Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712308-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLARICE FEDOCI DE ARAUJO AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO LUCAS ILHA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDFERE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAR VERBA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA ESTA FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a verba vindicada seja, igualmente, de caráter alimentar, esta é secundária, visto não haver prova de que a agravante dependa desta para viver, sendo, deste modo, eventual, de caráter único. 2. Na decisão impugnada, o magistrado indeferiu o pleito exatamente por estabelecer uma sutil diferença entre verba de natureza alimentar dos honorários e a prestação alimentícia mencionada na lei. 3. Não se mostra admissível a realização de penhora, nos termos do art. 833, IV, CPC de vencimento do devedor, servidor público federal, com a finalidade de saldar débito decorrente do inadimplemento de honorários advocatícios, pois ainda que esta verba seja considerada verba de natureza alimentícia, não ostenta a mesma natureza dos alimentos destinados ao sustento da família, regulados pelo direito de família. Ou seja, apenas esses alimentos se encaixam na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. 4. Os honorários advocatícios, ainda que revestidos de natureza alimentícia, por decorrerem diretamente do labor profissional do advogado, não estão abarcados pela exceção legal do art. 833, § 2º, CPC que ressalva a penhora de verbas salariais para liquidar obrigação alimentícia decorrente das relações familiares. Ademais, por se tratar de norma de exceção, não se admite a interpretação extensiva. 5. Recurso desprovido        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701803-12.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: LEOZELINA RIBEIRO DE LIMA PEREIRA APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERICIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO REPETITIVO 973.827/RS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.   I ? Não há interesse recursal da Autora quando a sentença julga procedente o pedido formulado na petição inicial, razão pelo qual o recurso não pode ser conhecido nesta parte. II- A matéria discutida nos autos se restringe ao exame da legalidade de tarifas contratuais, não havendo necessidade de maior dilação probatória com a produção de prova pericial. Preliminar rejeitada.  III - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. V - Apelação interposta pela Autora/Apelante LEOZELINA RIBEIRO DE LIMA PEREIRA conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.  Fixo os honorários sucumbenciais em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015.          

      APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROATIVIDADE. 1. O Decreto 32.547/2010 regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, determinando que devem ser pagos os referidos adicionais aos servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias nocivas. 2. O adicional de insalubridade deve ser pago em seu grau máximo quando o autor efetua o ?recolhimento de roupa suja e contaminada, nos diversos setores e clínicas do Hospital?, em face do contato com agentes patogênicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho. 3. O laudo pericial tem natureza declaratória, razão pela qual produz eficácia ex tunc. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.  

  E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, arbitrados os honorários sucumbenciais, a correção monetária passará a incidir a partir da fixação dos honorários e os juros de mora terá como dies a quo o trânsito em julgado. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2 -  Em relação ao alegado excesso de execução, tal como consignado na decisão monocrática, tem-se que o pedido perdeu o objeto, posto que fora acolhida a impugnação das agravantes pelo magistrado de origem, no sentido de se determinar a apresentação de nova planilha de cálculos observando-se que os ora agravantes/sucumbentes foram condenados a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. PENHORA DE VALORES. CRÉDITOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XII, CPC. NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADO REGIME DE AFETAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.  1 - A agravante não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade prevista no artigo 833, XII, do CPC, isto é, que a constrição dos valores em sua conta bancária seria resultado da alienação de unidades imobiliárias sob o regime de incorporação e destinada à execução da obra. 2 - Do mesmo modo, não restou demonstrado o regime de afetação e que os créditos penhorados estavam vinculados à consecução do empreendimento imobiliários, preenchendo os requisitos da Lei 4.591/64. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBIULIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. Doutrina e Jurisprudência. 2. No caso, as provas dos autos - elementos informativos do inquérito e prova testemunhal colhida em juízo - permitem concluir que o requerente participou do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006, sem que se possa falar que a condenação seja contrária à evidência dos autos. Ressalta-se que contrariedade deve ser manifesta, patente, extreme de dúvidas, não comportando nenhuma avaliação subjetiva da prova. Assim, fazer prevalecer a r. sentença absolutória que foi reformada com relação ao requerente significaria abrir, no âmbito da revisão criminal, uma nova instância ordinária de reexame integral da causa, o que não pode ser admitido. Ademais, importaria em uma valoração subjetiva das provas dos autos, o não vai de encontro com a excepcionalidade das hipóteses de rescisão da coisa julgada. Por último, o reexame das provas dos autos para se concluir que não haveria provas hábeis à condenação é incompatível com a hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. 3. Utilizada a confissão do requerente na fase inquisitorial para fundamentar a condenação, é de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a quantidade de droga é um dos elementos, além das circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal e os contornos fáticos do próprio delito, para a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 5. No caso, foi apreendida enorme quantidade de drogas, 46,590kg de maconha, o que milita em desfavor do requerente. Ademais, as circunstâncias em que ocorreram o crime, tráfico interestadual, escolta do carro em que era transportada a droga por outros dois automóveis, denota estruturação e organização, o que não é atributos de iniciantes, cuja causa de diminuição busca socorrer. Tudo isso, quantidade e modus operandi, indicam que o requerente se dedica à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do causa de diminuição acima referida. 6. Revisão criminal admitida e parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710794-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA SOFIA DA SILVA SANTOS   E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.   I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional   II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não escusa o ente federativo de tal dever, devendo, pois, efetivá-lo.   III. Recurso conhecido e provido.  

