HABEAS CORPUS. INJÚRIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, desde que presentes os requisitos legais. 2. No caso, mostra-se temerária a manutenção das medidas protetivas, porquanto a decisão impugnada não está devidamente alicerçada nos requisitos essenciais das medidas cautelares - verossimilhança das alegações e urgência para evitar um perigo ao bem jurídico -, ou seja, necessidade de resguardar a integridade física da suposta vítima, sobretudo porque esta sequer afirmou qualquer temor por sua integridade física. 3- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, as conclusões do acórdão decorreram da análise dos temas ventilados no recurso de apelação, encontrando-se, pois, em consonância com a fundamentação que lhe deu suporte. Não há se falar, portanto, em existência de omissões apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Outrossim, para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, as conclusões do acórdão decorreram da análise dos temas ventilados no recurso de apelação, encontrando-se, pois, em consonância com a fundamentação que lhe deram suporte. Não há se falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Outrossim, para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, e devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. 2. Impõe-se a rejeição do recurso aclaratório quando ausentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que se mostra inviável nos seus estreitos lindes. 3. Recurso rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeita-se os embargos de declaração opostos pelo réu se a questão relativa à escolha do regime inicial de cumprimento da pena foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, não desafiando embargos de declaração a decisão contrária à jurisprudência. 2. Os embargos de declaração prestam-se para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 3. Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Os relatos de intenso tráfico, apreensão de balança de precisão, mochila com sinais de entorpecente, relevante quantidade de maconha e simulacro de arma de fogo, bem como a posse de cartão produto de roubo e o fato do paciente estar cumprindo suspensão condicional de processo pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, circunstâncias que indicam o envolvimento, em tese, do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de continuidade delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Mostra-se prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, porquanto, somente com a conclusão da instrução criminal, será apurado se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da proporcionalidade 5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MODO COMO PRATICADO O DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. O modo como praticado o delito revela a periculosidade dos pacientes, pois enquanto um paciente, que possui inúmeras anotações penais, inclusive com sentença penal condenatória com trânsito em julgado, pela prática de crime grave, simulando estar portando arma de fogo, ameaçou a vítima e subtraiu-lhe o aparelho celular após luta corporal, enquanto o outro paciente, reconhecido pela vítima, dava cobertura, dirigindo o veículo de propriedade de sua mãe, que foi utilizado na abordagem e na fuga. 3. O crime imputado aos pacientes comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL. EQUIVALÊNCIA A 2 (DUAS) HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparticipação do sentenciado ao Grupo de Orientação Psicossocial interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, pois é equivalente ao cumprimento efetivo de 2 (duas) horas de prestação de serviços à comunidade ou a 5%(cinco por cento) do valor de uma parcela da prestação pecuniária. 2. No presente caso, mesmo considerada a redução do prazo prescricional pela metade, em razão da menoridade relativa (artigo 115, do Código Penal), verifica-se que não fluiu lapso temporal de 4 quatro anos previsto no artigo 117, inciso V, do Código Penal, para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SANÇÕES DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. 1- A prática de falta grave, consistente em fuga, evidencia que o sentenciado não possui bom comportamento carcerário, o que impede a concessão do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, além de sujeitar o sentenciado às sanções disciplinares previstas no artigo 53, incisos III e V, da Lei 7210/84, não havendo que se cogitar em duplicidade de punição. 2 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. 1- Os relatos dos agentes penitenciários, no exercício da função pública, revestem-se de valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com outros elementos de prova. 2- A perícia técnica está em consonância com o relato do agente penitenciário, o qual narrou a existência de briga generalizada e a necessidade de utilização de disparos com munição menos letal (munição de borracha) para conter a crise e separar os internos. 3- Comprovada a autoria e materialidade do fato previsto como crime doloso imputado ao recorrente, correta a sentença que homologou as punições administrativas e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 4- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 8.380/2014(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O decreto condenatório exige juízo de certeza, lastreado por acervo probatório firme e coeso, o que não é o caso dos autos. 2. O acervo fático-probatório dos autos não se mostra sólido para se afirmar, com certeza, que o réu praticou as vias de fato descritas na denúncia, tendo em vista que as provas produzidas na fase de inquérito não foram ratificadas em juízo ou corroboradas por outras provas produzidas na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Afalta de provas judicializadas que confirmem os elementos colhidos no inquérito policial justificam a absolvição na infração penal de vias de fato, com aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRESSÕES FÍSICAS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece das razões de apelação ofertadas tardiamente pelo advogado constituído pelo réu, após a apresentação da peça pela Defensoria Pública, em razão da preclusão consumativa. