CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE DE REGISTROS. INCURSÃO QUANTO À PREPONDERÂNCIA DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA. AÇÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Tratando-se de ação de anulação de registro civil em que a celeuma aborda, efetivamente, questão intrínseca ao estado civil do autor, porquanto a prestação jurisdicional buscada não se restringe à mera anulação administrativa registral, mas adentra em aspectos de prevalência de filiação em relação parental e, até mesmo, do próprio nome no requerente, revela-se competente para processar e julgar o feito o Juízo de Família (art. 27, I, ?a?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios).   2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente Juízo Suscitante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo.

AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICA DA DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. REJEIÇÃO. NOVA HIPÓTESE DE AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO CPC. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. NORMA HÍBRIDA. INAPLICÁVEL. 1. A ausência de cotejo analitico entre as questões fáticas do acórdão rescidendo e do acórdão paradigma enseja a improcedência da ação rescisória. 2. As normas que regulam a ação rescisória são híbridas, uma vez que flexibilizam a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, caput e inciso XXXVI da CF/88), razão pela qual as inovações do Código de Processo Civil de 2015 só se aplicam às decisões transitadas em julgado na sua vigência, o que não é o caso. 3. No julgamento unânime, que considera inadmissível ou improcedente o pedido fomulado em ação rescisória, o depósito compulsório de que trata o art. 968, II do CPC é revertido em favor do réu (CPC, art. 974, parágrafo único). 4. Ação rescisória conhecida. Pedido improcedente. Agravo interno prejudicado.

  AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE PLANO COM BASE EM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CUJA DECISÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. POSSIBILIDADE. 1 ? Agravo Interno contra decisão monocrática pela qual o Relator julgou de plano o Conflito de Competência e declarou competente o Juízo Suscitante para processar e julgar a demanda proposta na origem pelo ora agravante, em observância à tese firmada no acórdão nº 1023716, prolatado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR nº 2016.00.2.024562-9, na forma do art. 955, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015. 2 ? Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão nº 1023716, que julgou o IRDR nº 2016.00.2.024562-9, não há impedimento legal a que a tese firmada no incidente seja desde logo aplicada. Precedente: Acórdão n.1035407, 07009062120168070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/08/2017, Publicado no PJe: 10/08/2017. 3 ? Agravo interno conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COHERDEIROS. ART. 1.793 DO CC. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atransferência dos direitos do imóvel encontra óbice na ineficácia da cessão de direitos hereditários pactuada entre as partes, uma vez que é patente a ausência de consentimento de todos os coerdeiros e de autorização judicial, nos moldes do art. 1.793do Código Civil. 2. Sobre os herdeiros e o espólio, não recai qualquer efeito da alienação feita, pois, a ninguém, é dado alienar, de maneira plenamente eficaz, bens que não integram seu próprio patrimônio. 3. Deve ser reconhecida a ineficácia do negócio jurídico concretizado entre o Sr. Antônio Rodrigues de Sousa e o Sr. Agnaldo Marques de Santana, uma vez que a transferência de poderes sobre o imóvel ocorreu sem a prévia autorização judicial, estando o bem pendente de partilha. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRETENSÃO ALEGADA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 927 do Código Civil, a indenização somente será cabível em face de ato ilícito praticado por outrem, no caso a instituição bancária, devendo ser comprovado o dano sofrido, a conduta ensejadora da ofensa e o nexo de causalidade entre os dois elementos. 2. Incumbe à parte que invocar a pretensão em juízo juntar os elementos que comprovem, ainda que minimamente, as narrações feitas. 3. Ainda que fosse concedida a inversão do ônus da prova, não é possível perceber nos autos elementos que comprovem, de maneira mínima, o sofrimento alegado que ensejaria indenização por danos morais. 4. Não há que se falar em danos morais quando não restarem comprovados o dano alegado, a conduta ilícita ensejadora da ofensa e o nexo de causalidade entre estes elementos. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ATO DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. AUDITORIA MILITAR. COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.    A Constituição Federal, em seu art. 195, § 4º, estabelece a competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar ?militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares?. 2.    No caso em apreço, o autor pretende tornar nulo o ato administrativo que determinou o seu desligamento das fileiras da Polícia Militar do DF, em razão de transgressão disciplinar, por ter supostamente infringido o regramento aplicado aos policiais militares, razão pela qual a competência para julgamento do processo é da Auditoria Militar. Precedentes desta Corte de Justiça. 3.    Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da Auditoria Militar.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, a revisão do valor de alimentos anteriormente fixado exige a comprovação de mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentário, ou seja, a demonstração da existência de uma circunstância superveniente à fixação da prestação alimentícia. 2. O valor dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa por descumprimento da obrigação de fazer é direcionada à parte que tem a capacidade de cumprir a obrigação, a fim de que não deixe de fazê-lo. Dessa forma, não é razoável sancionar o descumprimento da obrigação se a parte não detém os meios necessários ao adimplemento. 