar em atenuante atípica, calcada no fato de o acusado ter permanecido preso em local desumano e degradante. O apelante é reincidente e cometeu novo crime no curso de cumprimento de pena anterior, não havendo falar em atenuante fundada em circunstância anterior ao crime em comento. Eventuais insurgências contra a prisão em situação degradante devem ser reclamadas pelas vias próprias. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ANTECEDENTES. . CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial 1.341.370/MT), concluiu que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMAGENS DA DINÂMICA DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese o delito tenha ocorrido sem a presença de testemunhas, pois cometido de madrugada, as imagens gravadas em mídia da dinâmica delitiva demonstraram que o réu não agiu sozinho. 2. O fato de ter sido localizada apenas a digital do réu no local do crime, não retira a credibilidade das imagens que comprovaram a presença de outro comparsa, não havendo que falar no afastamento da qualificadora do concurso de agentes. 3. Os antecedentes do réu devem ser fundamentados na sua vida pretérita, devendo restringir-se a fatos que antecederam o delito que ora se analisa. 4. Havendo pluralidade de majorantes, admite-se a consideração de uma ou mais como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. 5. Diante da ausência de fundamentação objetiva, decota-se da sentença as circunstâncias judiciais relativas ao motivo e às consequências tidos como negativos. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. CARTA DE GUIA EXPEDIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal, inviável a sua redução, em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da reincidência do réu, inviável a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, bem como a suspensão condicional da pena. 3. A teor do artigo 66 da LEP, compete ao Juízo das Execuções Penais tomar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os dispositivos que dizem respeito à execução da pena. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstrou de forma coerente e coesa que o apelante agiu em unidade de desígnios com o corréu, não havendo falar, portanto, em afastamento da qualificadora descrita no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal. 2. A embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade criminosa, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 3. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do acusado não teve reduzido grau de reprovabilidade, uma vez que praticado em concurso de pessoas, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Não se encontram satisfeitos os requisitos para concessão do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, ao passo que este exige que a pena mínima corporal seja igual ou inferior a um ano, enquanto que o crime pelo qual o réu foi condenado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) estabelece abstratamente pena mínima de 2 (dois) anos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E COMPORTAMENTO DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente, no crime de receptação, é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo, tais como a reação do agente, o local e o próprio bem. 2. No caso, o réu não apresentou justificativa plausível para estar junto a um veículo objeto de furto, do qual estavam sendo retiradas várias peças, tendo ele as mãos e roupas sujas de graxa, e, ainda, empreendeu fuga ao perceber a aproximação de uma viatura policial. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DO RÉU. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível a concessão de redução ou de isenção de pagamento da pena pecuniária, tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. 2. Ademais, eventual pleito de isenção de qualquer consectário legal, incluindo-se custas processuais, não cabe na fase de conhecimento, devendo ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 PARA O ARTIGO 14, CAPUT, DO MESMO ESTATUTO. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LAD. DISCRICIONARIEDADE PARA VALORAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. 1. Nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal e da vasta jurisprudência pátria, pode o magistrado, ao prolatar a sentença dar nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia, inclusive se a pena for mais gravosa, não havendo necessidade de aditamento, tampouco abertura de prazo para manifestação da defesa, uma vez o réu se defende dos fatos a ele atribuídos na peça acusatória, e não da capitulação legal. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 3. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação, sendo o fato típico, ilícito e culpável. 5. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 6. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga, nos termos do artigo 42 da LAD e da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, somente não podendo valorar simultaneamente nas duas fases, sob pena de bis in idem. 7. Verificando-se que o réu é primário e possui bons antecedentes, e que as circunstâncias do caso não evidenciam a sua dedicação às atividades criminosas, nem que integra organização criminosa, mantém-se a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.Correta se mostrou a redução em patamar de 1/2 (metade), considerando a variedade das drogas (maconha e cocaína) e a natureza de uma delas (cocaína), com expressiva lesividade, pautando-se na razoabilidade e na proporcionalidade. 8.Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do réu quanto à prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fragilizando o decreto condenatório, impõe-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 9. Recurso do réu EDWOLBER DE MORAIS FEITOSA provido. Recurso do réu KAIO CESAR ALVES AMARALe do Ministério Público desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RÉU ABSOLVIDO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ERRO DE TIPO. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. No delito de corrupção de menor, comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à Defesa desconstituí-lo mediante prova do erro de tipo sobre a idade do adolescente, ou seja, de que o réu desconhecia a menoridade do comparsa, mormente quando a prova dos autos evidencia que eles se conheciam antes do evento delitivo. 2. O crime tipificado no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 é de natureza formal, ou seja, para a sua caracterização, independe prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação de sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 3. Recurso provido.