APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FURTO. TERMOS DE APELAÇÃO DAS DEFESAS. TODAS AS ALÍNEAS.RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO RESTRITO ÀS ALÍNEAS INDICADAS NAS RAZÕES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONÚNICA POR PORTE DE ARMA E CONDENAÇÃO POR FURTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, a apelação da Defesa contra decisões do Júri deve ser conhecida de forma ampla, abrangendo todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal constantes do termo, ainda que as razões recursais se restrinjam a algumas delas. 2. Diferentemente do que ocorre no recurso defensivo no âmbito do Tribunal do Júri, o recurso do Ministério Público deve ser conhecido apenas pelas alíneas em relação às quais foram apresentadas razões, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não são explicitados os fundamentos da insurgência quanto às alíneas constantes apenas do termo. 3. O Ministério Público não impugnou tempestivamente os quesitos, pois, consoante artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades verificadas em Plenário devem ser arguídas logo depois de ocorrerem, com registro em ata. De toda sorte, vale consignar que não há nulidade nos quesitos formulados em estrita conformidade com as teses sustentadas pela acusação e pela Defesa em Plenário e com a pronúncia. 4. O delito de furto constou da pronúncia, embora de forma absorvida pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo possível aos Jurados absolver o réu pelo delito mais grave (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e condená-lo pelo delito remanescente, menos severo (furto). 5. Inviável o acolhimento da alegação de veredicto contrário à prova dos autos (alínea d) por ter acolhido a tese defensiva de legítima defesa, quando o acusado e testemunhas sustentaram que foi a vítima quem inicialmente disparou arma de fogo contra o réu, o qual reagiu disparando também contra ela. A superioridade de disparos desferidos pelo réu foi examinada pelo Conselho de Sentença que, no exercício de sua soberania, entendeu não desconfigurar a legítima defesa. 6. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal (alínea b). 7. Tendo os acusados confessados os delitos e sendo um deles menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos, impõe-se o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, com as reduções das penas. 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recursos das Defesas parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO CONFORME PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, os jurados acolheram a versão acusatória de que o acusado, movido pelo animus necandi, tentou ceifar a vida da vítima, ao lhe desferir diversos golpes de faca, só não logrando êxito em seu intento, por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que moradores do local o impediram de prosseguir com seu intento e socorrerama vítima. 3. Igualmente, no tocante a tese de desistência voluntária, os jurados não a acolheram, pois entenderam que o acusado quis matar a vítima, mas não conseguiu porque foi contido por moradores do local, versão que se sustenta pelas provas orais juntadas aos autos. 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal não possui competência para analisar o pedido de extensão das medidas cautelares a outros réus, competindo ao próprio órgão prolator da decisão que as concedeu, ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos que justificam a excepcionalidade da medida de acordo com a dogmática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de maneira a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. 3. Além de persistirem os fundamentos para a manutenção da segregação do paciente, sua condição de reincidente, sobretudo porque condenado por crime de associação criminosa, praticado com outros líderes da KRIPTACOIN, denota dedicação acentuada à senda criminosa, ou seja, sua periculosidade, e o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. A reincidência evidencia a contumácia do paciente na seara criminosa e autoriza a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como reconhece a jurisprudência 5. Conhecido parcialmente e, nesta parte, ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM PRESÍDIO. 10,25 GRAMAS DE MACONHA. 500 COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGADA. 1. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, este deve ser alvo de análise pela autoridade judiciária de primeira instância, e, como não há notícia de que a matéria tenha sido submetida à apreciação pela autoridade judiciária, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. 2. As circunstâncias do caso concreto justificam a decretação da prisão preventiva, pois a decisão encontra-se assentada em elementos concretos que justificam a necessidade da medida drástica, consistentes na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida, consistentes em uma porção de maconha com massa bruta de 10,25g (dez gramas e vinte e cinco centigramas), além de 500 (quinhentos) comprimidos de rohypnol, com massa bruta de 87,50g (oitenta e sete gramas e cinquenta centigramas). 3. Conquanto seja primária e possuir residência fixa no distrito da culpa, vale salientar que as condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA EFICAZ. