PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 01. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. 02. A configuração do polo passivo encontra-se vinculada à relação jurídica de direito material subjacente à lide, permanecendo no polo passivo aquele em face de quem se pode exigir a satisfação do direito reclamado. 03. O Distrito Federal, conforme determina a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, de forma que se justifica a manutenção do ente distrital no polo passivo da demanda em razão da possibilidade de que seja subsidiariamente chamado a arcar com a condenação imposta contra a autarquia previdenciária. 04. Apelo conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO HOSPITAL PÚBLICO. EVENTO MORTE. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. De acordo com a disciplina do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, bem como a conduta do ente público e nexo de causalidade. 2. Em caso de responsabilidade civil por omissão, a responsabilidade ostenta natureza subjetiva, mostrando-se imprescindível a demonstração da conduta culposa do agente público. Ademais, revela-se necessária a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Não se revela razoável responsabilizar o estabelecimento de saúde pelo óbito do paciente por não tê-lo encaminhado à UTI, quando este, submetido a tentativa de reanimação e devidamente assistido, veio a falecer poucas horas depois do pedido de encaminhamento para a unidade. 4. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO JÁ ENFRENTADO. COISA JULGADA. CONEXÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. CURADORIA DE AUSENTES. RECEBIMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA. RESSALVA DA SÚMULA 421 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE. 1. Recorde-se que deve guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. Não se identifica julgamento além do requerido na r. sentença do caso vertente. 2.Uma vez constatado que a peculiaridade do caso ensejou o enfrentamento do mérito em razão da conexão de ações, no momento do primeiro julgamento, mediante o qual o Tribunal tornou sem efeito a primeira sentença, descabe reexaminar questões cobertas pelo manto da coisa julgada. 3. A conexão enseja o julgamento conjunto dos feitos, porém tal aspecto não implica a perda de autonomia das ações, para fins de sucumbência. 4. A Curadoria de Ausentes é exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Apesar de a Lei Complementar nº 80/1994 vedar o recebimento de honorários sucumbenciais por membros da Defensoria Pública, essa verba não se confunde com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes do princípio da sucumbência. Cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, como Curadora de Ausentes, ressalvada a hipótese em que venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Ainda que o artigo 85, §11, do CPC/2015 use o termo majorar, não faria sentido, considerando o sistema processual vigente, apenas considerar a majoração. A interpretação que mais condiz com a lógica do sistema seria a fixação, porque o Código de Processo Civil cria situação inovadora ao determinar que a interposição da apelação enseja novo arbitramento de verba honorária, e não necessariamente, apenas, majoração. Em outros termos, o Código de Processo Civil de 2015 determina que se remunere, em grau recursal, o trabalho do advogado, com exame de fixação sucumbencial diversa da realizada em primeiro grau. Tal interpretação coaduna-se com a orientação constante do Enunciado 7 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil: ENUNCIADO 7 - A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 7.Preliminar rejeitada. Apelos não providos. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA. SEGUNDA FASE. DECLARAÇÃO DO SALDO. AUSÊNCIA. NULIDADE. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. GESTÃO TEMERÁRIA. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas deve apurar e declarar o saldo sobre as contas apresentadas, sob pena de nulidade, conforme determinação do artigo 522 do Código de Processo Civil. 2. A ação de prestação de contas não é a via adequada para apurar a responsabilidade pelos atos de gestão da sociedade e averiguar a ocorrência de gestão temerária, uma vez que a matéria demanda dilação probatória estranha ao rito processual de prestação de contas. 3. Inexiste interesse processual quando se constata que o autor pleiteia matérias diversas que não as restritas ao rito processual especial por ele eleito. 4. Apelo conhecido e desprovido. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Fixados honorários recursais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DOS DANOS. REPARAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Art. 373 do CPC. 1. À condenação por danos materiais causados em veículos após acidente de trânsito, não se pode impor à parte lesada que aceite o recebimento de valores insuficientes ao restabelecimento da condição do bem ao estado anterior ao acidente. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 3. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. MP 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RESOLUÇÃO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em 08.08.2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001, bem como de que a mera divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada por se entender estar a capitalização expressamente pactuada. 2. Por sua vez, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, no julgamento do RE 592.377/RS, pelo rito do art. 1.036, a qual permite a capitalização de juros em prazo inferior a um ano, mas não impõe qualquer impedimento a que os contratos que a prevejam possam ter prazo superior a um ano. 3. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 4. Nesse sentido, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. A Tarifa de Registro de Contrato é ilegal, pois, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. 6. A restituição do indébito deve dar-se na forma simples, ante a previsão contratual e a ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BUROCRACIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR MÉDIO DE MERCADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mora da Administração Pública em aprovar a obra se caracteriza como fortuito interno e não poderá ser repassado ao consumidor. 2. Os lucros cessantes são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, por presunção lógica, tendo em vista não ter o adquirente usufruído do bem durante o período de atraso da sua entrega, seja para moradia ou para sua locação. 3. Não se exige a comprovação de que o imóvel poderia ser alugado durante o atraso, sendo presumível o dano, não estando a indenização por lucros cessantes a depender de tal comprovação, mas sim ao simples fato de não ter a posse do bem no tempo que teria direito. 4. O valor devido como lucros cessantes deve ser calculado de acordo com o que razoavelmente poderia ter sido percebido durante o período de atraso. No caso, o arbitramento deve ser feito pelo valor médio de mercado, a ser apurado em eventual liquidação, até a efetiva entrega do imóvel, que se dá com o recebimento das chaves. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITOS INTERMITENTES E PARCIAIS NO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO POR UM NOVO. DECURSO DE TEMPO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Havendo omissão no acórdão, os embargos devem ser acolhidos e sanados os vícios. 3. Não gera direito à substituição por um veículo novo, a ocorrência de defeitos intermitentes, que não impedem seu funcionamento, bem como a utilização por aproximadamente 04 anos, por configurar enriquecimento ilícito. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PARA A SÓCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS CONSTANTES DA RESIDÊNCIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE ALTO VALOR PASSÍVEL DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, porquanto não encontrados bens em nome daquela, afigura-se, em princípio, possível a penhora de bens do sócio administrador. 2. Ausente comprovação da existência de bens de alto valor na residência da sócia da executada, descabida a pretensão de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre as matérias supostamente omissas, não há qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião do julgado, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Tendo o acórdão se manifestado expressamente sobre a desnecessidade de nova prova pericial, não há qualquer omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. 1. Tendo acórdão embargado analisado, de forma exaustiva, as matérias discutidas nos autos, não há se falar em omissão ou contradição. 2. Segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tratados no julgamento, bastando para fins de prequestionamento, que a matéria em discussão seja debatida. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. 1. Tendo acórdão embargado analisado, de forma exaustiva, as matérias discutidas nos autos, não há se falar em omissão ou contradição. 2. Segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tratados no julgamento, bastando para fins de prequestionamento, que a matéria em discussão seja debatida. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA PROPOSTA QUANDO VIGENTE AQUELE CÓDIGO. PRINCÍPÍO DA NÃO SURPRESA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Se a demanda foi proposta anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, a parte não pode ser prejudicada quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, que deve seguir a orientação vigente à época. 3. Embargos de declaração rejeitados.