2. Nos termos do art. 537, § 1º, inc. II, do CPC, o Juiz pode revogar a imposição da multa, caso reste demonstrada a justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO À PREVI. NECESSIDADE. PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. A pretensão em relação à revisão de benefícios previdenciários prescreve em cinco anos (art. 75 da LC nº 109/2001 e Súmula nº 291 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição se aplica a cada uma das parcelas de maneira isolada, de maneira que se limita às prestações devidas há mais de cinco anos da data de propositura da presente ação. 3. Reconhecida a legítima pretensão do autor ao recebimento da diferença salarial em razão do desvio da função, os valores devidos integram sua remuneração e foram concedidos pelos últimos 36 (trinta e seis) meses, compondo o salário de participação do beneficiário (artigos 28 e 31 do Regulamento da PREVI). Assim, os benefícios previdenciários devem ser devidamente recalculados. 4. É necessário o recolhimento de contribuição sobre os valores reconhecidos como devidos, a fim de compor o custeio atuarial para o pagamento dos benefícios previdenciários recalculados. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. 1. As pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, havendo legitimidade passiva da corretora e da seguradora em contratos de seguro de veículo. 2. O inadimplemento contratual pode gerar dano moral quando as circunstâncias e efeitos ultrapassam o mero aborrecimento. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorado de R$ 5.000,00 para R$10.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da 2ª ré.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é robusto ao apontar o acusado como autor do delito de roubo. 2. Aplica-se o concurso formal de crimes quando, mediante uma só ação e em um mesmo contexto fático, o réu pratica dois ou mais crimes, subtraindo bens de vítimas diferentes e violando patrimônios diversos. 3. Mantém-se a absolvição do corréu, quando a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente de provar a autoria do delito, restando o quadro probatório frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza necessário para sustentar a decisão condenatória. 4. Não sendo possível, pelos subsídios processuais, a absolvição com base no inciso IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do artigo 386 do CPP, correto o decreto absolutório com fulcro no inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação)do referido dispositivo legal. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, restando demonstrado que a droga apreendida se destinava à difusão ilícita, inviável absolvição do réu ou a desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. 2. Na fixação da pena-base, o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo-a em quantidade suficiente à repressão e prevenção do delito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. DISPAROS FEITOS INDISTINTAMENTE EM DIREÇÃO ÀS TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inviável a exclusão das qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, se há elementos de prova no sentido de que o acusado agiu motivado por vingança, e os ofendidos foram surpreendidos por diversos disparos de arma de fogo enquanto se divertiam, de forma inesperada. 4. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 5. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença de agravante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. 6. Praticada a tentativa de homicídio contra três vítimas, concomitantemente, aplica-se o concurso formal próprio se, pela forma como os fatos se desencadearam, não há evidências de que esses crimes resultaram de desígnios autônomos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na análise da conduta social, deve ser considerado o comportamento do acusado no meio em que vive, seu relacionamento com a família, vizinhos, no trabalho etc., não cabendo a elevação da pena baseada apenas no fato de ter o réu cometido o crime quando em gozo de benefício concedido pelo Juízo da VEP. 2. Correta a valoração negativa da natureza da substância apreendida (art. 42, da LAD) em relação à substancia conhecida por crack, ainda que em pequena quantidade, visto que é extremamente danosa em razão do seu alto potencial ofensivo. 3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de preponderar quando se tratar de réu multireincidente. 4. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, por força de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador no primeiro estágio da dosimetria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. PENADE MULTA. PROPORCIONALIDADECOM A SANÇÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame possibilita a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o bis in idem. 2.Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se trata de réu multirreincidente. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTARIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA Nº 444, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ocorre o denominado roubo impróprio quando o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro (art. 157, § 1º, CP). 2. No caso, se a ré não chegou a consumar a subtração do bem, um telefone celular, graças à pronta reação da vítima, que passou a disputar a posse do aparelho, e a ré se utilizou de violência para conseguir a posse definitiva do bem em disputa, o que foi obstado pela intervenção de um terceiro, o tipo penal não é o de roubo impróprio, mas tentativa de roubo. 3. Não há que se falar em desistência voluntária, se o crime não se consumou apenas em razão da resistência da vítima e da intervenção de terceiro, que veio em seu socorro. 4. Impõe-se o afastamento dos maus antecedentes da ré, quando embasados em ações penais em curso, em observância ao enunciado da Súmula nº 444, do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontá-lo como um dos autores do crime. 2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. 3. Inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é reincidente específico. Precedentes do STJ. 4. Recursos conhecidos e não providos.