PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FAIXAS ETÁRIAS DE VARIAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/03 DA ANS. APLICABILIDADE. VALORES PACTUADOS. 1. É permitido o reajuste da mensalidade do plano/seguro saúde nas hipóteses de modificação da faixa etária do segurado/beneficiário. Para tanto, exige-se que haja expressa previsão contratual do percentual a ser adotado a cada uma das faixas etárias, bem como observância às regulamentações exaradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS (art. 15 da Lei nº 9.656/98). 2. O aumento do valor devido em razão da idade constitui importante mecanismo de equilíbrio contratual. Por isso, a decisão agravada, ao conceder a tutela de urgência antecipada e limitar o percentual a 59,69%, observou a jurisprudência firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1568244, sob o rito de recurso repetitivo e a Resolução nº 63/2003 da ANS. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravante teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.        

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS TARIFAS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO DA ENERGIA. 1. Os componentes de custo da energia elétrica denominados TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica), TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica), encargos setoriais e perdas do sistema elétrico não integram a Tarifa de Energia Elétrica consumida, representando os custos para distribuição e transmissão de energia elétrica, além de encargos correspondentes, não podendo integrar a base de cálculo do ICMS, que deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida somada ao PIS/COFINS sobre ela incidente. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 833, IV e §2º do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, só reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.184.765/PA, pela impenhorabilidade das verbas salariais. 3. A impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da agravada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO TENTADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. O lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a sentença ou a superveniência de maioridade penal do adolescente não afastam sua responsabilidade pelo ato infracional praticado. 3. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa só pode ser aceita se inequívoca de sua ocorrência, o que não se dá quando a atitude do representado se mostra demasiadamente desproporcional, sendo exigível dele outras formas de agir ao ataque supostamente sofrido. 4. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, bem como diante do cometimento ato infracional anterior e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 5. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. continuidade delitiva específica. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. 1. No caso de continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP) devem ser considerados para a aplicação da majoração da pena não somente o número de crimes praticados, mas também a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relacionados à série continuada. 2. Não se mostra exacerbado o aumento da pena em 1/3 para a hipótese em que foram cometidos três crimes em continuidade específica, tendo sido as circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis em uma das condenações. 3. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Inexistindo similitude entre as circunstâncias dos crimes praticados, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência dos requisitos objetivos. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INQUISITORIAL. VALIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso, foram externadas as razões de fato e de direito para a pronúncia do réu. 2. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 3. Admissível nesta primeira etapa do procedimento do júri as provas do inquérito policial para aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155, do CPP, considerando que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, e novas provas poderão ser produzidas perante o plenário do júri. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS.  CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PERITO CRIMINAL. PCDF. TESTE FÍSICO. SEXO FEMININO. BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIO ABUSIVO. MACHISMO INQUESTIONÁVEL. 1. Não obstante as disposições editalícias de concurso público constituam lei entre a Administração e o candidato, vinculando-os ao seu conteúdo, é possível a revisão pelo Poder Judiciário das previsões do documento para assegurar a legalidade e a observância aos preceitos da Administração Pública, sem que haja violação à separação dos poderes. 2. O princípio da igualdade não proíbe, pois, que a lei estabeleça distinções. Proíbe, isso sim, o arbítrio; ou seja, proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo é dizer sem qualquer justificação razoável, segundo critérios de valor objetivo, constitucionalmente relevantes. (PORTUGAL, Tribunal Constitucional, Acórdão nº 39/88, 9 de fevereiro. Diário da República, 1ª série, 3. Mar. 1988, p. 753).   3. Neste concurso, para Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, cerca de 71 mulheres realizaram o exame de aptidão física; 17 delas reprovaram na barra fixa, na modalidade dinâmica, o que equivale a 24% do total. Para ilustrar, haveria, proporcionalmente, 24 reprovações a cada 100 candidatas.   4. Essa relação (total de candidatos/reprovação) alterou-se exponencialmente entre os candidatos do sexo masculino. Aproximadamente 180 homens realizaram esse teste e apenas três foram reprovados, ou seja, 1,66% do total. Houve menos de duas reprovações a cada 100 candidatos. 5. É inquestionável que a barra fixa, na modalidade dinâmica, esconde, com aparente constitucionalidade, um critério discriminatório e machista, que impede a isonomia de gênero nos concursos para Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal. 6. A exigência de teste físico de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, ainda que com menos repetições, viola frontalmente os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. É, inexoravelmente, inconstitucional. 