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PRESCINDÍVEL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima e o depoimento de testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, foram firmes e uníssonos, suficientes à comprovação da materialidade e autoria da ameaça imputada ao apelante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. O delito de ameaça é crime formal e independe de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave, ainda que proferida de forma condicional. 4. A depender das especificidades do caso concreto, uma única circunstância judicial desfavorável ao réu não reincidente recomenda-se a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena. 5. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. OMISSÕES. NÃO EVIDENCIADAS. GRAUS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ESTABELECIDOS PARA A PENA EM ABSTRATO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, somente são admissíveis diante dos vícios apontados no artigo 619 do Código de Processo Penal, os quais não se vislumbram no acórdão embargado. 2. O Magistrado, na aplicação da pena-base, deve se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade conforme o caso reclama, sendo um dos critérios aceitos pela jurisprudência pátria a fixação da reprimenda utilizando como base os limites mínimo e máximo previstos abstratamente para o delito, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e/ou agravantes, porquanto a utilização apenas do limite mínimo pode incidir em violação ao princípio da individualização da pena, onde um indivíduo condenado por delito menos grave tenha a mesma pena daquele condenado por crime mais grave, simplesmente por ter os dois a mesma pena mínima abstratamente prevista, embora a máxima de um seja superior a do outro. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no próprio julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O Supremo Tribunal Federal passou, recentemente, a admitir o início do cumprimento provisório da pena a partir da manutenção da condenação em segunda instância; entretanto, há muito já firmara entendimento quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executória, qual seja: o trânsito em julgado para o Ministério Público. 3. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO. DIA DAS MÃES. MULHERES PRESAS. EXCLUSÃO DAS APENADAS COM PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e amparado em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º que apenas as mulheres presas terão suas penas extintas pelo indulto. Essa restrição não pode ser ignorada pelo Juízo das Execuções Penais, sob pena de afronta à Constituição Federal, pois não lhe é permitido alargar, mediante interpretação extensiva, o alcance da benesse a ser concedida pelo Presidente da República. 3. A maior gravidade da pena corporal justifica a concessão do indulto, diante de cumprimento de determinada fração, assim como a não concessão do benefício à pena restritiva de direitos, cuja execução é menos severa, sem que haja afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. NOVA CONDENAÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO CONSIDERADO FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE COMPROVADAMENTE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixada a condição de comparecimento bimestral em Juízo, na concessão de prisão domiciliar, deve o apenado ser considerado foragido desde o dia seguinte à última data de seu comparecimento perante o Estado-Juiz. 2. Não deve ser contado como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em relação ao qual o agravante, comprovadamente, não adimpliu as condições impostas ao regime domiciliar. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO. PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. INDICAÇÃO NO LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima em ambas as fases da persecução penal e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime imputado ao apelante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Na espécie, apesar de o delito praticado ser apenado com detenção, revela-se mais adequada a medida de segurança de internação, pois o Laudo de Exame Psiquiátrico do Réu indicou como a mais apropriada. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONDICIONAL. VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e deve ser prestigiada principalmente quando corroborado por outros meios de prova, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Quanto à prática de vias de fato, o réu confessou que em dado momento desferiu um soco no rosto da vítima, o que corrobora com a versão apresentada por ela. 3. O delito de ameaça é crime formal e independe de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave, ainda que proferida de forma condicional. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Em cotejamento das ações descritas, não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os tribunais superiores, por meio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor, como ocorre no caso dos autos. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Ao ser estabelecido um novo marco temporal para a concessão de novos benefícios, caberá ao Juízo da execução realizar uma nova análiseacerca da progressão de regime do recorrido. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. INDULTO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.615/2015 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de 25-dezembro-2015. 2. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, devendo ser considerado preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto n.º 8.615/2015. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.