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a palavra da vítima, em crimes praticados às ocultas, no âmbito doméstico, sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, mormente quando coerente e harmônica com outros elementos de prova. O fato de suas declarações terem sido corroboradas pelo filho comum do casal não as invalida, ao contrário, as reforça, pois, em casos tais, é normal o familiar não querer se envolver no conflito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. GRAU MÁXIMO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Se as provas produzidas nos autos são consistentes e harmônicas em demonstrar que o representado praticou o ato infracional que lhe foi imputado, não há se falar em absolvição. 3. Amedida de internação é regida pelo princípio da excepcionalidade, somente devendo ser aplicada quando presente uma das hipóteses elencadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nenhuma outra medida socioeducativa se mostrar adequada para a reeducação do jovem infrator. 4. Aaplicação da medida socioeducativa extrema mostra-se adequada em razão da gravidade em concreto do ato infracional e das condições pessoais desfavoráveis do representado, tudo a indicar a necessidade da atuação efetiva do Estado. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não há se falar em reciprocidade de lesões corporais se a vítima morde o dedo do seu agressor para dele se desvencilhar. 3. O fato de o representado sentir-se injustiçado e ferido, por si sós, não torna inexigível a conduta do autor dos atos infracionais análogos aos crimes de injúria e ameaça. 4. Apersistência do representado na prática de atos infracionais e a ineficácia das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, aliadas às suas condições pessoais desfavoráveis, impedem a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE ESPONTÂNEO DO ETILÔMETRO QUE RESTOU POSITIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA O RÉU CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O teste do etilômetro, previsto no Decreto nº 6.488/08, artigo 2º, é eficaz para provar o índice de alcoolemia. 2. Realizado o teste do etilômetro, constatou-se que o réu dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, em concentração de 0,59 mg por litro de ar expelido, mostrando-se correta a sua condenação pelo crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O fato do exame clínico não ter sido positivo para alcoolemia não afasta a conduta ilícita, porquanto o teste do etilômetro, que mede o grau de alcoolemia, restou positivo e mostra-se apto a fundamentar a condenação. Acresce-se que o réu confessou na fase inquisitorial haver feito uso de bebida alcoólica. 4. Não comprovado nos autos que o réu foi obrigado a submeter-se ao teste do etilômetro, como alegado pela Defesa, não há qualquer mácula a ser sanada. 5. Nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. 6. Ajurisprudência deste Tribunal é assente em afirmar que a sua fixação deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que justifica a sua redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. LATROCINIO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MODO COMO PRATICADO O DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIDADE DA PRISAO PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Asegregação cautelar do paciente se justifica diante de sua periculosidade, evidenciada pela forma como praticado o delito de natureza grave, mediante emprego e disparo de arma de fogo, com a participação de adolescente, a revelar a necessidade da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ademais, patente o risco de reiteração delitiva, ante os diversos registros pela prática de atos infracionais graves. 3. Aprisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que realizada a efetiva adequação ao regime imposto em sentença pendente de recurso. 4.Ordem admitidae concedida em parte, a ordem apenas para determinar que o paciente seja transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime carcerário imposto na sentença (semiaberto), se por outra razão não estiver segregado em regime fechado.

HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos do artigo 325, § 1º, do Código de Processo Penal, a fiança pode ser dispensada se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Prejudicado o julgamento do presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto, em face da concessão da liberdade ao paciente mediante o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. 3. O não recolhimento da fiança por período superior a 1 (um) mês evidencia que a segregação só se mantém em razão da ausência de condições financeiras para efetuar o pagamento da fiança. 4. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando o paciente encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com o valor da fiança e da ausência de pessoas próximas que possam efetuar o pagamento. 5. PREJUDICADA A ORDEM em relação ao primeiro paciente e, quanto ao segundo paciente, CONHECO DO HABEAS CORPUS e a ele DOU PROVIMENTO, para que seja posto em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares estabelecidas na decisão impugnada.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONTRADIÇÃO COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA PRESENCIAL, COMPROMISSADA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. APELO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, dependendo a condenação, contudo, da harmonização das declarações da ofendida com os outros elementos de convicção acostados aos autos. 2. Absolve-se o réu do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, se não há provas nos autos de que ele causou as lesões sofridas pela vítima, cujas declarações estão em dissonância com o depoimento judicial da testemunha presencial dos fatos, compromissada na forma da lei, a qual afirmou que não presenciou agressões do réu contra a vítima, não sendo a palavra desta, portanto, suficiente para a condenação do réu. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, este sucumbe pela absolvição operada. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FIM DE RELACIONAMENTO. MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE NÃO REVELAM MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia (20/05/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (01/03/2016), não transcorreu o prazo de 03 (três) anos para consumação da prescrição da pretensão punitiva, em caso de crime apenado na sentença com menos de 01 (um) ano de privação da liberdade. 2. Absolve-se o réu da prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica, por atipicidade da conduta, se as mensagens eletrônicas por ele encaminhadas à vítima, após o fim do relacionamento amoroso, não revelam mal injusto e grave que ele supostamente causaria à ofendida. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.