DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.ART. 180, CAPUT, DO CP. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse da coisa objeto de crime, não consegue demonstrar a licitude do bem. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da Defesa técnica de absolvição. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO AO COAUTOR. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. 1. A utilização de arma de fogo no crime de roubo diz respeito ao modo de execução do tipo penal, sendo, portanto, circunstância de caráter objetivo, a qual se comunica ao corréu, sendo-lhe atribuída, quando devidamente comprovado que tal circunstância penetrou em sua esfera de conhecimento. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado, é possível ao Juiz utilizar uma causa de aumento para circunstanciar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Apelações conhecidas e não providas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1ª FASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NOVO CRIME NO GOZO DE BENEFÍCIO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3ª FASE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de policiais que participaram do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, restando aptos a embasar decreto condenatório, quando confortados entre si e pelas demais provas dos autos. Precedentes. 3. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 5.Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social, fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, uma vez que esta situação demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se e não aproveitado tal concessão estatal para objetivo diverso e ilícito, qual seja, a prática de crime 6. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. 7. Recurso de JAÍLSON DOS SANTOS NASCIMENTO conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Recurso de LUIZ JÚNIO ALVES DA SILVA conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. 1. Se o incremento na segunda etapa da dosimetria da pena ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se fazer o redimensionamento da pena. 2. O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. 3. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 4. Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. 5. A outorga da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer a satisfação dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, dentre eles, exige-se que o réu não seja reincidente em crime doloso (inciso II do dispositivo legal em referência). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FATOS TÍPICOS. ATOS INFRACIONAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. NÃO PODE AGRAVAR A PENA-BASE. DECOTE. VIOLÊNCIA. GRAVE AMEAÇA. ÍNSITA AO TIPO PENAL DO CRIME DE ROUBO. DECOTE. CONCURSO DE PESSOAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE AGENTES (QUATRO). MAJORAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SETE ROUBOS. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES POR MAIS BENÉFICO AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo provas aptas e suficientes de que menor participou da conduta delitiva com os acusados, não prospera o pleito defensivo em relação ao crime de corrupção de menores, uma vez que o crime em apreço é de natureza formal, isto é, a sua configuração independe da real corrupção do adolescente, sobressaindo a idéia primária de que o legislador objetivou impedir a incitação tanto do ingresso como da continuidade do menor no universo delituoso. 2. Atos infracionais praticados pelo acusado antes do alcance da maioridade penal não podem ser utilizados na análise negativa da personalidade do agente, para o fim de agravar a pena-base. 3. Considerando que a violência e a grave ameaça são ínsitas ao tipo penal do crime de roubo, deve haver o decote da exasperação quando a pena-base foi majorada a esse título. 4. Ainda que exista apenas uma causa de aumento (concurso de pessoas), o Magistrado pode aumentar a pena acima de 1/3, levando em consideração a expressiva quantidade de agentes (quatro, por exemplo). 5. Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 6. Aplica-se entre o crime de roubo e o de corrupção de menor a regra do concurso formal próprio, pois com uma só conduta são violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença de que o réu praticou um crime de homicídio qualificado tentado, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 3. Persistindo um dos fundamentos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, correta a sentença que mantém a custódia cautelar do condenado, mormente quando este permaneceu preso durante a instrução criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. DOLO COMPROVADO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição. 3. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem era objeto de crime. 4. O valor unitário da multa deve ser estabelecido com base na condição socioeconômica do réu. Ausente fundamentação acerca da condição do acusado que justifique a fixação de patamar mais elevado, necessária a redução para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor unitário do dia-multa da pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL TENTADA. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA GUARDA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ESPOSA. DESCENDENTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA. ABSOLVIÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICABILIDADE. CUSTAS. SUSPENSÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e de submeter criança e adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas dos ofendidos, corroboradas por prova testemunhal e parecer psicossocial. 