APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula de menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. OCORRÊNCIA. 1 - Apelação contra sentença que pronuncia a prescrição e julga liminarmente improcedente o pedido de recebimento de crédito oriundo da prestação de serviços advocatícios cujo vencimento se deu há mais de 05 (cinco) anos. 2 - Cuidando-se deação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, sem que os autos estejam instruídos com o instrumento obrigacional, não se mostra teratológica a decisão proferida pelo d. Juízo a quo que pronuncia a prescrição e julga liminarmente improcedente o pedido, tendo por fundamento a própria afirmação dos autores/apelantes, no sentido de que a verba honorária estava vencida - portanto exigível - desde 21/12/2011, haja vista o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, II, do CC, c/c art. 25 da Lei nº 8.906/1994) e a não superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES.DÉBITO EXEQUENDO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta da sentença, que, em ação de busca e apreensão convertida em execução extrajudicial, rejeitou os embargos do executado. 2. A mudança do tipo de ação proposta poderá ensejar o recolhimento de custas complementares. Verificado, no entanto, que a parte não foi instada a recolhê-las, não há que se falar em extinção por abandono ou falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - mormente porque sequer se tem notícia de que, no especifico caso dos autos, haveria complementação a ser realizada. 3. Na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação de execução deve prevalecer, para efeito de cobrança, a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. O fato de o total das parcelas adimplidas do financiamento ser superior a quaisquer dessas quantias, sem que tenha havido a revisão do contrato, não comprova o acolhimento do alegado excesso de execução. 4. Apelação do executado conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU. INDICAÇÃO DOS HERDEIROS. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE (ARTIGO 313, § 2º, INCISO I, CPC). 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a regularização do pólo passivo da demanda, haja vista a informação de que o réu teria falecido. 2. Restando induvidoso o falecimento da parte ré e de sua esposa, tendo o autor indicado os herdeiros e fornecido os respectivos endereços, ainda que posteriormente ao prazo de suspensão do processo, cabível a citação destes, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, e não extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. 3. Apelo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria ou inovação do julgado. 2. Aalegação de matéria não deduzida na apelação constitui indevida inovação recursal, o que obsta a sua apreciação por meio dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. VIA INADEQUADA. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso analisado, porém, o exame das razões deduzidas nos respectivos Embargos de Declaração revela que as partes pretendem, na verdade, rediscutir as matérias de modo a modificar o julgado, para que sejam adotados os entendimentos que sustentam, sendo certo, por outro lado, que inexistem os vícios próprios sanáveis pela via dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, alegando haver contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou à apelação interposta. 2. Acontradição sanável pela via dos Embargos de Declaração é aquela decorrente da existência de proposições inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. A apontada contrariedade entre a motivação e dispositivos legais ou mesmo com precedentes jurisprudenciais configura vedada rediscussão acerca do mérito da demanda. 3. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada e não se afiguram presentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2.a contradição que macula o julgado, corrigível pela via dos aclaratórios, é aquela que provém da utilização de proposições divergentes em toda a extensão do provimento jurisdicional, dando margem a mais de uma interpretação, e não a contradição em relação a outras decisões em casos análogos, como pretende a embargante. 3.Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4.É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5.Acondenação na multa por litigância de má-fé exige a presença simultânea dos seguintes requisitos intrínsecos e extrínsecos: a) que a conduta se submeta a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015 e b) que da conduta resulte prejuízo à parte adversa. Ausentes referidos requisitos não se acolhe o pedido para imposição de multa. 6.Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. INICIATIVA DA PROMISSÁRIA-VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. MARCO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a abusividade da cláusula que prevê a retenção de 85% dos valores pagos pela promissária-compradora e reduzir o percentual para 10% da quantia adimplida pela consumidora. 2.A relação contratual existente entre promissário-comprador e promissário-vendedor é notadamente de consumo, o que atrai a incidência das normas consumeristas. 3.Permite-se ao promissário-comprador de imóvel na planta a desistência do negócio entabulado, assegurando-se à promitente-vendedora a retenção de parte das parcelas. 