PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Tendo em vista que a autora pretende discutir na apelação a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que não foi apreciada no juízo a quo, o não recebimento do recurso por ausência de preparo pode retirar da parte apelante o direito de recorrer. 2. Acláusula do contrato do plano de saúde que prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 3. Arecusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é elevado em relação a indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser reduzido. 5. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia é possível a imposição de condenação genérica quando não for possível determinar na sentença, de modo definitivo, o montante devido (art. 491, inc. I, do Código de Processo Civil). 6. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABLIDADE SOLIDÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual deve ser reformada. 2. Aquele que firma cédula de crédito bancário na condição de avalista é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de execução de título extrajudicial e responde solidariamente pelo pagamento da dívida de forma direta e pessoal. 3. Acédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada (art. 28 da Lei nº 10.931/04). 4. Consoante orientação do c. STJ, nos embargos à execução, a ausência de impugnação específica por parte do embargado não implica revelia, porque o seu direito já está consubstanciado no próprio título, cabendo ao embargante comprovar os fatos aptos a desconstituí-lo. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º e 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Nas sentenças proferidas na constância do Código de Processo Civil atual, os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do novo regramento, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 2. Nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que o proveito econômico das partes é inestimável ou elevado o valor atribuído à causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015, ou seja, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. 1. OTAC 02/2007 obriga os órgãos signatários a regulamentar,in abstracto, a atividade de licenciamento corretivo, e não de conceder,in concreto e desde logo, licenças aos condomínios. 2.A concessão das licenças ambientais corretivas aos condomínios proporcionará a implantação da infraestrutura definitiva e aprovada pelas normas ambientais. No entanto, o licenciamento não tem o condão de impedir a fiscalização das obras irregulares. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, § 3º, DO CPC. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Reputam-se conexas duas (2) ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3°, do art. 55, do CPC, estabelece que ?serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles?. 2. No presente caso, não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes, bem como não há qualquer das causas de conexão previstas no art. 55, do CPC. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO FUNDADAS NA MESMA APÓLICE DE SEGURO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO. ART. 59, DO CPC. 1. Apesar de o entendimento, como regra, ser de relação de prejudicialidade, por uma questão de praticidade, quando os Juízos são da mesma base territorial, há que se entender que há conexão e determinar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento. 2. Para que se possa determinar em qual dos juízos os feitos devem ser reunidos, deve-se pesquisar qual dos dois é o prevento. No presente caso, em que as ações foram propostas perante Juízos com idênticas competências territoriais, deve incidir a regra do art. 59, do CPC, pela qual considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.         3. Declarado competente o Juízo suscitante, 11ª Vara Cível de Brasília.    

