APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.  1. Embora o §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor contenha exceção direcionada aos profissionais liberais, cuja responsabilidade exige demonstração de culpa, a Corte Superior adotou o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil da clínica é objetiva e é dela o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço médico (REsp 986.648/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 02/03/2012).  2. Em que pese a alegação, por parte da apelada, de que o insucesso no tratamento teria ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade, esses fatos não podem denotar a ausência na falha de prestação de serviço, pois assumiu obrigação de resultado para com a apelada, assim não há de se falar em desobrigação de indenizar pela ausência de culpa da recorrente, ante desnecessidade de culpa do fornecedor para a configuração da responsabilidade civil objetiva.  3. A demonstração da inexistência de defeito na prestação dos serviços odontológicos, bem como da suposta culpa de terceiro ou do próprio consumidor (conduta da recorrida de deixar de não aplicar a toxina botulínica) coube à apelante, por imposição do art. 14, §3°, 1 e II, do CDC. 4. Apelação conhecida e improvida.  

PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO CASAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. VALOR MUITO ALTO. 1. Como se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 2. Inestimável também significa que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no §2° do art. 85 do CPC/2015.   3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. QUITAÇÃO. GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, incumbirá à instituição financeira providenciar a baixa do gravame, pois cabe a ela alimentar o sistema com as informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames junto aos órgãos de trânsito competentes.  2. Apesar das afirmações do banco de que houve a baixa do gravame junto ao DETRAN/DF, pela tela do Sistema Nacional de Gravame constante das razões, é necessário que a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendador, no prazo de até trinta dias úteis, remeta ao arrendatário o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado, nos termos do que dispõe o art. 9ª da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN e art. 1º da Lei nº 11.649/08.  3. A negativa em dar baixa no gravame aliado à demora do procedimento por parte da empresa financeira, após conceder a quitação, causou transtornos a vida da apelada que ultrapassam o mero desconforto ou aborrecimento, em razão da não retirada do gravame e da impossibilidade de regularizar a situação do veículo.  4. Apelação conhecida e improvida.  

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo de sua residência, ou do trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO ? FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ? PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A ação de execução exige como requisito essencial a existência de um título que possui certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 2 ? Conquanto a Lei 8.906/94, em seu art. 23 discipline que o contrato escrito em que estão estipulados os honorários é título executivo, deve obedecer algumas formalidades legais para amparar a ação de execução de forma não estar eivado de vícios. 3 - Não possuindo o título a certeza da liquidez, essencial para a executória, nos termos do art. 618, inc. I, do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 4 ? Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Recurso conhecido e desprovido. 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. PEDIDO DE VISTA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 257, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. A não apreciação do pedido de vista, efetuado pelo advogado que assumiu o patrocínio da causa, impossibilitando-o de tomar conhecimento pleno da matéria debatida para adotar as providências necessárias, constitui cerceamento de defesa, bem como violação ao direito do profissional habilitado, por força do disposto no artigo 7º, XIII e XV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Ainda que possível ao magistrado determinar de ofício a realização de citação por edital, diante da excepcionalidade dessa modalidade de citação, devem ser observados o procedimento a ser seguido, assim como as possibilidades e os requisitos insculpidos nos artigos 256 e 257, ambos do CPC. 3. No caso concreto, ausentes os requisitos estabelecidos no inciso I do artigo 257 do Código de Processo Civil, constata-se a nulidade da citação por edital realizada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.    