2. Inexistindo provas suficientes de que o acusado tentou ofender a integridade física da vítima, a absolvição do crime de lesão corporal tentada é medida que se impõe. 3. Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser arbitrado no aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. 4. É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, apenas uma circunstância judicial lhe foi desfavorável e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ser o crime cometido com grave ameaça. 5. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido nas custas, sendo que eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno pelo Juízo das Execuções Penais. 6. A condenação à reparação mínima, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÍNSITA AO TIPO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588/STJ. MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, bem como o intento do réu em ofender a integridade física da vítima, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa do referido crime. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. A ameaça é crime formal e de efeito instantâneo, consumando-se no momento em que o ofendido toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de incutir temor e perturbação psicológica na vítima. 2. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória. 3. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. 4. Embora não haja um critério legal para o incremento da pena ante a existência de circunstâncias judiciais negativas, a jurisprudência desta Corte considera razoável e proporcional a exasperação da reprimenda, na 1ª fase da dosimetria, no coeficiente máximo de 1/8(um oitavo) calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o crime. 5. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. FALTA MÉDIA. NÃO IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As faltas disciplinares de natureza média, devidamente apuradas em procedimento próprio pelo diretor do estabelecimento prisional, por si só, não impedem a concessão da autorização para saídas temporárias, pois preenchido o requisito subjetivo referente ao comportamento adequado, elencado no artigo 123, inciso I, da LEP. 2. O Código Penitenciário do Distrito Federal (Lei Distrital n° 5.969/2017) não prevê a prática de falta disciplinar de natureza média como hipótese que impossibilita a concessão das saídas temporárias. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (POR TRÊS VEZES). CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. 3ª FASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA (2/3). ITER CRIMINIS DISTANTE DA CONSUMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO RÉU REINCIDENTE. 1. Presentes a materialidade e a autoria delitivas, não cogita de absolvição dos réus, por insuficiência probatória ou por força do princípio do dubio pro reo. 2. Imperioso o reconhecimento da agravante da reincidência, na 2ª fase da dosimetria da pena, quando consta em desfavor do réu condenação definitiva por fato anterior ao analisado nos autos. 3. O iter criminis percorrido pelos réus não demonstra a quase consumação dos delitos, de modo a justificar a incidência da fração de 1/3. 4. A reincidência autoriza a imposição de regime semiaberto ao acusado condenado, por incurso no art. 157, § 2º, II; c/c art. 14, II, do CP (por três vezes), à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 5. Recurso da defesa desprovido; apelo do MPDFT provido em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CERTIDÃO APTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a consulta ao sistema informatizado deste eg. Tribunal de Justiça, a fim de verificar a existência de condenações definitivas em desfavor do acusado, motivo pelo qual se viabiliza o reconhecimento dos maus antecedentes decorrentes de condenação, pois essas informações são públicas. 2. Se o acusado possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que uma delas seja considerada como maus antecedentes e outra como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso configure bis in idem. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. FRAUDE DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 375/STJ. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME ÚNICO. PENA MÁXIMA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 2. Tratando-se, em tese, de crime único, que possui em seu preceito secundário pena máxima de dois anos de detenção, correto o deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. ARTIGO 3º, II, DA LEI 6.194/74. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. Repele-se a alegação de cerceamento de defesa quando inexistente omissão do julgador quanto à análise da prova, passando a valorá-la de acordo com o seu livre convencimento motivado. 3. Se, no momento da audiência de conciliação, a parte concordou em se submeter à avaliação médica, não pode, no momento seguinte, exigir realização de nova perícia, por entender que a primeira avaliação não lhe seria favorável, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva, preconizada no artigo 422 do Código Civil, especificamente o princípio da proibição do comportamento contraditório, nemo potest venire contra factum proprium, segundo o qual, a ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 4. A Lei nº. 6.194/74, com a devida alteração da Lei n.11.482/07, prevê, em seu artigo 3º, inciso II, o pagamento de indenização por invalidez permanente em até R$13.500,00 - treze mil e quinhentos reais. Destaca-se que a lei fixou apenas o limite máximo da indenização. 5. De acordo com a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu enunciado nº 474, nos casos em que houver invalidez parcial do beneficiário, a indenização deverá ser proporcional ao grau da invalidez. 6. Honorários recursais majorados. 