E m e n t a   AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE MULTA DIÁRIA PESSOAL. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O sequestro de valores é medida extremada que não pode ser deferida, por recair em execução do orçamento público pelo Poder Judiciário, em clara afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), por direcionar elevada soma de recursos públicos para determinado programa social, ou mesmo, em afrontosa anomia, atuar em detrimento da norma prevista no art. 100 da Constituição. 3. O cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Distrito Federal deve ser procedido por intermédio dos comandos previstos nos artigos 497 e 536, ambos do CPC, mas sem ocasionar a execução do orçamento do Distrito Federal pelo Poder Judiciário. No caso de condenação em obrigação de pagar, a execução respectiva deve ser procedida com a estrita observância do art. 910 do CPC e do art. 100 da Constituição da República. 4. Os Senhores Governador e Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal são as autoridades imbuídas do cumprimento de sentença com exatidão, ficando inclusive submetidos à eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça, no caso de descumprimento, nos termos do art. 77, inc. IV e § 2º, do CPC, sem prejuízo das sanções penais respectivas e diante ainda da eficácia normativa conferida ao art. 536, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710460-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO ALVES DA CUNHA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA       AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Uma vez ausentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada, escorreita a decisão agravada que negou o pleito liminar, motivo pelo qual não há razão para ser reformada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701923-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMEIRE CORREA DE MORAES, LUCIANA DA SILVA MENEZES AGRAVADO: MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVAS ?FRACAS? PARA (EM SEDE LIMINAR) MODIFICAR DECISÃO DO JUÍZO A QUO, EM QUE FORA INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECEDENTE. Concluindo-se que as provas apresentadas não amparam plenamente as alegações das agravantes, no sentido de que a questão não possa ser resolvida no Juízo de origem, em seu tempo natural, a ponto de justificar a antecipação prematura do mérito, não há que se falar em modificação da decisão de primeiro grau que indeferiu antecipação de tutela. Em outros termos: não há que se conceder provimento liminar quando a parte recorrente não demonstra de forma cabal e imediata a presença dos requisitos autorizadores (fumus boni juris e periculum in mora). Agravo conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710468-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NADIA MOREIRA DOURADO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DISTRITAL. LICENÇA PRÊMIO APÓS LICENÇA MATERNIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DIREITO À MATERNIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LICENCIA PREMIO PARA A SERVIDORA. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. 1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09). 2 - Na decisão agravada, observou-se que o magistrado a quo efetivamente concluiu pela existência dos requisitos autorizadores para conceder liminarmente a licencia prêmio à impetrante/agravada. 3 - As questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à legalidade/ilegalidade ou regularidade/irregularidade da concessão da referida licença prêmio, são matérias cuja apreciação incumbem ao magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710473-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVI DO NASCIMENTO AGRAVADO: SAMUEL SOARES DO NASCIMENTO   E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVAS ?FRACAS? PARA DIMINUIÇÃO (EM SEDE LIMINAR) DO VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA ORIGEM, A FILHO MENOR. Concluindo-se que as provas apresentadas não amparam satisfatoriamente as alegações da parte, no sentido de que suas possibilidades foram consideravelmente reduzidas, a ponto de justificar a diminuição prematura da pensão paga a seu filho menor, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo singular, é medida que se impõe. Em outros termos: a redução do valor da pensão pretendida não merece acolhida em sede de antecipação de tutela, porquanto o acervo de provas não ampara essa pretensão recursal. Mostra-se plenamente possível que o Juízo singular chegue a essa mesma conclusão (ou não), quando da apreciação do mérito da causa. Agravo conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711669-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALESSANDRA CORREIA MARRETA AGRAVADO: TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR, SARAH VOGADO DE SOUZA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSÍDIO. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. 1. Consoante art. 832 do CPC, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV, do Código de Ritos. 2. O direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Diploma de Ritos anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual é descabida a penhora parcial do subsídio da parte agravada, mesmo que no importe de 30%. 3. Agravo conhecido e não provido.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702554-45.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRANDAO EMENTA    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DO ATO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual redução na retribuição paga pelo cargo de natureza especial não alcança os servidores ou militares inativos que incorporaram o valor equivalente aos seus proventos. 2. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial (STF RE 606.199-RG); 3. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVADA. ALEGADA OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL, OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Pela leitura do voto condutor do acórdão embargado, é possível perceber que a decisão posta à apreciação do Colegiado, não apenas foi bem fundamentada como se esclareceram os motivos pelos quais os pleitos não seriam deferidos. Não houve a mera repetição do texto da Lei, com a reprodução de um conceito vago ou indeterminado, pois a decisão Turmária não só foi explicativa como foi exemplificativa. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.