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2.        Aquele que contrata de livre e espontânea vontade, mútuos cujo desconto mensal total supera o limite legal de 30%, tem ciência que deveria honrá-los e do ônus financeiro que tais empréstimos haveriam de trazer ao seu orçamento. O seu próprio descontrole e a má gestão do banco, na concessão de crédito, redundaram na situação de comprometimento da subsistência posta na ação. 3.        Por mais que as circunstâncias configuradas tenham importunado e criado perturbações ao contratante dos mútuos, este responde por parte da responsabilidade e não resulta configurada a prática do ilícito pelo banco, incabendo a indenização por danos morais.  4.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 5.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VENCIMENTO DO TÍTULO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E  DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1-     A demora decorrente da ordinária tramitação do processo, com a realização de diligências no sentido de se localizar o réu, não pode ser imputada ao autor se este se manteve ativo e diligente no cumprimento das determinações do Juízo, logo, não prosperam os argumentos, impondo-se que a pretensão deduzida em juízo não foi extirpada pela prescrição. 2-     Não implica carência de ação, por não ter a parte Autora se desincumbido do ônus de comprovar a prestação dos serviços, até porque cuida-se de matéria relativa ao mérito. 3-     A presente Ação Monitória foi instruída com Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinada pelas partes, uma carta circular constando os valores cobrados pelos cursos, assinada por ambas as partes, e posteriormente, com histórico escolar juntado com a resposta aos embargos. Assim, tais documentos são aptos a demonstrar a existência de vínculo contratual a embasar a ação monitória para cobrança de valores decorrentes do contrato, não havendo que se falar em carência da ação. 4-     A tese de carência de ação, em face da via eleita, com o argumento de que a pré-existência de título executivo extirparia o interesse processual do Requerente não prospera. A ação monitória está arrimada em dívidas decorrentes de mensalidades escolares, devidamente comprovadas. 5-     Indubitável que a aluna cursou a integralidade do semestre, sem o correspondente pagamento, não justificando o fato de ter adoecido, a inadimplência das parcelas firmadas eis que o Requerido/Apelante, era quem contratualmente ficou responsável pelos pagamentos, e este tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas pactuadas com a Instituição. 6 - Sentença mantida. Recurso desprovido.  

                                            ?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  NUMERO DE VAGAS DESTINADAS AO PREENCHIMENTO. CLAUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO DO QUANTITATIVO DE APROVADOS PARA FASE DE AVALIAÇÃO DE TITULOS. OFENSA A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRENCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme já decidiu  o C. STF no julgamento do RE 635739/AL, em regime de repercussão geral, as cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. Além de não infringir o princípio da igualdade, mostra-se imprescindível para a viabilização do custo operacional de cada concurso e encontra fundamento na realizaçao eficiente e eficaz dos certames públicos.  2. O número de vagas ofertadas no edital do certame, ainda que insuficiente para atender a carência de professores da  rede pública de ensino, não viola o direito constitucional à educação básica obrigatória, nem traduz ofensa aos  princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. 3. A contratação de pessoal não requer apenas a existência de cargos vagos, mas encontra limitação em  fatores administrativos e orçamentários, cuja avaliação não  cabe ao Poder Judiciário, não lhe sendo dado interferir no mérito administrativo para ampliar o quantitativo de  vagas oferecidas no edital ou o número de candidatos classificados para as  etapas seguintes. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÉVIA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A CEF E COMPANHIA SECURITIZADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, tratando-se, assim, de verdadeiro abuso de direito.  2. Ainda que legítima detentora de crédito adquirido mediante prévio contrato de cessão de crédito, revela-se ilícita a conduta de companhia securitizadora que promove inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes em oposição à determinação judicial em sentido contrário.  3. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da atividade empresarial desenvolvida, de maneira que a comprovação do ilícito, do dano e do liame causal entre eles enseja a reparação civil. 4. Configura dano moral in re ipsa a inscrição indevida do nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito, bastando a ocorrência do ilícito para que haja a reparação civil, tendo em vista que o dano é presumido, mediante as regras de experiência comum, decorrendo naturalmente da gravidade do fato ofensivo. 5. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.  6. Sentença mantida. Recurso não provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE ISS. SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ARGUMENTO QUE NÃO É ÓBICE PARA A REFERIDA RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui ilegalidade a retenção de ISS pela tomadora de serviços se está na condição de substituta tributária. 2. A alegação de que a prestadora do serviço é optante do Simples Nacional não é suficiente para impedir referida retenção, que só se torna ilegal se a empresa optante do Regime se enquadrar como MEl ? Micro Empreendedor Individual ou estiver na primeira faixa de faturamento do Regime; em todas outras faixas haverá retenções. 3. Cabe à Autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, segundo o disposto no art. 373 do CPC. Se assim não procede nem na seara administrativa, nem na judicial, julga-se improcedente o seu pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. POSSE EM CARGO PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR. VEDAÇÃO LEGAL. URGÊNCIA DA MEDIDA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. É expressamente vedada a concessão de liminar em face do Poder Público nas situações previstas no § 2º do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, dentre as quais está elencada a hipótese de ?concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza?, razão pela qual o pedido de posse em cargo público por meio de liminar deve ser indeferido. 2. Tratando-se de dois cargos públicos na área da saúde, em tese acumuláveis, e caracterizando-se a urgência da intervenção do Judiciário, devido ao escoamento do prazo para a posse, deve se resguardar a efetividade do processo da origem e do próprio direito material, reservando-se a vaga no cargo público almejado, a fim de que possa se aguardar com segurança o pronunciamento final da lide. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÍVIDA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DECISÃO. PRINCÍPIO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PENHORA IMÓVEL. LIBERAÇÃO AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1.       O longo tempo de tramitação do requerimento administrativo de compensação de crédito líquido e certo formalizado por meio de precatório com a dívida ativa objeto de execução judicial não possui o condão de ensejar a liberação de imóvel penhorado em autos de execução fiscal. 2.       A execução objetiva a satisfação do crédito tributário e o imóvel penhorado constitui a sua garantia em caso de eventual impossibilidade de compensação do saldo remanescente com o precatório. A execução fiscal se opera em prol da Fazenda Pública e o princípio da razoável duração do processo administrativo, no qual se encontra pendente decisão quanto ao pleito de compensação, não pode superar o da utilidade da execução para o credor, de forma a propiciar a liberação de imóvel penhorado nos autos. 3.       Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL VISANDO GARANTIR O OBJETO DO RECURSO. AGRAVOS INTERNOS JULGADOS PREJUDICADOS. NO MÉRITO, DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 01. Verificado que o processo está apto para receber julgamento definitivo, em obediência ao princípio da celeridade, julga-se prejudicado o exame dos agravos internos. 02. Constatada a ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela pretendida, mormente em se tratando de medida gravosa como a suspensão de ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade, bem assim ante a necessidade de dilação probatória, o indeferimento da medida se impõe.  03. Tutela recursal cassada. Agravos internos julgados prejudicados. No mérito, negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. 1. Na linha da jurisprudência, o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Assim, sobrevindo a arrematação do imóvel, em virtude da realização do leilão ao qual não se logrou suspender, resta prejudicado por perda do objeto o agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência. 2. Agravo não conhecido.      

  TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIOANL. RECURSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS LIVROS CONTÁBEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A fixação da multa tributária, bem como do quantum a ser pago a título de débito tributário, decorrem de imposição legal, estando a administração tributária vinculada estritamente ao Princípio da Legalidade não há como se afastar a condenação de pagamento da multa. 2. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais tem como fundamento o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. 3. A parte que, ao preencher erroneamente os livros contábeis e promove declaração que embasará o lançamento do tributo, assume a responsabilidade pelo necessário ajuizamento da demanda que tinha por fim a declaração de inexistência de débito, devendo-lhe ser impostos os ônus sucumbenciais. 4. Recursos conhecidos e provido somente o recurso do Distrito Federal.  

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Em se tratando de questões de guarda, deve o julgador adotar a solução que melhor resguarde o interesse da criança, consoante dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal, bem como, os arts. 3º e 33 do Estatuto da Criança e Adolescente. 2. No caso, o conjunto probatório dos autos, mais especificamente, o parecer psicossocial demonstra que, com base no melhor interesse e bem-estar das infantes, a mãe reúne melhores condições, neste momento de vida, para o exercício da guarda. 3. A guarda e visitas mantêm ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, poderá ser revista, caso demonstre, em outra oportunidade, que a menor possa ficar em melhores condições em outro arranjo familiar. 4. Pai e mãe são construções sociais com vínculos eternos e obrigação de formar um indivíduo para a sociedade. Ambos detêm o poder familiar do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo imprescindível que tenham diálogo e maturidade para uma boa formação dos filhos, de modo a proporcionar uma base adequada de valores e princípios familiares, inerentes ao desenvolvimento humano. 5. Recurso desprovido.