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESPECTIVO INCIDENTE. DATA FINAL DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO DO IRDR. APLICAÇÃO DO ART. 1.040, III, DO CPC POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante o artigo 209, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e o art. 955, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência, quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. - Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, conforme o art. 1.026 do CPC. A oposição dos aclaratórios no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não obsta a aplicação da tese firmada aos processos sobrestados. - Para que eventual recurso extraordinário seja recepcionado nas Cortes Superiores, seria necessário que a discussão envolvesse lei federal ou norma constitucional, o que, salvo melhor juízo, não se vislumbra no caso do IRDR julgado pelo Colegiado competente. - Publicado o acórdão do IRDR, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento. Aplicação por analogia do art. 1.040, inciso III, do CPC. Precedente da 2ª Câmara Cível. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PROPOSITURA EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. OPÇÃO DO AUTOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para o processamento da lide proposta é determinada no momento da distribuição da petição inicial. 2. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da demanda constitui faculdade atribuída ao autor antes da propositura, ou impugnação do réu, em sede de preliminar de contestação, não poderia o juízo suscitado declinar a competência a pedido do requerente. O princípio do juízo natural opera também quando o autor, ao escolher o foro no qual pretendia litigar, dele não se desvincule após distribuição do pedido a determinado juízo que porventura não lhe seja do agrado. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CODHAB/DF. AUTOR EXCLUÍDO DE PROGRAMA HABITACIONAL. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO. LOJDFT. LEI Nº 12.153/2009.   1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em ação ordinária, movida contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB/DF,  em que a autora pede reinclusão no Programa Habitacional ?Morar Bem?, em razão de exclusão do cadastro por não atender à convocação para a entrega da documentação e formalização de processo para a aquisição de imóvel junto ao réu, empresa pública distrital.   2. A CODHAB (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) é uma empresa pública pertencente ao Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de capital exclusivamente público, com a finalidade de execução da Política de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal.   3. Eventual procedência do pedido formulado pela autora, ainda que indiretamente, tem inegáveis efeitos jurídicos sobre imóvel pertencente ao Distrito Federal, atraindo, portanto, a competência de uma das Varas da Fazenda Pública.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO. JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE EMPRESA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VARA CÍVEL. 1. De acordo com o artigo 28 da Lei Federal nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a competência da Vara de Órfãos e Sucessões é taxativa e restrita a questões de natureza sucessória. 2. Estando resolvida extrajudicialmente questão patrimonial relativa à sucessão, compete ao Juízo Cível processar e julgar os pedidos residuais, que não são de competência das Varas Especializadas, nos termos do artigo 25 da LOJDF. 3. Tratando-se de pretensão eminentemente de natureza cível, envolvendo interesse relativo à autorização para extinção de sociedade empresária, em que o autor e a sua mãe falecida figuram como sócios, a declaração da competência do Juízo Cível é medida que se impõe. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA PERPUTATIO JURISCTIONIS E DO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Pela regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), faculta-se ao consumidor propor ação de responsabilidade civil em seu domicílio, o que objetiva facilitar tanto o seu acesso ao órgão judiciário como a sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, incisos VII e VIIII). 2. Na linha do entendimento que vem sendo adotado por esta e. Corte de Justiça, em conformidade com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, optando o consumidor por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, a competência firmou-se no momento da propositura da lide. 3. Após a consumidora ajuizar a lide, a redistribuição do feito para o foro do seu domicílio, ainda que ela assim venha a requerer, além de ofender o princípio da perpetuatio jurisdictionis, viola os ditames do juízo natural, na medida em que permitiria que a autora escolhesse o foro no qual desejaria processar a lide já tendo sido fixada a competência. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS E DE SAMAMBAIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 43 do CPC (CPC73, art. 87) e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 7º da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, os juízos cíveis e de família e órfãos e sucessões de Samambaia mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correspondentes pertencentes à Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas. 2. Não se desconhece a orientação do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. A instalação da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, por si só, não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação às demandas ajuizadas anteriormente junto a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, mesmo que a residência do menor evolvido esteja localizada na nova circunscrição judiciária. 4. Na hipótese, observa-se que o feito originário foi apresentado perante o juízo imediato e competente em razão da matéria na data do protocolo da causa, de modo que não há que se falar em prejuízo ao menor nessas circunstâncias, instalação de nova vara de família na localidade onde mora, notadamente, porque permanece residindo na companhia de sua genitora no mesmo local, que é próximo ao foro originário. 5. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (CPC15, art. 43; CPC73, art. 87) e da não redistribuição de feitos ajuizados anteriormente aos juízos recém criados (LOJDF, art. 70). No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a ação fora proposta no foro competente em razão da matéria e do território à época da sua apresentação, sem olvidar que a criança envolvida continua residindo no mesmo endereço de antes. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DOMICÍLIO DO AUTOR NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Os serviços de natureza securitária se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, apesar de o seguro obrigatório não decorrer de contrato, mas, sim, de obrigação legal. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador para a facilitação de sua defesa em Juízo, cabendo somente a ele optar pela utilização da regra protetiva. Não sendo patente a abusividade na eleição do foro pelo autor, mostra-se inadmissível a declinação, de ofício, da competência territorial. Antes da citação da requerida, descabe o debate a respeito de competência para o processamento e julgamento da demanda. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.   

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. BEM EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Evidenciado que o autor da ação originária pretende seja efetuada alienação judicial de bem imóvel, partilhado em virtude de acordo efetuado em ação de divórcio consensual, imóvel este mantido em condomínio com sua ex-esposa, resta caracterizada ação de direito pessoal, o que atrai a aplicação do artigo 46 do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho ? DF.  

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. TEMA CONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE PLANO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 343 do STF ?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais?. 2. Verificada, de plano, a ausência de violação manifesta a norma jurídica, impõe-se o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual (CPC/15 330 III). 2. Negou-se provimento ao agravo interno.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012. COMPETÊNCIA RESTRITA. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Nada obstante a possibilidade de reconhecimento de conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (art. 55, § 2º, inc. I, CPC), somente a competência relativa pode ser modificada. 2. A Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, de acordo com o art. 2º da Resolução n. 11/2012 deste egrégio Tribunal de Justiça, possui competência funcional para processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais a elas relacionados, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal. 3. Ainda que a ação tenha como objeto a alegação de nulidade de título executivo extrajudicial, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, deve-se reconhecer a competência da Vara Cível.  4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - 18ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília ? DF.  

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. MÉTODO UTILIZADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA DECISÃO RESCINDENDA. PRODUÇÃO UNILATERAL DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE DO ERRO DE FATO COMPREENDER APRECIAÇAO DE FATO OU PROVA JÁ EXISTENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.     A admissão da ação rescisória fundamentada em erro de fato pressupõe que a matéria não tenha sido objeto de controvérsia e sobre o qual o juiz tenha se pronunciado na decisão anterior e dependa da produção de novas provas. 2.     Constatado que o pedido foi deduzido com fundamento em nova perícia realizada unilateralmente pelos autores e apresentada somente junto à ação rescisória, bem como que a decisão impugnada já havia se manifestado quanto aos argumentos ora deduzidos, julga-se improcedente o pedido rescisório. 3.     AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.