7. Primeiro, porque esse critério favorece a ocupação majoritária do cargo por candidatos do sexo masculino, ante suas características físicas e biológicas. Segundo, porque o cargo de Perito Criminal possui funções precipuamente técnicas, sendo irrazoável a exigência de exercício físico de tão elevada força para mulheres, com o intuito de se constatar a boa saúde e a aptidão física para o seu desempenho. Precedentes do Tribunal Regional Federal e deste Tribunal. 8. ?A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho ? o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.? (STF, RE 658312, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) 9. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido. Prejudicado o Agravo Interno.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. AVAL. NATUREZA CAMBIAL. CONTRATO. OBRIGAÇÃO A TÍTULO GRATUITO. INEXIGIBILIDADE. ART. 5º, INCISO I, LEI 11.101/2005. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O aval, com suas características próprias de garantia cambial, somente é cabível nos títulos de crédito, devendo, no caso de ser prestado em contrato, ser interpretado como mera garantia pessoal. 2. Caracterizada a natureza gratuita da garantia prestada, deve ser aplicado o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, que afirma que ?não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito?. 3. Não sendo possível a habilitação do seu crédito no processo falimentar, por ser decorrente de obrigação a título gratuito, falta interesse de agir ao credor, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito 4. Preliminar de falta de interesse de agir arguida de ofício acolhida. Recurso prejudicado.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA DA FAZENDA PARANOAZINHO E SOBRADINHO. INDEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR SE TRATAR DE TERRA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ASSEGURAR JULGAMENTO FAVORÁVEL. ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC/1973. TERRA DE DOMÍNIO COMUM ENTRE PARTICULAR E O PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENTE. POSSE E AMEAÇA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento na existência de documento novo, visando à desconstituição da sentença que, proferida em ação de interdito proibitório movida pela autora em face de notificação para desocupação expedida pela TERRACAP, julgou improcedente o pedido de proteção possessória ao entendimento de que o imóvel está situado em terra pública. 2. Segundo dicção do artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação, o documento novo que viabiliza a rescisória é aquele cuja existência o autor ignorava, ou de que não pode dele fazer uso, capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. 3.No caso, a sentença proferida na ação reivindicatória proposta pela Terracap constitui documento novo, porquanto a autora dela somente teve conhecimento após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Constata-se, por outro lado, a sua aptidão para respaldar o julgamento de procedência do pedido proteção possessória, negado na decisão rescindenda, pois atesta, devidamente amparada em prova pericial, que a área ocupada pela autora está em comum com a terra pública. 4. Nos termos do art. 932 do CPC/1973, em sede de ação de interdito proibitório o autor deve provar a sua posse e o justo receio de ser molestado. 5. Demonstrada pelo conjunto probatório a posse efetiva da autora sobre o imóvel e não sendo possível precisar os limites entre a área particular e a pública, não se pode falar em ocupação irregular, impondo-se conceder a proteção possessória. 6. Ação rescisória conhecida e julgada procedente. Pedido inicial do interdito proibitório julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ETREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, proferida em ação indenizatória, reconheceu a culpa da Construtora pelo atraso na entrega do imóvel e condenou-a ao pagamento da multa prevista no contrato. 2. A necessidade de remanejamento da rede elétrica por parte da CEB não caracteriza caso fortuito ou força maior, por ser circunstância previsível e administrável durante o período da prorrogação automática de que dispõe a Construtora. 3. Não tendo a Construtora apresentado justificativa hábil para o atraso, ônus que lhe incumbia, os termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, resta caracterizada a sua mora, a ensejar a aplicação da multa pactuada. 4. Embora a r. sentença tenha condenado a Construtora ao pagamento da referida penalidade até a expedição da Carta de Habite-se, deve ser considerada a data da rescisão extrajudicial do contrato. Inteligência dos artigos 493 e 933 do CPC/2015. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1.Apelação do réu interposta contra a r. sentença que deu parcial provimento aos pedidos do autor para decretar a rescisão do contrato de compra e venda entre as partes, condenar o réu a devolver o veículo ao autor, bem como a indeniza-lo pela desvalorização do bem, admitindo-se a compensação com os débitos do bem comprovadamente quitados pelo réu. 2.Embora tenha alegado fato extintivo do direito do autor, qual seja, que teria acordado o pagamento do veículo pela quitação dos débitos que sobre ele recaiam, o réu não se desincumbiu do ônus da prova, art. 373, II, CPC, sequer tendo comprovado ter pago os próprios débitos alegados. 3.O pedido subsidiário de ressarcimento de tudo que afirma ter pago também não merece ser acolhido, uma vez que não há prova nos autos do montante a ser ressarcido ou mesmo de que o réu tenha quitado débitos referente ao veículo no valor total do contrato. 4.Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPAROS DE DANOS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. 2. Não se mostra prematura a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito por ausência de emenda à inicial, se à parte foi concedido prazo para que procedesse ao respectivo saneamento, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Recurso conhecido e não provido.