4.Os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se figura adequada a retenção de 10% (dez por cento) do total pago pelo promissário-comprador. 5.A obrigação da parte Ré de devolver os valores pagos pela Autora decorre de relação contratual.Os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC e Enunciado nº 428 da V Jornada de Direito Civil) e não do trânsito em julgado da sentença condenatória. Tema objeto de análise no IRDR 20160020487484. 5.Apelação da ré conhecida e desprovida. Recurso adesivo da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. 1.Apelações interpostas da r. sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente improcedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento do tratamento emergencial a que fora submetido o autor. 2.Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. O fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3.O art. 12, VI, da Lei 9.656/98, permite o reembolso de profissionais ou serviços de saúde, não integrantes de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, em casos de emergência e urgência, quando não for possível a utilização de profissionais contratados, referenciados e credenciados pela operadora de saúde. 4.Embora o regulamento do plano de saúde preveja a cobertura hospitalar e atendimentos caracterizados como urgência e emergência da doença de que foi acometido o autor, a ré não tinha profissional credenciado ou cadastrado para o tratamento emergencial requerido pelo autor. Com efeito, o autor, por necessidade, foi obrigado a contratar profissional por não ter a ré disponibilizado cobertura a que se obrigou. Não cabe, pois, a recusa de tratamento com cobertura assegurada em norma contratual. 5.Verifica-se a abusividade e ilegalidade da conduta da ré ao recusar o reembolso dos gastos com os honorários médicos em valor integral. Até mesmo porque o reembolso de forma integral está previsto no art. 42, de seu Regulamento para casos como o dos autos, em que a realização do procedimento fora da rede credenciada não se deu por livre arbítrio do segurado, mas pela inexistência de profissional credenciado. 6.De outro lado, ainda que inexistente norma que estabelecesse a restituição integral do custo com o procedimento cirúrgico emergencial, o ressarcimento pelo valor de tabela da operadora colocaria o beneficiário em extrema desvantagem, sobretudo se considerados os valores dos serviços de saúde prestados (R$ 18.000,00) e o valor reembolsado conforme tabela da ré (R$ 1.255,68), bem como configura conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, art. 51 do CDC. Precedentes do e. TJDFT. 7.Considerando o quadro clínico do Autor e a urgência do procedimento cirúrgico, a recusa indevida do Plano de Saúde, tendo em vista a existência de normas contratuais na qual se obriga à cobertura pleiteada, revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. A demora na prestação do atendimento médico colocou em risco a vida do autor, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do c. STJ. 8. Considerando as nuances do caso concreto, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e razoável considerando as funções da indenização, além de consentâneo com a jurisprudência para casos similares. 9.Apelação da ré desprovida e apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MONTANTE QUITADO PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 1. Apelações interpostas da r. sentença, proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu a pagar à autora danos morais. 2. Comprovado nos autos que competia à Seguradora arcar com o pagamento do montante devido em caso de morte do segurado, não poderia o Banco ter negativado o nome da autora (avalista) no Serasa nem cobrado o valor em referência da mesma em posterior contrato de confissão de dívida. 3. Tal fato denota a falha na prestação dos serviços prestados pelo Banco e enseja a sua responsabilização objetiva pelos danos causados, nos moldes do art. 14 do CDC, aplicável a espécie. 4. De acordo com o art. 177 do CC, o negócio jurídico pode ser anulado pela coação, porém, não há nos a utos prova da alegada coação. Segundo as regras dos ônus da prova, competia a parte autora comprovar tal vício de consentimento, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 5. Não havendo prova nos autos do pagamento pela autora dos valores indevidamente cobrados, não há que se falar em restituição dos mesmos e, por consequência, fica prejudicada a pretensão de devolução em dobro. 7. O dano suportado pela autora cinge-se ao dano moral, que restou comprovado em face da indevida negativação de seu nome nos cadastros de maus pagadores. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico efetivamente sofrido pela vítima para a sua configuração. 9. Considerando-se as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. ATIVOS BLOQUEADOS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O sequestro de bens, assim como toda medida assecuratória, tem por escopo assegurar futura reparação do dano ao lesado, bem como o pagamento de despesas processuais e custas, além das penas pecuniárias. 