7. Conheceu-se do apelo. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ENSEJADA PELOS CONSUMIDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO PERCENTUAL FIXADO EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 1. Rejeita-se a arguição de negativa de prestação jurisdicional se o magistrado de origem efetivamente analisou a matéria suscitada pela parte, não ocorrendo violação ao art.489, §1º, IV, do Novo CPC. 2. A configuração do polo passivo encontra-se vinculada à relação jurídica de direito material subjacente à lide, permanecendo no polo passivo aquele em face de quem se pode exigir a satisfação do direito reclamado. 3. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação conforme os fatos narrados, e não os provados. Logo, é da narrativa da exordial que se extraem os elementos para tal exame. 4. Existente a legitimidade passiva da parte se, diante da narrativa inicial, poderá vir a responder pelos efeitos da sentença, constatando-se a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo do feito. 5. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como destinatária final. 6. No art.51 do Código Consumerista, resta cristalina a possibilidade de reputarem-se nulos os itens contratuais que contiverem abusos, contrariando-se, em consequência, a concepção coletiva da avença, pois repele-se a ideia de contratos onerosos e injustos, que desrespeitem o equilíbrio pactual e gerem injustiças sociais, ainda que indiretamente. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o promitente comprador está preso ao vínculo contratual, e dele não pode se desobrigar, sem o pagamento das despesas. A Corte Superior entende, ainda, que é possível a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor das parcelas pagas quando há rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a título de ressarcimento do vendedor por comprovadas despesas administrativas. Precedentes do c. STJ. 8. Considerando as circunstâncias do caso, em especial o abuso contratual nas taxas de retenção, é possível o decote dos percentuais estabelecidos nos contratos, uma vez que impõem aos consumidores excessiva perda do valor pago, o que configura flagrante abuso, na linha das disposições da lei consumerista. 9. Não se constata a responsabilidade solidária da corretora de imóveis pela retenção de valores indevidos pela construtora do imóvel por ocasião da rescisão contratual, mormente se aquela atuou como mera intermediária do negócio. Precedentes deste eg. TJDFT. 10. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos no valor da indenização, não configurando dano indenizável, uma vez que a contratação de advogado afigura-se inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 11. Honorários recursais devidos e fixados. 12. Rejeitaram-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao apelo da primeira Ré e deu-se provimento à apelação da segunda Ré.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO DA FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDICAÇÃO DE NOVO ÍNDICE. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA ANS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 3. É abusiva e, portanto, nula, a cláusula que impõe reajuste da mensalidade no percentual de 131,73% aos que completarem 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porquanto burla o resultado prático do que visa a assegurar o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, impondo onerosidade excessiva do contrato às pessoas com idade avançada, de modo a comprometer a subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores como a manutenção da condição de segurado ao completar 60 (sessenta) anos de idade, em desrespeito ao que estabelece o art.14 da Lei nº 9.656/1998. 4. O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma cristalina a possibilidade de reputarem-se nulos os itens contratuais que contiverem abusos, contrariando-se, em consequência, a concepção coletiva da avença, pois repele-se a ideia de contratos onerosos e injustos, que desrespeitem o equilíbrio pactual e gerem injustiças sociais, ainda que indiretamente. 5. Constatada a abusividade do reajuste perpetrado em razão de mudança da faixa etária, impõe-se o afastamento do percentual abusivo e a indicação de outro índice capaz de remunerar o serviço prestado, sem causar desvantagem excessiva ao segurado. 6. Nos planos coletivos há um maior poder de barganha e os reajustes tendem a ser menores do que os praticados nos planos individuais, de modo que se mostra razoável a aplicação dos índices publicados pela ANS para contratos individuais e familiares, como forma de correção da abusividade constatada em mensalidades de planos de saúde coletivos. 7. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 8. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOCIEDADE DE CONSUMO. ROL DE MAUS PAGADORES. CONOTAÇÃO DEPRECIATIVA. OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. 1. Ainscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera ofensa a direito da personalidade, mormente se em cotejo com a realidade de sociedade de consumo em que a designação de mau pagador gera efeitos concretos no cotidiano do ofendido e qualificações depreciativas. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o tema, firmou posicionamento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (...), porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp1199782/PR). 3. O quantum reparatório deve atender a uma tríplice finalidade: reparar o dano, punir o ofensor e desestimulá-lo para que não volte a cometer o ilícito, com o cuidado de não gerar enriquecimento sem causa. Verificada a observância de tais premissas, deve ser mantida a indenização arbitrada em primeiro grau. 4. Negou-se provimento aos apelos.