PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 2. Exclui-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando motivada na premeditação do crime ou em outras circunstâncias inerentes ao tipo penal. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ROUBO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo tentado quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pela confissão do apelante e pelas declarações da lesada, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e harmônica, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Inviável a desclassificação do crime de tentativa de roubo para furto tentado quando as provas dos autos são robustas no sentido de que a tentativa de subtração dos bens se deu mediante violência e grave ameaça. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime quando a fundamentação não é idônea para este fim. 4. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação da menoridade relativa, pois essa atenuante foi concedida na r. sentença. 5. Inaplicável o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP), porque o delito foi cometido mediante violência e grave ameaça e restou na tentativa. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu reincidente e apenas a circunstância judicial da conduta social é desfavorável. 7. Mantém-se a pena pecuniária no mínimo legal por ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, bem como pela ausência de irresignação da Defesa quanto a esse ponto. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO LESADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando, do conjunto probatório, constata-se que ele subtraiu para proveito próprio, mediante violência exercida com emprego de chave de fenda, bem pertencente ao lesado. 2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado em data anteriores aos fatos, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista na alínea c do inciso III do art. 65 do Código Penal, se o acusado não praticou o crime de roubo sob a influência de violenta emoção, após injusta provocação do lesado. 5. Reduz-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Diminui-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Mantém-se o regime inicial fechado em face da pena aplicada ser superior a 4 anos, o réu reincidência e serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes e personalidade. 8. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE READEQUADA PARA CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDOS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que ele sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Procede-se a readequação da culpabilidade para a conduta social quando sua motivação assim justificar. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando possuir fundamentação hábil pra esse fim. 4. Desproporcional o quantum de aumento da pena-base e da pena ambulatória, procede-se a sua readequação. 5. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que a sua fixação decorre da natureza do delito, da situação econômica do apelante e deve guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez que, apesar de a reprimenda ser inferior a 4 anos, réu reincidente e são desfavoráveis os antecedentes, a conduta social e a personalidade (art. 33, § 2º, b, do CP). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto qualificado consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menores, quando as provas dos autos são firmes e harmônicas no sentido de que o apelante praticou o crime de furto qualificado na companhia com um adolescente. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando motivada na premeditação do crime ou em outras circunstâncias inerentes ao tipo penal. 4. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando utilizados fundamentos idôneos para esse fim. 5. Desproporcional o quantum utilizado para diminuir a pena ambulatorial em face da atenuante da confissão espontânea, procede-se sua adequação. 6. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos réus quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela declaração do lesado, que reconheceu os apelantes como autores da subtração do aparelho de telefone celular, ratificado por depoimento do policial. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade quando possui fundamento idôneo e certidão apta para esse fim. 3. Desproporcional o quantum de aumento em face da reincidência, procede-se sua adequação. 4. Mantém-se a causa de aumento da pena do concurso de agentes quando, do conjunto probatório, constata-se que os réus subtraíram, mediante violência física, juntamente com comparsa, bem pertencente ao lesado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO À RAZÃO DO DOBRO DESPROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 4/6. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável considerar-se a quantidade de delitos praticados no reconhecimento do crime continuado quando há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, previstas no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, devendo-se, por essa razão, reduzir a fração de aumento adotada pelo Magistrado a quo para 4/6, por ser adequada, necessária e suficiente para punição e reprovação dos delitos. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVIDO À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TAXATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. ART. 71 DO CP. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE 1. Afasta-se a preliminar de nulidade processual, porquanto incabível o oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo em infrações praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 a delitos dessa natureza. 2. Inviável o pedido de absolvição por atipicidade, uma vez que o Decreto-Lei n.º 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária, bem como não ferem os princípios da taxatividade e da legalidade. 3. Não há violação ao bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e do rito processual mais gravoso da Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência distintos, pois, enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito gravoso diz respeito ao procedimento processual. 4. Praticadas as infrações no mesmo contexto, possível o reconhecimento da continuidade delitiva se o Juiz Sentenciante assim procedeu na sentença e por se tratar de recurso exclusivo do réu. 5. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais e materiais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 6.Apelação conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTIUIÇÃO DA ARMA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, quando o juiz substituto está designado para o exercício pleno nos casos de afastamentos por férias, promoção, aposentadoria e licenças dos juízes titulares 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava e transportava arma de fogo de uso permitido e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 3. Demonstrada a propriedade da arma, inviável a decretação de seu perdimento, devendo a mesma ser restituída ao apelante. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Acolhe-se a preliminar de intempestividade do recurso do Órgão Ministerial quando interposto fora do quinquídio legal. 2. Mantém-se a condenação do réu por receptação quando fartamente comprovado que ele adquiriu e conduziu veículo sabendo ser produto de crime, diante das circunstâncias em que o delito foi praticado. 3. Recurso do Ministério Público não conhecido, por ser intempestivo, e o da Defesa conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. AMEAÇA E DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AMBOS OS CRIMES E ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA B DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelo réu com o fim de aplicar o regime prisional menos grave para início de cumprimento da pena, uma vez que se trata de mera inexatidão material. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de ameaça e desacato, porque as declarações da ofendida são uníssonas e estão respaldadas pelos demais depoimentos e provas dos autos. 3. O delito de desacato, que pune a agressão injustificada ao agente público no exercício de sua função ou em razão dela não é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, não havendo que se cogitar de absolvição por atipicidade da conduta. 4. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da personalidade, porque apreciada com fundamentação idônea e exclui-se a da conduta social, porque fundamentada em certidões inaptas. 5. Exclui-se da condenação a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea b do Código Penal, porque não se pode garantir que o crime de desacato contra o policial militar foi praticado para assegurar a impunidade do crime de ameaça praticado contra a ofendida. 6. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência quando embasadas em certidões criminais hábeis para tanto, não havendo que se falar em bis in idem. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8. Procede-se à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência por não se tratar de réu multirreincidente. 9. Preliminar rejeitada. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Não conhecimento do recurso do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. Absolve-se o apelante da contravenção de vias de fato contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo, porquanto, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida não está respaldada por nenhuma outra prova robusta colhida na fase judicial que corrobore sua versão. 2. Pedido de pagamento de indenização por danos morais do Ministério Público restou prejudicado pela absolvição do réu. 3. Apelações conhecidas, provida a da Defesa e prejudicada a da Acusação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. VIABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Procede-se à desclassificação do crime de desaparecimento, consunção ou extravio de armamento para o delito de peculato culposo, se, conforme conjunto probatório, com sua conduta negligente, o réu facilitou a subtração do bem por terceira pessoa. 2. Procedida à desclassificação acima referida e efetivada a reparação do dano por meio de descontos em folhas de pagamento, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade, a teor do disposto no § 4º do art. 303 do Código Penal Militar, com fundamento na alínea f do art. 439 do Código de Processo Penal Militar. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último fato criminoso para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇAO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado,quando demonstrada nos autos a sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal pelo fato do paciente estar em lugar incerto e não sabido, sendo necessário citação por edital e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o que demonstra que o paciente não tem a intenção em cumprir decisão judicial. 2. O parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal prevê o prazo máximo de 148 dias para o término da instrução criminal do processo, no procedimento ordinário, prazo este não ultrapassado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe quando os elementos constitutivos do desígnio, os quais ressaem dos autos, sugerem o seu acolhimento. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado, em relação a 7ª e 8ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de agravo provido para determinar a unificação das penas.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR A UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Habeas corpus conhecido parcialmente, uma vez que a instrução criminal já se encerrou, estando superada a alegação de excesso de prazo, bem como há reiteração de pleitos já apreciados anteriormente pelo Tribunal. 2. Inviável a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu quando os acusados estão incursos em crimes diversos com penas diferentes, inexistindo situação idêntica entre ambos. 3. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, uma vez que não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá concessão de outras medidas diversas da prisão. 4. Conhecer parcialmente e, nesta parte, denegar a ordem.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NULIDADE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE INEXISTENTE. RELEVANTE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. 1. (...) Uma vez homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva, impossível o relaxamento do flagrante por alegação de nulidade do decreto flagrancial, posto que a prisão se processa a outro título (HC 310.377/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015). 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O paciente foi em preso em flagrante por transportar, trazer consigo e guardar relevante quantidade de maconha e possuir diversos apetrechos em situação caracterizadora de traficância, a evidenciar a sua periculosidade social, não havendo que falar em violação ao princípio da inocência. 4. Presentes indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cuja pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. ORDEM DENEGADA.