2. Encontrando-se os valores bloqueados, em face de determinação de sequestro, em conta judicial remunerada não se mostra razoável o acolhimento de pedido de transferência dos ativos para aplicação financeira de maior rentabilidade porquanto refoge à finalidade da medida assecuratória a obtenção de lucro, bem como não cabe ao Estado a assunção dos riscos próprios dos investimentos financeiros. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DEBATIDA EM PLENÁRIO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA ATENUANTE. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008 extinguiu a obrigatoriedade de se proceder à quesitação de agravantes e atenuantes, mas manteve a exigência de o Ministério Público sustentar, nos debates orais, a presença de agravantes, conforme se infere do art. 476 e da alínea b do inciso I do art. 492, ambos do CPP. 2. Se a agravante foi debatida em plenário, sendo inclusive objeto das perguntas feitas pelo Promotor de Justiça, não há que se falar em sua exclusão. 3. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para agravar a pena-base. 4. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de uma atenuante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. PALAVRAS QUE CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATEMÁTICO NAS SOMAS DAS PENAS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material da conduta de ameaçar alguém por palavras e gestos, tipificada no art. 147, caput, do CP, pois o mal injusto e grave anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência pátria para a formação da cadeia continuativa é de trinta dias (art. 71, CP). 3. Constatado erro matemático no cálculo das somas das penas em face do concurso material de crimes, é de se proceder a devida correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível o pedido de extinção da execução penal relativa ao crime de desacato, por alegada atipicidade da conduta, com base em entendimento isolado de uma das turmas do STJ, por não se tratar delei posterior ou declaração de inconstitucionalidade que implique em abolitio criminis. 2. A execução da pena deve se sujeitar às balizas do título judicial que lhe deu origem. Se a sentença condenatória estabelece penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, não pode o juiz da execução acrescentar uma terceira modalidade, como a interdição temporária de direito. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA SUFICIENTE. DESOBEDIÊNCIA. TESTEMUNHO POLICIAL. CREDIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem objeto de roubo, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Depoimentos de policiais são idôneos para respaldar a condenação pela prática do crime de desobediência, especialmente quando estão em harmonia com as demais provas dos autos e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Havendo dúvida razoável quanto à existência e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo por um dos réus, a absolvição deste é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do primeiro recorrente e parcialmente provido o apelo do segundo recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PROPORCIONALMENTE AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO APELADO. OBSERVÂNCIA AO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA TANTO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES QUANTO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dano gerado pela apelante ao apelado não se trata de mero atraso, tampouco a obrigação foi cumprida quase que em sua totalidade, como ponderado na peça recursal. O apelado não recebeu o imóvel na data aprazada. Não há como considerar 'mero atraso' período de aproximadamente dois anos, mormente quando se trata de entregar bem imóvel e de valor elevado. 2. O art. 475 do Código Civil coloca à disposição da parte inocente a possibilidade de requerer o cumprimento da obrigação ou a rescisão do contrato, cumulada com lucros cessantes, nos termos do artigo 395 também do Código Civil. 3. O valor do aluguel em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, a título de indenização mensal por lucros cessantes, face à demora na entrega do imóvel adquirido na planta, foi fixado de maneira escorreita e proporcional aos valores efetivamente pagos pelo apelado, ou seja, da data prevista para a entrega do imóvel, computando-se o prazo de prorrogação prevista no contrato até a data do ajuizamento da ação. 4. O INCC (Índice Nacional do Custo da Construção) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) é o índice previsto no contrato para a parte requerida restituir ao requerente todos os valores pelo empreendimento, a título de sinal, mensais ou anuais, caso não haja a expedição do Habite-se na data prevista para a entrega do imóvel. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO EM NOVO PLANO. SALDAMENTO REG/REPLAN. INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA CTVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Destaca-se que a parte autora aderiu ao novo plano de forma espontânea, não havendo se falar em recálculo do saldamento, ante ao fiel cumprimento aos termos da adesão acostados aos autos. 2. Portanto, de maneira escorreita decidiu a questão a il. Juíza sentenciante, uma vez que, de forma inconteste, restou consignado que, no ato de adesão ao novo plano de previdência complementar, a parcela atinente ao CTVA não integrar-se-ia, de forma expressa, a remuneração quando do saldamento do benefício. 3. Apelação conhecida e não provida.